Revisão de hist. regime 

Quando o ente não concorda com a data de início do regime, o que deve fazer? 

*Orientações para Revisão da Data de Início do Regime*

Caso o ente federativo não concorde com a data de início do regime previdenciário registrada, é possível solicitar a revisão do histórico do regime. Abaixo está o passo a passo para efetuar essa solicitação:

*Passo a Passo para Solicitar a Revisão do Histórico do Regime:*

*Passo 1: Registro das Normas Previdenciárias*

• O ente deve localizar e reunir todas as normas relacionadas à previdência social no âmbito municipal ou estadual, que sejam relevantes para a definição da data de início do regime.

• Essas normas devem ser catalogadas e preparadas para posterior envio.

• Garanta que o conjunto de normas inclua aquelas que, no entendimento do ente, justificam uma data de início diferente da registrada.

*Passo 2: Elaboração do Ofício Formal*

• Elabore um ofício explicando detalhadamente o motivo da discordância em relação à data de início do regime.

• No ofício, inclua:

  • Uma descrição clara e objetiva dos fatos que geraram a solicitação de revisão.

  • A fundamentação legal, citando as normas previdenciárias que, no entendimento do ente, suportam uma data de início diferente.

  • A indicação precisa das datas que o ente considera corretas, com base nos documentos anexados.

*Passo 3: Abertura de Consulta no Sistema GESCON*

• Acesse o sistema GESCON e inicie uma nova consulta específica para a revisão da data de início do regime.

• Durante a abertura da consulta, anexe o ofício formalmente redigido conforme descrito no passo 2.

• Certifique-se de anexar todos os documentos comprovantes, incluindo as normas previdenciárias identificadas no passo 1.

*Passo 4: Acompanhamento da Solicitação*

• Após o envio da consulta no GESCON, o processo de análise será iniciado pela equipe técnica.

• Importante: as análises são realizadas de forma manual, seguindo a ordem cronológica de recebimento das solicitações. Cada caso é analisado individualmente, o que pode resultar em diferentes prazos de conclusão devido às particularidades de cada ente e situação.

*Passo 5: Aguardando a Conclusão*

• Não há como garantir um prazo exato para a finalização da análise, uma vez que o tempo necessário depende da complexidade de cada caso.

• A equipe responsável está empenhada em garantir a celeridade, no entanto, solicitamos paciência e compreensão no aguardo do resultado final.

*Considerações Finais*

• Certifique-se de que todos os documentos estejam completos e devidamente anexados no GESCON para evitar atrasos ou a necessidade de complementação de informações.

• Em caso de dúvidas ou necessidade de informações adicionais, o ente pode entrar em contato com a nossa equipe de suporte para esclarecimentos.