Plano de Custeio - Noventena

☎️Ente Federado:

Em quais situações é exigida a aplicação da noventena? 

💻Atendente:

Em caso de instituição ou majoração de alíquotas, podendo ser postergada, na lei, a exigência para o primeiro dia do mês subsequente ao nonagésimo dia, devendo ser mantida a vigência da contribuição anterior durante esse período.

📚Fundamentação Legal

Em cumprimento à Portaria nº 1.467/2022 (art. 9º, I), que incorporou os entendimentos contidos nos pareceres da PGFN, estabelece-se que, no caso de instituição ou majoração das alíquotas de contribuição do ente, dos segurados e beneficiários, deve ser aplicada a anterioridade nonagesimal, que corresponde ao prazo de 90 dias para a exigência das alíquotas majoradas.

A 'noventena' deve ser aplicada mesmo que a norma não a preveja expressamente, pois trata-se de uma exigência constitucional para contribuições previdenciárias, conforme disposto no art. 149, caput, combinado com o art. 150, III, "c".

Recomenda-se que a lei do ente federativo preveja a entrada em vigor da majoração das alíquotas no 1º dia do mês subsequente ao nonagésimo dia de sua publicação, a fim de evitar o fracionamento de valores.

Adicionalmente, as alíquotas não poderão ser alteradas com efeitos retroativos, conforme esclarecido no inciso II do art. 9º da Portaria MTP nº 1.467/2022.

Por fim, destaca-se que não é possível alterar ou instituir o plano de custeio (incluindo alíquotas de contribuição do ente, aportes para equacionamento de déficits e alíquotas suplementares) por meio de Decreto, mesmo que haja previsão expressa em lei que autorize tal procedimento.