Pedido de Reparcelamento 

Exemplo Hipotético de Reparcelamento

Imagine que um município deseja realizar um reparcelamento de dívidas previdenciárias. Nesse caso, há dois acordos de parcelamento em vigor, ambos com quatro parcelas restantes a serem pagas.

• Acordo 1: Originalmente parcelado em 60 vezes, faltam 4 parcelas para a quitação.

• Acordo 2: Originalmente parcelado em 20 vezes, faltam igualmente 4 parcelas para a quitação.

Diante dessa situação, surge a dúvida: o município pode optar por reparcelar o saldo remanescente em até 60 parcelas ou deve restringir o reparcelamento ao número de parcelas faltantes, isto é, 4?

☎️Ente Federado:

Qual o prazo de exclusão da pendência para emissão da CRP após o envio da Matriz de Saldos Contábeis?

💻Atendente:

Portaria MTP nº 1.467, de 02 junho de 2022

Art. 15. Admite-se o reparcelamento de débitos

parcelados anteriormente, mediante autorização em lei do ente federativo, observados os seguintes parâmetros:

III - previsão, em cada termo de acordo de reparcelamento, de quantidade de prestações mensais, iguais e sucessivas, que não ultrapasse 60 (sessenta) meses quando somadas à quantidade de prestações pagas previstas no parcelamento originário;

Para esclarecer, a partir do exposto, o ente pode optar pela reparcelamento na quantidade de parcelas remanescentes, considerando-se o termo de parcelamento que já tiver o maior número de parcelas pagas. Dessa forma, a reparcelamento respeitará o histórico de pagamento do ente, facilitando o ajuste às novas condições.