MSC - Falta de envio

Senhor (a),

Em relação a “irregularidade” apresentada junto ao critério de “Envio das informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais do RPPS” do Município Louveira/SP, consta o não envio das informações envidas ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), junto Matriz de Saldos Contábeis (MsC) das informações do PO (Poder e Órgão) 10.132 do Regime Próprio de Previdência (RPPS), de Dezembro de 2023, período da competência, nos termos das consultas realizada no CADPREV - Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social

 (print) Fonte: Cadprev – 29/02/2024

SICONFI - Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro

 (print)Fonte: Siconfi - 29/02/2024

Dessa maneira, a exigência de encaminhamento, pelos Entes, das informações/dados contábeis, orçamentários e fiscais permitem verificar se os procedimentos contábeis praticados pelos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS, encontram-se pautados nos fundamentos da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, e se permanecem alicerçados pelos Princípios Fundamentais de Contabilidade (PFC) e pelas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP), nos termos previstos pelo Art. 85 e alínea “a”, inciso V, do Art. 241 da Portaria MTP nº 1.467/2022, nos termos previsto pela Lei nº 9.717/98.

Com fundamento disposto pelo Art. 163-A da Constituição Federal de 1988 e o § 2º do Art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 2000 que dispõe que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como os Regime Próprio de Previdência (RPPS) deverão encaminhar os instrumentos de transparência fiscal e as informações e dados contábeis, orçamentários conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.

Dessa forma, o Município Louveira/SP, deverá enviar as informações referente ao Mês Dezembro de 2023, junto ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – Siconfi, por meio da Matriz de Saldos Contábeis (MsC), juntamente com as informações orçamentárias, contábeis e fiscais do PO 10.132 – RPPS Municipal, para que seja regularizado o critério de “Envio das informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais”.