Instituição do regime de previdência complementar - Aprovação do convênio de adesão

☎️Ente Federado:

Ao consultar o extrato de irregularidade do CRP, verificamos que o critério "Instituição do regime de previdência complementar - Aprovação do convênio de adesão " está classificado como "Irregular". Poderiam, por gentileza, esclarecer o motivo dessa irregularidade e informar quais medidas devem ser adotadas para regularizar a situação?

💻Atendente:

Certamente! Um momento, por favor, enquanto faço a verificação.

Caso no RPPS tenha tido o ingresso de servidores com remuneração acima do teto RGPS após a instituição do RPG por lei, é necessário informar no DIPR do 4° bimestre (jul/ago) e aguardar análise da PREVIC do convênio com a EFPC. Caso o RPPS não tenha tido tal ingresso, basta informar no DIPR do 4° bimestre (jul/ago) que não.

💻Atendente:

Instruções para Acesso ao Sistema CADPREV

1. Acesso ao Sistema CADPREV:

• Inicie o sistema CADPREV através do link ou atalho apropriado disponível em sua organização.

2. Navegação até a Seção de Repasse e Parcelamento:

• No menu principal do sistema, localize e selecione a opção Repasse e Parcelamento.

3. Acesso às Informações Previdenciárias e Repasses:

• Dentro do submenu, clique em Informações Previdenciárias e Repasses - DIPR.

4. Consulta de Demonstrativos:

• Selecione a opção Consultar Demonstrativos para acessar os relatórios pertinentes.

5. Seleção do Ente Federativo:

• Na tela de consulta, escolha o Ente desejado a partir da lista disponível. Utilize o campo de pesquisa, se necessário, para facilitar a localização do Ente.

6. Pesquisa:

• Após selecionar o Ente, clique no botão Pesquisar para gerar os resultados.

7. Acesso ao DIPR:

• Uma vez que os resultados forem exibidos, localize a opção Acessar DIPR e clique nela para prosseguir.

8. Identificação do DIPR:

• Clique no ícone da lupa para visualizar a Identificação do DIPR correspondente ao Ente selecionado.

9. Visualização de Dados:

• Após a identificação, você terá acesso aos detalhes dos demonstrativos de informações previdenciárias e repasses, onde poderá verificar a situação e outras informações relevantes.

Ocorreu o ingresso de servidor cuja remuneração do cargo efetivo seja superior ao limite máximo de benefícios do RGPS após a publicação da lei de instituição do regime de previdência complementar ? 

Caso no RPPS tenha tido o ingresso de servidores com remuneração acima do teto RGPS após a instituição do RPG por lei, é necessário informar no DIPR do 4° bimestre (jul/ago) e aguardar análise da PREVIC do convênio com a EFPC. Caso o RPPS não tenha tido tal ingresso, basta informar no DIPR do 4° bimestre (jul/ago) que não.

Instituição do regime de previdência complementar - Aprovação do convênio de adesão

Descrição:

Fundamentação Legal: CF/88, art. 40, §§ 14 a 16; EC 103/19, art. 9º, § 6º; Port. MTP 1.467/22, arts. 158 e 241, caput, inc. VII, alínea "b", art. 247, caput, inc. X e § 7º, inc. II e art. 250, caput, incisos I e II e § 2º

Exigido desde: 01/07/2022