Instituição do regime de previdência complementar - Aprovação da lei

☎️Ente Federado:

Ao consultar o extrato de irregularidade do CRP, verificamos que o critério " Instituição do regime de previdência complementar - Aprovação da lei " está classificado como "Irregular". Poderiam, por gentileza, esclarecer o motivo dessa irregularidade e informar quais medidas devem ser adotadas para regularizar a situação?

💻Atendente:

Certamente! Um momento, por favor, enquanto faço a verificação.

💻Atendente:

1. Acesse o CADPREV.

2. Selecione a opção CADPREV Interno.

3. Informe o nome do ente e clique em Pesquisar.

4. No resultado da pesquisa, clique no ícone de Selecionar.

5. Navegue até a aba Documentação.

6. Selecione Análise de Critério.

7. Por fim, clique na lupa para visualizar os detalhes.

Atenção: No momento de prestar informações ao solicitante, o atendente deve abster-se de divulgar dados pessoais. Devem ser informados apenas a data da análise e o conteúdo textual da analise realizada. 

Orientação: Quando se tratar de questões legislativas, o atendente poderá consultar informações adicionais no GESCON-RPPS. 

Passo a Passo (Verificação de Legislação no GESCON)

1. Acesse o sistema GESCON.

2. Navegue até: Relatório > Relatórios Analíticos de Legislações.

3. Preencha apenas os campos UF e Ente Federativo.

4. Clique em Pesquisar.

5. Verifique o N° da Lei e observe se a legislação está Validada e Aprovada/Notificada.

Dica: O atendente pode verificar as informações da análise no sistema GESCON-RPPS, atentando-se à situação da norma. 

• Aguardando Ajustes: Após o envio, o Ente recebe uma notificação dos validadores.

• Pendente: O Ente está enviando a norma pela primeira vez.

• Em Revisão: O Ente ajustou a norma após receber notificação.

• Validada: A norma está correta quanto à autenticação e publicação.

• Notificada: O Ente precisa atender às notificações dos analistas.

• Aprovada: A norma atende os critérios estabelecidos pela Portaria nº 1.467/2022

Instituição do regime de previdência complementar - Aprovação da lei

Descrição:

Fundamentação Legal: CF/88, art. 40, §§ 14 a 16; EC nº 103/2019, art. 9º, § 6º; Portaria MTP nº 1.467/2022, art. 158, art. 241, caput, VII, "a", art. 247, caput, X, § 7º, I e art. 250, caput, I e II e § 2º

Exigido desde: 01/04/2022