Requisitos para os dirigentes, membros titulares dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos do RPPS

☎️Ente Federado:

Ao consultar o extrato de irregularidade do CRP, verificamos que o critério "Requisitos para os dirigentes, membros titulares dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos do RPPS" está classificado como "Irregular". Poderiam, por gentileza, esclarecer o motivo dessa irregularidade e informar quais medidas devem ser adotadas para regularizar a situação?

💻Atendente:

Certamente! Um momento, por favor, enquanto faço a verificação.

Verificação da Situação no Extrato e Acesso ao CADPREV-Web

1. Verifique o extrato:

   • Regular: Situação está correta, sem pendências.

   • Em Análise ou Irregular: O atendente deve realizar os seguintes passos no sistema CADPREV-Web.

2. Acessar o sistema CADPREV-Web e seguir as etapas:

   • Clique em Cadastro.

   • Selecione Cadastro novamente.

   • Insira o Nome do Ente.

   • Acesse Estrutura de Gestão/Requisitos dos Profissionais.

   • Vá para Composição da Estrutura.

3. Verificação de Pendências:

   • Se o requisito estiver marcado em vermelho, ele está pendente.

   • Clique no ícone do crachá para verificar a situação dos quatro itens.

Verificação dos Requisitos no CADPREV-Web

1. Antecedentes Criminais

Ao clicar no ícone do crachá, verifique a situação dos seguintes itens:

Documentos a serem anexados:

• Certidão de antecedentes criminais da Justiça Federal (TRF);

• Certidão de antecedentes criminais da Justiça Estadual (TJ);

• Auto declaração (modelo disponível no portal).

2. Data de Envio das Certificações

Informe a data de envio ao Ministério da Previdência Social (MPS), via sistema CADPREV, das certidões negativas de antecedentes criminais das Justiças Estadual e Federal, além da declaração de atendimento ao inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/1990. As certidões criminais devem estar vigentes na data de envio. A cada 2 (dois) anos, contados a partir do envio anterior, as certidões negativas e a declaração devem ser renovadas e novamente enviadas pelo sistema CADPREV.

3. Assinatura

• O representante legal do Ente assina a habilitação do dirigente máximo.

• O dirigente máximo da Unidade Gestora (UG) assina a habilitação dos demais.

4. Experiência Profissional

É exigida experiência mínima de 2 (dois) anos, de acordo com a especificidade de cada cargo ou função (previdenciária, financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou auditoria), conforme definido na legislação aplicável ou pelo Conselho Deliberativo.

Documentos comprobatórios:

• Declaração do empregador;

• Registro em Carteira de Trabalho;

• Currículo;

• Contrato de prestação de serviços;

• Carta de recomendação, entre outros.

5. Formação Superior

É exigido qualquer curso superior, com requisitos vigentes a partir das seguintes datas:

• 27/04/2020 para Dirigentes;

• 01/07/2022 para Responsáveis pela Gestão dos Recursos do RPPS.

Esses requisitos aplicam-se somente aos nomeados ou reconduzidos após as datas mencionadas.

6. Certificação dos Profissionais dos RPPS

Para realizar a certificação, selecione a aba de certificação profissional, informe os dados solicitados na tela e anexe o certificado. Em seguida, clique em "OK" e finalize clicando no botão "SALVAR".

Requisitos para os dirigentes, membros titulares dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos do RPPS

Descrição: Este critério foi instituído em atendimento a norma legal e exige que os dirigentes e membros dos conselhos deliberativo, fiscal e Comitê de investimentos cumpram requisitos para nomeação e permanência na função devendo inserir no CADPREV as certidões de antecedentes criminais das justiças federal e estadual, certificação profissional e para dirigentes também deve ser comprovada a formação superior e experiência profissional

Fundamentação Legal: Lei nº 9.717/98, art. 8º B; Portaria MTP nº 1.467/22, arts. 76 a 78, art. 247, caput, inciso VII, § 9º e art. 250, caput, incisos I, II e III

Exigido desde: 31/07/2024