Existência e funcionamento de unidade gestora e regime próprio únicos

☎️Ente Federado:

Ao consultar o extrato de irregularidade do CRP, verificamos que o critério "Existência e funcionamento de unidade gestora e regime próprio únicos" está classificado como "Irregular". Poderiam, por gentileza, esclarecer o motivo dessa irregularidade e informar quais medidas devem ser adotadas para regularizar a situação?

💻Atendente:

Certamente! Um momento, por favor, enquanto faço a verificação.

💻Atendente:

1. Acesse o CADPREV.

2. Selecione a opção CADPREV Interno.

3. Informe o nome do ente e clique em Pesquisar.

4. No resultado da pesquisa, clique no ícone de Selecionar.

5. Navegue até a aba Documentação.

6. Selecione Análise de Critério.

7. Por fim, clique na lupa para visualizar os detalhes.

💻Atendente:

Passo a Passo para Consultar o Número do Processo

1. Acesse o sistema SIGA.

2. Clique em Contencioso.

3. Escolha entre os módulos: Gestão ou Auditoria.

4. Em seguida, acesse Auditoria Direta.

5. Informe o nome do Ente na seção Auditorias Diretas.

6. Localize o número do processo, por exemplo: 10133.101565/2023-56.

Passo a Passo para Verificar a Movimentação do Processo no SEI

1. Acesse o sistema SEI.

2. No campo de pesquisa, insira o número do processo.

3. Clique em Consultar.

4. A movimentação do processo será exibida, mostrando também a coordenação responsável e o status atual.

Passo a Passo para Verificar a Movimentação do Processo no SEI (Consulta Pública)

1. Acesse a Consulta Pública de Processos SEI.

2. Insira o número do processo no campo de pesquisa.

3. Clique em Consultar.

4. A página exibirá a movimentação do processo, incluindo as atividades realizadas e a coordenação responsável.

https://sei.economia.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0

Existência e funcionamento de unidade gestora e regime próprio únicos

Descrição: Esse critério foi instituído com o objetivo de possibilitar, ao Auditor da Receita Federal do Brasil, averiguar a existência, em cada ente federativo, de apenas um Regime Próprio de Previdência Social e de uma única unidade gestora. Compreende-se como Regime Próprio de Previdência Social aquele instituído por lei que assegure, exclusivamente aos servidores públicos titulares de cargo efetivo, mantido pelos entes públicos da federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), pelo menos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, previstos no artigo 40 da Constituição Federal de 1988. Por sua vez, a unidade gestora consiste na entidade ou órgão integrante da estrutura da Administração Pública de cada ente federativo, que tenha por finalidade a administração, o gerenciamento e a operacionalização do RPPS, incluindo a arrecadação e gestão de recursos e fundos previdenciários, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios. Caso seja verificada alguma inconsistência na gestão dos recursos previdenciários será instaurado Processo Administrativo Previdenciário - PAP, cujos procedimentos estão definidos na Portaria MPS nº 530, de 24 de novembro de 2014.

Fundamentação Legal: Constituição Federal, art. 40, § 20; Emenda Constitucional nº 103, art. 9º, § 6º; Portaria MTP nº 1.467/2022, art. 71, art. 247, caput, inciso V e art. 250, caput, incisos II e III

Exigido desde: 01/01/2008