☎️Ente Federado:
Ao consultar o extrato de irregularidade do CRP, verificamos que o critério "Aplicações Financeiras Resol. CMN - Adequação DAIR e Política Investimentos" está classificado como "Irregular". Poderiam, por gentileza, esclarecer o motivo dessa irregularidade e informar quais medidas devem ser adotadas para regularizar a situação?
💻Atendente:
Certamente! Um momento, por favor, enquanto faço a verificação.
💻Atendente:
Acesse o CADPREV.
Selecione a opção CADPREV Interno.
Informe o nome do ente e clique em Pesquisar.
No resultado da pesquisa, clique no ícone de Selecionar.
Navegue até a aba Documentação.
Selecione Análise de Critério.
Por fim, clique na lupa para visualizar os detalhes.
💻Atendente:
Acesse o sistema SIGA.
Clique em Contencioso.
Escolha entre os módulos: Gestão ou Auditoria.
Em seguida, acesse Auditoria Direta.
Informe o nome do Ente na seção Auditorias Diretas.
Localize o número do processo, por exemplo: 10133.101565/2023-56.
Acesse o sistema SEI.
No campo de pesquisa, insira o número do processo.
Clique em Consultar.
A movimentação do processo será exibida, mostrando também a coordenação responsável e o status atual.
Acesse a Consulta Pública de Processos SEI.
Insira o número do processo no campo de pesquisa.
Clique em Consultar.
A página exibirá a movimentação do processo, incluindo as atividades realizadas e a coordenação responsável.
Descrição: Esse critério foi instituído com o objetivo de aferir a regularidade dos investimentos dos recursos do Regime Próprio. Em procedimento de Auditoria Direta, serão analisados o Demonstrativo da Política de Investimento - DPIN, que determinará as diretrizes para o investimento dos recursos previdenciários do Regime Próprio, notadamente se estão sendo atendidas as determinações da Resolução CMN nº 3.922/2010, bem como, se os dados lançados nos Demonstrativos das Aplicações e Investimentos dos Recursos - DAIR comprovam que os investimentos dos recursos previdenciários foram realizados de acordo com a Resolução CMN nº 3.922/2010.
Fundamentação Legal: Lei nº 9.717/98, art. 1º, § 1º e art. 6°, incisos IV, V e VI; Portaria MTP nº 1.467/2022, art. 247, caput, inciso IX e art. 250, caput, inciso III
Exigido desde: 26/03/2004