RESÍDUOS SÓLIDOS

Seção V - Da limpeza urbana/ manejo de resíduos sólidos

Art.104. A Limpeza Urbana/ Manejo de Resíduos Sólidos no Município do Salvador orienta-se segundo:

I - as diretrizes específicas do Plano Municipal de Saneamento Ambiental a ser elaborado pela

Administração Municipal;

II - o Modelo Tecnológico de Limpeza Urbana operado pelo Município;

III - as determinações das políticas nacionais e estaduais de limpeza urbana/ manejo de resíduos sólidos.

Art.105. A gestão da Limpeza Urbana/ Manejo de Resíduos Sólidos será pautada nos seguintes princípios, hierarquizados nesta ordem:

I - minimização da geração de resíduos;

II - reutilização e reciclagem de resíduos;

III - tratamento e disposição final de resíduos.

Art.106. As diretrizes para a limpeza urbana/ manejo de resíduos sólidos são:

I - consolidação da gestão diferenciada dos resíduos;

II - implantação do programa de separação na origem, visando a coleta seletiva, a reutilização e a reciclagem;

III - implantação de sistemas de manejo, tratamento e disposição final de resíduos;

IV - monitoração e avaliação das áreas de coleta, do transporte, e do tratamento e disposição final de resíduos sólidos na perspectiva da sustentabilidade;

V - incentivo e apoio à formação de cooperativas para atuar, de forma complementar e integrada, nas diferentes etapas dos processos do sistema de limpeza urbana;

VI - universalização da coleta convencional, utilizando medidas e procedimentos alternativos para as áreas de difícil acesso e programação da ampliação de coleta conteinerizada;

VII - formulação de legislação específica sobre manejo, tratamento e disposição final de resíduos sólidos de âmbito municipal.

VIII - aperfeiçoamento e implementação dos instrumentos legais referentes aos procedimentos de contratação, acompanhamento, fiscalização e controle das empresas prestadoras de serviços;

IX - implementação de ações de divulgação e conscientização dos cidadãos quanto às práticas adequadas de limpeza urbana, tornando-os também fiscais da prestação do serviço no Município;

X - fomento à elaboração de estudos e pesquisas no setor com vistas ao contínuo aprimoramento da gestão da limpeza urbana/ manejo de resíduos sólidos, especialmente em relação ao seu destino final;

XI - regulação e fiscalização, pelo Município, do serviço prestado no Aterro Sanitário Metropolitano Centro;

XII - monitoração permanente dos níveis de radioatividade nos veículos que chegam ao aterro sanitário.