ESGOTAMENTO SANITÁRIO

Seção III - Do esgotamento sanitário

Art.100. O Município é o Poder Concedente e o gestor da política de esgotamento sanitário, devendo garantir a qualidade, a continuidade, a mutabilidade e a modicidade de preços na prestação do serviço, de acordo com as necessidades dos usuários.

Art.101. As diretrizes para o esgotamento sanitário são:

I - garantia de atendimento das áreas urbanizadas por sistema de esgotamento sanitário;

II - estabelecimento de prioridades para implantação de rede coletora e ligações domiciliares, segundo bacias, de acordo com os níveis de demanda reprimida e necessidades mais acentuadas;

III - estabelecimento, como fator de prioridade:

a) da implantação e operação de sistemas de esgotamento sanitário que conduzam à melhoria da qualidade de cursos d’água do Município e região;

b) da implantação e operação de sistemas de esgotamento sanitário nas áreas de proteção dos mananciais, em particular aquelas situadas no entorno dos reservatórios utilizados para o abastecimento público;

IV - da implantação de programas de despoluição dos corpos aquáticos do Município em estágio avançado de eutrofização;

V - desenvolvimento de programa de educação ambiental pelo Município, em parceria com a concessionária, voltado:

a) para a população em geral, visando minimizar a geração de efluentes líquidos e promover o reuso da água, otimizando o uso da água potável para consumo humano;

b) para as comunidades de áreas cujo tratamento de esgoto é realizado por meio de lagoas de estabilização, de modo a evitar conflitos ambientais, riscos à segurança e saúde humanas resultantes da utilização inadequada dos corpos d’água, e a conseqüente rejeição do sistema pela população beneficiária.