Com apoio de consultoria da Ambiente Sustentável - Assessoria e Treinamento Ltda. a Comissão Executiva do Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB concluiu em 24/04/2017 o Termo de Referência que instruirá a elaboração do PMSB com consultoria a ser licitada pela Secretaria de Infraestrutura e Obras Públicas, órgão gestor da política pública de saneamento no município de Salvador.
Criada com o objetivo de operacionalizar a elaboração do PMSB, a composição da CEXEC foi estabelecida pelo DECRETO 28.352-2017,
"As diretrizes para a política de saneamento básico no Brasil estão definidas na Lei Federal 11.445-2007 (LNS), a partir do estabelecimento de nova forma de organização para a gestão municipal do saneamento básico, compreendida pelo planejamento, prestação de serviços, regulação, fiscalização, participação e controle social."
Este site busca favorecer a favorecer a transparência, a participação e controle social na elaboração do PMSB de Salvador, bem como instruir as partes interessadas sobre os conceitos, as normas e o histórico do saneamento básico no Brasil. Anexa apostila MOD_00 do curso sobre Planos Municipais de Saneamento (MCidades).
§ 2º Após 31 de dezembro de 2017, a existência de plano de saneamento básico, elaborado pelo titular dos serviços, será condição para o acesso a recursos orçamentários da União ou a recursos de financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da Administração Pública federal, quando destinados a serviços de saneamento básico."