TÍTULO I Disposições gerais

Artigo 6.º (*)

(Prazos)

Na contagem dos prazos previstos no presente Estatuto, incluem-se os domingos, sábados e feriados, salvo se expressamente a lei referir dias úteis.

(*) Redacção dada pelo artigo 1.º do Dec.-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.

Artigo 7.º

(Publicações no Boletim Oficial)

São publicados no Boletim Oficial, nas duas línguas oficiais: (*)

a) Os anúncios, avisos e extractos dos avisos relativos a actos de abertura de concursos e a listas provisórias, definitivas e classificativas; (*)

b) O provimento em cargos ou funções públicas, bem como todos os actos de alteração da situação jurídico-funcional dos trabalhadores da Administração Pública, após a concessão de «Visto» pelo Tribunal de Contas, excepto se for acto isento de «Visto» ou praticado por urgente conveniência de serviço, que deve ser publicado imediatamente; (**)

c) Renovação da comissão de serviço e do contrato;

d) Concessão de licença sem vencimento de longa duração e autorização de reingresso de funcionários após aquela situação;

e) Exoneração ou rescisão de contrato e desligação do serviço para efeitos de aposentação e fixação da respectiva pensão.

(*) Redacção dada pelo artigo 1.º do Dec.-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.

(**) Redacção dada pelo artigo 1.º do Dec.-Lei n.º 12/95/M, de 27 de Fevereiro, que consagra a abolição da anotação e clarifica regras relativas à sujeição a «visto» pelo Tribunal de Contas.

Artigo 8.º

(Processo individual)

1. Por cada trabalhador da Administração é aberto um processo individual.

2. O processo a que se refere o número anterior deve manter-se permanentemente actualizado.

3. Do processo individual devem constar todos os factos e documentos que possam interessar à situação funcional, deveres e direitos do trabalhador.

4. O processo individual apenas pode ser consultado:

a) Pelos superiores hierárquicos do trabalhador;

b) Pelo pessoal encarregado da organização do processo;

c) Pelo trabalhador, na presença do pessoal referido na alínea anterior, com conhecimento do responsável pela subunidade orgânica onde o processo se encontre arquivado;

d) Pelo júri dos concursos nos termos do artigo 56.º, n.º 2.

5. Sempre que o funcionário ou agente se encontre colocado noutro serviço em situação transitória, devem ser comunicados ao serviço de origem, com a brevidade possível, todos os factos susceptíveis de constarem do respectivo processo individual, enviando-se, para o efeito, os originais dos documentos que lhe digam respeito.

6. Sempre que haja mudança definitiva de serviço, o processo individual acompanha o trabalhador, arquivando-se no serviço de origem uma cópia do ofício em que se especifiquem os documentos enviados.

7. Dos processos individuais devem passar-se certidões, nos termos da lei.

Artigo 9.º

(Impressos)

1. Os modelos de impressos considerados próprios para a prática de actos decorrentes das normas do presente Estatuto são aprovados por despacho do Governador e devem ser utilizados obrigatoriamente para os fins a que se destinam. (*)

2. Os modelos a que se refere o número anterior são exclusivo da Imprensa Oficial de Macau.

3. Os serviços devem facultar gratuitamente aos trabalhadores os modelos referidos no n.º 1 que pressuponham o exercício de direitos legalmente consagrados.

(*) Redacção dada pelo artigo 1.º do Dec.-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, que procede também à alteração da epígrafe deste artigo. Quanto as novos modelos de impressos, vd. o Despacho n.º 65/GM/99, de 25 de Maio de 1999, publicado no B.O. n.º 22, I Série, de 31 de Maio de 1999.