Regulamento 562/2006

Regulamento (CE) n.º 562/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen). Revogado pelo Regulamento (UE) 2016/399, de 9 de março de 2016.

III Com as últimas alterações introduzidas pelo Regulamento (UE) n.º 610/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013 e pelo Regulamento n.º 1051/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.º 562/2006 para estabelecer regras comuns sobre a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas em circunstâncias excecionais.

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o ponto 1 e a alínea a) do ponto 2 do artigo 62.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado [1],

Considerando o seguinte:

1. A adopção, nos termos do ponto 1 do artigo 62.º do Tratado, de medidas destinadas a assegurar a ausência de controlos de pessoas na passagem das fronteiras internas faz parte do objectivo, enunciado no artigo 14.º do Tratado, que consiste em criar um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação das pessoas.

2. Nos termos do artigo 61.º do Tratado, a criação de um espaço de livre circulação das pessoas deverá ser conjugada com medidas de acompanhamento. A política comum em matéria de passagem das fronteiras externas, tal como referida no ponto 2 do artigo 62.º do Tratado, faz parte dessas medidas.

3. A adopção de medidas comuns em matéria de passagem de pessoas nas fronteiras internas, bem como em matéria de controlo nas fronteiras externas, deverá ter em conta as disposições do acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia e, nomeadamente, as disposições aplicáveis da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns [2], bem como do Manual Comum [3].

4. No que diz respeito ao controlo nas fronteiras externas, o estabelecimento de um "acervo comum" de legislação, designadamente através da consolidação e do desenvolvimento do acervo existente na matéria, é uma das componentes essenciais da política comum de gestão das fronteiras externas, tal como definida na Comunicação da Comissão, de 7 de Maio de 2002, "Rumo a uma gestão integrada das fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia". Este objectivo foi incluído no "Plano de gestão das fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia", aprovado pelo Conselho em 13 de Junho de 2002 e apoiado pelo Conselho Europeu de Sevilha, de 21 e 22 de Junho de 2002, bem como pelo Conselho Europeu de Salónica de 19 e 20 de Junho de 2003.

5. A definição de um regime comum em matéria de passagem de pessoas nas fronteiras não põe em causa nem afecta os direitos em matéria de livre circulação de que beneficiam os cidadãos da União e os membros das suas famílias, bem como os nacionais de países terceiros e os membros das suas famílias que, por força de acordos celebrados entre a Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado, e esses países terceiros, por outro, beneficiem de direitos em matéria de livre circulação equivalentes aos dos cidadãos da União.

6. O controlo fronteiriço não é efectuado exclusivamente no interesse do Estado-Membro em cujas fronteiras externas se exerce, mas no interesse de todos os Estados-Membros que suprimiram o controlo nas suas fronteiras internas. O controlo fronteiriço deverá contribuir para a luta contra a imigração clandestina e o tráfico de seres humanos, bem como para a prevenção de qualquer ameaça para a segurança interna, a ordem pública, a saúde pública e as relações internacionais dos Estados-Membros.

7. Os controlos de fronteira deverão ser efectuados de modo a assegurar o pleno respeito pela dignidade humana. O controlo fronteiriço deverá ser efectuado de forma profissional e respeitadora, e ser proporcional aos objectivos prosseguidos.

8. O controlo fronteiriço inclui não só os controlos das pessoas nos pontos de passagem de fronteira e a vigilância entre estes pontos de passagem, mas igualmente a análise dos riscos para a segurança interna e a análise das ameaças que possam afectar a segurança das fronteiras externas. Convém, portanto, estabelecer as condições, os critérios e as regras práticas que regulam tanto os controlos nos pontos de passagem de fronteira como a vigilância.

9. Convém prever possibilidades de simplificação dos controlos nas fronteiras externas em presença de circunstâncias excepcionais e imprevisíveis, a fim de evitar um tempo de espera excessivo nos pontos de passagem de fronteira. A aposição sistemática de carimbo nos documentos de nacionais de países terceiros continua a ser obrigatória no caso de simplificação dos controlos de fronteira. A aposição de carimbo permite determinar com segurança a data e o lugar da passagem da fronteira, sem estabelecer em todos os casos que tenham sido tomadas todas as medidas necessárias para verificar o documento de viagem.

10. A fim de reduzir os períodos de espera dos beneficiários do direito comunitário à livre circulação, convém igualmente prever nos pontos de passagem de fronteira, sempre que as circunstâncias o permitam, corredores separados, assinalados por indicações uniformes em todos os Estados-Membros. Nos aeroportos internacionais deverão ser previstos corredores separados. Sempre que se considere apropriado e se as circunstâncias locais o permitirem, os Estados-Membros deverão ponderar a possibilidade de instalar corredores separados nos pontos de passagem das fronteiras marítimas e terrestres.

11. Os Estados-Membros deverão assegurar que os procedimentos de controlo nas fronteiras externas não constituam um entrave significativo para o comércio e os intercâmbios sociais e culturais. Para este efeito, deverão prever os efectivos e os meios adequados.

12. Os Estados-Membros deverão designar o serviço ou os serviços nacionais encarregados do controlo fronteiriço, em conformidade com o seu direito nacional. Se vários serviços forem encarregados do controlo fronteiriço no mesmo Estado-Membro, deverá ser assegurada uma cooperação estreita e permanente entre esses serviços.

13. A cooperação operacional e a assistência entre os Estados-Membros em matéria de controlo fronteiriço deverá ser gerida e coordenada pela Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros, criada pelo Regulamento (CE) n.º 2007/2004 [4].

14. O presente regulamento não prejudica os controlos efectuados no âmbito da competência policial geral e os controlos de segurança sobre as pessoas idênticos aos exercidos no quadro dos voos domésticos, nem a possibilidade de os Estados-Membros exercerem sobre as bagagens controlos de carácter excepcional, ao abrigo do Regulamento (CEE) n.º 3925/91 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, relativo à supressão dos controlos e das formalidades aplicáveis às bagagens de mão e às bagagens de porão das pessoas que efectuam um voo intracomunitário, bem como às bagagens das pessoas que efectuam uma travessia marítima intracomunitária [5], nem ainda as disposições de direito nacional relativas à posse dos documentos de viagem e de identidade ou a obrigação de assinalar a presença no território do Estado-Membro em causa.

15. Em caso de ameaça grave para a sua ordem pública ou segurança interna, os Estados-Membros deverão ter também a possibilidade de reintroduzir temporariamente o controlo nas suas fronteiras internas. Deverão ser estabelecidas as condições e os procedimentos correspondentes, a fim de garantir que tais medidas tenham carácter excepcional e que o princípio da proporcionalidade seja respeitado. O alcance e a duração de qualquer reintrodução temporária de controlo nas fronteiras internas deverão ser limitados ao mínimo estritamente necessário para responder a essa ameaça.

16. Num espaço de livre circulação das pessoas, a reintrodução do controlo nas fronteiras internas deverá constituir uma medida de carácter excepcional. Não deverão ser exercidos controlos fronteiriços nem impostas formalidades unicamente em virtude da passagem dessas fronteiras.

17. Deverá prever-se um procedimento que permita à Comissão adaptar certas regras práticas detalhadas aplicáveis ao controlo fronteiriço. Em tais casos, deverão ser adoptadas, nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [6], as medidas necessárias à execução do presente regulamento.

18. Convém igualmente prever um procedimento que permita aos Estados-Membros notificar à Comissão as alterações introduzidas noutras regras práticas detalhadas aplicáveis ao controlo fronteiriço.

19. Atendendo a que o objectivo do presente regulamento, ou seja, o estabelecimento de normas aplicáveis à passagem de pessoas nas fronteiras, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, ser mais bem alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aquele objectivo.

20. O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa, em especial, os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O regulamento deverá ser aplicado no respeito das obrigações dos Estados-Membros em matéria de protecção internacional e de não-repulsão.

21. Não obstante o artigo 299.º do Tratado, os únicos territórios da República Francesa e do Reino dos Países Baixos a que se aplica o presente regulamento são os territórios situados na Europa. No que diz respeito a Ceuta e Melilha, o regulamento não afecta o regime específico que lhes é aplicável, tal como definido no Acordo de Adesão do Reino de Espanha à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985 [7].

22. Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que o presente regulamento se baseia no acervo de Schengen, nos termos do título IV da parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca deverá decidir, nos termos do artigo 5.º do protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da data de aprovação do presente regulamento, se procede à respectiva transposição para o seu direito nacional.

23. Em relação à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen [8], que se inserem no domínio a que se refere o ponto A do artigo 1.º da Decisão 1999/437/CE do Conselho relativa a determinadas regras de aplicação do referido acordo [9].

24. Há que acordar em disposições que permitam aos representantes da Islândia e da Noruega serem associados aos trabalhos dos comités que prestarão assistência à Comissão no exercício dos seus poderes executivos. Tais disposições foram contempladas na Troca de Cartas entre o Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativa aos comités que prestarão assistência à Comissão das Comunidades Europeias no exercício dos seus poderes executivos [10], anexa ao referido acordo.

25. Em relação à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, a que se refere o ponto A do artigo 1.º da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o n.º 1 do artigo 4.º das Decisões 2004/849/CE [11] e 2004/860/CE do Conselho [12].

26. Há que acordar em disposições que permitam aos representantes da Suíça serem associados aos trabalhos dos comités que prestarão assistência à Comissão no exercício dos seus poderes executivos. Tais disposições foram contempladas na Troca de Cartas entre a Comunidade e a Suíça, anexa ao referido acordo.

27. O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas disposições do acervo de Schengen [13], pelo que o Reino Unido não participa na sua aprovação e não fica a ele vinculado nem sujeito à sua aplicação.

28. O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas disposições do acervo de Schengen [14], pelo que a Irlanda não participa na sua aprovação e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

29. No presente regulamento, o primeiro período do artigo 1.º, a alínea a) do n.º 4 do artigo 5.º, o título III e as disposições do título II e dos seus anexos referentes ao Sistema de Informação Schengen (SIS) constituem disposições baseadas no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionadas, na acepção do n.º 2 do artigo 3.º do Acto de Adesão de 2003,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Título I DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objecto e princípios

O presente regulamento prevê a ausência de controlo de pessoas na passagem das fronteiras internas entre os Estados-Membros da União Europeia.

O presente regulamento estabelece as normas aplicáveis ao controlo de pessoas na passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia.

Artigo 2.º

Definições

Para os efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1. "Fronteiras internas":

a. As fronteiras comuns terrestres, incluindo as fronteiras fluviais e lacustres, dos Estados-Membros;

b. Os aeroportos dos Estados-Membros, no que respeita aos voos internos;

c. Os portos marítimos, fluviais e lacustres dos Esta­dos-Membros no que diz respeito às ligações regu­lares internas por ferry;

2. "Fronteiras externas", as fronteiras terrestres, inclusive as fronteiras fluviais e as lacustres, as fronteiras marítimas, bem como os aeroportos, portos fluviais, portos marítimos e portos lacustres dos Estados-Membros, desde que não sejam fronteiras internas;

3. "Voo interno", qualquer voo exclusivamente proveniente ou destinado aos territórios dos Estados-Membros sem aterragem no território de um país terceiro;

4. "Ligação regular interna por ferry", uma ligação por ferry entre dois ou mais portos situados no território dos Estados-Membros, sem escala em portos situa­dos fora do território dos Estados-Membros, e que inclua o transporte de pessoas e veículos de acordo com um horário publicado;

5. "Beneficiários do direito à livre circulação ao abrigo do direito da União":

a. Os cidadãos da União, na acepção do artigo 20.º, n.º 1, do Tratado, bem como os nacionais de países terceiros membros da família de um cidadão da União que exerça o seu direito à livre circulação no território da União Europeia, tal como referidos na Directiva 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros [15];

b. Os nacionais de países terceiros e membros das suas famílias, independentemente da sua nacionalidade que, por força de acordos celebrados entre a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e esses países terceiros, por outro, beneficiem de direitos em matéria de livre circulação equivalentes aos dos cidadãos da União;

6. "Nacional de país terceiro", qualquer pessoa que não seja cidadão da União na acepção do artigo 20.º, n.º 1, do Tratado nem seja abrangida pelo ponto 5 do presente artigo;

7. "Pessoa indicada para efeitos de não admissão", qualquer nacional de país terceiro indicado no Sistema de Informação Schengen ("SIS") nos termos e para efeitos do disposto no artigo 96.º da Convenção de Schengen;

8. "Ponto de passagem de fronteira", qualquer ponto de passagem autorizado pelas autoridades competentes para a passagem das fronteiras externas;

8-A. "Ponto de passagem de fronteira partilhado", um ponto de passagem de fronteira situado no terri­tório de um Estado-Membro ou no território de um país terceiro, em que os guardas de fronteira do Estado-Membro e os guardas de fronteira do país terceiro efetuam controlos de entrada e saída, um após o outro, nos termos do direito nacional e ao abrigo de um acordo bilateral;

9. "Controlo fronteiriço", a actividade que é exercida numa fronteira, nos termos e para efeitos do presente regulamento, unicamente com base na intenção ou no acto de passar essa fronteira, independentemente de qualquer outro motivo, e que consiste nos controlos de fronteira e a vigilância de fronteiras;

10. "Controlos de fronteira", os controlos efectuados nos pontos de passagem de fronteira, a fim de assegurar que as pessoas, incluindo os seus meios de transporte e objectos na sua posse, podem ser autorizadas a entrar no território dos Estados-Membros ou autorizadas a abandoná-lo;

11. "Vigilância de fronteiras", a vigilância das fronteiras entre os pontos de passagem de fronteira e a vigilância dos pontos de passagem de fronteira fora dos horários de abertura fixados, de modo a impedir as pessoas de iludir os controlos de fronteira;

12. "Controlo de segunda linha", um controlo suplementar que pode ser efectuado num local específico, fora do local onde todas as pessoas são controladas (primeira linha);

13. "Guarda de fronteira", qualquer agente público afectado, nos termos do direito nacional, quer a um ponto de passagem de fronteira quer ao longo da fronteira ou proximidade imediata desta última, e que execute, em conformidade com o presente regulamento e o direito nacional, missões de controlo fronteiriço;

14. "Transportador", qualquer pessoa singular ou colectiva que assegure, a título profissional, o transporte de pessoas;

15. "Título de residência":

a. Todos os títulos de residência emitidos pelos Estados-Membros segundo o modelo uniforme estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 1030/2002 do Conselho, de 13 de junho de 2002, que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros,* bem como os cartões de residência emitidos nos termos da Diretiva 2004/38/CE;

b. Todos os outros documentos emitidos por um Estado-Membro a nacionais de países terceiros autorizando a sua permanência no seu territó­rio, desde que tenham sido objeto de notifica­ção e publicação ulterior nos termos do ar­tigo 34.º, com exceção:

i. das autorizações temporárias emitidas en­quanto se aguarda a análise de um primeiro pedido do título de residência a que se re­fere a alínea a), ou de um pedido de asilo, e

ii. dos vistos emitidos pelos Estados-Membros segundo o modelo uniforme previsto pelo Regulamento (CE) n.º 1683/95 do Conse­lho, de 29 de maio de 1995, que estabelece um modelo-tipo de visto;**

16. "Navio de cruzeiro", um navio que efectua uma viagem segundo um itinerário pré-estabelecido, que inclui um programa de actividades turísticas nos vários portos, e que normalmente não embarca nem desembarca passageiros durante a viagem;

17. "Navegação de recreio", a utilização de embarcações de recreio para efeitos desportivos ou turísticos;

18. "Pesca costeira", as actividades de pesca efectuadas em embarcações que regressem diariamente, ou no prazo de 36 horas, a um porto situado no território de um Estado-Membro sem fazer escala em portos situados num país terceiro;

18-A. "Trabalhador offshore", uma pessoa que trabalha numa instalação offshore localizada nas águas ter­ritoriais ou numa zona marítima de exploração económica exclusiva dos Estados-Membros defi­nida pelo direito marítimo internacional, e que regressa periodicamente por via aérea ou marítima ao território dos Estados-Membros;

19. "Ameaça para a saúde pública", qualquer doença de carácter potencialmente epidémico na acepção do Regulamento Sanitário Internacional da Organização Mundial da Saúde, e outras doenças infecciosas ou parasíticas contagiosas, se estiverem sujeitas a disposições de protecção aplicáveis a nacionais dos Estados-Membros.

Alínea c) do ponto 1, ponto 4, ponto 5 e suas alíneas a) e b), ponto 6, alíneas a) e b) do ponto 15, alterados, a partir de 19-07-2013, pelo Regulamento (UE) n.º 610/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013.

Pontos 8-A e 18-A inseridos, a partir de 19-07-2013, pelo Regulamento (UE) n.º 610/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013.

* JO L 157 de 15.6.2002, p. 1; ** JO L 164 de 14.7.1995, p. 1.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

O presente regulamento é aplicável a todas as pessoas que atravessem as fronteiras internas ou externas de um Estado-Membro, sem prejuízo:

a. Dos direitos dos beneficiários do direito à livre circu­lação ao abrigo do direito da União;

b. Dos direitos dos refugiados e dos requerentes de protecção internacional, nomeadamente no que diz respeito à não-repulsão.

Alínea a) do artigo 3.º alterado, a partir de 19-07-2013, pelo Regulamento (UE) n.º 610/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013.

Artigo 3.º-A

Direitos fundamentais

Os Estados-Membros aplicam o presente regulamento agindo no estrito cumprimento do direito aplicável da União, designadamente a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ("Carta dos Direitos Fundamentais"); do direito internacional aplicável, designadamente a Conven­ção de Genebra sobre o Estatuto dos Refugiados, de 28 de julho de 1951 ("Convenção de Genebra"); das obrigações em matéria de acesso à proteção internacional, em particu­lar o princípio de não repulsão; e dos direitos fundamen­tais. Em conformidade com os princípios gerais do direito da União, as decisões ao abrigo do presente regulamento devem ser tomadas caso a caso.

Artigo 3.º-A aditado, a partir de 19-07-2013, pelo Regulamento (UE) n.º 610/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013.

Título II FRONTEIRAS EXTERNAS

Capítulo I Passagem das fronteiras externas e condições de entrada

Artigo 4.º

Passagem das fronteiras externas

1. As fronteiras externas só podem ser transpostas nos pontos de passagem de fronteira e durante as horas de abertura fixadas. As horas de abertura devem ser indicadas claramente nos pontos de passagem de fronteira que não estejam abertos 24 horas por dia.

Os Estados-Membros notificam a Comissão da lista dos respectivos pontos de passagem de fronteira, em conformidade com o disposto no artigo 34.º

2. Em derrogação ao n.º 1, podem ser permitidas ex­ceções à obrigação de passagem das fronteiras externas apenas nos pontos de passagem de fronteira e durante as horas de abertura fixadas:

a. Para pessoas ou grupos de pessoas cuja passagem oca­sional das fronteiras externas fora dos pontos de passa­gem de fronteira ou fora das horas de abertura fixadas se revista de caráter de necessidade especial, desde que sejam titulares das autorizações requeridas pela lei na­cional e que tal não seja contrário aos interesses de ordem pública e de segurança interna dos Estados-Mem­bros. Os Estados-Membros podem estabelecer modalida­des específicas em acordos bilaterais. As exceções gerais previstas no direito nacional e em acordos bilaterais são notificadas à Comissão por força do artigo 34.º;

b. Para pessoas ou grupos de pessoas em situações de emergência imprevistas;

c. De acordo com as regras específicas previstas nos arti­gos 18.º e 19.º em conjugação com os anexos VI e VII.

3. Sem prejuízo das excepções previstas no n.º 2 e das suas obrigações em matéria de protecção internacional, os Estados-Membros instauram sanções, nos termos do respectivo direito nacional, no caso de passagem não autorizada das fronteiras externas fora dos pontos de passagem de fronteira e das horas de abertura fixadas. Essas sanções devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

N.º 2 do artigo 4.º alterado, a partir de 19-07-2013, pelo Regulamento (UE) n.º 610/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013.

Artigo 5.º

Condições de entrada para os nacionais de países terceiros

1. Para uma estada prevista no território dos Es­tados-Membros de duração não superior a 90 dias em qualquer período de 180 dias, o que implica ter em conta o período de 180 dias anterior a cada dia de estada, as condições de entrada para os nacionais de países terceiros são as seguintes:

a. Estar na posse de um documento de viagem vá­lido que autorize o titular a passar a fronteira e que preencha os seguintes critérios:

i. ser válido pelo menos para os três meses se­guintes à data prevista de partida do território dos Estados-Membros. Todavia, em caso de emergência devidamente justificada, esta obri­gação pode ser dispensada,

ii. ter sido emitido há menos de 10 anos;

b. Estar na posse de um visto válido, se tal for exigido nos termos do Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, excepto se for detentor de um título de residência válido ou de um visto de longa duração válido;

c. Justificar o objectivo e as condições da estada prevista e dispor de meios de subsistência suficientes, tanto para a duração dessa estada como para o regresso ao país de origem ou para o trânsito para um país terceiro em que a sua admissão esteja garantida, ou estar em condições de obter licitamente esses meios;

d. Não estar indicado no SIS para efeitos de não admissão;

e. Não ser considerado susceptível de perturbar a ordem pública, a segurança interna, a saúde pública ou as relações internacionais de qualquer Estado-Membro, e em especial não estar indicado para efeitos de não admissão, pelos mesmos motivos, nas bases de dados nacionais dos Estados-Membros.

1-A. Para efeitos de aplicação do n.º 1, considera-se que a data de entrada é o primeiro dia de estada no território dos Estados-Membros e a data de saída é o último dia de estada no território dos Estados-Membros.

Os períodos de estada autorizados por força de uma autorização de residência ou de um visto de longa du­ração não são tidos em conta para o cálculo da duração da estada no território dos Estados-Membros.

2. Consta do anexo I uma lista não exaustiva dos documentos comprovativos que o guarda de fronteira pode solicitar ao nacional de país terceiro para verificar o cumprimento das condições referidas na alínea c) do n.º 1.

3. A apreciação dos meios de subsistência será efectuada em função da duração e do objectivo da estada e com referência aos preços médios de alojamento e de alimentação, em condições económicas, no ou nos Estados-Membros em causa, multiplicados pelo número de dias de estada.

Os montantes de referência estabelecidos pelos Estados-Membros são notificados à Comissão em conformidade com o disposto no artigo 34.º

A verificação da suficiência de meios de subsistência pode basear-se no dinheiro líquido, nos cheques de viagem e nos cartões de crédito na posse do nacional de país terceiro. As declarações de tomada a cargo, quando estejam previstas no direito nacional, e os termos de responsabilidade assinados por anfitriões, tal como definidos pelo direito nacional, podem igualmente constituir uma prova de meios de subsistência suficientes.

4. Não obstante o n.º 1:

a. Os nacionais de países terceiros que não preen­cham todas as condições estabelecidas no n. 1, mas que possuam um título de residência ou um visto de longa duração, são autorizados a entrar no território dos outros Estados-Membros para efeitos de trânsito, a fim de poderem alcançar o território do Estado-Membro que lhes emitiu o título de residência ou o visto de longa duração, exceto se os seus nomes constarem da lista na­cional de pessoas indicadas do Estado-Membro cujas fronteiras externas pretendam passar e a indicação correspondente for acompanhada de instruções no sentido da recusa de entrada ou de trânsito;

b. Os nacionais de países terceiros que preencham as condições estabelecidas no n.º 1, com exceção da estabelecida na alínea b), e que se apresentem na fronteira podem ser autorizados a entrar no território dos Estados-Membros se lhes for concedido um visto na fronteira nos termos dos artigos 35.º e 36.º do Regulamento (CE) n.º 810/2009 do Parlamento Europeu e do Con­selho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vis­tos) (*).

Os Estados-Membros compilam estatísticas sobre os vistos emitidos na fronteira, nos termos do artigo 46.º e do anexo XII do Regulamento (CE) n.º 810/2009.

Se não for possível apor um visto no documento, a vinheta é excepcionalmente aposta num impresso separado inserido no documento. Neste caso, é utilizado o modelo uniforme de impresso para a aposição de vistos estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 333/2002 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, relativo a um modelo uniforme de impresso para a aposição de vistos concedidos pelos Estados-Membros a titulares de documentos de viagem não reconhecidos pelo Estado-Membro que emite o impresso [19];

c. O nacional de país terceiro que não preencha uma ou várias das condições estabelecidas no n.º 1 pode ser autorizado por um Estado-Membro a entrar no seu território por motivos humanitários ou de interesse nacional, ou ainda devido a obrigações internacionais. Caso o nacional de país terceiro seja uma pessoa indicada na acepção da alínea d) do n.º 1, o Estado-Membro que o autoriza a entrar no seu território informa deste facto os demais Estados-Membros.

Alínea b) do n.º 1 e alínea a) do n.º 4 alteradas, a partir de 05-04-2010, pelo Regulamento (UE) n.º 265/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Março de 2010, que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e o Regulamento (CE) n.º 562/2006 no que se refere à circulação de pessoas titulares de um visto de longa duração.

Frase introdutória do n.º 1 e sua alínea a) e alíneas a) e b) do n.º 4, todos do artigo 5.º alterados, a partir de 19-07-2013, pelo Regulamento (UE) n.º 610/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013. As alterações à frase introdutória são aplicáveis a partir de 18 de outubro de 2013.

Ponto 1-A inserido, a partir de 19-07-2013, pelo Regulamento (UE) n.º 610/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013. O cominado no novo ponto 1-A é aplicável a partir de 18 de outubro de 2013.

* JO L 243 de 15.9.2009, p. 1;

Processo C-241/05, Nicolae Bot contra Préfet du Val-de-Marne: “O artigo 20.º, n.º 1, da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «primeira entrada» constante dessa disposição visa, além da primeira entrada nos territórios dos Estados contratantes no referido acordo, a primeira entrada nos referidos territórios que ocorra após ter expirado um período de seis meses a contar dessa primeira entrada em absoluto, bem como qualquer outra primeira entrada que ocorra após ter expirado qualquer novo período de seis meses a contar de uma data anterior de primeira entrada. A referida disposição permite, assim, que os nacionais de um Estado terceiro não sujeitos à obrigação de visto permaneçam no espaço Schengen durante um período máximo de três meses ao longo de períodos sucessivos de seis meses, na condição de cada um destes últimos períodos se iniciar com uma entrada dessa natureza. Por outro lado, o conceito de «primeira entrada», assim interpretado, em nada priva as autoridades nacionais competentes da possibilidade de punirem, no respeito do direito comunitário, um nacional de um Estado terceiro cuja permanência no espaço Schengen excedeu a duração máxima de três meses ao longo de um anterior período de seis meses, mesmo que, à data do controlo de que aquele foi objecto, a sua estada nesse território não exceda em três meses a data da primeira entrada mais recente.”.

Processo C-575/12 - Air Baltic Corporation AS contra Valsts robežsardze,

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção), de 4 de setembro de 2014 - «Reenvio prejudicial – Espaço de liberdade, de segurança e de justiça –Regulamento (CE) n.° 810/2009 – Artigos 24.°, n.° 1, e 34.° – Visto uniforme – Anulação ou revogação de um visto uniforme – Validade de um visto aposto num documento de viagem anulado – Regulamento (CE) n.° 562/2006 – Artigos 5.°, n.° 1, e 13.°, n.° 1 – Controlos nas fronteiras – Condições de entrada – Regulamentação nacional que exige um visto válido aposto num documento de viagem válido»

O Tribunal de Justiça (Quarta Secção) declara: Os artigos 24.°, n.° 1, e 34.° do Regulamento (CE) n.° 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos), devem ser interpretados no sentido de que a anulação, por uma autoridade de um país terceiro, de um documento de viagem não determina, ipso iure, a invalidade de um visto uniforme aposto nesse documento.

O artigo 5.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.° 265/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de março de 2010, lido em conjugação com o artigo 13.°, n.° 1, do mesmo regulamento, deve ser interpretado no sentido de que não sujeita a entrada de nacionais de países terceiros no território dos Estados‑Membros ao requisito de que, no momento do controlo nas fronteiras, o visto válido apresentado esteja necessariamente aposto num documento de viagem válido.

O artigo 5.°, n.° 1, do Regulamento n.° 562/2006, conforme alterado pelo Regulamento n.° 265/2010, lido em conjugação com o artigo 13.°, n.° 1, do mesmo regulamento, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que sujeita a entrada de nacionais de países terceiros no território do Estado‑Membro em causa ao requisito de que, no momento do controlo nas fronteiras, o visto válido apresentado esteja necessariamente aposto num documento de viagem válido.

Capítulo II Controlo das fronteiras externas e recusa de entrada

Artigo 6.º

Realização dos controlos de fronteira

1. No desempenho das suas funções, os guardas de fronteira respeitam plenamente a dignidade humana, desig­nadamente nos casos que implicam pessoas vulneráveis.

Todas as medidas tomadas no exercício das suas funções são proporcionais aos objectivos visados por essas medidas.

2. Ao efectuar os controlos de fronteira, os guardas de fronteira não discriminam as pessoas em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual.

Primeiro parágrafo do n.º 1 do artigo 6.º alterado, a partir de 19-07-2013, pelo Regulamento (UE) n.º 610/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013.

Artigo 7.º

Controlos de fronteira sobre as pessoas

1. A passagem das fronteiras externas é submetida a controlos por guardas de fronteira. Os controlos são efectuados em conformidade com o presente capítulo.

Os controlos podem abranger igualmente o meio de transporte e os objectos na posse das pessoas que passam a fronteira. Às revistas eventualmente efectuadas aplica-se o direito nacional do Estado-Membro em causa.

2. Todas as pessoas são submetidas a um controlo mínimo que permita determinar a sua identidade a partir da apresentação dos documentos de viagem. Esse controlo mínimo consiste na verificação simples e rápida da validade do documento que autoriza o seu legítimo portador a passar a fronteira, bem como da presença de indícios de falsificação ou de contrafacção, recorrendo se necessário a dispositivos técnicos e consultando, nas bases de dados pertinentes, informações exclusivamente relativas a documentos roubados, desviados, extraviados ou inválidos.

O controlo mínimo referido no primeiro parágrafo constitui a regra aplicável às pessoas que gozem do direito à livre circulação ao abrigo do direito da União.

No entanto, e de modo não sistemático, ao efetuarem os controlos mínimos dos beneficiários do direito à livre circulação ao abrigo do direito da União, os guardas de fronteira podem consultar as bases de dados nacionais e europeias a fim de assegurar que essas pessoas não representam uma ameaça real, presente e suficiente­ mente grave para a segurança interna, a ordem pública e as relações internacionais dos Estados-Membros, ou uma ameaça para a saúde pública.

As consequências dessas consultas não põem em causa o direito que assiste aos beneficiários do direito à livre circulação ao abrigo do direito da União de entrar no território do Estado-Membro em causa, tal como previsto na Diretiva 2004/38/CE.

3. À entrada e à saída, os nacionais de países terceiros são submetidos a um controlo pormenorizado.

a. À entrada, o controlo pormenorizado compreende a verificação das condições de entrada fixadas no n.º 1 do artigo 5.º, e, se for caso disso, dos documentos que autorizam a residência e o exercício de uma actividade profissional. Esta verificação inclui uma análise pormenorizada, que compreende os seguintes aspectos:

i. verificação de que o nacional de país terceiro está na posse de um documento não caducado e válido para a passagem da fronteira, e de que o documento está acompanhado, se for caso disso, do visto ou título de residência exigido,

ii. análise detalhada do documento de viagem apresentado, para detectar indícios de falsificação ou de contrafacção,

iii. análise dos carimbos de entrada e de saída apostos no documento de viagem do nacional de país terceiro, a fim de verificar, por comparação das datas de entrada e de saída, que a pessoa não excedeu ainda o período máximo autorizado para a sua estada no território dos Estados-Membros,

iv. verificações relativas aos pontos de partida e de destino do nacional de país terceiro, bem como ao objectivo da estada projectada, controlando, se necessário, os documentos justificativos correspondentes,

v. verificação de que o nacional de país terceiro dispõe de meios de subsistência suficientes para a duração e o objectivo da estada projectada, para o regresso ao país de origem ou para o trânsito para um país terceiro em que a sua admissão esteja garantida, ou de que está em condições de obter licitamente esses meios,

Anexo I Documentos comprovativos do cumprimento das condições de entrada

Os documentos justificativos referidos no n.º 2 do artigo 5.º podem incluir os seguintes:

a. Para viagens de carácter profissional:

i. convite de uma empresa ou entidade para participar em encontros, conferências ou manifestações de carácter comercial, industrial ou profissional,

ii. outros documentos que comprovem a existência de relações comerciais profissionais,

iii. cartões de acesso a feiras e congressos, em caso de participação num deles;

b. Para viagens efectuadas por motivo de estudos ou outro tipo de formação:

i. boletim de matrícula num estabelecimento de ensino com vista a participar em cursos de formação profissional ou teóricos no quadro de uma formação de base ou contínua,

ii. cartões de estudante ou certificados de frequência dos cursos;

c. Para viagens com fins turísticos ou de carácter particular:

i. documentos justificativos no que se refere ao alojamento:

- convite do anfitrião, se for esse o caso,

- documento comprovativo emitido pelo estabelecimento que fornece o alojamento, ou qualquer outro documento adequado que indique o alojamento previsto,

ii. documentos justificativos do itinerário:

confirmação da reserva de uma viagem organizada ou qualquer outro documento adequado que indique os planos de viagem,

iii. documentos justificativos do regresso:

bilhete de ida e volta ou bilhete de circuito turístico;

d. Para as viagens efectuadas para participar em manifestações de carácter político, científico, cultural, desportivo ou religioso ou por outros motivos: convites, bilhetes de entrada, reservas ou programas indicando, na medida do possível, o nome do organismo que convida e a duração da estada, ou qualquer outro documento adequado que indique o objectivo da visita.

Anexo II Registo da informação

Em todos os pontos de passagem de fronteira, todas as informações de serviço, bem como qualquer outra informação especialmente importante, são registadas em formato manual ou electrónico. Devem ser registadas, nomeadamente, as informações seguintes:

a. Nomes do guarda de fronteira responsável localmente pelos controlos de fronteira e dos restantes agentes das diferentes equipas;

b. Simplificação dos controlos de pessoas aplicada nos termos do artigo 8.º;

c. Emissão, na fronteira, de documentos que substituam o passaporte e visto;

d. Interpelações e queixas (infracções penais e administrativas);

e. Recusas de entrada nos termos do artigo 13.º (motivos de recusa e nacionalidades);

f. Códigos de segurança dos carimbos de entrada e de saída, identidade dos guardas de fronteira a quem é atribuído determinado carimbo em determinada hora ou turno, e informações relacionadas com a perda e o roubo de carimbos;

g. Queixas de pessoas sujeitas a controlos;

h. Quaisquer outras medidas policiais e judiciais especialmente importantes;

i. Ocorrências especiais.

Anexo III Modelos de painéis existentes nos diferentes corredores dos pontos de passagem de fronteiras

III Jornal Oficial da União Europeia L 105, de 13.4.2006 - pág. 17 a 20. Modelos alterados, a partir de 19-07-2013, pelo Regulamento (UE) n.º 610/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013 - pág. 11 e 12.

Anexo IV Aposição de carimbos

1. Nos termos do artigo 10.º, os documentos de viagem dos nacionais de países terceiros são objecto de aposição sistemática de carimbo de entrada e de saída. As especificações desses carimbos são estabelecidas pelas Decisões SCH/COM-EX (94) 16 rev e SCH/Gem-Handb (93) 15 (CONFIDENTIAL) do Comité Executivo de Schengen.

2. Os códigos de segurança dos carimbos são alterados a intervalos regulares não superiores a um mês.

3. À entrada e saída de nacionais de países terceiros sujeitos a visto, o carimbo é, regra geral, aposto na página oposta e adjacente à que contém o visto.

Quando for necessária a aposição de vários carimbos (por exemplo, no caso de um visto válido para várias entradas), estes devem ser apostos na página oposta e adjacente à que contém o visto.

Se essa página não for utilizável, o carimbo é aposto na página imediatamente a seguir. Não devem ser apostos carimbos na zona destinada a leitura óptica.

4. Os Estados-Membros designam pontos de contacto nacionais responsáveis pelo intercâmbio de informações sobre os códigos de segurança dos carimbos de entrada e de saída utilizados nos pontos de passagem de fronteira, e do facto informam os demais Estados-Membros, o Secretariado-Geral do Conselho e a Comissão. Esses pontos de contacto têm imediatamente acesso às informações relativas aos carimbos comuns de entrada e saída utilizados nas fronteiras externas do Estado-Membro em questão e, nomeadamente, às informações relativas à indicação:

a. Do ponto de passagem de fronteira a que é atribuído determinado carimbo;

b. Da identificação do guarda de fronteira a quem é atribuído um carimbo, em determinado momento;

c. Do código de segurança de determinado carimbo, em determinado momento.

Todos os pedidos de informações relativos aos carimbos comuns de entrada e saída são apresentados por intermédio dos pontos de contacto nacionais acima referidos.

Além disso, os pontos de contacto nacionais são responsáveis pela comunicação imediata aos outros pontos de contacto, ao Secretariado-Geral do Conselho e à Comissão, das informações respeitantes a quaisquer alterações dos pontos de contacto e aos carimbos extraviados ou roubados.

Parágrafo 1 do ponto 3 do Anexo IV alterado, a partir de 19-07-2013, pelo Regulamento (UE) n.º 610/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013.

Anexo V Parte A - Procedimento de recusa de entrada na fronteira

1. Em caso de recusa de entrada, o guarda de fronteira competente:

a. Preenche o formulário de recusa de entrada abaixo reproduzido (parte B). O nacional de país terceiro assina o formulário, após o que lhe é entregue cópia do formulário assinado. Caso o nacional de país terceiro se recuse a assinar, o guarda de fronteira assinala essa recusa na parte do formulário reservada às observações;

b. Apõe no passaporte um carimbo de entrada, riscado com uma cruz a tinta preta indelével, fazendo constar, do lado direito, igualmente a tinta indelével, a(s) letra(s) que corresponde(m) a(os) motivo(s) da recusa de entrada, conforme previsto no modelo de formulário de recusa de entrada acima referido;

c. Procede à anulação ou à revogação do visto, consoante o caso, nos termos do artigo 34.º do Regulamento (CE) n.º 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos ("Código de Vistos");

d. Consigna todas as recusas de entrada num registo ou numa lista, mencionando a identidade e nacionalidade do nacional de país terceiro, as referências do documento que permite a sua passagem da fronteira, bem como o motivo e a data de recusa de entrada.

2. O visto é anulado nos casos seguintes:

a. O titular tem uma indicação para efeitos de não admissão no SIS, a não ser que possua um visto ou um visto de reentrada emitido por um dos Estados-Membros e deseje entrar por motivos de trânsito com destino ao Estado-Membro que emitiu o documento;

b. Há motivos sérios para crer que o visto foi obtido por meios fraudulentos.

No entanto, o facto de o nacional de país terceiro não apresentar, na fronteira, um ou vários dos documentos comprovativos a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º não implica automaticamente uma decisão de anulação do visto.

3. Se o nacional de país terceiro a quem foi recusada a entrada tiver sido conduzido por um transportador até à fronteira, a autoridade localmente responsável:

a. Ordena ao transportador que o nacional de país terceiro seja imediatamente transportado para o país terceiro donde tenha vindo, para o país terceiro que emitiu o documento que permite a passagem da fronteira ou para qualquer outro país terceiro em que a sua admissão esteja garantida, ou que sejam encontrados meios de o reencaminhar, nos termos do artigo 26.º da Convenção de Schengen e da Directiva 2001/51/CE do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que completa as disposições do artigo 26.º da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 [1];

b. Até ao momento da recondução, toma as medidas adequadas, nos termos do direito nacional e atendendo às circunstâncias locais, para evitar a entrada ilegal de nacionais de países terceiros a quem tenha sido recusada a entrada.

4. Se houver simultaneamente motivos que justifiquem a recusa de entrada e a detenção de um nacional de país terceiro, o guarda de fronteira contacta com as autoridades competentes para decidir da conduta a adoptar, em conformidade com o direito nacional.

Alínea c) do n.º 1 alterada, sendo suprimido o ponto 2, a partir de 05/04/2010, pelo Regulamento (CE) n.º 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos).

Anexo V Parte B - Modelo de formulário de recusa de entrada na fronteira

III Jornal Oficial da União Europeia L 105, de 13.4.2006 - pág. 23. Modelo alterado, a partir de 19-07-2013, pelo Regulamento (UE) n.º 610/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, passando a letra (F) a ter a seguinte redação: "(F) já permaneceu 90 dias no anterior período de 180 dias no território dos Estados-Membros da União Europeia.", alterações aplicáveis a partir de 18 de outubro de 2013.

Anexo VI Regras específicas aplicáveis aos vários tipos de fronteiras e aos vários meios de transporte utilizados para a passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros

1. Fronteiras terrestres

1.1. Controlo do tráfego rodoviário

1.1.1. Com o objectivo de garantir um controlo eficaz das pessoas e, ao mesmo tempo, assegurar a segurança e fluidez da circulação rodoviária, a circulação nos pontos de passagem de fronteira é regulamentada de forma apropriada. Se for necessário, os Estados-Membros podem celebrar acordos bilaterais destinados a canalizar ou impedir a circulação e informam desse facto a Comissão, nos termos do disposto no artigo 37.º

1.1.2. Nas fronteiras terrestres, os Estados-Membros podem, se o considerarem apropriado e as circunstâncias o permitirem, criar corredores separados em determinados pontos de passagem de fronteira, nos termos do artigo 9.º

A utilização de corredores separados pode ser suspensa a qualquer momento pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, em circunstâncias excepcionais e se a situação do tráfego e das infra-estruturas o exigirem.

Os Estados-Membros podem cooperar com os países vizinhos na criação de corredores separados nos pontos de passagem das fronteiras externas.

1.1.3. Regra geral, as pessoas que viajam a bordo de um veículo podem permanecer no seu interior durante o procedimento de controlo. Todavia, se as circunstâncias o exigirem, podem ser chamadas a sair do veículo. Os controlos pormenorizados são efectuados se as circunstâncias locais o permitirem, em lugares previstos para o efeito. Por razões de segurança do pessoal, os controlos são efectuados, sempre que possível, por dois guardas de fronteira.

1.1.4. Pontos de passagem de fronteira partilhados:

1.1.4.1. Os Estados-Membros podem celebrar ou manter acordos bilaterais com países terceiros vizinhos relativos ao estabelecimento de pontos de passagem de fronteira partilhados, nos quais os guardas da fronteira do Estado-Membro e os guardas da fronteira do país terceiro efetuem controlos de saída e entrada, um após o outro, nos termos do respetivo direito nacional, no território da outra parte.

Os pontos de passagem de fronteira partilhados podem estar situados quer no território do Estado-Membro quer no território do país terceiro.

1.1.4.2. Pontos de passagem de fronteira partilhados situados no território do Estado-Membro:

Os acordos bilaterais que estabelecem pontos de passagem de fronteira partilhados situados no território do Estado-Membro devem prever uma autorização para os guardas de fronteira do país terceiro exerce­rem as suas funções no Estado-Membro, respeitando os seguintes princípios:

a. Proteção internacional: Os nacionais de países terceiros que solicitem proteção internacional no território do Estado-Membro têm acesso aos procedimentos adequados no Estado-Membro em conformidade com o acervo da União em matéria de asilo.

b. Detenção de uma pessoa ou apreensão de bens: Se os guardas de fronteira do país terceiro tiverem conhecimento de factos que justifiquem a detenção de uma pessoa ou a sua colocação sob proteção, ou a apreensão de bens, informam desses factos as autoridades do Estado-Membro, que asseguram um acompanhamento adequado nos termos do direito nacional, do direito da União e do direito internacional, independentemente da nacionalidade da pessoa em causa.

c. Beneficiários do direito à livre circulação ao abrigo do direito da União que entram no território daUnião: Os guardas de fronteira do país terceiro não impedem os beneficiários do direito à livre circulação ao abrigo do direito da União de entrarem no território da União. Se existirem razões que justifiquem a recusa de saída do país terceiro em causa, os guardas de fronteira do país terceiro informam as autoridades do Estado-Membro dessas razões, e estas autoridades asseguram um acompanhamento adequado nos termos do direito nacional, do direito da União e do direito internacional.

1.1.4.3. Pontos de passagem de fronteira partilhados situados no território do país terceiro: Os acordos bilaterais que estabelecem pontos de passagem de fronteira partilhados situados no território do país terceiro devem prever uma autorização para os guardas de fronteira do Estado-Membro exercerem as suas funções no país terceiro. Para efeitos do presente regulamento, considera-se que os controlos efetuados pelos guardas de fronteira do Estado-Membro num ponto de passagem de fronteira partilhado situado no território do país terceiro são efetuados no território do Estado-Membro. Os guardas de fronteira do Estado-Membro exercem as suas funções nos termos do Regulamento (CE) n.º 562/2006 e respeitam os seguintes princípios:

a. Proteção internacional: Os nacionais de países terceiros que tenham passado um controlo de saída efetuado por guardas de fronteira do país terceiro e que seguidamente solicitem aos guardas de fronteira do Estado-Membro presentes no país terceiro proteção internacional têm acesso aos procedimentos relevantes do Estado-Membro em conformidade com o acervo da União em matéria de asilo. As autoridades do país terceiro aceitam a transferência da pessoa em causa para o território do Estado-Membro.

b. Detenção de uma pessoa ou apreensão de bens: Se os guardas de fronteira do Estado-Membro tiverem conhecimento de factos que justifiquem a detenção de uma pessoa ou a sua colocação sob proteção, ou a apreensão de bens, devem atuar nos termos do direito nacional, do direito da União e do direito internacional. As autoridades do país terceiro aceitam a transferência da pessoa ou do bem em causa para o território do Estado-Membro.

c. Acesso a sistemas informáticos: os guardas de fronteira do Estado-Membro devem estar em condições de utilizar sistemas informáticos de tratamento de dados pessoais, nos termos do artigo 7.º

O Estado-Membro é autorizado a tomar as medidas técnicas e organizativas de segurança exigidas pelo direito da União para proteger os dados pessoais contra a destruição acidental ou ilícita ou perda acidental, alteração, revelação ou acesso não autorizados, incluindo o acesso pelas autoridades do país terceiro.

1.1.4.4. Antes de celebrar ou alterar um acordo bilateral relativo aos pontos de passagem de fronteira partilhados com um país terceiro vizinho, o Estado-Membro em causa consulta a Comissão quanto à compatibilidade do acordo com o direito da União. Os acordos bilaterais já existentes são notificados à Comissão até 20 de Janeiro de 2014.

Se a Comissão considerar que o projeto de acordo não é compatível com o direito da União, notifica desse facto o Estado-Membro em causa. O Estado-Membro toma as medidas adequadas para alterar o acordo num prazo razoável, a fim de eliminar as incompatibilidades detetadas.

1.2. Controlo do tráfego ferroviário

1.2.1. À passagem das fronteiras externas, tanto os passageiros como as tripulações dos comboios, incluindo os comboios de mercadorias e os comboios vazios, são submetidos a controlo. Os Estados-Membros podem celebrar acordos bilaterais ou multilaterais sobre a forma de efetuar esses controlos, respeitando os princípios estabelecidos no ponto 1.1.4. Os controlos são efetuados de uma das seguintes formas:

— na primeira estação de chegada ou na última estação de partida no território de um Estado-Membro,

— dentro do comboio, durante o trajeto entre a última estação de partida situada num país terceiro e a primeira estação de chegada no território de um Estado-Membro, ou vice-versa,

— na última estação de partida ou na primeira estação de chegada no território de um país terceiro.

1.2.2. Além disso, a fim de facilitar a circulação ferroviária de comboios de passageiros de alta velocidade, os Estados-Membros situados no trajeto desses comboios provenientes de países terceiros podem também decidir, de comum acordo com os países terceiros em questão e no respeito dos princípios enunciados no ponto 1.1.4, realizar controlos de entrada das pessoas presentes em comboios provenientes de países terceiros de uma das seguintes formas:

— nas estações do país terceiro onde as pessoas embarcam no comboio,

— nas estações do território dos Estados-Membros onde as pessoas desembarcam,

— dentro do comboio, durante o trajeto entre estações situadas no território de um país terceiro e estações situadas no território dos Estados-Membros, desde que as pessoas se mantenham a bordo.

1.2.3. Em relação aos comboios de alta velocidade provenientes de países terceiros que efectuem múltiplas paragens no território dos Estados-Membros, se a companhia de transporte ferroviário puder embarcar passageiros exclusivamente para a parte restante do trajecto situado no território dos Estados-Membros, esses passageiros são sujeitos a um controlo de entrada a bordo do comboio ou na estação de destino, salvo se já tiver sido efectuado um controlo nos termos do ponto 1.2.1 ou do primeiro travessão do ponto 1.2.2.

As pessoas que pretendam embarcar no comboio exclusivamente para a parte restante do trajecto situado no território dos Estados-Membros devem ser claramente informadas antes da partida de que são sujeitas a um controlo de entrada durante a viagem ou na estação de destino.

1.2.4. Ao viajar na direcção oposta, as pessoas que se encontram a bordo do comboio são sujeitas a um controlo de saída efectuado em termos semelhantes.

1.2.5. O guarda de fronteira pode mandar inspeccionar os espaços vazios das carruagens, se necessário com a assistência do condutor do comboio, para verificar se não estão aí escondidas pessoas ou objectos sujeitos a controlos de fronteira.

1.2.6. Quando houver razões para crer que se encontram escondidas no comboio pessoas que fazem parte da lista de pessoas indicadas ou sobre as quais recaem suspeitas de terem cometido uma infracção ou são nacionais de países terceiros que pretendem entrar ilegalmente, o guarda de fronteira, se não puder intervir nos termos da lei nacional aplicável, informa os Estados-Membros para cujo território o comboio se dirige ou por onde circula.

2. Fronteiras aéreas

2.1. Regras aplicáveis ao controlo nos aeroportos internacionais

2.1.1. As autoridades competentes dos Estados-Membros garantem que a sociedade aeroportuária tome as medidas necessárias para separar fisicamente os fluxos de passageiros dos voos internos dos fluxos de passageiros dos outros voos. Para este efeito, são criadas infra-estruturas apropriadas em todos os aeroportos internacionais.

2.1.2. O local do controlo de fronteira é determinado nos seguintes termos:

a. Os passageiros de um voo proveniente de um país terceiro que embarquem num voo interno são submetidos a um controlo de entrada no aeroporto de chegada do voo proveniente do país terceiro. Os passageiros de um voo interno que embarquem num voo destinado a um país terceiro (passageiros em transferência) são submetidos a um controlo de saída no aeroporto de partida deste último voo;

b. No que respeita aos voos provenientes ou destinados a países terceiros sem passageiros em transferência e aos voos com escalas múltiplas em aeroportos dos Estados-Membros sem mudança de aeronave:

i. Os passageiros de voos provenientes ou destinados a países terceiros, sem transferência anterior ou posterior no território dos Estados-Membros, são submetidos a um controlo de entrada no aeroporto de entrada e a um controlo de saída no aeroporto de saída,

ii. Os passageiros de voos provenientes ou destinados a países terceiros com escalas múltiplas no território dos Estados-Membros sem mudança de aeronave (passageiros em trânsito), sem que haja embarque de passageiros no troço situado no território dos Estados-Membros, são submetidos a um controlo de entrada no aeroporto de chegada e a um controlo de saída no aeroporto de partida,

iii. Se a companhia de transporte aéreo puder, para os voos provenientes de países terceiros com escalas múltiplas no território dos Estados-Membros, embarcar passageiros destinados exclusivamente ao troço restante situado nesse território, tais passageiros são submetidos a um controlo de saída no aeroporto de partida e a um controlo de entrada no aeroporto de chegada.

O controlo dos passageiros que durante tais escalas se encontrem já a bordo e que não embarcaram no território dos Estados-Membros efectuar-se-á nos termos da subalínea ii) da alínea b). O procedimento inverso aplicar-se-á aos voos dessa categoria, quando o país de destino for um país terceiro.

2.1.3. Normalmente, o controlo de fronteira não é efectuado dentro da aeronave nem à porta desta, salvo se tal se justificar com base numa avaliação dos riscos respeitantes à segurança interna e à imigração ilegal. Para garantir que o controlo das pessoas, nos aeroportos considerados pontos de passagem de fronteira, se efectue em conformidade com o disposto nos artigos 6.º a 13.º, os Estados-Membros asseguram que as autoridades do aeroporto tomem as medidas que se impõem para canalizar a circulação de passageiros para as instalações reservadas ao controlo.

Os Estados-Membros asseguram que a sociedade aeroportuária tome as medidas necessárias para impedir a entrada e a saída de pessoas não autorizadas das zonas de acesso reservado, como por exemplo, a zona de trânsito. Normalmente, não são realizados controlos na zona de trânsito, a não ser que tal se justifique com base numa avaliação dos riscos respeitantes à segurança interna e à imigração ilegal; nessa zona podem ser efectuados, nomeadamente, controlos de pessoas sujeitas a visto de escala aeroportuária, para verificar se estão na posse de tal visto.

2.1.4. Se, em caso de força maior, de perigo iminente ou sob instruções das autoridades, uma aeronave em voo proveniente de um país terceiro tiver de aterrar numa pista que não seja ponto de passagem de fronteira, tal aeronave só pode continuar o voo mediante autorização dos guardas de fronteira e das autoridades aduaneiras. O mesmo se aplica quando uma aeronave em voo proveniente de um país terceiro aterrar sem autorização. De qualquer modo, as disposições dos artigos 6.o a 13.º são aplicáveis ao controlo das pessoas presentes nessas aeronaves.

2.2. Regras aplicáveis ao controlo nos aeródromos

2.2.1. Também é assegurado o controlo das pessoas, em conformidade com as disposições dos artigos 6.º a 13.º, nos aeroportos que não tenham o estatuto de aeroporto internacional à luz do direito nacional aplicável ("aeródromos"), mas nos quais sejam autorizados voos provenientes de países terceiros.

2.2.2. Não obstante o disposto no ponto 2.1.1, poder-se-á prescindir da instalação nos aeródromos de estruturas destinadas a efectuar a separação física entre os fluxos de passageiros de voos internos e de outros voos, sem prejuízo das disposições do Regulamento (CE) n.º 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil [1]. Além disso, quando o volume do tráfego aéreo for baixo, não é necessário manter guardas de fronteira em permanência nos aeródromos, desde que fique assegurado que os agentes podem, em caso de necessidade, estar presentes no local em tempo útil.

2.2.3. Quando num aeródromo não haja guardas de fronteira a título permanente, o director do aeródromo informa com suficiente antecedência os guardas de fronteira sobre a aterragem e a descolagem de aeronaves em voos provenientes ou com destino a países terceiros.

2.3. Regras aplicáveis ao controlo das pessoas em voos privados

2.3.1. No caso de voos privados provenientes ou com destino a países terceiros, o comandante de bordo transmite às autoridades de fronteira do Estado-Membro de destino e, se for caso disso, do Estado-Membro de primeira entrada, antes da descolagem, uma declaração geral de que conste, nomeadamente, um plano de voo conforme com o anexo 2 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional e informações sobre a identidade dos passageiros.

2.3.2. Quando os voos privados provenientes de um país terceiro e com destino a um Estado-Membro façam escala no território de outros Estados-Membros, as autoridades competentes do Estado-Membro de entrada procedem ao controlo de fronteira e à aposição de um carimbo de entrada na declaração geral referida no ponto 2.3.1.

2.3.3. Quando não se possa determinar com exactidão se um determinado voo é exclusivamente proveniente ou destinado ao território dos Estados-Membros, sem escala no território de um país terceiro, as autoridades competentes procedem, nos aeroportos e aeródromos, ao controlo das pessoas em conformidade com os pontos 2.1 e 2.2.

2.3.4. O regime de entrada e de saída de planadores, aviões ultraleves, helicópteros e aviões de fabrico artesanal que só permitam percorrer pequenas distâncias, bem como de balões dirigíveis, é estabelecido pela lei nacional e, se for caso disso, por acordos bilaterais.

3. Fronteiras marítimas

3.1. Regras gerais de controlo do tráfego marítimo

3.1.1. O controlo dos navios efetua-se no porto de chegada ou de partida ou numa zona prevista para esse efeito situada nas imediações do navio, ou a bordo do navio nas águas territoriais segundo a definição da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. Os Estados-Membros podem celebrar acordos nos termos dos quais os controlos também possam ser efetuados durante a viagem, ou à chegada ou partida do navio, no território de um país terceiro, desde que sejam respeitados os princípios enunciados no ponto 1.1.4.

3.1.2. O comandante do navio, o agente do navio ou outra pessoa devidamente autorizada pelo comandante do navio ou certificada de forma aceitável para a autoridade pública em causa (todos eles a seguir referidos como "comandante") elabora uma lista da tripulação e de eventuais passageiros, indicando as informações exigidas nos formulários n.º 5 (lista da tripulação) e n.º 6 (lista dos passageiros) da Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional (Convenção FAL), bem como, se aplicável, os números dos vistos ou dos títulos de residência:

— o mais tardar vinte e quatro horas antes de chegar ao porto, ou

— o mais tardar no momento em que o navio largue do porto anterior, se a duração da viagem for inferior a 24 horas, ou

— se o porto de escala não for conhecido ou mudar durante a viagem, logo que essa informação esteja disponível.

O comandante comunica a lista ou listas aos guardas de fronteira ou, se previsto no direito nacional, a outras autoridades competentes, que transmitem imediatamente a lista ou listas aos guardas de fronteira.

3.1.3. É feito aviso de receção (cópia assinada da lista ou listas ou aviso eletrónico de receção) pelos guardas de fronteira ou pelas autoridades referidas no ponto 3.1.2 ao comandante, que o apresenta a pedido durante o período de permanência do navio no porto.

3.1.4. O comandante assinala imediatamente à autoridade competente todas as modificações relativas à compo­sição da tripulação ou ao número de passageiros.

Além disso, o comandante comunica imediatamente às autoridades competentes, dentro do prazo fixado no ponto 3.1.2, a presença a bordo de passageiros clandestinos. No entanto, estes permanecem sob a responsabilidade do comandante.

Em derrogação aos artigos 4.º e 7.º, as pessoas que permanecem a bordo não são objeto de controlos sistemáticos de fronteira. No entanto, os guardas de fronteira efetuam uma fiscalização no navio e con­trolos das pessoas que permanecem a bordo, apenas quando tal se justificar com base numa avaliação de riscos respeitantes à segurança interna e à imigração ilegal.

3.1.5. O comandante informa a autoridade competente da partida do navio em tempo útil e em conformidade com as disposições em vigor no porto em causa.

3.2. Regras de controlo específicas aplicáveis a determinados tipos de navegação marítima

Navios de cruzeiro

3.2.1. O comandante de um navio de cruzeiro transmite à autoridade competente o itinerário e o programa do cruzeiro logo que tiverem sido estabelecidos, e o mais tardar no prazo fixado no ponto 3.1.2.

3.2.2. Se o trajecto do navio de cruzeiro incluir exclusivamente portos situados no território dos Estados-Membros, não obstante o disposto nos artigos 4.º e 7.º não são efectuados controlos de fronteira, e o navio de cruzeiro pode acostar em portos que não sejam pontos de passagem de fronteira.

No entanto, são efetuados controlos da tripulação e passageiros desses navios, apenas quando tal se justificar com base numa avaliação de riscos respeitantes à segurança interna e à imigração ilegal.

3.2.3. Se o trajecto de um navio de cruzeiro incluir portos situados no território dos Estados-Membros e portos situados em países terceiros, não obstante o disposto no artigo 7.º são efectuados controlos de fronteira nos seguintes termos:

a. Se o navio de cruzeiro provier de um porto situado num país terceiro e fizer a primeira escala num porto situado no território de um Estado-Membro, a tripulação e os passageiros são submetidos a controlos de entrada com base nas listas nominais da tripulação e dos passageiros, como referido no ponto 3.1. 2.

Os passageiros que se deslocarem a terra são sujeitos a um controlo de entrada, nos termos do artigo 7.º, salvo se a avaliação dos riscos respeitantes à segurança interna e à imigração ilegal demonstre que a realização daquele controlo se não justifica;

b. Se o navio de cruzeiro vier de um porto situado num país terceiro e fizer nova escala num porto situado no território de um Estado-Membro, a tripulação e os passageiros são submetidos a controlos de entrada com base nas listas nominais da tripulação e dos passageiros a que se refere o ponto 3. 1. 2., na medida em que essas listas tenham sido alteradas após a escala do navio no porto precedente, situado no território de um Estado-Membro.

Os passageiros que se deslocarem a terra são sujeitos a um controlo de entrada, nos termos do artigo 7.º, salvo se a avaliação dos riscos respeitantes à segurança interna e à imigração ilegal demonstre que a realização daquele controlo se não justifica;

c. Se o navio de cruzeiro provier de um porto situado num Estado-Membro e fizer escala noutro porto situado num Estado-Membro, os passageiros que se deslocarem a terra são sujeitos a um controlo de entrada, nos termos do artigo 7.º, se tal se justificar com base numa avaliação dos riscos respeitantes à segurança interna e à imigração ilegal;

d. Se o navio de cruzeiro partir de um porto situado num Estado-Membro em direcção a um porto situado num país terceiro, a tripulação e os passageiros são submetidos a um controlo de saída com base nas listas nominais da tripulação e dos passageiros.

Os passageiros que se encontrarem a bordo são sujeitos a um controlo de saída, nos termos do artigo 7.º, se tal se justificar com base numa avaliação dos riscos respeitantes à segurança interna e à imigração ilegal;

e. Se o navio de cruzeiro partir de um porto situado num Estado-Membro em direcção a outro porto situado num Estado-Membro, o controlo de saída não é efectuado.

No entanto, são efetuados controlos da tripulação e passageiros desses navios, apenas quando tal se justificar com base numa avaliação de riscos respeitantes à segurança interna e à imigração ilegal.

3.2.4. As listas nominais da tripulação e dos passageiros incluem:

a. Nome próprio e apelido;

b. Data de nascimento;

c. Nacionalidade;

d. Número e tipo de documento de viagem e, se for o caso, número do visto.

Pelo menos 24 horas antes da chegada a cada porto situado no território dos Estados-Membros – ou, no caso de o trajecto para esse porto ter uma duração inferior a 24 horas, imediatamente depois de terminado o embarque no porto precedente –, o comandante do navio de cruzeiro ou, na sua falta, o agente marítimo, comunica as listas nominais aos guardas de fronteira respectivos.

A lista nominal deve ser carimbada no primeiro porto de chegada situado num Estado-Membro e em todas as ocorrências posteriores, caso a lista tenha sido modificada. A lista nominal deve ser tida em consideração na avaliação de riscos referida no ponto 3.2.3. Ponto 3. 2. 4 suprimido, a partir de 19-07-2013, pelo Regulamento (UE) n.º 610/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013.

Navegação de recreio

3.2.5. Não obstante o disposto nos artigos 4.º e 7.º, as pessoas que se encontrarem a bordo de navios de recreio provenientes ou com destino a um porto situado num Estado-Membro não são submetidas a controlos de fronteira e podem entrar num porto que não seja ponto de passagem de fronteira.

No entanto, se tal for conforme com a apreciação dos riscos de imigração clandestina e, nomeadamente, se as costas de um país terceiro estiverem situadas nas imediações do território do Estado-Membro em causa, devem ser efectuados controlos dessas pessoas e/ou um controlo físico do navio de recreio.

3.2.6. Não obstante o disposto no artigo 4.º, um navio de recreio proveniente de um país terceiro pode, excepcionalmente, dar entrada num porto que não seja ponto de passagem. Nestes casos, as pessoas que se encontrarem a bordo notificam as autoridades portuárias, a fim de ser autorizadas a entrar no referido porto. As autoridades portuárias entram em contacto com as autoridades do porto designado como ponto de passagem mais próximo, comunicando-lhes a chegada do navio. A declaração relativa aos passageiros far-se-á mediante entrega, às autoridades do porto, da lista das pessoas presentes a bordo. A referida lista é facultada aos guardas de fronteira até ao momento da chegada.

Do mesmo modo, se por motivos de força maior o navio de recreio proveniente de um país terceiro for obrigado a acostar num porto que não seja ponto de passagem, as autoridades do porto entram em contacto com as autoridades do porto designado como ponto de passagem mais próximo para assinalar a presença do navio.

3.2.7. Durante esse controlo, é entregue um documento de que constam todas as características técnicas do navio e o nome das pessoas que se encontram a bordo. Uma cópia deste documento é entregue às autoridades dos portos de entrada e de saída.

Enquanto o navio permanecer nas águas territoriais de um dos Estados-Membros, é incluída nos documentos de bordo uma cópia desse documento.

Pesca costeira

3.2.8. Não obstante os artigos 4.º e 7.º, a tripulação a bordo de navios destinados à pesca costeira e que regressam todos os dias ou num prazo de 36 horas ao seu porto de amarração ou a um outro porto situado no território dos Estados-Membros, sem fundear num porto situado no território de um país terceiro, não é submetida ao controlo sistemático. Todavia, a apreciação dos riscos em matéria de imigração clandestina, nomeadamente se a costa de um país terceiro se situar nas imediações do território do Estado-Membro em causa, é tomada em conta para determinar a frequência dos controlos que devem ser efectuados. Em função destes riscos, são realizados controlos pessoais e/ou um controlo físico do navio.

3.2.9. A tripulação a bordo de navios em que se pratica a pesca costeira, e cujo porto de amarração não esteja situado no território de um Estado-Membro, é submetida a controlo, em conformidade com as disposições aplicáveis aos marítimos.

O comandante do navio assinala às autoridades competentes toda e qualquer modificação da lista dos tripulantes e a eventual presença de passageiros. Parágrafo suprimido, a partir de 19-07-2013, pelo Regulamento (UE) n.º 610/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013.

Ligações por ferry

3.2.10. São submetidas a controlo as pessoas que se encontrarem a bordo de ligações por ferry com portos situados em países terceiros.

São aplicáveis as seguintes regras:

a. Sempre que possível, os Estados-Membros criam corredores separados, nos termos do artigo 9.º;

b. Os passageiros peões devem ser controlados individualmente;

c. O controlo dos ocupantes de veículos ligeiros é efectuado no veículo;

d. Os passageiros que viajam de autocarro devem ser tratados do mesmo modo que os peões. Os referidos passageiros devem abandonar o autocarro, a fim de poderem ser levadas a cabo as medidas de controlo;

e. O pessoal dos veículos pesados e seus eventuais acompanhantes é submetido a controlo dentro do veículo. Em princípio, este controlo deve ser organizado separadamente do controlo dos outros passageiros;

f. Para garantir a rapidez dos controlos, deve prever-se um número suficiente de postos de controlos;

g. Nomeadamente com vista à detecção de imigrantes clandestinos, são efectuadas revistas por amostragem ao meio de transporte utilizado pelos passageiros e, eventualmente, à respectiva carga e outros objectos nele transportados;

h. Os tripulantes dos ferries são tratados da mesma maneira que os tripulantes dos navios de mercadorias.

i. O ponto 3.1.2 (a obrigação de apresentar as listas da tripulação e dos passageiros) não se aplica. Se tiver de ser elaborada uma lista das pessoas presentes a bordo nos termos da Diretiva 98/41/CE do Conselho, de 18 de junho de 1998, relativa ao registo das pessoas que viajam em navios de passageiros que operam a partir de ou para portos dos Estados-Membros da Comunidade (*), uma cópia dessa lista é transmitida o mais tardar trinta minutos após a partida de um porto de um país terceiro pelo comandante à autoridade competente do porto de chegada no território dos Estados-Membros.

* JO L 188 de 2.7.1998, p. 35.

3.2.11. Se um ferry procedente de um país terceiro que efetue mais de uma escala no território dos Estados-Membros embarcar passageiros destinados exclusivamente ao troço restante situado nesse território, esses passageiros são submetidos a um controlo de saída no porto de partida e a um controlo de entrada no porto de chegada.

O controlo das pessoas que, durante tais escalas, já se encontrem a bordo do ferry e não tenham embarcado no território dos Estados-Membros efetua-se no porto de chegada. É aplicável o procedi­mento inverso quando o país de destino for um país terceiro.

Ligações de transporte de mercadorias entre Estados-Membros

3.2.12. Em derrogação do artigo 7.º, não são efetuados controlos de fronteira às ligações de transporte entre dois ou mais portos situados no território dos Estados-Membros, sem escala em portos situados fora do território dos Estados-Membros, e que consistam no transporte de mercadorias.

No entanto, são efetuados controlos da tripulação e dos passageiros desses navios, apenas quando tal se justificar com base numa avaliação de riscos respeitantes à segurança interna e à imigração ilegal.

4. Navegação em águas interiores

4.1. Entende-se por "navegação em águas interiores com passagem de uma fronteira externa", a utilização de qualquer tipo de embarcação e outros engenhos flutuantes em rios, ribeiras, canais e lagos, para fins profissionais ou recreativos.

4.2. No que respeita às embarcações utilizadas para fins profissionais, são considerados tripulantes ou equiparados o comandante e o pessoal empregado a bordo constante da lista de tripulação, bem como os membros da família do pessoal, desde que residam a bordo.

4.3. Ao controlo da navegação em águas interiores são aplicáveis, com as devidas adaptações, as disposições aplicáveis dos pontos 3.1 e 3.2.

[1] JO L 355 de 30.12.2002, p. 1.

A cinzento, alterações efetuadas, a partir de 19-07-2013, pelo Regulamento (UE) n.º 610/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013.

Anexo VII Regimes especiais para determinadas categorias de pessoas

1. Chefes de Estado

Não obstante o disposto no artigo 5.º e nos artigos 7.º a 13.º, não podem ser submetidos a controlos nas fronteiras os chefes de Estado e membros das respectivas delegações cuja chegada tenha sido anunciada oficialmente por via diplomática aos guardas de fronteira.

2. Pilotos e outros tripulantes de aeronaves

2.1. Não obstante o artigo 5.º, os titulares de uma licença de voo ou de um certificado de tripulante (Crew Member Certificate) a que se refere o anexo 9 da Convenção de 7 de Dezembro de 1944, relativa à Aviação Civil Internacional, podem, no exercício das suas funções e com base nestes documentos:

a. Embarcar e desembarcar no aeroporto de escala ou de destino situado no território de um Estado-Membro;

b. Deslocar-se ao território do município a que pertence o aeroporto de escala ou de destino situado no território de um Estado-Membro;

c. Dirigir-se, por qualquer meio de transporte, a um aeroporto situado no território de um Estado-Membro para embarcar numa aeronave com partida a partir deste mesmo aeroporto.

Em todos os outros casos, devem ser cumpridos os requisitos previstos no n.º1 do artigo 5.º

2.2. Os artigos 6.º a 13.º são aplicáveis aos controlos das tripulações de aeronaves. Na medida do possível, estas são sujeitas a controlo prioritário. Assim, o controlo a que sejam sujeitas é efectuado quer antes do que recai sobre os passageiros, quer em locais especialmente previstos para esse efeito. Não obstante o disposto no artigo 7.º, as tripulações que o pessoal encarregado do controlo fronteiriço conheça, no âmbito do exercício das suas funções, podem ser apenas sujeitas a um controlo por amostragem.

3. Marítimos

Em derrogação dos artigos 4.º e 7.º, os Estados-Membros podem autorizar os marítimos titulares de um docu­mento de identificação de marítimo emitido em conformidade com as Convenções relativas aos documentos de identificação dos marítimos n.º 108 (1958) ou n.º 185 (2003) da Organização Internacional do Trabalho (OIT), com a Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional (Convenção FAL) e com o disposto no direito nacional aplicável, a entrar no território dos Estados-Membros, deslocando-se a terra para pernoitar na localidade do porto em que o seu navio faz escala ou em municípios limítrofes, ou a sair do território dos Estados-Membros, regressando ao seu navio sem ter de se apresentar num ponto de passagem de fronteira, desde que constem da lista da tripulação, previamente submetida a controlo pelas autoridades competentes, do navio a que pertencem.

No entanto, com base na avaliação de riscos respeitantes à segurança interna e à imigração clandestina, os guardas de fronteira devem submeter os marítimos a um controlo nos termos do artigo 7.º antes de estes se deslocarem a terra.

4. Titulares de passaportes diplomáticos, oficiais ou de serviço, bem como membros de organizações internacionais

4.1. Tendo em conta os privilégios especiais ou as imunidades de que gozam, os titulares de passaportes diplomáticos, oficiais ou de serviço emitidos por países terceiros ou pelos respectivos Governos, reconhecidos pelos Estados-Membros e os titulares de documentos emitidos pelas organizações internacionais enumeradas no ponto 4.4, que viajem no exercício das suas funções, podem ter prioridade sobre os outros viajantes nos pontos de passagem de fronteira, embora continuem, se for caso disso, sujeitos a visto.

Não obstante a alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º, os titulares de tais documentos não são obrigados a comprovar que dispõem de meios de subsistência suficientes.

4.2. Se uma pessoa que se apresente na fronteira externa invocar privilégios, imunidades e isenções, o guarda de fronteira pode exigir que comprove a sua condição mediante a apresentação de documentos apropriados, nomeadamente de atestados emitidos pelo Estado acreditador ou do passaporte diplomático, ou por qualquer outro meio. Se tiver dúvidas, o guarda de fronteira pode, em caso de urgência, pedir informações directamente ao Ministério dos Negócios Estrangeiros.

4.3. Os membros acreditados das missões diplomáticas e das representações consulares e suas famílias podem entrar no território dos Estados-Membros mediante apresentação do cartão referido no n.º 2 do artigo 19.º, acompanhado do documento que permite a passagem da fronteira. Por outro lado, não obstante o artigo 13.º, os guardas de fronteira não podem recusar a entrada no território dos Estados-Membros a titulares de passaportes diplomáticos, oficiais ou de serviço sem antes consultarem as autoridades nacionais competentes, mesmo quando o interessado constar da lista de pessoas indicadas no SIS.

4.4. Os documentos emitidos pelas organizações internacionais para os efeitos especificados no ponto 4.1 são, nomeadamente, os seguintes:

- laissez-passer das Nações Unidas: emitido ao pessoal das Nações Unidas e das instituições dependentes deste organismo, ao abrigo da Convenção sobre os privilégios e imunidades das instituições especializadas, adoptada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas de 21 de Novembro de 1947, em Nova Iorque;

- laissez-passer da Comunidade Europeia (CE);

- laissez-passer da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom);

- certificado de legitimação emitido pelo Secretariado-Geral do Conselho da Europa;

- documentos emitidos nos termos do n.º 2 do artigo III da Convenção entre os Estados Partes no Tratado do Atlântico Norte relativa ao Estatuto das suas Forças (bilhetes de identidade militares acompanhados por uma ordem de missão, uma guia de marcha, ou uma guia de marcha individual ou colectiva), bem como documentos emitidos no quadro da Parceria para a Paz.

5. Trabalhadores transfronteiriços

5.1. O controlo dos trabalhadores transfronteiriços é regulado pelas disposições gerais relativas ao controlo fronteiriço, nomeadamente os artigos 7.º e 13.º

5.2. Não obstante o artigo 7.º, os trabalhadores transfronteiriços que sejam bem conhecidos do guarda de fronteira pelo facto de atravessarem frequentemente a fronteira pelo mesmo ponto de passagem, e a cujo respeito se tenha concluído, com base num controlo inicial, que não constam da lista de pessoas indicadas no SIS nem na base de dados nacional, apenas são submetidos a um controlo por amostragem a fim de garantir que estão na posse de um documento válido que os autoriza a atravessar a fronteira e preenchem as condições de entrada necessárias. Periodicamente, de forma inesperada e com intervalos irregulares, estas pessoas são submetidas a um controlo pormenorizado.

5.3. O disposto no ponto 5.2 pode ser estendido a outras categorias de pessoas que atravessam regularmente a fronteira.

6. Menores

6.1. O guarda de fronteira presta especial atenção aos menores que viajem acompanhados ou não acompanhados. Os menores que atravessem a fronteira externa são submetidos aos mesmos controlos à entrada e à saída que os adultos, nos termos do presente regulamento.

6.2. No caso de menores acompanhados, o guarda de fronteira verifica se o acompanhante exerce o poder parental na pessoa do menor, nomeadamente quando este está acompanhado por um único adulto e existam razões sérias para considerar que o menor foi ilicitamente retirado à guarda da ou das pessoas que, nos termos da lei, exercem o poder parental na sua pessoa. Neste último caso, o guarda de fronteira prossegue a investigação, a fim de apurar se existem incoerências ou contradições nas informações prestadas.

6.3. No caso de menores não acompanhados, o guarda de fronteira deve certificar-se, mediante o controlo pormenorizado dos documentos de viagem e dos documentos comprovativos, de que os menores não deixam o território contra a vontade da(s) pessoa(s) que exercem o poder parental na pessoa dos menores em causa.

6.4. Os Estados-Membros designam pontos de contacto nacionais para efeitos de consulta sobre menores e informam desse facto a Comissão. A lista desses pontos de contacto nacionais é transmitida aos Estados-Membros pela Comissão.

6.5. Em caso de dúvida sobre qualquer circunstância prevista nos pontos 6.1, 6.2 e 6.3, os guardas de fronteira utilizam a lista dos pontos de contacto nacionais para efeitos de consulta sobre menores.

7. Membros dos serviços de salvamento, polícia, corporações de bombeiros e guardas de fronteira.

As modalidades de entrada e a saída de membros dos serviços de salvamento, polícia e corporações de bombeiros que intervenham em situações de emergência, bem como dos guardas de fronteira que passem a fronteira no exercício das suas funções, são estabelecidas no direito nacional.

Os Estados-Membros podem celebrar acordos bilaterais com países terceiros sobre a entrada e saída destas categorias de pessoas.

Essas modalidades e acordos bilaterais podem prever derrogações aos artigos 4.º, 5.º e 7.º.

8. Trabalhadores offshore

Em derrogação dos artigos 4.º e 7.º, os trabalhadores offshore, tal como definidos no artigo 2.º, ponto 18-A, que regressam regularmente ao território dos Estados-Membros por via aérea ou marítima sem terem permanecido no território de um país terceiro, não devem ser submetidos a controlos sistemáticos.

Todavia, é tomada em conta para determinar a frequência dos controlos a efetuar uma avaliação do risco de imigração ilegal, nomeadamente se a plataforma offshore se situar nas imediações da costa de um país terceiro.

Alterações acinzento, para vigorarem a partir de 19-07-2013, nos termos do Regulamento (UE) n.º 610/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013.

Anexo VIII Aceitação da prova de cumprimento da condição de uma estada de curta duração quando o documento de viagem não ostente carimbo de entrada

III Jornal Oficial da União Europeia L 105, de 13.4.2006 - pág. 32. Formulário alterado, a partir de 19-07-2013, pelo Regulamento (UE) n.º 610/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, passando os termos "carimbo de entrada" a ser substituídos pelos termos "carimbo de entrada ou de saída" e o termo "entrou" a ser substituído pelos termos "entrou ou saiu".