Legislação, Normas e Jurisprudência
LEIS E DECRETOS NACIONAIS
LEIS
Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Atualizada pela Lei nº 14.532/23.
Altera os arts. 1º e 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e acrescenta parágrafo ao art. 140 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências.
Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.
Lei Estadual PE nº 13.693/2008
Institui a Política Estadual de Atenção Integral às Pessoas com Doença Falciforme e Outras Hemoglobinopatias, no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Altera a redação do parágrafo único do art. 145 do decreto-Lei nº2.848, de 7 de Dezembro de 1940- Código Penal, tornando pública condicionada a ação penal em razão da injúria que especifica.
Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional de Luta pelos Direitos das Pessoas com Doenças Falciformes.
Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.
Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.
Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
Lei Estadual PE nº 15.776/2016
Obriga os responsáveis legais pelos estádios e campos de futebol no Estado de Pernambuco a fixar placas, em local de fácil visibilidade, com os dizeres DIGA NÃO AO RACISMO e dá outras providências.
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino.
Altera a Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, (Lei do Crime Racial), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística e prever pena para o racismo religioso e recreativo e para o praticado por funcionário público.
DECRETOS
Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.
Decreto Estadual BA nº 15.353/2014
Regulamenta a reserva de vagas à população negra nos concursos públicos e processos seletivos simplificados no Estado da Bahia.
Decreto Estadual PE nº 41.980/2015
Institui o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial – COEPIR.
Decreto Estadual PE nº 42.849/2016
Institui o Fórum Estadual de Gestores da Política Quilombola - FOGESQ.
Institui o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais.
PARECER
Parecer Conselho Nacional de Educação nº 003/2004
Este parecer visa a atender os propósitos expressos na Indicação CNE/CP 6/2002, bem como regulamentar a alteração trazida à Lei 9394/96 de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, pela Lei 10.639/2003, que estabelece a obrigatoriedade do ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana na Educação Básica.
RESOLUÇÃO
Resolução Conselho Nacional de Educação nº1/2004
Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnicosrraciais e para o ensino de História e Cultura Afro-brasileira e Africana.
ESTATUTO
Estatuto da Igualdade Racial do Estado da Bahia
Institui o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância do Estado da Bahia, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, defesa de direitos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e demais formas de intolerância racial e religiosa.
RECOMENDAÇÕES
Recomendam ao Secretário de Saúde do Município de Jaboatão dos Guararapes que Oriente os profissionais de saúde de Olinda acerca do correto preenchimento da informação de raça/cor/etnia, já constante dos instrumentos de notificação da Covid-19, inclusive, se necessário, por meio de portarias ou notas técnicas específicas para o período de emergência da saúde relativa à Covid-19, entre outras medidas.
Recomendação Conjunta - 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda - Defesa da Saúde com Defensoria Pública do Estado - Núcleo de Defesa e Promoção de Direitos Humanos
Recomendam ao Secretário de Saúde do Município de Olinda que Oriente os profissionais de saúde de Olinda acerca do correto preenchimento da informação de raça/cor/etnia, já constante dos instrumentos de notificação da Covid-19, inclusive, se necessário, por meio de portarias ou notas técnicas específicas para o período de emergência da saúde relativa à Covid-19, entre outras medidas.
Recomendam ao Secretário de Saúde do Estado de Pernambuco e ao Secretário de Saúde do Município do Recife que oriente aos profissionais de saúde do Estado acerca do correto preenchimento da informação de raça/cor/etnia, já constante dos instrumentos de notificação da Covid-19, inclusive, se necessário, por meio de portarias ou notas técnicas específicas para o período de emergência de saúde relativa a Covid-19, entre outras medidas.
Recomendação Conjunta PGJ-CGMP Nº 001/2018
Recomendar aos Membros do Ministério Público do Estado de Pernambuco para que adotem medidas de cunho institucional e preventivo no sentido de assegurar o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos e dos terreiros tradicionais de matriz africana e afro-indígena, compatibilizando o seu exercício com o direito ao meio ambiente equilibrado, à proteção contra poluição sonora, a perturbação do trabalho ou sossego alheio.
Recomendação Conjunta MPF, DPU e MPPE nº 01/2017
Recomendação conjunta da Defensoria Pública da União, do Ministério Público Federal e do Ministério Público de Pernambuco ao Complexo Industrial de SUAPE e ao INCRA, referente a medidas a serem adotadas, em relação à Comunidade Quilombola da Ilha de Mercês.
Recomendação REC-PGJ nº004/2008
Recomendar aos Membros do Ministério Público de Pernambuco, com atribuições nas matérias de Defesa e Promoção da Educação e dos Direitos da Criança e do Adolescente, que instaurem inquéritos civis para apurar se os currículos das escolas públicas e particulares integrantes do Sistema Estadual de Ensino contemplam conteúdo programático relativo à História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena, adotando as medidas que se fizerem necessárias.
Recomendação REC-PGJ nº007/2009
Recomendar aos Membros do Ministério Publico de Pernambuco a adoção de providências no sentido de exigir das Delegacias de Polícias tratamento adequado às vítimas dos crimes previstos na Lei nº 7.716/89 e no artigo 140, § 3º, do Código Penal, observada a redação da Lei nº 9.459/97 e lavratura do termo de representação a que se refere o art. 39 do Código de Processo Penal para o crime de injúria qualificada.
Recomendação REC-PGJ nº004/2014
Recomendação aos promotores de Justiça para que eles atuem no sentido de garantir o respeito e a proteção às sambadas e aos ensaios das agremiações dos maracatus de baque solto pernambucanos, também conhecidos como maracatus rurais.
Recomenda a criação de órgãos especializados na promoção de igualdade étnico-racial, a inclusão do tema em editais de concursos e o incentivo à formação inicial e continuada sobre o assunto.
Define parâmetros para a atuação dos membros do Ministério Público brasileiro para a correta implementação da política de cotas étnico-raciais em vestibulares e concursos públicos.
Dispõe sobe a necessidade de garantir a fiel observância e a concretização do princípio constitucional do Estado laico no exercício das funções executiva, legislativa e judiciária do Estado brasileiro, inclusive com a adoção de políticas públicas que fornecem a neutralidade estatal em sua atuação frente às questões religiosas.
PORTARIAS
Portaria com o protocolo clínico e diretrizes terapêuticas - Doença Falciforme
LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL
Convenção da ONU sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação
Os Estados partes condenam a discriminação racial e comprometem-se a adotar uma política de eliminação da discriminação racial em todas as suas formas e de promoção de entendimento entre todas as raças.
Promulga a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial.
III Conferência Mundial contra o Racismo, a Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Conexa
Promovida pela ONU em Durban, na África do Sul, entre 31 de agosto e 8 de setembro de 2001, reuniu mais de 2.500 representantes de 170 países, incluindo 16 chefes de Estado.
Convenção nº169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais e Resolução referente à ação da OIT
Realizada em Genebra, Suíça, no dia 7 de junho de 1989.