Manuscritos & Outros papéis

Conselho de Regência de 1807

Designação pela qual ficou conhecido o Conselho de Regência ordenado pelo Príncipe Regente D. João a 26 de novembro de 1807, três dias antes da transferência da corte para o Brasil. O Conselho era composto pelas seguintes individualidades:

• Pedro de Lancastre da Silveira Castelo Branco Sá e Meneses, Marquês de Abrantes, Presidente;

• Francisco de Melo da Cunha de Mendonça e Meneses, 1º Marquês de Olhão, Tenente-General do Exército;

• Principal Castro, Conselheiro e Regedor das Justiças;

• Pedro de Mello Breyner, Presidente do Real Erário;

• D. Francisco de Noronha, Tenente General e Presidente da Mesa da Consciência e Ordens;

• 2.º Conde de Sampaio, Primeiro Secretário;

• D. Miguel Pereira Forjaz, Secretário Substituto;

• João António Salter de Mendonça, Desembargador do Paço e Procurador da Coroa.

Este Conselho da Regência governou o país de 29 de novembro de 1807 a 1 de fevereiro de 1808, data em que foi extinto pelo General francês Junot. Após a expulsão dos franceses em 15 de setembro de 1808, embora com algumas alterações, voltou a ser restabelecido.

Conselho de Regência de 1809

Este novo conselho, indigitado em 2 de janeiro de 1809, no Palácio do Rio de Janeiro, no Brasil para Portugal, era composto por:

• D. António de São José de Castro, Patriarca-eleito de Lisboa;

• Marquês das Minas, D. Francisco de Noronha, Marquês Monteiro-mór, Francisco de Melo da Cunha de Mendonça e Meneses e Francisco da Cunha e Meneses como Tenentes-Generais do Exército;

• D. Miguel Pereira Forjaz, como Marechal de Campo, nos Negócios da Marinha e da Guerra;

• João António Salter de Mendonça, Desembargador do Paço e Procurador da Coroa, para Secretário dos Negócios do Reino e Fazenda;

• Cipriano Ribeiro Freire, para os Negócios Estrangeiros.

Por decreto de 24 de maio de 1810, o Príncipe Regente aceita a demissão do Marquês das Minas e indigita, para além dos Governadores já existentes:

• Charles Stuart, Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário Britânico em Portugal (com poder de voto apenas sobre questões militares e da fazenda);

• D. José António de Meneses de Sousa Coutinho, o "Principal Sousa";

• D. Fernando Maria de Sousa Coutinho, Conde de Redondo;

• Dr. Ricardo Raimundo Nogueira, Reitor do Real Colégio dos Nobres.

Edital determinando a urgente Organização do Exército após a expulsão dos franceses. Ordenando que todos os Oficiais, Oficiais Inferiores, Tambores e soldados se reúnam aqueles Corpos a que pertenciam. Com relação da localização das unidades de infantaria, cavalaria e artilharia.

Palácio do Governo, 30 de setembro de 1808.

Decreto ordenando que se ponha em execução o Plano da composição de dezasseis Legiões para a defesa da Cidade de Lisboa. Na sequência da Convenção de Sintra e expulsão do exército napoleónico após o insucesso da Primeira Invasão, prepara-se o rearmamento e chamada às armas das populações - curioso documento que enumera as diversas Legiões de Lisboa, suas zonas de ação e comandantes.

Palácio do Governo, 23 de dezembro de 1808

Proclamação contra a invasão francesa do comando de Massena, exortando os portugueses à resistência. Datada de 1 de junho de 1810, e assinada por João António Salter de Mendonça (1746-1825), membro da Regência do Reino nomeada pelo Príncipe Regente D. João, aquando da passagem da família real ao Brasil, em 1807.

Alvará de D. Miguel Pereira Forjaz – “Providências convenientes ao regular fornecimento dos Transportes para o serviço do Exército Combinado”. Palácio do Governo, em 28 de janeiro de 1811.

Edital dos Governadores do Reino publicando por ordem do Príncipe Regente D. João, a Portaria de 10 de outubro de 1811, sobre a concessão de Passaportes para fora do Reino, e penas a aplicar a quem saia dele sem Passaporte, e aos Capitães e Mestres das Embarcações Portuguesas e Estrangeiras que transportem Naturais do Reino que não o possuam. 

Relação das Comendas das Três Ordens Militares a pôr a Lanços no Tribunal da Meza da Consciência e Ordens.

Relatório médico solicitado pela Junta de Saúde Pública, ao Juiz de Fóra da cidade de Castelo Branco, na conformidade do Régio Aviso, de 25 de agosto p.p., para indagação se os indivíduos acometidos das doenças que grassaram nos lugares de Escalas de Cima e Alcains foram ou não dos da classe dos vacinados. Emitido em Castelo Branco, em 10 de setembro de 1815. 

Edital da Junta da Saúde Pública fazendo saber que terminada a quarentena de Observação, em que se conservaram as Povoações da Andaluzia, onde padeceu o contágio da Febre Amarela, cessavam as Cautelas e Providências a que extraordinariamente se havia recorrido por tal motivo.

Publicado em Lisboa, 7 de fevereiro de 1820.

Resoluções do Príncipe Regente D. João, datadas de 26 de junho de 1801 e 4 de dezembro de 1802, sobre a abolição dos encargos e legados deixados às Irmandades do Santíssimo, e ainda mesmo as Capellas que se achavam na sua Administração, e sobre a abolição e extinção das pensões, e encargos estabelecidos a favor do Culto do Divino, e das Imagens de Nossa Senhora, etc.

Publicadas em Lisboa, 20 de março de 1820.  

Ordem de ElRei D. João VI, dirigida ao Marquez de Borba, Governador do Reino e Administrador Geral do Erário Público, estabelecendo um sistema reconhecido, e adequado para a validade das transações das importâncias de soldos e vencimentos do Exército.

Palácio do governo, 21 de abril de 1820.