>>  Manuscritos & Outros Papéis  <<

• Carta (autógrafa) de D. Maria I, de 10 de outubro de 1777, confirmando Comenda de Santiago de Mourilho, da Ordem de Cristo

• Alvará assinado pela rainha D. Maria I, datado de Lisboa, 19.10.1787

• Relação dos Oficiais do Corpo da Armada Real (2), datada de 4 de Janeiro de 1790

D. João, Príncipe  (1792)

• Alvará da Rainha D. Maria I, de 3 de Agosto de 1798, assinado por D. João

• Criação de Distintivos Militares para as Bandeiras dos Regimentos de Infantaria que serviram na Guerra de Espanha (Campanha do Rossihão)

• Decreto criando um Batalhão para guarnecer o Forte de S. João Baptista da Ilha Terceira

• Extinção e abolição do Ofício do Correio-Mór

• Nova Regulamentação do Correio

• Manuscrito assinado por D. João, de 28 de Setembro de 1795, ordenando inquirição

• Ofício para o Arsenal Real do Exército, de 9 de janeiro de 1798, ordenando a venda de barris de pólvora

• Alvará com Regulação do Correio Marítimo, de 20 de Janeiro de 1798

D. João, Príncipe Regente  (1799)

• Artigos que se mandaõ addicionar ao Regulamento do Correio Geral do 1 de Abril de 1799

• Cópia de Ordem de D. João, Príncipe Regente, de 10 de março de 1801, s/ o nascimento da princesa D. Isabel Maria

• Ofício para o Arsenal Real do Exército, de 20 de abril de 1801, informando sobre perdão de penas pelo Príncipe Regente D. João

• Carta de D. João, Príncipe Regente, de 25 de Janeiro de 1802, ao Rei das Duas Sicílias

• Alvará régio de D. João, Príncipe Regente, de 28 de Junho de 1805, fazendo mercê a José da Costa

• Felicitações ao Exército pelo Marechal Lord Beresford Marquez de Campo Maior  Exército, pelo seu regresso ao país. Ordem do Dia - 27 de Agosto de 1814

«Carta porque Vsa Mag.de Institue e Confirma, e dá por Instituído, e Confirmado a Cr Jozé Gongálo da Camara, Cavalleiro professo da Ordem de Christo, na Com.da de Santiago de Mourilho, da mesma Ordem, no Arcebispado de Braga, e da Apprezentação da Serenissima Caza de Bragança, que vagou por fallecimento de Alexandre Palhares de Brito: Por todos os seus Serviços obrados até o presente.»

Extenso documento que comporta uma muito completa resenha da carreira militar do agraciado (Referências a unidades militares, conflitos e batalhas, a comandos dos Marqueses de Minas e Louriçal) explicando a ligação desta e de outras Comendas à Casa de Bragança, ao Príncipe D. José (Duque de Bragança e Príncipe do Brasil), ao Duque de Bragança D. Jaime, etc.

Documento em pergaminho c/ chancela da Rainha D. Maria I, e diversas outras assinaturas e anotações.

Emitido em Lisboa, 10 de outubro de 1777.

Alvará assinado pela Rainha D. Maria I, datado de Lisboa, 19.10.1787. Fazendo mercê ao Bacharel José Ricardo Godinho Valdês, do lugar de Juiz de fora da Villa de Ourique. 

Foi nomeado Príncipe Regente devido ao estado de saúde mental da rainha Dona Maria I. A soberana dava sinais de instabilidade mental desde a morte do marido, em 1786. Em 1792 uma junta médica declarou-a mentalmente incapaz de continuar reinando. Dom João veio a assumir formalmente a Regência do Reino em 1799. 

Alvará da Rainha D. Maria I, datado de 3 de Agosto de 1798, assinado pelo Príncipe Regente D. João. Relevando a António Jozé Ferreira, negociante da cidade de Lisboa, das penas em que incorreu pelo contrato que abonou a Manoel Fernandes. Fazendo-lhe também a mercê da porção que lhe competir pela denúncia do mesmo.

Decreto, de 22 de abril de 1797 – Criando um Batalhão para guarnecer o Forte de S. João Baptista da Ilha Terceira, segundo o Plano junto.

João P. Ribeiro – “Índice Cronológico Rem. Legislação Portuguesa”, II, p. 204 - 1ª Edição

Este batalhão foi criado pela rainha D. Maria I, a pedido do Capitão General e Governador dos Açores, D. Lourenço José Boaventura Almada, 1º Conde de Almada, sendo o primeiro-ministro Luís Pinto de Sousa Coutinho, Visconde de Balsemão.

---  Extinção e abolição do Ofício do Correio-Mór  ---

• Decreto da extinção e abolição do Ofício de Correio-Mór do Reino, e sua incorporação na Real Coroa. Palácio de Queluz, em 18 de janeiro de 1797.

• Condições que o Correio-Mór do reino aceitou voluntariamente para ceder o dito Ofício a Sua Majestade Fidelíssima a Rainha Nossa Senhora. Palácio de Queluz, em 18 de janeiro de 1797.

• Alvará determinando a abolição e extinção do Ofício de Correio-Mór do Reino, e a concessão da compensação proposta ao detentor daquele Ofício. Palácio de Queluz, em 16 de março de 1797.

• Instruções Práticas para os Correios Assistentes. Lisboa, 6 de junho de 1799.

• Artigos que se mandaõ addicionar ao Regulamento do Correio Geral do 1 de Abril de 1799, por Aviso de 14 de março de 1801.

• Decreto para a Nova Regulamentação do Correio. Rubricado pelo Príncipe Regente, em Salvaterra de Magos, a 8 de abril de 1805.

---  Outros Documentos  ---

Carta Real do Príncipe Regente D. João, de Portugal, Lisboa, 25. de janeiro de 1802. Endereçada ao Príncipe D. Fernando (D. Fernando I, Rei das Duas Sicílias), em Nápoles. De pesar pela notícia do falecimento em 15 de novembro de 1801 da nora de D. Fernando, Arquiduquesa Maria Clementina da Áustria, filha de Leopoldo II, Sacro Imperador Romano e Maria Luísa de Espanha. Morreu em Nápoles ao adoecer após dar à luz a um filho no ano anterior, julga-se de doença prolongada ou tuberculose. 

Ao Muito Alto, e muito Poderoso Príncipe Dom Fernando, Rey das Duas Sicilias, Meu bom Irmão e Primo. 

Muito Alto, e Muito Poderoso Príncipe, Meu bom Irmão e Primo. Eu Dom João, por graça de Deos, Príncipe Regente de Portugal e dos Algarves, d’aquém, e d’além Mar, em Africa de Guiné e da Conquista, Navegação e Commercio da Ethiopia, Arábia, Pérsia e da Índia, Envio muito saudar a Vossa Majestade como aquelle que muito amo e prezo. Por carta datada em Palermo de 22 de Novembro do anno próximo passado recebi a infausta nova, que Vossa Majestade houve por bem participar-Me, do fallecimento da Sereníssima Senhôra Archiduqueza d’Áustria e Princêza Hereditária das Duas Sicilias, Maria Clementina, sua mui querida, e prezada Nora. Os estreitos vínculos de parentesco, que Nos unem, e a constante e fiél amizade, que entre Nós reina, Me excitão a que acompanhe Eu a vossa Majestade neste triste acontecimento com aquella magoa, e pezar que he proporcionado à grandeza de huma tão grave e irreparável perda. Queira Vossa Majestade persuadir-se da sinceridade destes Meus sentimentos e não menos dos Meus constantes desejos de que Vossa Majestade, e a sua Real Família gozem das mais completas, e permanentes felicidades. Muito Alto e Muito Poderoso Príncipe, Meu bom Irmão e Primo, Nosso Senhor conserve a Vossa Majestade, e Seu Real Estado em sua Santa guarda.Escripto no Palácio de Queluz a 25 de Janeiro de 1802. 

Bom Irmão e Primo de Vossa Majestade

Alvará régio de D. João, Príncipe Regente, Lisboa, 28.06.1805. Fazendo Mercê a José da Costa de lhe conceder faculdade para nomear Servintuário no Ofício de Escrivão do Meirinho de Corte e Casa. Com a assinatura do Príncipe.