Enquadramento Jurídico

1. Empresário Individual (EI)

Neste tipo de natureza jurídica não há a presença de sócios e o proprietário assume integralmente a responsabilidade pelos resultados e riscos, de forma ilimitada. A vantagem é que o empresário não precisa de outro sócio, ou seja, não ficará dependente de outra pessoa. A desvantagem é que o patrimônio dele fica muito mais exposto, ou seja, não há separação jurídica entre o patrimônio pessoal e o da empresa. Se a empresa acarreta dívidas, o primeiro passo para pagá-las será retirando do patrimônio líquido dela, porém se o patrimônio líquido não conseguir suportar as dívidas, logo será retirado do patrimônio pessoal do sócio.

2. Microempreendedor Individual (MEI)

Trata-se de um enquadramento jurídico simplificado, estabelecido pela Lei Complementar 123/2006.

O MEI é formado por apenas uma pessoa e o faturamento não pode ultrapassar R$ 81.000,00 por ano (valor em março/2021) e a atividade exercida deve ser enquadrada no Simples Nacional. Também não pode ter mais de um empregado e nem ser sócio em outro negócio.

Quem optar pelo MEI deve fazer o recolhimento dos impostos e das contribuições em valores fixos mensais independente da receita bruta mensal. Ao recolher esses valores, terá direito a aposentadoria por idade, licença maternidade e auxílio-doença.

3. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)

Até algum tempo atrás, para abrir uma empresa com responsabilidade limitada era necessário que existisse uma sociedade, mas em 11 de julho de 2011 foi aprovada a Lei 12.441/2011 que criou a figura da empresa individual de responsabilidade limitada.

É constituída por uma pessoa física, como firma individual, porém com responsabilidade limitada. A grande vantagem é que a responsabilidade do proprietário se restringe ao capital da empresa, ou seja, seus bens pessoais ficam protegidos.

O pré-requisito é ter um capital mínimo que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o valor do salário mínimo vigente, registrado na conta corrente da empresa, podendo ser ativos como veículos e terrenos. Aplicam-se à EIRELI, todas as regras previstas para as sociedades limitadas.

4. Sociedade Simples

São empresas unicamente prestadoras de serviços realizados pelos seus próprios sócios. Em sua maioria, são formadas por pessoas que exercem profissão intelectual de natureza científica, literária ou artística e têm o seu registro pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Exemplo: dois ou mais dentistas que se unem para explorar atividade odontológica. A vantagem é que o ISS não fica proporcional ao faturamento da empresa, e sim fixo como o ISS de autônomos. A desvantagem é que não pode contratar ninguém para realizar o serviço, caso contrário, deixará de ser uma sociedade simples.

5. Sociedade Empresarial Limitada (LTDA)

É constituída por dois ou mais sócios, não tendo a obrigatoriedade de exercerem atividades da mesma natureza. A empresa é representada pelos seus administradores com a finalidade de explorar atividades econômicas de produção, circulação de bens e serviços. Não há valor mínimo para aporte do capital inicial e a responsabilidade do sócio é proporcional ao capital investido, mas todos respondem igualmente. O patrimônio pessoal fica protegido em caso de dívidas da empresa, no entanto, caso sejam adquiridas dívidas civis, trabalhistas ou tributárias, podem se estender à pessoa física também.

A regularização desse tipo de sociedade depende do registro na Junta Comercial e da solicitação juntos aos órgãos da Receita Federal (CNPJ), Secretaria da Fazenda (inscrição de ICMS) e prefeitura (alvará de funcionamento). A depender da atividade, pode haver necessidade de permissão de outros órgãos, como Vigilância Sanitária ou Conselho de Classe.

6. Sociedade Anônima (S/A)

A Lei 6.404/1976 regulamenta que deve ser constituída obrigatoriamente por duas ou mais pessoas. A composição do capital não é atribuída a um nome específico, mas sim a vários associados por meio de ações (espécie de valor mobiliário) que podem ser transacionadas livremente e parte do lucro deve ser compartilhada entre os membros, chamados acionistas.

Com relação à sociedade limitada, a sociedade anônima possui maior custo burocrático e de manutenção devido à complexidade de seus procedimentos, uma vez que necessita satisfazer exigências específicas como livros de registros, atas e pareceres fiscais. Sua essência constitutiva também é diferente, onde na primeira, os proprietários constituem capital para fins de exploração do trabalho/serviço, na segunda, o capital geralmente é puramente para fins de investimento, sem intenção de atuação na atividade final da empresa.

As S/A podem ser de capital aberto: quando possuem ações para negociação na bolsa de valores e são registradas na Comissão de Valores e Mercados (CVM) ou podem ser de capital fechado: quando não emitem ações para as bolsas de valores.

7. Sociedade Cooperativa

É uma associação autônoma criada para satisfazer aspirações e necessidades em empresa de propriedade comum onde cada sócio tem o mesmo poder de decisão, já que o controle é democrático. Geralmente é constituída por no mínimo 20 pessoas.

8. Sociedade em Conta de Participação

É formada por dois ou mais sócios sem firma comercial e funciona apenas para operações de comércio, onde os contratos são assinados por apenas um dos sócios.

9. Sociedade Advocatícia

Modelo específico para escritórios de advocacia, que segue os regimentos do Estatuto da Advocacia e OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

Figura 2 - Registro para o Microempreendedor . Fonte: elaborado pelo autor segundo dados extraídos do SEBRAE.