Decreto 93.872 de dezembro de 1986 (artigos 45 a 47) - Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências.

Decreto 5.355, de 26 de janeiro de 2005 - Dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para pagamento de despesas realizadas nos termos da legislação vigente, e dá outras providências.

Decreto 6.467, de 30 de maio de 2008 - Acresce dispositivo ao Decreto nº 6.370, de 10 de fevereiro de 2008, para dispor sobre movimentação de suprimento de fundos.

Portaria MF n° 95, de 19 de abril de 2002 - Fixa os limites para concessão de suprimento de fundos e para os pagamentos individuais de despesas de pequeno vulto.

Instrução Normativa SEGES/MGI nº 11, de 29 de março de 2023 - Estabelece condições para o pagamento das despesas com compra de bens e prestação de serviços, de que dispõe o inciso I do art. 40 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e para o regime de adiantamento, por suprimento de fundos, de que tratam os arts. 45, 46 e 47 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

[Podcast] Instrução Normativa SEGES/MGI nº 11, de 29 de março de 2023 - Aborda as condições para o pagamento das despesas com compra de bens e prestação de serviços e para o regime de adiantamento, por suprimento de fundos.

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