TRILHO 12
Encerrando contratações
Os contratos administrativos, em sua grande maioria, não são perpétuos, sendo encerrados pelo decurso do prazo previamente estabelecido em cláusula contratual; ou prematuramente, em razão de extinção por casos especificados em lei. Diante disso, é importante que os gestores e fiscais de contrato conheçam os aspectos legais do encerramento dos contratos e suas hipóteses, saibam instruir os processo de encerramento, inclusive verificando a quitação de todas as obrigações diretas e indiretas decorrentes do contrato e a existência de valores retidos a serem liberados ao contratado.
Conheça a competência necessária para atuar com excelência na aplicação de sanções administrativas:
Competência 18. ENCERRAMENTO DE CONTRATOS
Encerrar contratos, verificando a quitação de todas as obrigações diretas e indiretas decorrentes do contrato e a existência de valores retidos a serem liberados ao contratado.
Assista ao vídeo com a professora Lidiane Marques sobre os conteúdos abordados neste trilho:
Trilho-12.mp4Os materiais listados abaixo ajudarão você a desenvolver a competência de encerramento de contratos:
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (especialmente artigos 92, XIX; 104, II; 106, III, §1º; 107; e 137-139)
Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 05, de 26 de maio de 2017 (especialmente artigos 46 a 50, Anexos VIII-A, VIII-B e XI c/c) - Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
Instrução Normativa SEGES/ME nº 98, de 26 de dezembro de 2022 - Estabelece regras e diretrizes para o procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta de que dispõe a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
Instrução Normativa SEGES/ME nº 75, de 13 de agosto de 2021 (especialmente artigo 1º) - Estabelece regras para a designação e atuação dos fiscais e gestores de contratos nos processos de contratação direta, de que dispõe a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 4 de novembro de 2022 - Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
[Podcast] Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 4 de novembro de 2022 - Trata sobre a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras.
[Curso remoto] Praticando a gestão e fiscalização de contratos administrativos - Este curso, por meio da interação com um facilitador da Enap e demais colegas, com exemplos e compartilhamento de casos concretos, traz conhecimentos da prática da gestão e fiscalização de contratos administrativos na Lei nº14.133/2021, inclusive quanto à extinção de contratos administrativos. Curso oferecido na modalidade remota com interações ao vivo. Verifique se há turmas com inscrições abertas no momento.
[Curso a distância] Contratos administrativos - Pagamento pelo fato gerador - Curso com enfoque teórico e prático para a operacionalização no pagamento pelo fato gerador nos contratos administrativos de mão de obra dedicada. O Bloco 5 trata especificamente das medições nos casos de rescisão.
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