TRILHO 11

Aplicando sanções administrativas

A aplicação de penalidade é uma prerrogativa da Administração Pública e  tem como objetivo o efeito punitivo e pedagógico sobre o licitante ou contratado que violou as normas previstas na legislação, no edital ou no contrato firmado.  A ideia é dar uma resposta ao ato faltoso e fazer com que o agente não cometa mais irregularidades, falhas e até crimes nas licitações e contratos. Para isso, é preciso que se conheça o arcabouço legal e jurisprudencial de maneira instruir e aplicar as penalidades de forma correta.

Conheça a competência necessária para atuar com excelência na aplicação de sanções administrativas:

Competência 17. APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Aplicar sanções administrativas, de acordo com as previsões legais, com a devida instrução processual, respeitando prazos e recursos.

Assista ao vídeo com a professora Lidiane Marques sobre os conteúdos abordados neste trilho:

Trilho-11.mp4

Os materiais listados abaixo ajudarão você a desenvolver a competência de aplicação de sanções administrativas:


Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (especialmente artigos 104, IV; 155- 163; 166; e 167)

Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022 - Dispõe sobre a dispensa, o parcelamento, a compensação e a suspensão de cobrança de débito resultante de multa administrativa e/ou indenizações, previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, não inscritas em dívida ativa.

[Podcast] Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022 - Trata sobre a dispensa, o parcelamento, a compensação e a suspensão da cobrança de débito resultante de multa administrativa e indenizações.

[Curso a distância] Nova Lei de Licitações: Sanções ao fornecedor - O curso traz uma visão geral sobre a aplicação de penalidades aos fornecedores contratados com base na Lei nº 14.133/21, com ênfase nas principais mudanças previstas, as infrações administrativas cometidas e as regras para a aplicação das sanções.

[Série] “Nova Lei de Licitações: um ano para a construção do futuro”. Episódio 4: Gestão contratual e a prática de sanções na nova lei de licitações - Neste episódio, são apresentados os principais temas quanto à aplicação de penalidades previstas na Lei 14.133/2021, como o processo de apuração de responsabilidades, os crimes tipificados nos artigos 155 a 163, bem como um  estudo de caso sobre a multa (de mora ou de inexecução).

[Artigo] O redesenho do Direito Administrativo Sancionador na Nova Lei Geral de Licitações e Contratos, parte 1 de 3: a dosimetria das penas - Este artigo exalta a importância da dosimetria na aplicação das penas impostas pela Administração Pública (art. 156, §1º da Lei nº 14.133/2021).

[Curso remoto] Praticando a aplicação de Penalidades nos Contratos Administrativos - Neste curso você aprenderá a instruir e conduzir os procedimentos de aplicação de penalidades em contratos administrativos, à luz da legislação de regência e das orientações dos órgãos de controle. Curso oferecido na modalidade remota com interações ao vivo. Verifique se há turmas com inscrições abertas no momento.

Atividades de fixação

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Acesse as atividades de fixação que preparamos para você.