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A aplicação de penalidade é uma prerrogativa da Administração Pública e tem como objetivo o efeito punitivo e pedagógico sobre o licitante ou contratado que violou as normas previstas na legislação, no edital ou no contrato firmado. A ideia é dar uma resposta ao ato faltoso e fazer com que o agente não cometa mais irregularidades, falhas e até crimes nas licitações e contratos. Para isso, é preciso que se conheça o arcabouço legal e jurisprudencial de maneira instruir e aplicar as penalidades de forma correta.
Conheça a competência necessária para atuar com excelência na aplicação de sanções administrativas:
Competência 17. APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Competência 17. APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Aplicar sanções administrativas, de acordo com as previsões legais, com a devida instrução processual, respeitando prazos e recursos.
Assista ao vídeo com a professora Lidiane Marques sobre os conteúdos abordados neste trilho:
Trilho-11.mp4Os materiais listados abaixo ajudarão você a desenvolver a competência de aplicação de sanções administrativas:
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (especialmente artigos 104, IV; 155- 163; 166; e 167)
Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022 - Dispõe sobre a dispensa, o parcelamento, a compensação e a suspensão de cobrança de débito resultante de multa administrativa e/ou indenizações, previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, não inscritas em dívida ativa.
[Podcast] Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022 - Trata sobre a dispensa, o parcelamento, a compensação e a suspensão da cobrança de débito resultante de multa administrativa e indenizações.
[Curso a distância] Nova Lei de Licitações: Sanções ao fornecedor - O curso traz uma visão geral sobre a aplicação de penalidades aos fornecedores contratados com base na Lei nº 14.133/21, com ênfase nas principais mudanças previstas, as infrações administrativas cometidas e as regras para a aplicação das sanções.
[Série] “Nova Lei de Licitações: um ano para a construção do futuro”. Episódio 4: Gestão contratual e a prática de sanções na nova lei de licitações - Neste episódio, são apresentados os principais temas quanto à aplicação de penalidades previstas na Lei 14.133/2021, como o processo de apuração de responsabilidades, os crimes tipificados nos artigos 155 a 163, bem como um estudo de caso sobre a multa (de mora ou de inexecução).
[Artigo] O redesenho do Direito Administrativo Sancionador na Nova Lei Geral de Licitações e Contratos, parte 1 de 3: a dosimetria das penas - Este artigo exalta a importância da dosimetria na aplicação das penas impostas pela Administração Pública (art. 156, §1º da Lei nº 14.133/2021).
[Curso remoto] Praticando a aplicação de Penalidades nos Contratos Administrativos - Neste curso você aprenderá a instruir e conduzir os procedimentos de aplicação de penalidades em contratos administrativos, à luz da legislação de regência e das orientações dos órgãos de controle. Curso oferecido na modalidade remota com interações ao vivo. Verifique se há turmas com inscrições abertas no momento.
Atividades de fixação
Chegamos ao final deste trilho!
Acesse as atividades de fixação que preparamos para você.
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