Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 (especialmente art. 6º, XXIII, “f”; 92, XVII; 104, III; 115; 117; 119-121 e 140-146)

Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 05, de 26 de maio de 2017 (especialmente artigos 39 a 50, Anexos VIII-A, VIII-B e XI) - Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

Instrução Normativa SEGES/ME nº 75, de 13 de agosto de 2021 - Estabelece regras para a designação e atuação dos fiscais e gestores de contratos nos processos de contratação direta, de que dispõe a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022 - Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Instrução Normativa SEGES/ME nº 98, de 26 de dezembro de 2022 - Estabelece regras e diretrizes para o procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta de que dispõe a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

[Podcast] Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022 - Trata sobre as regras para atuação dos gestores e fiscais de contratos administrativos.

[Podcast] Instrução Normativa SEGES/ME nº 98, de 26 de dezembro de 2022 - Discorre sobre a autorização para aplicação de normativo anterior à Lei 14.133/2021, no que couber, na realização de processos de licitação e de contratação direta de serviços.

[Curso remoto] Praticando a gestão e fiscalização de contratos administrativos - Este curso, por meio da interação com um facilitador da Enap e demais colegas, com exemplos e compartilhamento de casos concretos, traz conhecimentos da prática da gestão e fiscalização de contratos administrativos na Lei nº14.133/2021.  Curso oferecido na modalidade remota com interações ao vivo. Verifique se há turmas com inscrições abertas no momento. 

[Artigo] O ETP, a gestão e a fiscalização dos contratos na Lei nº 14.133/2021. A Nova Lei de Licitações: o que vem por aí? – Parte 2) - Este artigo aborda a existência de vários modelos de gestão e fiscalização na Administração Pública implementados pelos órgãos, e a ausência de um modelo trazido especificamente pela a NLLC, ficando a cargo do regulamento especificar as atividades a serem desenvolvidas pelos atores da gestão e fiscalização. Também ressalta a importância dos fiscais e gestores terem conhecimentos sobre a visão sistêmica do processo de contratação, envolvendo todas as etapas.

[Modelos] Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos da AGU - 2018, Anexos II e III - Os modelos de listas de verificação e de relatórios nos Anexos II e III do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos da AGU de 2018 são artefatos que poderão ser empregados pelos fiscais de contratos como instrumentos de controle e a padronização dos atos praticados.

[Artigo] Gestão e fiscalização contratual na NLLC: o processo sancionador de contratados como ferramenta de planejamento das compras públicas? - O artigo aborda a função da gestão e fiscalização contratual para verificar se estão sendo produzidos os resultados esperados com a contratação; se os usuários estão satisfeitos com os produtos entregues ou serviços prestados; a necessidade de planejamento e controle para o alcance das finalidades da gestão e fiscalização contratual, entre outros aspectos.

[Artigo] A necessidade do pagamento do incontroverso na Nova Lei de Licitações - O artigo comenta a importância do pagamento de parcela incontroversa, estipulado art. 143 da Lei nº 14.133/2021, de modo a garantir efetivamente a justiça administrativa e a segurança jurídica e observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade

[Artigo] Introdução à Lei 14.133/2021: o novo marco legal das contratações públicas - O artigo traz uma abordagem ampla da Lei nº 14.133/2021, apresentando os motivos, histórico da elaboração da lei, novos paradigmas e mudanças trazidas pela NLLC com enfoque na gestão e fiscalização de contratos.