Diante desse contexto, houve mudanças na legislação do PNAE, com vistas a alterar a operacionalização do Programa e garantir a manutenção da Segurança Alimentar e Nutricional dos estudantes. Desse modo, o Governo Federal sancionou a Lei nº 13.987 em 7 de abril de 2020, a qual acrescenta o Art. 21-A na Lei nº 11.947/2009 e autoriza, em caráter excepcional, os estados e municípios a distribuírem gêneros alimentícios adquiridos com recursos do PNAE aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas da educação básica, durante o período de suspensão das aulas presenciais em razão de situação de emergência ou calamidade pública. Ressalta-se que o FNDE publicou a Resolução CD/FNDE nº 02/2020, regulamentando a alteração legal.

A partir de então, o FNDE passou a fomentar a distribuição de kits de gêneros alimentícios às famílias dos estudantes, observando as diretrizes da alimentação escolar no que se refere à qualidade nutricional e sanitária, bem como ao respeito dos hábitos alimentares e à cultura local, sempre incentivando a oferta de alimentos in natura e minimamente processados.

Nesse sentido, além de manter o repasse dos recursos financeiros federais do PNAE e a obrigatoriedade de utilização dos recursos na aquisição de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar, o FNDE realizou diversas ações, dentre as quais se destacam:

i). A disponibilização em seu portal de materiais orientativos, a saber: Cartilha de "Orientações para a execução do PNAE durante a situação de emergência decorrente da Pandemia do Coronavírus (COVID-19)" elaborada em parceria com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA; Documento contendo "Perguntas frequentes sobre a execução do PNAE durante a pandemia do Coronavírus"; Informativos direcionados aos Conselhos de Alimentação Escolar – CAE e aos nutricionistas atuantes no Programa;

Principais Ações

Visando o aprimoramento contínuo do Programa, em 08 de maio de 2020, foi publicada a Resolução FNDE nº 6, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do PNAE, revogando a Resolução CD/ FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013. As entidades executoras do PNAE terão até o dia 1º de janeiro de 2021 para se adequarem às alterações estabelecidas na nova norma.

A Resolução FNDE nº 06/2020 apresenta alterações significativas nos aspectos nutricionais, de forma a alinhar-se às orientações do Ministério da Saúde e da Organização Pan-Americana da Saúde. Dentre as alterações, ressaltam-se as seguintes:

O item 2 da imagem acima tem o objetivo de limitar a presença de alimentos ultraprocessados e de baixo valor nutricional, visando a prevenção da obesidade, a promoção da saúde e a construção de hábitos alimentares mais saudáveis no ambiente escolar. Já o item 3 busca melhorar a qualidade da alimentação e e essa variedade de alimentos que contribui para aumentar a adesão às refeições fornecidas no PNAE.

No tocante à execução orçamentária e financeira do PNAE, destacam-se as seguintes mudanças trazidas pela nova resolução: ampliação dos motivos de suspenção de recurso, uma vez que a Entidade Executora que não tiver cadastrado o Responsável Técnico pelo Programa em Sistema do FNDE terá os seus recursos suspensos; inclusão da determinação de que a Entidade Executora deverá devolver os recursos correspondentes quando não cumprir o art. 14 da Lei nº 11.947/2009; inclusão de dispositivos que regulamentam a utilização da Conta Cartão PNAE e; abertura da possibilidade de escolas filantrópicas, confessionais e comunitárias solicitarem a desvinculação do PNAE ao FNDE, caso não tenham interesse.

Além disso, com o intuito de aprimorar as condições para o fornecimento de refeições adequadas aos estudantes; de facilitar a promoção da qualidade nutricional e sanitária dos alimentos oferecidos e o cumprimento de determinações legais da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); bem como de garantir o transporte adequado dos gêneros alimentícios para alimentação escolar; o FNDE deu continuidade ao atendimento de demandas de emendas parlamentares, oriundas do Programa de Ações Articuladas (PAR), tendo aprovado, em 2020, R$ 982.368,68 a serem destinados à aquisição de Caminhões Frigoríficos.

Tendo em vista que as entidades executoras utilizaram os recursos financeiros federais do PNAE para a distribuição dos kits de gêneros alimentícios, durante a suspensão das aulas presenciais, a fim de garantir a segurança alimentar dos estudantes, bem como considerando que, no mês de dezembro, o FNDE não realiza repasse dos recursos financeiros federais do PNAE, se fez necessário o pagamento de parcela extra, a fim de atender esse período. Para que isso ocorresse, porém, foi necessário que se procedesse a alteração da Resolução CD/FNDE nº 6/2020, a fim de que houvesse a possibilidade de se pagar mais de 10 parcelas ao ano, em caso de decretação de calamidade pública em âmbito nacional. Para tanto, o FNDE publicou a Resolução CD/FNDE nº 20, de 2 de dezembro de 2020.

Nesse contexto, além da publicação da Resolução CD/FNDE nº 20/2020, o FNDE solicitou suplementação orçamentária, no valor de R$ 193 milhões para o pagamento da parcela extra de dezembro a estados e municípios.

Quanto ao aspecto financeiro, relativamente às 10 parcelas ordinárias, de fevereiro a novembro, foram pagos, aos estados e municípios, R$ 3.940.232.428,10; e, para a parcela extra de dezembro, foram pagos R$ 366.167.448,24. Para as escolas federais, foram pagos R$ 18.597.940,20. Assim, no exercício de 2020, foi pago o valor total de R$ 4.324.997.816,54 para as redes estadual, municipal, distrital e federal.

Em termos orçamentários, a Dotação Inicial da ação orçamentária 00PI – Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica, em 2020, foi de R$ 4.154.693.011,00. Após a suplementação orçamentária, a Dotação Atualizada ficou em R$ 4.348.278.257,00, sendo que R$ 4.306.399.876,34 foram empenhados para atender 39.886.526 estudantes das redes estadual, municipal e distrital e R$ 42.245.724,33 foram descentralizados para atender 372.646 estudantes da rede federal. Contudo, vale registrar que foi devolvido ao FNDE R$ 9.178.665,84, tendo restados descentralizados R$ 33.067.058,49.