Com a reestruturação do programa a partir dos novos ordenamentos jurídicos, a gestão e a governança do Fundo passaram a contar com quatro atores: Ministério da Educação (MEC), Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Caixa Econômica Federal (CEF) e Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies), conforme atribuições abaixo:

O programa tem como parceiros as entidades mantenedoras das instituições de ensino superior aderentes ao programa, o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal, o Banco da Amazônia, o Banco do Nordeste e a PRAVALER, que representa o Itaú, a BV Financeira e o Andbank. Esses parceiros do Fies estão, sobretudo, alinhados ao objetivo de permitir o acesso ao ensino superior privado de qualidade.

A governança do Fies, por conseguinte, está a cargo do CG-Fies, o qual aprovou em 2019 o Plano Trienal do Fundo para o período de 2020 a 2022, em prol do aperfeiçoamento da gestão do Fies e em consonância com a meta 12 do Plano Nacional de Educação (PNE), o qual objetiva melhorar os índices educacionais do país em todos os níveis de educação:

Observa-se, portanto, que o Plano Trienal é uma das principais ferramentas para aprimoramento do processo de planejamento e governança do Fies, que busca garantir o crescimento contínuo e sustentável do programa, com definição de estratégias para se atingir objetivos da política pública e controle dos impactos fiscais, orçamentários e financeiros. Por meio desse instrumento é que se determina a quantidade de vagas planejadas para o Fies para os próximos três anos, com o propósito de minimizar a volatilidade de ofertas de vagas de um ano para o outro e dar oportunidades equânimes aos entrantes a cada ano, trazendo previsibilidade tanto para o Governo Federal quanto para os interessados no financiamento estudantil – estudantes, instituições de ensino, agentes financeiros, entre outros.

Em contrapartida à oferta de vagas no Fies, as entidades mantenedoras recebem títulos públicos (CFT-E), que são utilizados, preliminarmente, para a quitação de seus débitos fisco-previdenciários, contribuindo para sua adimplência com o Governo Federal e, por conseguinte, a arrecadação da União. Somente em situação de adimplência, as mantenedoras podem solicitar a recompra de seus CFT-E remanescentes do pagamento de tributos, momento no qual os títulos são transformados em pecúnia e o valor é depositado em conta bancária.

Dentre as medidas adotadas no âmbito do Novo Fies em prol dos estudantes, além do juro real zero, destacam-se o pagamento das prestações vinculadas a renda do trabalhador; a transparência e a previsibilidade sobre o valor total do curso e da dívida; e a criação de uma nova modalidade denominada P-FIES, para atendimento a estudantes com renda familiar bruta per capita de até 5 salários mínimos, concedido diretamente por instituições financeiras que assumem integralmente o risco do financiamento.

Para se inscrever no programa, o estudante deve ter realizado as provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), em edições a partir de 2010, com média mínima de 450 pontos, sem ter zerado a redação. Além disso, o candidato deve comprovar renda familiar bruta mensal per capita de até 3 ou 5 salários-mínimos para se inscrever no Fies ou no P-FIES, respectivamente. Ademais, o CG-Fies deliberou que, para o primeiro semestre de 2021, além da nota mínima na média aritmética nas cinco provas do Enem, o estudante deverá ter obtido nota igual ou superior a quatrocentos pontos na prova de redação.

O processo seletivo do Fies é realizado, geralmente, duas vezes ao ano, nos meses de fevereiro e julho. Para se inscrever no processo seletivo do Fies e do P–FIES, basta acessar o Sistema de Seleção do Fies - FiesSeleção, no endereço eletrônico: http://portalfies.mec.gov.br/.

Durante o período em que o estudante está realizando o curso, é preciso efetuar o pagamento do boleto único, que inclui os valores referentes aos encargos educacionais não financiados (coparticipação), seguro prestamista e a taxa operacional do banco.

Após o término do curso, o pagamento do Fies se inicia, desde que o estudante financiado tenha renda. Caso não haja renda nesse momento, será cobrado o valor do pagamento mínimo, próximo ao que o aluno pagava durante o curso.

Inovações e Melhorias

A Lei nº 14.024, de 2020, incluiu a previsão do abatimento do saldo devedor do FIES para os profissionais de medicina, enfermagem e demais áreas da saúde com pelo menos seis meses de trabalho no atendimento a infectados pela Covid-19.

O CG-Fies aprovou uma série de medidas que estão sendo implementadas em 2020, com o objetivo de prestigiar o mérito acadêmico e tornar mais eficiente a operacionalização do P-Fies, conforme destaques abaixo:

Em razão da criação do Programa Especial de Regularização do Fies, o CG-Fies aprovou a suspensão das solicitações do Agente Operador do Fies ao Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo - Fgeduc, para obtenção de honra das garantias relativas ao saldo devedor das operações inadimplidas, durante todo o período de adesão dos financiados ao Programa Especial de Regularização do Fies.

Tal medida trouxe efeitos positivos e significativos tanto para o Fies quanto para o Fgeduc, considerando as atraentes condições de liquidação ou parcelamento aplicáveis às dívidas vencidas, como a redução do valor dos encargos remuneratórios, o valor da entrada e o prazo de pagamento - que reduz o valor das prestações, o que poderá trazer para a normalidade os financiamentos inadimplidos junto ao Fies e contribuir para a sustentabilidade econômica e financeira dos dois fundos.

Dentre os desafios para a completa implementação do Novo Fies, destacam-se a implementação dos procedimentos tendentes ao pagamento das prestações mensais mediante a retenção diretamente na fonte pagadora, que constitui respeito à capacidade de pagamento do trabalhador e redução de risco de inadimplência para o Fundo e a regulamentação dos critérios para permitir a migração voluntária dos contratos firmados até 2017 às condições de pagamento do Novo Fies, notadamente relacionadas à contingência à renda.

Dessa forma, a mitigação dos riscos decorrentes da inadimplência decorrerá da implementação do novo modelo de pagamento do financiamento mediante a retenção na fonte pagadora.