Avaliação: faltou relacionar um pouco mais o conteúdo coma PNAPP.

Plano Plurianual (PPA) - Art. 165 - Constituição Federal (CF) / Art. 153 - Constituição Estadual (CE)

A Constituição Federal e a Estadual prevêem o Plano Plurianual (PPA). O planejamento governamental de médio prazo tem como instrumento o PPA que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública de forma regionalizada. Com duração de 4 anos, o PPA começa no início do segundo ano do mandato do chefe do poder executivo e termina no fim do primeiro ano de seu sucessor. Nele constam, detalhadamente, os atributos das políticas públicas executadas, tais como metas físicas e financeiras, públicos-alvo, produtos a serem entregues à sociedade, etc.

Legislação arquivística de Minas Gerais 

•LEI nº. 11.726. Dispõe sobre a política cultural do Estado de Minas Gerais, de 30 de dezembro de 1994.

•DECRETO nº 39.504. Cria o Conselho Estadual de Arquivos - CEA, e dá outras providências, de 24 de março de 1997.

•DECRETO nº. 40.187. Dispõe sobre a aprovação do plano de classificação de documentos da administração pública do Estado de Minas Gerais, os prazos de guarda e a destinação de documentos estabelecidos na tabela de temporalidade a ser adotada para os arquivos correntes dos órgãos e entidades integrantes da rede estadual de arquivos públicos., de 22 de dezembro de 1998.

•LEI nº. 19.420. Estabelece a Política Estadual de Arquivos, de 11 de janeiro de 2011.

•DECRETO nº. 45.969. Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo, de 24 de maio de 2012.

•DECRETO nº. 46.295. Dispõe sobre o uso e a gestão do Sistema de Gestão de Documentos – SIGED – no âmbito do Poder Executivo Estadual, 12 de agosto de 2013.

•DECRETO nº.  46.398. Institui instrumentos de gestão de documentos no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo, de 27 de dezembro de 2013.