Checklist da PNAPP

1. Diagnóstico do problema ou da situação que demanda providências 

1.1 Qual problema ou necessidade a proposta visa solucionar? 

1.2 Quais as causas que acarretam o problema? 

1.3 Quais são as evidências da existência do problema na realidade brasileira? 

1.4 Apresentar, se cabível, a comparação internacional do problema. 

1.5 Quais as razões para que o governo federal intervenha no problema? 

1.6 Apresentar breve levantamento de políticas anteriormente adotadas para combater o mesmo problema e as razões pelas quais foram descontinuadas, quando cabível. 

2. Identificação dos objetivos, das ações e dos resultados esperados 

2.1 Qual o objetivo da proposta? 

2.2 Quais são os resultados e os impactos esperados para a sociedade? 

2.3 Quais são as ações a serem implantadas? 

2.4 Quais são as metas de entrega dos produtos? 

2.5 Apresentar a relação existente entre a(s) causa(s) do problema, as ações propostas e os resultados esperados. 

2.6 Apresentar a existência de políticas públicas semelhantes já implantadas no Brasil ou em outros países, reconhecidas como casos de sucesso. 

3. Desenho, estratégia de implementação e focalização 

3.1 Quais são os agentes públicos e privados envolvidos e como atuarão na proposta? 

3.2 Apresentar possíveis articulações com outras políticas em curso no Brasil. 

3.3 Apresentar possíveis impactos ambientais decorrentes da execução da proposta. 

3.4 Apresentar estimativa do período de vigência da proposta.

 3.5 Qual o público-alvo que se quer atingir?

 3.6 Apresentar características e estimativas da população elegível à política pública. 

3.7 Apresentar critérios de priorização da população elegível, definidos em função da limitação orçamentária e financeira. 

3.8 Descrever como será o processo de seleção dos beneficiários 

4. Impacto orçamentário e financeiro 

4.1 Apresentar análise dos custos da proposta para os entes públicos e os particulares afetados. 

4.2 Se a proposta de criação, expansão e aperfeiçoamento da ação governamental implicar aumento de despesas ou renúncia de receitas e de benefícios de natureza financeira e creditícia, apresentar: 

1) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; 

2) se as medidas foram consideradas nas metas de resultados fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias; 

3) se as medidas de compensação, no período mencionado, foram consideradas na proposta, ocasionando a renúncia de receitas e benefícios de natureza financeira e creditícia; e

4) demonstração da origem dos recursos para seu custeio quando se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado.

 4.3 Apresentar declaração de que a medida tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. 

4.4 Quais são os potenciais riscos fiscais da proposta? 

5. Estratégia de construção de confiança e suporte 

5.1 O conjunto de cidadãos e cidadãs apoia a política proposta por confiar que ela é relevante e que as instituições responsáveis irão levá-la a cabo?

 5.2 Quais são as razões ou as evidências de que há envolvimento dos interessados, que levem os agentes internos e externos à política a apoiarem a sua execução e a estarem alinhados? 

5.3 Como os envolvidos participam ou se manifestam na elaboração da proposta? 

5.4 A política proposta é uma prioridade das lideranças políticas? Já foram identificadas as lideranças que podem endossá-la? 

5.5 Quais seriam as possíveis oposições ativas para a execução dessa política? 

6. Monitoramento, avaliação e controle 

6.1 A política pública poderia ser implementada a partir de projeto-piloto? 

6.2 Como será realizado o monitoramento e quais serão os indicadores desse monitoramento ao longo da execução da política? 

6.3 Posteriormente, como será realizada a avaliação dos resultados da política? 

6.4 Como se dará a transparência e a publicação das informações e dos dados da política? 

6.5 Quais serão os mecanismos de controle a serem adotados? 

Referência

BRASIL. Avaliação de políticas públicas : guia prático de análise ex ante, vol. 1 Brasília: Ipea, 2018  Disponível em: https://repositorio.enap.gov.br/handle/1/7415 Acesso em: 15 mar 2023.