Normativas Internacionais

Sistema Internacional

Diretrizes Voluntárias para a Governança Responsável da Terra, dos Recursos Pesqueiros e Florestais no contexto da Segurança Alimentar Nacional (DVGT);

Convenção sobre os Direitos da Criança;

Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher;

Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos de 1966;

Protocolo Facultativo do PIDESC;

Comentário Geral Nº 12 do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais sobre o Direito Humano à Alimentação Adequada;

Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC);

Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Sistema Interamericano

Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem – 1948;

Convenção Americana de Direitos Humanos – Pacto de São José;

Protocolo Facultativo à Convenção Americana sobre Direitos Humanos na Área de Direitos Econômicos Sociais e Culturais.

Outros Sistemas

Carta Africana sobre os Direitos e o Bem-estar da Criança;

Protocolo à Carta Africana sobre Direitos Humanos e dos Povos no que se refere aos direitos da mulher na África.