Projeto Controle Social

O Projeto Institucional do Ministério Público de Pernambuco “Segurança Alimentar e Controle Social” figura como prioritário/ estratégico pela Gestão do Ministério Público de Pernambuco. Foi pensado para fomentar a criação/funcionamento dos Conselhos Municipais de Segurança Alimentar (COMSEAs) a partir do debate regionalizado com oferta de dados e informações acerca da situação do controle social no âmbito da Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) nos municípios que formam determinada Circunscrição.

Compreendendo o COMSEA como um dos componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), a sua criação/funcionamento é fundamental para a estruturação e o fortalecimento das Políticas Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional, favorecendo a efetivação de medidas emergenciais e estruturais que visem ao direito humano à alimentação e nutrição adequadas.

Em consonância com o Mapa Estratégico MPPE 2024-2029, o Projeto encontra-se alinhado com a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e com a Recomendação n° 97/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a qual dispõe sobre a atuação do Ministério Público para a efetivação do direito humano à alimentação adequada, tendo como objetivos:

a) fortalecimento do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), tendo como ponto de partida um de seus componentes, os Conselhos de Segurança Alimentar (estadual e municipais);

b) fiscalização do regular funcionamento dos Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEAs), notadamente no que se refere à sua estrutura e atividades;

c) articular com a sociedade civil organizada, no âmbito local e estadual, estratégias para o fortalecimento do controle social, por meio dos Conselhos, permitindo-se a efetivação do direito humano à alimentação;

d) realizar Oficinas de Apoio, nas Circunscrições, visando ao empoderamento da Sociedade Civil, permitindo o acesso qualificado ao MPPE, à luz da Resolução CSMP n° 003/2019.

O estado de Pernambuco é constituído por 184 municípios e pelo distrito de Fernando de Noronha. Contudo, o atual estado da arte indica a existência de pouco mais de 40 COMSEAs, conforme ilustra o mapa abaixo.

Diante desse cenário, torna-se imprescindível, em razão do quadro de insegurança alimentar, notadamente na sua forma mais grave – a fome, a atuação prioritária das Promotorias de Justiça, de sorte a ampliar, de maneira expressiva, o número de COMSEAs e, por conseguinte, o fortalecimento do controle social na formulação de políticas públicas de SAN.