Legislação

Legislação Nacional

Constituição da República Federativa do Brasil;

Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 – Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional;

Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010 – Regulamenta o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN.

Lei Federal nº 14.628, de 20 de julho de 2023 - Institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária.

Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023 - Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, instituído pela Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023.

Decreto nº 11.679, de 31 de agosto de 2023 - Institui o Plano Brasil Sem Fome. 

Legislação Estadual

Lei Estadual nº 13.494, de 02 de julho de 2008 - Cria o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - SESANS;

Decreto Estadual nº 40.902/2014 - Regulamenta o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Pernambuco - CONSEA/PE;

Decreto Estadual nº 40.009/2013 - Institui a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – PESANS;

Lei Estadual nº 16.713, de 26 de novembro de 2019 - Dispõe sobre a doação e a reutilização de gêneros alimentícios e excedentes de alimentos no Estado de Pernambuco, e dá outras providências;

Lei Estadual nº 16.888, de 03 de junho de 2020 - Institui o Programa Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PEAAF e dispõe sobre a compra institucional de alimentos da agricultura familiar, de produtos da bacia leiteira e da economia solidária, no Estado de Pernambuco

Lei Estadual nº 18.432, de 22 de dezembro de 2023 - Institui o Programa Pernambuco Sem Fome 

Decreto Estadual nº 56.318, de 25 de março de 2024 - Regulamenta o Programa Mães de Pernambuco, no âmbito do Programa Pernambuco Sem Fome, instituído pela Lei nº 18.432, de 22 de dezembro de 2023.