1. Minuta de Portaria de Instauração de Inquerito Civil Para o Municipio Que Nao Respondeu Ao Oficio Dhana
2. Minuta de Portaria de Instauração de Inquerito Civil Para o Municipio Que Nao Tem Conselho
3. Minuta de Portaria de Instauração de Procedimento Administrativo - Conselho Ativo
Minuta de Ofício IC 1 ao Prefeito - informacao lei e COMSEA
Minuta de Ofício PA 1 - notificacao audiencia COMSEA
