Quando procurar o MPPE?

O Ministério Público de Pernambuco é uma das instituições que formam o Sistema de Justiça estadual, no entanto, não faz parte e nem está subordinado ao Poder Judiciário. Os Promotores e Procuradores de Justiça são os membros do Ministério Público responsáveis por defender os direitos da população. Porém, não cabe à instituição atuar em casos particulares. Aqueles que tiverem um direito lesado e não puderem pagar um advogado devem procurar a Defensoria Pública. O Ministério Público só pode atuar quando se tratar de direitos e interesses da sociedade, não importando o número de pessoas afetadas. A instituição trabalha para que as empresas públicas e privadas e os cidadãos respeitem as leis. Os Promotores também zelam para que os serviços de relevância pública, como a saúde, a educação e o transporte, sejam eficientes, seguros e contínuos. Cabe ainda aos Promotores, atuar sempre que um gestor faz mal uso do dinheiro público ou em casos de corrupção. Todo e qualquer crime, desde o homicídio à sonegação fiscal, é denunciado pelo Ministério Público através da ação penal pública. A atuação da instituição ainda pode se dar através de ação civil pública, recomendações, termos de ajustamentos (acordos), audiências, entre outros.

Qualquer pessoa pode procurar o Ministério Público quando um direito coletivo for lesado para que a Promotoria de Justiça atue na solução do problema.