Entendendo o Trabalho do MPPE
e suas áreas de atuação

O Ministério Público atua em todas as áreas em que o direito da população precisa ser respeitado e garantido, sendo elas:

Saúde

A constituição Federal garante: a saúde é direito de todos e dever do Estado. O Ministério Público atua para promover a qualidade dos serviços públicos prestados e fiscaliza o Sistema Único de Saúde – SUS.

Educação

Segundo a Constituição Federal, a educação é direito de todos e dever do Estado e da família. É no intuito de assegurar a todos o acesso à educação pública e privada de qualidade que os Promotores de Justiça de Educação atuam em questões referentes à vagas em creches e escolas, merenda, educação inclusiva, bullying, carga horária, questões estruturais dos estabelecimentos de ensino, entre outras demandas.

O Ministério Público atua ainda em defesa da correta aplicação de recursos públicos na área educacional, como é o caso do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e, nesse caso, a atuação do Promotor de Justiça é na defesa do patrimônio público.

Infância e Juventude

O Ministério Público do Estado zela pela garantia dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, assegurando o cumprimento do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). A Instituição combate os casos de violência contra crianças e adolescentes, acompanha as medidas socioeducativas e fiscaliza programas e recursos públicos destinados à infância e juventude.

Cabe também ao MP defender os interesses das crianças e dos adolescentes retirados de suas famílias naturais

(casos de adoção, guarda e tutela).

Defesa do Idoso

As pessoas idosas têm seus direitos previstos no Estatuto do Idoso. O MPPE trabalha para que o poder público, os cidadãos e as empresas cumpram essas leis em diversas frentes como na saúde, no transporte, nas relações de consumo e no combate à violência. O MP também atua na fiscalização das instituições de acolhimento e em favor dos idosos em situação de vulnerabilidade.

Direitos Humanos e Defesa da Cidadania

Direitos Humanos são todos os direitos fundamentais da pessoa para que ela tenha uma existência digna, como é o caso do direito à moradia, à saúde, à alimentação, à educação e à expressão. O Ministério Público atua em todas essas áreas, muitas vezes com Promotores de Justiça especializados na questão, como é o caso da defesa do idoso, da habitação e da saúde. No entanto, todas as questões (para as quais não há uma Promotoria especializada) são tratadas pela Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos. São questões de defesa das pessoas com deficiência, discriminação racial, sexual, de gênero, entre outras situações envolvendo grupos vulneráveis.

Meio Ambiente

O Ministério Público atua para garantir a todos um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum essencial à sadia qualidade de vida. O MP defende o cumprimento da legislação ambiental de várias formas: antes da ocorrência do dano, para garantir a conservação; para que os danos ambientais já provocados sejam reparados ou por meio de ações penais contra quem comete crimes ambientais.

Consumidor

Os Promotores de Justiça atuam sempre que um direito do consumidor é lesado e o fato atinja ou possa atingir um grupo, não importando o número de pessoas envolvidas ou quantas pessoas lesadas venham a trazer o fato ao Ministério Público. A instituição pode defender a sociedade contra abusos cometidos por planos de saúde, em questões de segurança alimentar (validade de produtos, agrotóxicos...), contra a publicidade enganosa, entre muitas outras situações, sempre olhando para o cidadão como a parte mais vulnerável na relação de consumo.

Além de defender coletivamente os consumidores de serviços privados, os Promotores de Justiça ainda trabalham para que os serviços de relevância pública (água, energia, telefonia, etc) sejam seguros, eficientes e contínuos.

Patrimônio Público

O Patrimônio Público é formado pelos bens e direitos que são de todos os cidadãos. Os Promotores de Justiça combatem fraude, desvio ou uso indevido de recursos ou bens públicos. Através das ações penais públicas, o Ministério Público denuncia criminalmente os responsáveis por atos de corrupção. Com ações civis públicas, os Promotores de Justiça requerem a reparação ou ressarcimento do dano causado. O Ministério Público também pode expedir recomendações para que a administração pública se auto corrija, caso mantenha alguma prática em discordância com o que manda a lei. Os Promotores de Justiça zelam para que a administração pública seja eficiente, transparente, e funcione dentro da legalidade e moralidade.

Fundações e Terceiro Setor

O MPPE fiscaliza o Terceiro Setor – fundações e entidades de interesse social – para verificar se estão atuando de acordo com seus estatutos e como estão aplicando os recursos repassados por instituições públicas ou privadas.

Habitação e Urbanismo

O Ministério Público atua para que a população tenha garantido o direito à moradia, que vai além da habitação e inclui um meio ambiente seguro, com saneamento básico, luz e água encanada. Além disso, o MP exige do Poder Público o respeito às normas urbanísticas previstas no Estatuto das Cidades.

Eleitoral

Compete ao Ministério Público Federal (MPF) tratar de questões relativas à corrupção e abusos com fins eleitorais.

No entanto, os Promotores de Justiça do Ministério Público de Pernambuco são delegados pelo MPF para atuarem na questão, nos municípios. Os Promotores de Justiça trabalham contra propaganda eleitoral irregular, venda de voto, uso de bens ou recursos públicos para promoção de candidatos a cargos públicos. Enfim, o Ministério Público zela para que as pessoas votem livremente, sem serem induzidas ou obrigadas.

Execuções Penais

Cabe ao Ministério Público a fiscalização do cumprimento das penas nos presídios, penitenciárias e cadeias dos municípios pernambucanos. Os Promotores de Justiça atuam também na defesa das garantias e direitos fundamentais dos presos. O Ministério Público pode pedir a conversão da pena de privação de liberdade para restrição de direitos e vice-versa, dependendo do comportamento e do tempo que o apenado encontra-se em cumprimento de pena. Também pode requerer a regressão ou a progressão dos regimes de detenção ou reclusão. São, ainda, os Promotores de Justiça que pedem a substituição da pena por medida de segurança ou a anulação da medida de segurança.

Combate ao Crime

Todos os inquéritos policiais instaurados nas delegacias devem ser enviados ao Ministério Público. Os próprios Promotores de Justiça também podem investigar os casos através de procedimento de investigação criminal (PIC).

Somente os Promotores de Justiça podem entrar com ação penal pública contra qualquer pessoa que cometa um crime, seja um homicídio, estupro, racismo, tráfico de drogas, corrupção, sonegação fiscal ou qualquer outro. As ações penais públicas podem se basear no PIC ou em documentos do Tribunal de Contas, da Receita Federal, do Banco Central, de Secretarias da Fazenda e Finanças e em inquéritos policiais, entre outros.

Juri

Pela legislação brasileira, todo crime de homicídio doloso deve ser levado a Júri. O Júri é formado por representantes da população que deverão julgar o criminoso e as circunstâncias que qualificam o crime. Baseado no julgamento desses jurados que formam o conselho de sentença, o juiz que preside o Tribunal do Júri irá aplicar a pena. Os Promotores de Justiça, além de denunciar criminalmente os assassinos, sempre atuam nas sessões do Júri, pedindo a condenação do réu ou, caso não existam provas suficientes contra o mesmo, a absolvição ou o arquivamento do processo.

Controle Externo da Atividade Policial

Uma das atribuições do Ministério Público prevista na Constituição Federal é o controle externo da atividade policial. Para exercer este controle, os Promotores de Justiça podem inspecionar delegacias e carceragens, apurar crimes e casos de corrupção que envolvam policiais, investigar arquivamento de inquéritos, entre outras iniciativas que visem ao correto funcionamento dos órgãos da Polícia.

O Ministério Público ainda pode pedir o afastamento do policial por indício de envolvimento em crime ou ato de improbidade, ou mesmo, a perda da farda, caso tenha ação penal ou civil pública transitada em julgado contra ele.

Violência contra a mulher

A violência doméstica e familiar ainda é uma constante na vida de muitas mulheres. O Ministério Público desenvolve ações de divulgação da Lei Maria da Penha e direitos da mulher para que todas as mulheres exerçam sua cidadania e possam viver livres da situação de violência.

Questão agrária

O Ministério Público de Pernambuco tem uma Promotoria de Justiça especializada na defesa da função social da propriedade rural que pode atuar em qualquer município do estado, seja sozinha ou em conjunto com o Promotor de Justiça da localidade.

O Promotor de Justiça - mais conhecido como Promotor Agrário - trabalha para evitar ou pacificar a violência no campo decorrente de conflito na luta pela terra rural. Ele pode ainda intermediar acordos conciliatórios nas áreas de conflito.

O Ministério Público atua em favor dos direitos das pessoas assentadas e acampadas.

Área Cível

O Ministério Público de Pernambuco atua nas questões relacionadas a indenizações, usucapião, reparação de danos, alvarás, causas em que há interesses de incapazes e nos demais processos cíveis que exijam a intervenção do Ministério Público. Atua também nos processos que envolvam Direito de Família para garantir a correta aplicação da lei, como as ações de casamento, união estável, separação, divórcio, filiação, poder familiar, tutela, curatela, interdição, alimentos, adoção e declaração de ausência, etc.

O MP também funciona nos processos que tramitam nas varas de Fazenda Pública, onde exista interesse de pessoa incapaz ou interesse público.