Resolução CMES N° 193/2014, que "Regulamenta a oferta da educação especial no Sistema Municipal de Ensino da Serra/ES e dá outras providências" (Serra, 2024), e as diretrizes para a educação especial da Rede Municipal de Ensino da Serra/ES, publicada via resolução CMES N° 195/2016, além da resolução 202/2023 que trata das atribuições dos profissionais da educação que atendem as/os crianças/estudantes público-alvo da Educação Especial.