Giovanna Barreto Rosolem Ament; Lívia Molina Soares

RESUMO: O presente artigo foi realizado a partir de estudos sobre temas e decisões destinados a ampliar o conhecimento e as discussões sobre a situação dos entregadores intermediados por aplicativos, a exemplo do iFood, mas não restritos a ele. Salientando, sobretudo, o estudo acerca dos Termos de Uso de tal aplicativo e os projetos de lei propostos durante os meses iniciais da pandemia do Covid-19, essa análise foi respaldada por um aprofundamento inicial em tópicos justrabalhistas. O estudo também se dedicou ao exame de decisões proferidas antes e depois da disseminação do novo coronavírus. Essas decisões são as formas mais comuns de entender qual a relação estabelecida entre os entregadores e as plataformas, bem como a responsabilidade dos aplicativos perante os trabalhadores.

PALAVRAS-CHAVE: Aplicativos. Pandemia. Entregadores.

Bruno Modesto Silingardi; Letícia Mattos

RESUMO: A pandemia do covid-19 obrigou os países a buscarem adaptações e modificações em seus ordenamentos jurídicos com o escopo de dirimir os graves impactos trabalhistas-econômicos assistidos pela sociedade mundial. No Brasil, a Medida Provisória 927 (perdeu a vigência em 19 de julho de 2020) foi um dos primeiros instrumentos criados pelo governo para possibilitar a garantia de emprego e renda. A maior polêmica envolvendo a MP revogada indubitavelmente reside no artigo 29, o qual trata acerca da covid-19 e sua relação com doença ocupacional. O debate envolvendo a covid-19 e o seu enquadramento como “patologia ocupacional”, resulta em consequências jurídicas nas esferas trabalhista e previdenciária. Deste modo, a escolha do tema se justifica pela necessidade de se antecipar aos reflexos decorrentes da posição assumida pelo STF, produzindo conteúdo voltado a solucionar os impasses previdenciários que ainda não foram abrangidos pela legislação pátria. Para alcançar o resultado almejado no presente estudo, será utilizado, o método hipotético dedutivo formulando hipóteses a partir da decisão do STF, sobre as quais procura-se na legislação e doutrina elementos que possam confirmá-las, fazendo uso de recursos voltados a pesquisa bibliográfica e documental.

Palavras-chave: Covid-19. Doença ocupacional. Trabalho

Lady Ane de Paula Santos Della Rocca

Resumo: O presente trabalho trata da aplicação princípio da boa-fé como limitador do direito potestativo de dispensa do empregador nos casos de comunicação da demissão por mensagem automática (pop-up), especialmente em tempos de pandemia pelo novo coronavírus.

Palavras-chave: Boa-fé. Demissão. Pandemia.

Ana Flávia de Oliveira; Beatriz Cavalcanti Budnikas Belo

O recente surto da Covid-19 gerou uma grave crise mundial, cujas consequências se alastraram para além de problemas sanitários e de saúde, atingindo e ferindo aspectos socioeconômicos do globo como um todo. Assim, no artigo discute-se as consequências normativas e a flexibilização dos direitos trabalhistas oriundos do estado emergencial provocado pelo “coronavírus” no Brasil. Para isso, buscou-se analisar, principalmente, a doutrina tradicional e a CLT, com enfoque especial nos princípios que regem o Direito de Trabalho que foram atingidos pelas medidas tomadas pelo governo em prol de conter e controlar a crise. Também, foram utilizadas diversas fontes secundárias para melhor contextualização da pesquisa: dados do IBGE, estatísticas do SEBRAE, artigos publicados por especialistas, bem como editoriais e opiniões de doutores de direito trabalhista. A análise feita alude à necessidade dos legisladores manterem-se atentos a resguardar os direitos da população empregada no país, durante e após a pandemia, que de certo deixará amargas cicatrizes.

Palavras-chave: Covid-19, medidas provisórias, princípios trabalhistas.

Maria Laura Bolonha Moscardini

Orientador: Daniel Damasio Borges

O presente artigo buscou analisar a ocorrência de supressão dos direitos negociais no enfrentamento dos efeitos da pandemia de Covid-19. A relevância do tema prevalece no fato de serem os direitos sindicais e a negociação coletiva áreas essenciais do direito do trabalho e mesmo assim terem sido flexibilizados e suprimidos a partir da reforma trabalhista, quadro agravado pelas medidas provisórias e leis aprovadas no enfrentamento do estado de calamidade. O objetivo geral do estudo foi refletir sobre a constitucionalidade das medidas governamentais e legislativas que permitiram que direitos trabalhistas que só poderiam ser tratados em acordos ou convenções coletivas fossem negociados através de acordos individuais e seus reflexos nos direitos dos trabalhadores e na garantia da proteção social. Quanto à metodologia, os métodos de procedimento adotados foram bibliográfico e documental, e de abordagem foi utilizado o método qualitativo dedutivo. Concluiu-se que o momento vivido pedia medidas diferenciadas, porém tal fato não caracteriza a possibilidade de descumprir o texto constitucional. O que deveria ter sido feito era a utilização de medidas que a própria Carta Magna permite para o enfrentamento do período de crise, assim como ter buscado no diálogo social soluções que aumentariam a efetividade das medidas implantadas. Conclui-se, por fim, que a liberação desenfreada de acordo individuais e a supressão das negociações coletivas com o respectivo sufocamento dos sindicatos é uma tendência que já estava em trâmite no Brasil e foi agravada pela atual situação, na qual busca-se desintegrar a visão do trabalhador como classe e implantar a cultura do indivíduo autônomo e autossuficiente, totalmente desvinculada da realidade fática.

Palavras-chave: 1. Negociação coletiva 2. Pandemia 3. Covid-19

Marcelo Reviglio Bertoncini; Miriam Olivia Knopik Ferraz

O objetivo é verificar a viabilidade da aplicação do fato do príncipe às rescisões de contrato de trabalho em decorrência de medidas tomadas pelo Estado diante de calamidade pública. A metodologia utilizada é a lógico dedutiva e para a efetivação do trabalho subdividiu-se a abordagem em: i. Estado de calamidade pública e rescisão de contratos de trabalho e ii. possibilidade de aplicação do fato do príncipe ante o dever de boa administração. Conclui-se que: a compreensão de uma rescisão por fato do príncipe enseja na modificação do pagamento das verbas rescisórias e dos responsáveis, impondo ao Estado obrigações, observando-se alguns requisitos, como: existência de ato administrativo ou lei que impeça o exercício da atividade econômica; o fechamento da atividade comercial sem que se faça uma análise eficiente e profunda da situação em cada localidade; pois, se o empresário adotou as medidas necessárias para a contenção do avanço da calamidade pública, aparentemente não há razão para determinar que pare o seu funcionamento.

Palavras-chave: fato do príncipe; calamidade pública; demissão; verbas indenizatórias; responsabilidade do Estado

Amanda Cristina Silvéio; Guilherme Lima Juvino de Paula

Este artigo trata da temática da teoria do fato do príncipe dentro do direito do trabalho e objetiva analisar as implicações jurídicas desta teoria às relações de laborais dentro do contexto social provocado pela pandemia do novo coronavírus. Para o elaboração deste artigo adota-se método dedutivo, desenvolvido a partir da pesquisa bibliográfica-documental de obras e artigos relacionados ao tema proposto e da análise jurisprudencial no âmbito do TST. Após o exposição crítica do tema em três seções, apontam-se conclusões que, mesmo no contexto social pandêmico, a teoria do fato do príncipe possui aplicação restrita ao campo laboral.

Palavras-chave: Direito do Trabalho. Direito Administrativo. Teoria do Fato do Príncipe.

Rebeca Costa Fabrício e Kathana Abati Luvison

Frente à crise sanitária e econômica causada pela pandemia da Covid-19, o Poder Público precisou adotar medidas de enfrentamento, contenção e minimização dos danos decorrentes do atual contexto de estado de calamidade pública, e, por isso, como resposta imediata, o Estado passou a editar diversas Medidas Provisórias. Dentre elas, destaca-se a MP 927/2020, que dispõe sobre medidas trabalhistas para a preservação do emprego e da renda e para o enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública, estabelecendo uma série de normas que modificam significativamente as relações de trabalho. No tocante à saúde do trabalhador, as medidas definidas pela MP são bastante polêmicas: os artigos 15 e 16 suspenderam importantes exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho e o artigo 29 determinou a regra de que os casos de contaminação pela Covid-19 não serão considerados doença ocupacional, exceto se restar comprovado o nexo causal. Nesse sentido, o presente artigo visa a expor as controvérsias presentes nos dispositivos supracitados ante a saúde do trabalhador como direito humano fundamental amparado constitucionalmente, além de apresentar a necessidade de primazia da saúde do trabalhador como parte das ações de combate à disseminação da Covid-19.

Palavras-chave: covid-19; direito à saúde; MP 927/2020.

Rita Silva Ribeiro; Uesley Cesar Santos de Oliveira

O trabalho visa discutir e explorar as possibilidades de caracterização do vírus da COVID-19 como doença ocupacional. Para tanto, fez-se uma análise doutrinária acerca da história da proteção da saúde do trabalhador e do enquadramento ocupacional de doenças, conjuntamente com a análise jurisprudencial referente à última pandemia viral enfrentada pelo Brasil (H1N1), a fim de compreender e contextualizar a MP 927/2020, bem como sua alteração pelas Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, no tocante ao artigo que versa o tema da caracterização da COVID-19 como doença ocupacional.

Palavras-chave: COVID-19, acidente de trabalho, doença ocupacional.