Daniel Damásio Borges; Beatriz Bernardino Buccioli
RESUMO:
O objetivo desta pesquisa é analisar a presença dos princípios da prevenção e da precaução nas decisões judiciais durante a pandemia do novo coronavírus. Tais princípios prevalecem no Direito Ambiental, de modo que há dúvidas quanto à consolidação no Direito Brasileiro em si. Assim, foram analisadas três jurisprudências do Supremo Tribunal Federal de julgamentos realizados entre março e maio de 2020, sendo que todas abarcam temática sobre a COVID-19, para compreensão do uso dos princípios em matéria sanitária. Além do método de análise jurisprudencial, também foi realizada análise bibliográfica, sendo a pesquisa de natureza qualitativa. Nestas decisões, os princípios foram utilizados para fundamentar a prevalência do isolamento social e de medidas baseadas na ciência. Portanto, os princípios da prevenção e da precaução protegem não apenas o meio ambiente, mas também a saúde pública e, sobretudo, a vida.
Palavras-chave: Princípio da prevenção; Princípio da precaução; COVID-19.
Paula Martins da Silva Costa; Nuno Manuel Morgadinho dos Santos Coelho
RESUMO:
O artigo se propõe a um estudo exploratório sobre a política pública referente ao auxílio emergencial, criado pela Lei n. 13.982/2020, seus critérios de elegibilidade e de deferimento, baseado no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) para os trabalhadores inscritos, e por meio de autodeclaração, para os não inscritos, por meio de uma plataforma digital desenvolvida exclusivamente para este fim. O método utilizado foi o analítico-dedutivo, mediante a pesquisa de material bibliográfico, artigos científicos, legislação, doutrina e jurisprudência. A pesquisa se justifica tendo em vista que a pandemia da covid-9 escancarou a necessidade de desenvolvimento de técnicas de cidadania digital a fim de incluir os cidadãos nas políticas públicas. Conclui-se que não há como negar o avanço na utilização da tecnologia pelo Estado mediante a concepção da plataforma digital, enquanto ferramenta não deliberativa importante para o aprofundamento da democracia digital, para alcançar o maior número possível de cidadãos em situação de vulnerabilidade.
Palavras-chave: Auxílio Emergencial; Políticas públicas; Cidadania Digital.
João Inácio Ribeiro Pinto; Raissa Natascha Ferreira Pinto
RESUMO:
O presente trabalho, objetiva analisar a criação de regimes jurídicos excepcionais, incidentes sobre as contratações públicas, aptos ao eficaz enfrentamento da pandemia da COVID-19. Serão avaliados os preceitos constitucionais de obrigatória observância, que norteiam a administração pública, inclusive nas contratações, dentre os quais, o que estabelece a regra da obrigatoriedade da licitação, com possibilidade de dispensa e inexigibilidade, ampliadas de forma substancial pelo regime jurídico específico de combate à pandemia. O estudo buscará identificar, pontos relevantes do regime jurídico anterior à pandemia, bem como, os principais aspectos desses novos regimes jurídicos, específicos e transitórios, incidentes sobre as contratações públicas. Quanto a metodologia empregada para concretização do estudo, será utilizado o método dedutivo. Quanto a abordagem, ela será qualitativa, quanto à natureza será de pesquisa básica, quanto aos objetivos, será uma pesquisa exploratória e quanto aos procedimentos, configurar-se-á como pesquisa bibliográfica. Relativamente aos resultados obtidos, foi o modelo de artigo, onde verificar-se-ão substanciais alterações na legislação, favorecendo o combate da pandemia, com flexibilização de normas integrantes do regime jurídico anterior à pandemia, sobretudo no âmbito das contratações, pelas novas possibilidades de dispensa ou inexigibilidade de licitações, além de outras flexibilizações.
Palavras-chave: Regimes jurídicos; Pandemia; Contratações Públicas.
Pedro Rodrigo Campelo Lima
RESUMO:
O presente trabalho tem o objetivo de compreender as relações existentes entre a atual crise de resíduos e a pandemia de coronavírus, propondo, a partir de uma perspectiva analítica, reflexões sobre a importância de se mudar as relações entre humanidade e natureza. O método de pesquisa empregado foi o levantamento bibliográfico. Conclui-se pela a importância da gestão adequada dos resíduos sólidos para a garantia do equilíbrio ecológico e o bem-estar humano, além da importância da ecologização do direito para construção de soluções para as questões levantadas.
Palavras-chave: Resíduos sólidos. Coronavírus. Zoonoses. Crise ambiental.
Marcus Vinicius Bellizzi; Luciana S. Freitas
RESUMO:
A partir do incentivo do poder público ao modal motorizado, individual e insustentável, especialmente em um tempo de pandemia causada pelo novo coronavírus, destaca-se a importância da sociedade civil brasileira para contrapor essa visão e buscar a efetividade da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Inspiradas em exemplos de cidades ao redor do mundo que incentivam o transporte ativo antes e durante a crise do coronovírus, diversas associações elencam sugestões e medidas emergenciais possíveis de serem implementadas em cidades brasileiras visando o enfrentamento à COVID-19, evitando aglomerações, possibilitando o acesso à cidade e incentivando o modal ativo e sustentável.
Palavras-Chave: COVID-19. Mobilidade sustentável. Bicicleta.
Natan Galves Santana
RESUMO:
A pandemia causada pelo Covid-19 é considerada a pior crise global e um dos momentos mais drásticos da humanidade desde a Segunda Guerra Mundial, conforme as projeções da ONU. Em razão da calamidade sanitária, faz-se emergencial o amparo do Estado, este que é o realizador constitucional do fornecimento e a manutenção da saúde pública. De acordo com o art. 23, II/ CF, é estabelecido que a saúde é matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atuando em cooperação. Contudo, a realidade se distancia dos preceitos da Magna Carta. As normas editadas e decretadas pelos governos federal, estadual e municipal sobre as medidas de combate ao Covid-19 não só divergem em relação à manutenção ou desestruturação do isolamento social, causando um processo de desinformação e insatisfação popular, como também refletem a crise política e fiscal em meio à crise pandêmica, sendo efeito decorrente da abrangência do texto constitucional, bem como a carência de lei especial. Diante deste contexto, alicerceado sob os ensinamentos da metodologia jurídica e sua vasta literatura, fora elaborada este artigo a fim de traçar os impasses legislativos que, por sua generalidade e abstração, afastam os Entes federativos de seus deveres, possibilitando que estes, em períodos como a presente crise sanitária, não deem cumprimento às suas obrigações constitucionais, infringindo o direito fundamental social da saúde e apresentando-se ineficazes para com os as necessidades do povo.
Palavras-chave: Liberdade individual; restrição de direitos; direito a saúde.
Beatriz Cavalhieri Zanetti; Beatriz Pereira Junqueira
RESUMO:
O presente artigo objetiva avaliar as repercussões da Pandemia de Covid-19 no âmbito tributário brasileiro. Utilizando-se do método de abordagem dedutivo e da técnica de pesquisa bibliográfica e documental, pretende-se abordar os impactos que as medidas de enfrentamento à crise sanitária e econômica geram na arrecadação e despesa públicas, com vistas a demonstrar qual reforma tributária se faz necessária para a recuperação financeira do Estado, superação da crise econômica e incentivo ao consumo. Para a consecução de tais fins, conclui-se que a melhor e mais adequada reforma tributária é a infraconstitucional, baseada na elevação das alíquotas dos impostos sobre a propriedade e a renda, e redução das alíquotas sobre produtos e serviços, o que proporcionará a diminuição da desigualdade de concentração de rendas, reaquecimento do comércio e aumento da arrecadação.
Palavras-chave: pandemia de covid-19; crise econômica; reforma tributária.
Victor Guilherme Esteche Filho
RESUMO:
O presente artigo versa sobre a instituição do Imposto sobre Serviços Digitais a fim da atenuação da crise econômica brasileira agravada pela pandemia da COVID-19. O estudo analisa os debates em torno do tributo, em especial a Proposta de Diretiva do Conselho da União Européia nº 2018/0073, bem como o processo de positivação do ISD no Reino Unido. A partir disso, contextualiza a questão para o Brasil e ressalta o crescimento econômico do âmbito digital durante a pandemia. Assim, disserta sobre a possibilidade de criação do tributo no país por meio da competência residual da União e acerca do possível retorno arrecadatório deste tributo ao erário. Conclui, por fim, pela defesa da implementação do ISD como forma de aumentar a arrecadação do Estado, o que, dentro do espectro discricionário do Poder Executivo, significa a potencialização da distribuição de renda e produção de efeitos econômico-sociais positivos.
Palavras-chave: Imposto sobre Serviços Digitais. Pandemia. Brasil.
Ione Campêlo da Silva; Pedro Germano dos Anjos
RESUMO:
Este trabalho traz contribuições para o debate sobre a utilidade inexplorada do regime semiaberto e sua impraticabilidade principalmente no contexto da pandemia da Covid-19. Traça-se uma evolução histórica da prisão-pena e sua atual configuração no sistema penal brasileiro e a partir da análise das legislações vigentes, é realizada uma conceituação e caracterização do regime semiaberto de cumprimento de pena. Ademais, a pesquisa traz um panorama atualizado da quantidade de vagas do regime e sua consequente precariedade. Posteriormente, são apresentadas as alterações sofridas nesse regime resultantes da pandemia do Coronavírus e das decisões judiciais que objetivam conter a proliferação do vírus. O presente artigo buscou reunir as principais abordagens teóricas sobre o assunto, aliado ao cruzamento de dados para trazer o alerta de uma possível resolução da superlotação nos estabelecimentos prisionais através da implantação de mais colônias agrícolas ou industriais no Brasil. A metodologia consistiu em pesquisa bibliográfica e utilizou o método quantitativo e qualitativo de análise de dados.
Palavras-chave: regime semiaberto; superlotação; coronavírus.
Eduarda Aparecida Alves Lopes
RESUMO:
O presente artigo tem como objetivo analisar a possibilidade de restrição de direitos tutelados constitucionalmente, notadamente o direito de ir e vir e a liberdade econômica, para a promoção direito à saúde no contexto da pandemia de COVID-19. Para isto, realizou-se uma revisão bibliográfica, através do método hipotético-dedutivo. Foi possível perceber que a restrição de direitos tutelados constitucionalmente para proteger outro direito protegido pela constituição é possível, através do uso da técnica da ponderação, orientada pelas regras da proporcionalidade e da razoabilidade. Conclui-se que é possível restringir o direito de ir e vir e a liberdade econômica, para fins de promover o direito à saúde ao se evitar a propagação do novo coronavírus e o aumento dos casos de COVID-19, desde que esta restrição seja feita utilizando-se da técnica da ponderação, respeitando as regras da proporcionalidade e da razoabilidade.
Palavras-chave: Direito à saúde. Direito de ir e vir. Liberdade econômica.