A NOVA LEI DE FINANCIAMENTO DO AGRONEGÓCIO (LEI 13.986/2020) E A SUA CONTRIBUIÇÃO PARA REDUZIR OS EFEITOS DA CRISE ECONÔMICA E FINANCEIRA DECORRENTES DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)

Rogério Alessandre de Oliveira Castro

RESUMO

Este artigo, adotando o método dedutivo e as técnicas de investigação teórica e legislativa, objetiva analisar as principais alterações trazidas pela Lei nº 13.986/2020 ao sistema de financiamento privado do agronegócio. Essa nova Lei, resultante da MP nº 897/2019, criou dois novos tipos de garantia para as operações de crédito rural - o Fundo Garantidor Solidário (FGS) e o Patrimônio Rural em Afetação (PRA)-, como também um novo título de crédito para as operações do agronegócio - a Cédula Imobiliária Rural (CIR)-, como também trouxe adequações à Cédula de Produto Rural (CPR), ao Certificado de Depósito Agropecuário (CDA), ao Warrant Agropecuário (WA), ao Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), à Letra de Crédito do Agronegócio (LCA), ao Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA), à Cédula de Crédito Rural, à Nota Promissória Rural e à Duplicata Rural, dentre elas a possibilidade destes títulos serem emitidos de forma escritural (eletrônica). Conclui-se que a Lei nº 13.986/2020 traz importantes mudanças à legislação de financiamento privado do agronegócio, na medida em que disponibiliza novos instrumentos, com maiores garantias aos credores, maior segurança jurídica e, por consequência, com maior atrativo ao dinheiro privado. Essa nova estrutura legal objetiva reduzir a dependência de recursos públicos para o financiamento rural. Em período pós-pandemia do novo coronavírus (Covid-19), quando certamente os recursos públicos estarão ainda mais escassos, é possível entender que a Lei nº 13.986/2020 terá um importante papel de fomento do agronegócio.

Palavras-chave: Lei 13.986/2020. Fundo Garantidor Solidário. Patrimônio Rural em Afetação. Cédula Imobiliária Rural. Financiamento Rural Privado. Coronavírus.

TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO PARA USO DE MEDICAMENTO NA PANDEMIA COVID-19 E A AUTONOMIA PRIVADA DO PACIENTE

DANIELA BRAGA PAIANO; ALESSANDRA CRISTINA FURLAN

RESUMO

Resumo: O presente artigo aborda o consentimento livre e esclarecido para tratamentos de pacientes infectados pelo novo coronavírus. O estudo diferencia tratamentos consolidados, inovadores e aqueles realizados no contexto das pesquisas científicas. Analisa questões jurídicas do consentimento como conceito, natureza jurídica, regulamentação, capacidade e forma. Em seguida, aborda o consentimento como manifestação da autonomia privada. A pesquisa tem cunho teórico e crítico, desenvolvida à luz do método científico lógico-dedutivo, utilizando a pesquisa bibliográfica e legislativa como procedimento metodológico.

Palavras-chave: Covid-19. Consentimento livre e esclarecido. Tratamentos experimentais.

O DIREITO À MORADIA COMO MÍNIMO EXISTENCIAL: A IRONIA DO “FIQUE EM CASA” DIANTE DE QUEM NÃO POSSUI ESSE DIREITO EM TEMPOS DE PANDEMIA

Beatriz Camargo Ribeiro; Isadora Fernanda Latini

Orientadora: Ana Laura Martelli Theodoro

RESUMO

O propósito deste trabalho foi analisar o direito fundamental à moradia e à propriedade e a sua relação com a pandemia que assola o Brasil em 2020. Para tanto, em um primeiro momento mostrou-se que entender a propriedade como um direito mínimo existencial vai na contramão da própria ordem jurídica constitucional, visto que ela deve cumprir a função social. Por outro lado, a moradia deve ser vista como mínimo existencial, pois atrelada a outros direitos, possibilita viver com dignidade. Em seguida, discutiu-se os desafios de quem não possui moradia, especialmente em épocas de pandemia, o que torna evidente que tal direito caracteriza-se como mínimo existencial. A única recomendação dada pelas autoridades de saúde diante da crise atual é ficar em casa, o que se revela como um direito-dever para conter a disseminação da COVID-19, todavia não são todos que conseguem exercer esse direito. Neste resumo foi utilizado o método dedutivo argumentativo. Foi feita pesquisa doutrinária e de jurisprudência para o raciocínio apresentado sobre o direito à propriedade, à moradia e as consequências da não efetivação durante períodos de pandemia.

PIRATARIA EM TEMPOS DE PANDEMIA: UMA ANÁLISE À LUZ DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

Pedro Henrique Moreira da Silva

RESUMO

A pesquisa busca discutir a pirataria como um crime moderno e que gera a mobilização das Organizações Internacionais para sua tipificação. Nesse sentido, propôs-se demonstrar que a pandemia do novo Coronavírus aprofundou as celeumas do referido crime, em razão da fragilização das ações de combate à pirataria. Dessa forma, questionando sobre os caminhos para contornar o entrave da pirataria, o estudo objetivou abordar as principais consequências dos saques e sequestros de embarcações, demonstrar os instrumentos jurídicos relacionados e suscitar fontes do Direito que sejam hábeis para contribuir na inibição da prática delituosa. Assim, pelo método hipotético-dedutivo, demonstrou-se que o princípio da cooperação internacional pode ser eficiente no combate à pirataria nos tempos de pandemia, seja pelo compartilhamento de informações e tecnologia, seja pelo reforço da fiscalização marítima por parte de Estados com força naval. Nesse sentido, pela necessidade de construir panoramas de bem-estar e segurança no mar, justifica-se o estudo.

PALAVRAS-CHAVE: Pirataria. Coronavírus. Direito Internacional. Direito do Mar. Cooperação internacional.

QUESTÕES JURÍDICAS SOBRE O MODO DE USO DE DADOS PESSOAIS NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19

Yasmin Commar Curia; Douglas Marques

RESUMO

Diante da pandemia do novo coronavírus, os governos de muitos países passaram a utilizar os dados pessoais como uma das medidas para conter a disseminação da doença. O presente trabalho parte da hipótese de que, enquanto reconhecidamente um direito fundamental, para além do consentimento do titular, os dados pessoais devem ser protegidos com a devida regulamentação. Assim, analisa os princípios e as regras do ordenamento jurídico brasileiro, bem como a experiência estrangeira com o objetivo de compreender o modo como tem sido feito o uso. Conclui que, em um cenário nacional de prorrogação da vacatio legis da Lei Geral de Proteção de Dados, a suspensão da eficácia da Medida Provisória 954/2020 reforça a importância e necessidade de proteção dos dados pessoais para evitar eventuais práticas autoritárias e preservar as garantias e direitos constitucionais.

Palavras-chave: Direitos fundamentais. Dados pessoais. Pandemia.

CARTÉIS DE CRISE E O DIREITO ANTITRUSTE: PONDERAÇÕES EM TEMPOS DE PANDEMIA

Matheus Dalta Pimentel; Ana Lara Sardelari Scaliante

RESUMO

Este trabalho objetiva, em suma, analisar a figura dos cartéis e do direito antitruste no atual contexto de crise econômica ocasionada pela pandemia mundial de Sars-Cov-2, ponderando seus impactos e reflexionando a necessidade de flexibilizarem-se as rígidas regras concorrenciais brasileiras com o afã de subsidiar a recuperação econômica, manter o abastecimento de produtos essenciais e preservar empregos. Para tanto, utilizar-se-á o método dedutivo, pautado em pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais nacionais e internacionais, bem como nas jurisprudências oriundas do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e na recém aprovada Lei nº 14.010/2020.

Palavras-chave: Direito concorrencial. Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Pandemia.

OS DESAFIOS DA MANUTENÇÃO DE DIREITOS DA EDUCAÇÃO CAMPESINA FRENTE A PANDEMIA

Graziella Barros Azevedo

Orientadora: Juliete Prado de Faria

RESUMO

Essa pesquisa trata do direito constitucional à educação e a sua violação no Brasil, com foco no meio rural, bem como os desafios em tempos de pandemia do coronavírus. Nesse contexto, a questão que norteia esse estudo é: quais os desafios enfrentados por alunos e professores da educação escolar agrária, diante da pandemia do coronavírus? A principal hipótese levantada é a de que a pandemia do coronavírus afeta de maneira específica à educação escolar agrária, sobretudo para aqueles alunos que fazem parte das classes sociais proletárias menos abastadas, principalmente devido à ausência ou precariedade de acesso à internet e a outros tipos de tecnologia, mas também pela falta de tempo dos pais para o ensino em casa e a ausência de condições financeiras para a aquisição de materiais de qualidade. O objetivo geral do trabalho é compreender como a pandemia do coronavírus afeta a educação escolar agrária. Especificamente, se pretende: a) conceituar a educação escolar agrária e o direito agrário, relacionando-os; b) descrever os principais desafios enfrentados por alunos e professores da educação escolar agrária em tempo de pandemia; c) discutir sobre as possíveis soluções à problemática. A pesquisa é bibliográfica. O método utilizado é o hipotético-dedutivo.

Palavras-chave: Educação do Campo. Direito Agrário. Coronavírus. Pandemia.

AGRICULTURA FAMILIAR E O DIREITO À SEGURANÇA ALIMENTAR NO BRASIL: NOVOS DESAFIOS ANTE À COVID-19

Francieli Iung Izolani; Jerônimo Siqueira Tybusch

RESUMO:

Os países localizados no Sul Social vivenciam desde a Revolução Verde a padronização das técnicas de produção agrícola monocultora voltadas à exportação a partir do pacote de mecanização acoplado à transgenia e à utilização de agrotóxicos. Esse padrão impossibilita a concretização do direito à segurança alimentar, ademais traz riscos à saúde humana e ao ecossistema em si, apontando para a necessidade de alternativas a superar este paradigma, como o incentivo à agricultura familiar no Brasil. Ocorre que com a nova pandemia por Covid-19, a segurança alimentar tem sofrido impactos relevantes, afetando a agricultura familiar e impondo novos desafios. Nesse contexto, o presente artigo teve por objetivo responder a quais as possibilidades de concretização do direito à segurança alimentar no Brasil a partir da agricultura familiar frente à Covid-19? Para tanto, utilizou-se do trinômio metodológico abordagem, procedimento e técnica. Como método de abordagem, optou-se pelo sistêmico-complexo, o procedimento foi assentado na pesquisa bibliográfica, utilizando-se das técnicas de fichamentos e resumos. Concluiu-se que embora algumas medidas tenham sido tomadas visando à mitigação da problemática trazida pela Covid-19 à agricultura familiar, elas não são suficientemente eficazes para solucionar a insegurança alimentar dela decorrente, tampouco para efetivar este direito em questão.

Palavras-chave: Agricultura familiar. Agrotóxicos. Covid-19. Segurança alimentar. Pandemia.

GÊNERO E SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL: IMPACTOS DA PANDEMIA COVID-19

Eduarda Camargo Sansão

Orientadora: Elisabete Maniglia

A Constituição Federal de 1988 apresenta a alimentação como um direito social em seu art. 6º. Esse mecanismo jurídico possibilita avaliar em como a garantia fundamental de ser protegido da fome é cumprida a partir de políticas públicas. Nesse contexto, as condições de gênero, raça e classe alteram o modo como se experimenta a insegurança alimentar. Além das questões postas, o quadro da pandemia de COVID-19 interfere na forma como se concretiza o direito à alimentação, com intensificação das desigualdades sociais. Ao interseccionar a condição das mulheres frente a segurança alimentar e nutricional durante a pandemia, objetivamos avaliar quais são os efeitos iniciais, sob a consideração dos mecanismos e políticas públicas que cumpram o direito constitucional à alimentação. Metodologicamente, esse artigo foi produzido a partir de uma revisão bibliográfica entre o conceito de segurança alimentar e nutricional e a questão de gênero, seguido por análises de documentos de setores públicos e organizações internacionais emitidos a partir do impacto do COVID-19. Destaca-se que a pandemia tem intensificado as vulnerabilidades sociais que as mulheres estão sujeitas. Em termos parciais, considera-se que a pandemia tem impactado a forma como a segurança alimentar ocorre para as mulheres.

Palavras-chave: Segurança Alimentar e Nutricional. Gênero. Pandemia COVID-19.

A USUCAPIÃO DO DIREITO REAL DE LAJE DURANTE A PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS: HÁ A SUSPENSÃO DO PRAZO PARA A AQUISIÇÃO?

Alexandre Hiromitsu Hamasaki; Patrícia Silva Cardoso

RESUMO

Em decorrência da pandemia e de sua potencial consequência no Direito Privado, a Lei n. 14.010/2020 entrou em vigor para dispor sobre um Regime Jurídico Emergencial e Transitório para as relações jurídicas de direito privado durante o período da pandemia do Coronavírus. O artigo 10 dessa Lei suspende o prazo para aquisição de propriedade, nas diversas modalidades de usucapião; mas não dispõe sobre a suspensão da usucapião dos demais direitos reais (suscetível à usucapião). A não previsão expressa pode resultar em decisões divergentes entre os diversos tribunais, além de trazer uma insegurança jurídica. Assim, através de uma análise bibliográfica, objetiva-se avaliar a possibilidade de suspensão dos prazos de usucapião do direito de laje, bem como os seus possíveis fundamentos.

Palavras-chave: suspensão do prazo; usucapião; direito de laje.