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SAÚDE E NUTRIÇÃO
Atenção Primária fortalecida, com registros qualificados, e mecanismos intersetoriais e processos legais estabelecidos para a atuação conjunta entre saúde, educação, assistência social, com especial ênfase na vacinação de crianças, promoção da alimentação saudável e prevenção da má nutrição, e promoção da saúde integral e integrada do adolescente.
Mobilizadora de Saúde e Nutrição: Ana Pricilla Monte Palma Campos. Decreto nº 2.795, de 30 de junho de 2025. programasaudenaescola.aps@gmail.com / (94) 98128-2642.
Suporte Técnico no Instituto Peabiru: Dryelle Melo. selounicefamazonia@institutopeabiru.org / (94) 98842-2911.
POR QUE ESTE RESULTADO É IMPORTANTE?
Crescer saudável é um direito de toda criança e adolescente. Garantir este direito começa antes do nascimento, garantindo um pré-natal de qualidade à gestante, com parto humanizado e com o incentivo à amamentação, e continua com o acesso a cuidados continuados que incluam vacinas essenciais e o fortalecimento de hábitos saudáveis ao longo da vida. Imunizadas, crianças e adolescentes ficam protegidos de dezenas de doenças evitáveis. E com a adoção de hábitos saudáveis, em especial na alimentação, elas ficam menos vulneráveis ao sobrepeso ou à desnutrição e podem viver com mais saúde física e mental. Estes são direitos assegurados a cada criança nascida no município, seja na área urbana ou nas áreas rurais, onde considera-se como exemplo aquelas que nascem nas áreas quilombolas ou indígenas existentes no município. É importante a atuação intersetorial para a identificação de crianças não imunizadas e crianças em insegurança alimentar, sobretudo naquelas áreas de mais difícil acesso como periferias urbanas, aldeias indígenas ou quilombos – para a ação de forma integrada para combater a raiz desses desafios, sem deixar nenhuma criança para trás.
As coberturas vacinais estão melhorando no País mas só em 2023, segundo dados do UNICEF e da Organização Mundial da Saúde (OMS), mais de 100 mil crianças no Brasil não receberam nenhuma dose da vacina contra difteria, tétano e coqueluche (DTP, administrada como a vacina Pentavalente), consideradas Criança Zero Dose, e ainda nenhuma vacina atingiu sua meta de cobertura (de 95% para a maior parte delas). Conforme os avanços ocorrem, a busca ativa de não vacinados se torna cada vez mais necessária, para não deixar ninguém para trás.
É importante fortalecer parcerias, consolidar estratégias de sucesso e ampliar iniciativas que promovam o acesso e a qualidade dos serviços e ao mesmo tempo a demanda por vacinas, assegurando a equidade no cuidado com famílias e comunidades que não tem acessado tais serviços essenciais de saúde como o da vacinação para suas crianças. A abordagem intersetorial, que envolva a comunidade escolar com a promoção da vacinação nas escolas, a coordenação com os Centros de Referência em Assistência Social (CRAS), que realizam o acompanhamento da vacinação e do estado nutricional, como elementos fundamentais do acesso a cuidados primários em saúde, assim como as comunidades locais com seus saberes tradicionais, e ancestrais de saúde contribuindo na promoção e proteção integral de direitos a saúde de crianças e suas famílias – são frentes de ação imprescindíveis para o alcançar e proteger todas as crianças.
A tripla carga da má nutrição (desnutrição, excesso de peso e deficiências de micronutrientes), muitas vezes coexistente em um mesmo indivíduo, é considerada uma preocupação de saúde pública associada a diversas comorbidades, além de trazer importantes impactos no crescimento e desenvolvimento de crianças e adolescentes. Atualmente, mais de 60% da população adulta tem excesso de peso, e, estima-se que cerca de 31% das crianças e adolescentes atendidos na Atenção Primária à Saúde (APS) do Sistema Único de Saúde (SUS) em 2022 estejam com excesso de peso. Ao mesmo tempo, 22 milhões de pessoas são afetadas pela insegurança alimentar, com uma maior proporção de famílias com crianças nesta situação. Este cenário está profundamente enraizado nas desigualdades que alteram a disponibilidade e o acesso a alimentos saudáveis.
As pessoas estão cada vez mais expostas a alimentos ultra processados, com alto teor de sódio, gorduras e açúcares, e ao mesmo tempo têm reduzido o consumo de alimentos tradicionais como o arroz e o feijão. Entretanto, esses hábitos não devem ser atribuídos a escolhas individuais, mas sim ao ambiente obesogênico em que as pessoas vivem. Para a promoção de hábitos saudáveis e prevenção da má nutrição, são necessárias políticas públicas que promovam o acesso a alimentos saudáveis e regulamentem a entrada de ultra processados em espaços frequentados por crianças, como escolas, aldeias indígenas, cestas básicas, por meio de abordagens sistêmicas e intersetoriais. Ressalta-se também necessidade do acompanhamento do estado nutricional de crianças de forma constante e sistemática pela APS que, por meio de dados concretos e confiáveis, possam promover o entendimento dos desafios e necessidades de atuação no território. De acordo, por exemplo, com estudos e inquéritos nacionais sobre saúde nutricional de crianças indígenas, são elevadas as prevalências de desnutrição e anemia entre crianças e sobrepeso e obesidade entre as mulheres.
Com a intenção de reduzir as desigualdades intramunicipais será feita uma análise da dimensão étnico-racial e de local de moradia nos indicadores selecionados, quando as informações necessárias estiverem disponíveis. Dessa forma, UNICEF poderá nortear seu advocacy e atividades para os grupos populacionais e territórios mais vulneráveis e, sendo possível, dar maior visibilidade à contribuição específica do UNICEF na redução das desigualdades.
Importante ressaltar que os indicadores que serão usados para o processo de certificação se manterão como indicadores municipais. A desagregação informada acima, será feita como parte de processo para o direcionamento de trabalho do UNICEF junto ao município.
Em relação à saúde na segunda década da vida, os desafios também são evidentes e demandam ação imediata. No Brasil, segundo levantamento do UNICEF, em 2023, 40% dos adolescentes não conversavam sobre saúde mental com pessoas próximas. No mesmo ano, o Ministério da Saúde registrou 9.132 mortes por causas externas entre pessoas de 15 a 19 anos. Em 2024, dados do SISVAN indicaram que 30% dos meninos e meninas estavam acima do peso, e 53 adolescentes a cada 1.000 engravidaram, entre os 15 e 19 anos.
O olhar para as especificidades das adolescências e para as características do território é ponto de partida para a oferta de um serviço ou unidade acessível e adequado a adolescentes. As experiências de saúde e adoecimento devem ser compreendidas no contexto de uma rede complexa que envolve a interseccionalidade, os modos de vida e socialização, a rede de apoio e oportunidades, o acesso a direitos e outros condicionantes sociais. Em destaque, a gravidez na adolescência é um fator que impacta diretamente a saúde e o desenvolvimento das jovens mães, pais e também suas crianças, e marca o caráter intergeracional da vulnerabilidade que a promoção participativa de direitos visa interromper. Pensar em saúde e cuidado com adolescentes evoca a participação ativa deles e delas, estímulo a projetos de vida, equidade de gêneros bem como racial e étnica, direitos sexuais e reprodutivos, e a cultura de paz.
Os conceitos de saúde integral, indicando o bem-estar do indivíduo que leva em consideração as múltiplas dimensões da saúde e de Saúde Integrada, considerando a organização e coordenação dos serviços para proporcionar uma linha de cuidados contínuos e integrados, quando aplicados a um programa de saúde integral e integrada para adolescentes devem ser materializados em uma estratégia intersetorial que, partindo da saúde, articulará serviços de Assistência Social, Educação, Cultura, Esporte e Lazer para promover o desenvolvimento físico, mental, emocional e social dos adolescentes e jovens em uma metodologia participativa, territorializada e inclusiva.
OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PARA OS QUAIS ESTE RESULTADO VAI CONTRIBUIR
Objetivo 2. Acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e melhoria da nutrição e promover a agricultura sustentável.
Meta 2.2: até 2030, acabar com todas as formas de desnutrição e atender às necessidades nutricionais de adolescentes, mulheres grávidas e lactantes e pessoas idosas.
Objetivo 3. Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades.
Meta 3.1: Reduzir a taxa global de mortalidade materna para menos de 70 por 100.000 nascidos vivos.
Meta 3.2: Até 2030, acabar com as mortes evitáveis de recém-nascidos e crianças menores de 5 anos [...].
Meta 3.4: Até 2030, reduzir em um terço a mortalidade prematura por doenças não transmissíveis via prevenção e tratamento, e promover a saúde mental e o bem-estar.
Meta 3.7: Até 2030, assegurar o acesso universal aos serviços de saúde sexual e reprodutiva, incluindo o planejamento familiar, informação e educação, bem como a integração da saúde reprodutiva em estratégias e programas nacionais.
Meta 3.8: Atingir a cobertura universal de saúde, incluindo a proteção do risco financeiro, o acesso a serviços de saúde essenciais de qualidade e o acesso a medicamentos e vacinas essenciais seguros, eficazes, de qualidade e a preços acessíveis para todos.
Meta 3.b: Apoiar a pesquisa e o desenvolvimento de vacinas e medicamentos para as doenças, transmissíveis e não transmissíveis, que afetam principalmente os países em desenvolvimento; proporcionar o acesso a medicamentos [...].
INDICADORES UTILIZADOS PARA AVALIAR O MUNICÍPIO
Indicador 1.1: Cobertura Vacinal: Percentual de cobertura vacinal do esquema básico (3 doses) contra a Poliomielite (vacina injetável para pólio, IPV) (Fonte: Programa Nacional de Imunização / Ministério da Saúde). Utiliza-se o local de residência da população beneficiária como referência para este indicador.
Numerador: Número de crianças que receberam a terceira dose da vacina contra a poliomielite (vacina injetável para pólio, IPV). Denominador: Número de crianças menores de um ano. Cálculo: 3.827 ÷ 4.486 X 100 = 84% (cálculo aproximado).
Valor de Linha de Base: 84% (3.827 crianças) em 2024. Meta: 95% em 2027. Meta estabelecida em 95% para todos os municípios inscritos no Selo UNICEF.
Painel do Ministério da Saúde com a cobertura vacinal por local de residência:
Orientações para navegação na fonte dos dados: Filtrar na base pelo ano desejado. Baixar os dados disponibilizados na aba “dados” com o link “baixar dados” disponibilizado na parte inferior da tabela com todos os imunizantes. Obs: não baixar os dados mensais.
Indicador 1.2: Registros do Estado Nutricional: Percentual de crianças menores de 10 anos com o registro do seu estado nutricional realizado no SISVAN (Fonte: Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional / Ministério da Saúde).
Numerador: Número de crianças menores de 10 anos que tiveram seu estado nutricional registrado. Denominador: Número de crianças menores de 10 anos. Cálculo: 23.652 ÷ 34.439 X 100 = 68%.
Valor de Linha de Base: 68% (23.652 crianças) em 2024. Meta: 80% em 2027. Meta estabelecida em 80% para todos os municípios inscritos no Selo UNICEF.
Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional (SISVAN): https://sisaps.saude.gov.br/sisvan/
Orientações para navegação na fonte dos dados: Sisvan –> Relatório Públicos -> Relatório de produção -> Estado Nutricional. Tipo de relatório – Cobertura Geral. Ano. Mês – todos. Por município. Acompanhamento - > todos. Cobertura para menores de dez anos.
Indicador 1.3: Nascidos Vivos de Mães Adolescentes: Total de nascidos vivos de mães entre 10 e 19 anos e total de nascidos vivos de mães entre 10 e 14 anos (Fonte: Departamento de Informação e Informática do SUS / Ministério da Saúde).
Valor de Linha de Base:
681 nascidos vivos de mães entre 10 e 19 anos em 2023.
29 nascidos vivos de mães entre 10 e 14 anos em 2023.
Meta:
612 nascidos vivos de mães entre 10 e 19 anos em 2027.
29 nascidos vivos de mães entre 10 e 14 anos em 2027.
Datasus: http://tabnet.datasus.gov.br/cgi/deftohtm.exe?sinasc/cnv/nvbr.def
Orientações para navegação na fonte dos dados: TabNet -> Estatísticas vitais -> Nascidos Vivos desde 1994 -> Nascidos Vivos -> Abrangência geográfica: Brasil por Municípios.
O QUE O MUNICÍPIO PRECISA FAZER E PRAZO DE ENTREGA
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CAIXA DE FERRAMENTAS
CAIXA DE FERRAMENTAS: VACINAÇÃO
Webinário de Orientações sobre o Registro das Atividades de Imunização dentro do Resultado Sistêmico 1.
Exibido em 19/11/2025.
Lei nº 14.886, de 11 de junho de 2024. Institui o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas.
Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB): Relatório de Atividade Coletiva na Atenção Básica.
Vacinação.
A vacinação é reconhecida como uma das mais eficazes estratégias para preservar a saúde da população e fortalecer uma sociedade saudável e resistente. Além de prevenir doenças graves, a imunização contribui para reduzir a disseminação desses agentes infecciosos na comunidade, protegendo aqueles que não podem ser vacinados por motivos de saúde.
Calendário Nacional de Vacinação Brasileiro.
Vacinas oferecidas às crianças e aos adolescentes no Brasil e as doenças que elas previnem.
Anuário VacinaBR 2025: Relatório Estatístico de Vacinação no Brasil – 2000 a 2023.
O Anuário VacinaBR, que compreende o período que vai de 2000 a 2023, representa um marco inédito e pioneiro no panorama da saúde pública brasileira. Concebido a partir da percepção da dificuldade enfrentada por profissionais da área, pesquisadores, gestores e jornalistas no acesso à informação, o relatório é um produto do VacinaBR, uma plataforma criada pelo IQC com o apoio da SBIm em dezembro de 2023 para promover transparência e acessibilidade aos dados de vacinação pública disponíveis no Brasil.
Manual de Normas e Procedimentos para Vacinação.
Este manual tem o objetivo de fornecer aos gestores e aos profissionais de saúde um referencial teórico e operacional para a prática humanizada, acolhedora, segura e efetiva das atividades de imunização, promovendo serviços éticos e de excelência.
Redução de Coberturas Vacinais em Crianças Menores de 5 anos.
Fatores econômicos, sociais, culturais e da política de saúde relacionados à redução das coberturas vacinais de rotina em crianças menores de 5 anos.
Nove Fatos sobre Vacinação.
A imunização é uma das intervenções de saúde mais importantes para salvar vidas, especialmente de crianças. Saiba como proteger quem você ama.
10 Minutinhos D'Agente: Episódio 41: Vacinação nas Escolas.
Episódio do 10 Minutinhos D’Agente, conversando sobre como as escolas se tornaram aliadas fundamentais na missão de recuperar as coberturas vacinais no Brasil. A agente comunitária de saúde Solange Pereira e o diretor do Programa Nacional de Imunizações, Eder Gatti, falam sobre os desafios e as estratégias para levar informação, combate à desinformação e, claro, imunização para dentro das salas de aula.
CAIXA DE FERRAMENTAS: ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL
FUNDAMENTOS JURÍDICOS QUE APÓIAM MEDIDAS REGULATÓRIAS PARA TRANSFORMAR ESCOLAS EM AMBIENTES MAIS SAUDÁVEIS:
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 205, reconhece a educação como direito fundamental e desde 2010 estabelece que a alimentação é um direito social fundamental. O Estado tem o papel de prover, proteger, promover e garantir o direito humano à alimentação adequada.
O CDC (Código de Defesa do Consumidor) obriga que, no fornecimento de produtos e serviços, sejam garantidos direitos básicos de proteção à saúde e à educação. Ao mesmo tempo, reconhece as crianças como consumidoras que precisam de maior proteção. Todos os estabelecimentos públicos e privados devem respeitar esses direitos.
O artigo 4º do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) complementa o CDC e estabelece como “dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. Ou seja, proteger as crianças e zelar por sua educação e alimentação é uma tarefa de todos.
A Convenção sobre os Direitos da Criança – instrumento reconhecido pelo Brasil que estabelece a alimentação saudável e a nutrição adequada como direitos fundamentais de todas as crianças e aponta que, especialmente na escola, elas devem estar protegidas da exposição aos alimentos não saudáveis e estratégias de marketing da indústria alimentícia.
A BNCC (Base Nacional Comum Curricular) estabelece as diretrizes para toda a educação básica no País, seja pública ou privada, orienta uma série de posturas e ações exatamente para estimular o desenvolvimento desse senso crítico nas crianças – assim como os hábitos saudáveis. Em 2018, o Congresso Nacional aprovou a inclusão da educação alimentar e nutricional como um tema transversal na educação básica, devendo ser abordado no ensino infantil, fundamental e médio de escolas públicas e privadas do País. A cantina, sendo uma parte integrante da escola, precisa estar alinhada ao projeto pedagógico da instituição e, portanto, trabalhar a educação alimentar e nutricional e ofertar alimentos saudáveis.
Decreto nº 11.821, de 12 de dezembro de 2023. Dispõe sobre os princípios, os objetivos, os eixos estratégicos e as diretrizes que orientam as ações de promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar.
PL Modelo para Escolas: Em defesa de um ambiente alimentar escolar que promova a alimentação saudável.
O IDEC, em parceria com a ACT, Instituto Desiderata, FIAN e a Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável, apresenta a proposta de um modelo de Projeto de Lei para transformar as escolas públicas e privadas do Brasil em um ambiente escolar promotor da alimentação adequada e saudável para todas as crianças brasileiras, tendo como base o Guia Alimentar para a População Brasileira.
Lei nº 1.646, de 07 de julho de 1995. Dispõe sobre o Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências.
Decreto nº 131, de 26 de agosto de 1996. Aprova o Regimento Interno do Conselho de Alimentação Escolar.
Lei nº 4.212, de 06 de junho de 2001. Dispõe a respeito de alterações na competência do Conselho Municipal de Alimentação Escolar, determinadas por Medida Provisória Federal e dá outras providências.
Decreto nº 28, de 21 de janeiro de 2010. Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho de Alimentação Escolar – CAE e expede outras providências.
Lei nº 4.653, de 25 de abril de 2016. Dispõe sobre o consumo de alimentos nas escolas públicas da Rede Municipal de Ensino.
Educação Alimentar e Nutricional: Temperando o Currículo da Educação Infantil ao Ensino Fundamental.
Comer Bem e Melhor: Dicas para Promover Alimentação Saudável entre Crianças e Adolescentes.
Informações sobre o direito à alimentação saudável e sobre o desafio da obesidade que tem aumentado no Brasil, além de dicas de como rever a alimentação.
Comer Bem e Melhor, Juntos.
Cardápio de ferramentas para promover a alimentação saudável entre adolescentes, suas famílias e comunidades.
Alimentação na Primeira Infância: Conhecimentos, Atitudes e Práticas de Beneficiários do Programa Bolsa Família.
Conhecimentos, atitudes e práticas de beneficiários do Bolsa Família com crianças pequenas em relação a alimentação e consumo de produtos ultraprocessados.
Os 10 Passos para Alimentação e Hábitos Saudáveis.
Você sabia que é até os 2 anos que a criança adquire o gosto por alimentos saudáveis que pode durar pela vida toda?
Podcast Comer é Aprender. Episódio 9: Como Prevenir Conflitos de Interesses nas Ações de Educação Alimentar e Nutricional (EAN).
Este episódio aborda o conflito de interesses como uma questão crítica no contexto da alimentação saudável e promove uma reflexão sobre os cuidados quanto ao conflito de interesses no planejamento e desenvolvimento de ações de Educação Alimentar e Nutricional (EAN).
Promoção da Alimentação Adequada e Saudável no Currículo da Educação Básica.
Transmitido ao vivo em 30/01/2024. Este webinário propõe uma reflexão sobre a importância do planejamento pedagógico transversal, eficaz e sustentável das ações de educação alimentar e nutricional (EAN) estruturando uma trilha pedagógica de aprendizagem nos segmentos da Educação infantil e Ensino fundamental para a real formação do senso crítico do cidadão quanto as suas escolhas alimentares.
CAIXA DE FERRAMENTAS: SAÚDE DE ADOLESCENTES E JOVENS
Plano Operacional de Saúde de Adolescentes.
Exibido em 02/06/2026. Apresentação das etapas de construção do Plano Operacional Municipal de Saúde de Adolescentes (PMO-S) e esclarecimento de dúvidas sobre o que precisa ser entregue na plataforma.
POM-S Plano Operacional Municipal de Saúde de Adolescentes: Guia Prático para Municípios.
Diretrizes Nacionais para a Atenção Integral à Saúde de Adolescentes e Jovens na Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde.
CAIXA DE FERRAMENTAS: EDUCA E-SUS APS
Legenda:
1. Aplicativo e-SUS Território
2. Aplicativo e-SUS Atividade Coletiva
3. Aplicativo e-sus Vacinação
4. Aplicativo Gestão e-SUS APS
5. Aplicativo e-SUS Atenção Domiciliar (Melhor em Casa)
6. CadSUS – Cadastro do Sistema Único de Saúde
Siglas:
BPA – Boletim de Produção Ambulatorial
CAPS – Centros de Atenção Psicossocial
CEO – Centro de Especialidades Odontológicas
CnaR – Consultório na Rua
HTTPS – Segurança de protocolo de transferência de hipertexto
ICP – Brasil - Infraestrutura de Chaves Públicas Brasil
PAS – Programa Academia da Saúde
RNDS – Rede Nacional de Dados em Saúde
SAO – Serviço de Atendimento Domiciliar
Siaps – Sistema de lnformação para a Atenção Primária à Saúde
SISVAN – Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional
SMS – Secretaria Municipal de Saúde
SMTP – Protocolo de Transferência de Correio Simples
SSL – Camada de Soquete Seguro
UBS – Unidade Básica de Saúde
UPA – Unidade de Pronto Atendimento
Decreto nº 12.560, de 23 de julho de 2025. Dispõe sobre a Rede Nacional de Dados em Saúde e sobre as Plataformas SUS Digital e regulamenta o art. 47 e o art. 47-A, caput, § 1º e § 2º, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Educa e-SUS APS.
Com sete trilhas formativas, dedicadas a diferentes perfis profissionais, 16 cursos foram preparados por especialistas em saúde digital, numa parceria entre a UFMG e o Ministério da Saúde.
Meta: 50% dos profissionais da Atenção Primária capacitados nas trilhas formativas da Plataforma do Ministério da Saúde Educa e-SUS APS.
Educa e-SUS APS – Curso para Profissionais de Saúde (Médico, Enfermeiro e Equipe Multiprofissional): Registro de Saúde na APS (20 horas).
Educa e-SUS APS – Curso para Profissionais de Tecnologia da Informação: Registro na APS e Segurança Digital (20 horas).
Educa e-SUS APS – Curso para Agentes Comunitários de Saúde: Sistema e-SUS APS (20 horas).
CAIXA DE FERRAMENTAS: GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA
Gravidez na Adolescência no Brasil – Vozes de Meninas e de Especialistas.
UNICEF, Unfpa e Indica convidam para uma reflexão sobre possíveis caminhos para aprimorar políticas públicas, programas e serviços que garantam os direitos sexuais e reprodutivos de adolescentes brasileiros(as), assim como o desenvolvimento integral da mãe adolescente e da criança que ela dá à luz. “Vocês querem entender a gravidez na adolescência? Então é preciso olhar para além da nossa barriga, ouvir também nossa cabeça e nosso coração.”
Prevenção e Atenção Integral à Gravidez na Adolescência: Diretrizes Intersetoriais para Garantia de Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos, Prevenção e Atenção Integral à Gravidez de Adolescentes no Município de São Paulo.
A gravidez na adolescência é um fenômeno complexo e envolve múltiplas dimensões da vida humana, diretamente relacionada ao contexto sociocultural, econômico e político, assim como às dimensões étnico e raciais e de gênero. Portanto, a prevenção da gravidez durante a adolescência exige esforços dos distintos setores públicos responsáveis pela formulação e pela implementação de políticas públicas que têm como perspectiva central os direitos humanos, mas demanda também o envolvimento de todos os setores da sociedade civil.
Informativo Gravidez na Adolescência: Impacto na Vida das Famílias e das Adolescentes e Jovens Mulheres.
Acesse aqui as propostas do Ministério da Cidadania para a prevenção da gravidez não intencional na adolescência.
CAIXA DE FERRAMENTAS: PONTUAÇÃO EXTRA
Metas Estabelecidas para Qualidade da Atenção Primária à Saúde (APS) no Desenvolvimento Infantil e no Cuidado da Gestante e Puérpera.
Ganhará 1 ponto extra no Resultado Sistêmico 1 o município que alcançar e atender a meta estipulada pelo Ministério da Saúde sobre os indicadores de cuidado integral à gestante e puérpera e também ao índice de desenvolvimento infantil. A qualidade da Atenção Primária à Saúde (APS) no desenvolvimento infantil e no cuidado da gestante e puérpera no SUS é monitorada pelos indicadores de cofinanciamento da APS, que buscam assegurar uma atenção integral e oportuna às crianças, desde a gestação e continuando na primeira infância. Esses indicadores são dados oficiais de atendimento no SUS e disponibilizados publicamente pelo Ministério da Saúde.
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