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Criado em 1996, o programa tem como objetivo mobilizar, valorizar e apoiar tecnicamente prefeitas e prefeitos que assumem a criança e o adolescente como prioridade na gestão municipal, desenvolvendo políticas públicas e planos de ação voltados à defesa e efetivação de seus direitos.
Articulador: André Reis Aragão. Decreto nº 2.795, de 30 de junho de 2025.
selounicef.ppac@parauapebas.pa.gov.br / (94) 98136-0230.
A FUNDAÇÃO ABRINQ
A Fundação Abrinq é uma organização sem fins lucrativos e apartidária que, desde 1990, atua para promover a defesa dos direitos e o exercício da cidadania de crianças e adolescentes.
A organização defende a Educação inclusiva, com garantia de acesso e qualidade em todas as etapas da educação básica, a promoção de vidas saudáveis de crianças e adolescentes, a corresponsabilidade na gestão pública e o incentivo do investimento social privado em benefício da infância e adolescência.
Em mais de três décadas de atuação, a Fundação Abrinq já beneficiou 9.029.414 crianças e adolescentes em todo o Brasil!
CAIXA DE FERRAMENTAS: FUNDAÇÃO ABRINQ
O PROGRAMA PREFEITAS E PREFEITOS AMIGOS DA CRIANÇA
Você já imaginou um município onde todas as crianças e adolescentes têm acesso a saúde, proteção e educação de qualidade? Esse é o propósito do Programa Prefeitas e Prefeitos Amigos da Criança (PPAC), uma iniciativa da Fundação Abrinq que convida gestores de todo o Brasil a assumirem, com coragem e compromisso, a missão de colocar a infância e a adolescência no centro das políticas públicas municipais.
Afinal, é nos municípios que a vida acontece e que as decisões se tornam realidade. Por isso, ao aderir ao programa, os prefeitos e prefeitas contam com orientações e suporte técnico para transformar a gestão pública e garantir que a infância e a adolescência sejam, de fato, prioridade em suas agendas.
Para a Fundação Abrinq, o Prefeito Amigo da Criança é aquele que conhece de perto os desafios enfrentados pela população infantojuvenil, promove o planejamento estratégico e participativo, escuta a sociedade e age com responsabilidade para garantir os direitos de cada criança e adolescente.
Assumir este compromisso com a agenda do PPAC significa: criar e executar um plano de ação eficaz; destinar recursos do orçamento com transparência; fortalecer os Conselhos de Direitos e Tutelares; acompanhar de perto os indicadores sociais e agir para melhorar realidades.
O Programa Prefeitas e Prefeitos Amigos da Criança está estruturado a partir de eixos, áreas e temas estratégicos, que orientam as atividades da Agenda de Trabalho ao longo dos quatro anos da gestão municipal. Nesta edição, o programa apresenta três eixos centrais de atuação e incorpora novas atividades ao seu escopo, ampliando as possibilidades de ação dos municípios comprometidos com a promoção dos direitos de crianças e adolescentes:
Políticas Sociais.
Gestão Pública.
Fortalecimento de Conselhos.
Ao final da edição, os gestores que cumprirem as atividades propostas e demonstrarem avanços nos indicadores da infância e adolescência receberão o título de Prefeita ou Prefeito Amigo da Criança.
Os 100 gestores com maior evolução nos eixos de Políticas Sociais, Gestão Pública e Fortalecimento de Conselhos receberão o reconhecimento, que inclui um prêmio oficial e o direito de utilizar o Selo Prefeitas e Prefeitos Amigos da Criança — símbolo de compromisso e responsabilidade com as novas gerações.
EIXO 1: POLÍTICAS SOCIAIS. ÁREA: PROMOÇÃO DE VIDAS SAUDÁVEIS
O Eixo 1 de Políticas Sociais engloba três áreas: promoção de vidas saudáveis, educação de qualidade e proteção em situações de risco social. O objetivo é produzir diagnósticos sobre o cenário local da infância e da adolescência para definir metas, prioridades e estratégias que visem a evolução dos indicadores sociais. Os resultados serão analisados por meio da coleta de dados oficiais e da aplicação de questionários que avaliam os produtos da política e os processos e atores envolvidos.
Promoção de Vidas Saudáveis: garantia de pré-natal acessível e de qualidade; planejamento e implementação de políticas que garantam sobrevivência infantil, na infância e materna; promoção de políticas e ações voltadas à segurança alimentar e nutricional de crianças e adolescentes; e garantia de condições sustentáveis e equitativas de saneamento básico.
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EIXO 1: POLÍTICAS SOCIAIS. ÁREA: EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
Educação de qualidade: direito à educação pública de qualidade como fator central para a redução da pobreza e impulso ao desenvolvimento sustentável; ampliação do acesso à creche; fortalecimento dos padrões de qualidade; enfrentamento dos desafios do ensino fundamental e ampliação do acesso às diversas fontes de cultura, esporte e lazer são os pontos que devem ter maior atenção da gestão local.
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EIXO 1: POLÍTICAS SOCIAIS. ÁREA: PROTEÇÃO EM SITUAÇÕES DE RISCO
Proteção em Situações de Risco Social: direito de crianças e adolescentes de serem protegidos de todo e qualquer tipo de abuso, abandono, exploração, violência e emergências relacionadas à desastres naturais. Os desafios da administração local consistirão na definição de protocolos e fluxos de integração das políticas de atendimento às crianças e aos adolescentes.
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EIXO 2: GESTÃO PÚBLICA. ÁREA: PLANEJAMENTO (PLANO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA)
Este eixo tem como objetivo fomentar processos intersetoriais e participativos de planejamento de políticas públicas, com foco na formulação, institucionalização e implementação do Plano Municipal para a Infância e Adolescência (PMIA). A proposta é integrar diferentes áreas da gestão municipal para garantir um planejamento estratégico e efetivo voltado à garantia de direitos de crianças e adolescentes. Também se contempla o planejamento e a qualificação dos investimentos públicos voltados à infância e adolescência, com ênfase na transparência dos gastos, no incentivo ao controle social e na correta identificação e apuração do Orçamento Criança e Adolescente (OCA) como instrumento de acompanhamento e gestão responsável.
Plano Municipal para a Infância e a Adolescência (PMIA): Reafirmando a importância de uma política pública articulada, intersetorial e participativa, o PPAC convida e orienta os gestores municipais a elaborar e/ou qualificar seus Planos Municipais para a Infância e Adolescência (PMIA).
A elaboração e institucionalização do PMIA são estratégicas para garantir a continuidade das ações planejadas, mesmo quando o período de vigência do plano ultrapassa o mandato da gestão atual. Com isso, busca-se superar práticas pontuais ou de curto prazo, promovendo a construção de políticas públicas sustentáveis, voltadas para mudanças estruturais e duradouras na vida de crianças e adolescentes.
O processo de construção do PMIA também fortalece as capacidades locais, entendidas como a habilidade de compreender o contexto, identificar necessidades, definir prioridades e atuar de forma planejada para alcançar resultados. Ao estimular o protagonismo local na formulação de políticas públicas, o programa reforça o princípio de que as soluções mais eficazes e sustentáveis são aquelas construídas a partir da realidade de cada território — não existindo um modelo único que se aplique a todos os contextos.
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EIXO 2: GESTÃO PÚBLICA. ÁREA: INVESTIMENTO (ORÇAMENTO CRIANÇA E ADOLESCENTE)
Orçamento Criança e Adolescente (OCA): O Orçamento Criança e Adolescente (OCA) é uma metodologia que permite identificar, reunir e analisar as ações e despesas do orçamento público municipal destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Trata-se de uma ferramenta estratégica que alia gestão eficiente e participação social, contribuindo para uma atuação mais transparente e orientada por resultados.
Seu principal objetivo é apurar o volume de recursos previstos e/ou executados pelo poder público em determinado período, a partir da ótica dos direitos da infância e da adolescência. Com base nessa análise, gestores podem planejar melhor seus investimentos, fortalecer políticas públicas e ampliar o controle social sobre os gastos públicos.
Para apoiar esse processo, os municípios participantes do PPAC receberão a publicação "De Olho no Orçamento Criança", elaborada pela Fundação Abrinq. O material oferece orientações práticas para a seleção, classificação e consolidação das ações e despesas que compõem o OCA, servindo como um importante instrumento técnico para prefeitas, prefeitos e equipes de governo comprometidas com uma gestão planejada, estratégica e voltada à transformação da realidade na vida de crianças e adolescentes em seus territórios.
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EIXO 3: FORTALECIMENTO DE CONSELHOS. ÁREA: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Este eixo abrange o fortalecimento dos Conselhos de Direitos e dos Conselhos Tutelares, com atenção à infraestrutura, capacitação e suporte ao funcionamento dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e dos Conselhos Tutelares, bem como à regularização e plena operação do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
Durante esta edição do programa, poderão ser solicitadas informações pontuais de caráter qualitativo relacionadas ao funcionamento, às rotinas, aos processos e aos desafios enfrentados pelos órgãos envolvidos na política de atendimento à infância e adolescência. Essas informações não serão utilizadas para fins de avaliação dos municípios, mas sim para qualificar o suporte técnico oferecido pelo programa. Os dados coletados serão analisados e sistematizados pela equipe técnica, e os principais achados serão divulgados por meio de notas técnicas publicadas ao longo da edição, contribuindo para o aprimoramento das ações e o compartilhamento de boas práticas entre os municípios participantes.
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EIXO 3: FORTALECIMENTO DE CONSELHOS. ÁREA: CONSELHO TUTELAR
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EIXO 3: FORTALECIMENTO DE CONSELHOS. ÁREA: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
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POLÍTICAS DE REDUÇÃO DE DESIGUALDADES
O programa convida os gestores municipais a implementar e fortalecer políticas públicas intersetoriais voltadas à redução das desigualdades, promovendo a equidade étnico-racial, a valorização da diversidade sexual e de gênero, a inclusão de crianças com deficiência e com transtornos globais do desenvolvimento, bem como a proteção dos povos indígenas e das comunidades tradicionais.
Esses temas são tratados de forma transversal e estão diretamente relacionados aos demais eixos do programa, reconhecendo que os marcadores sociais da diferença estruturam a realidade política e social brasileira.
Para apoiar esse processo, os municípios participantes do PPAC receberão a publicação "Políticas de Redução de Desigualdades", elaborada pela Fundação Abrinq com o objetivo de subsidiar o planejamento, o orçamento e a formulação de políticas públicas com base em um olhar intersetorial, diverso e sensível às desigualdades. Abordar questões como gênero na saúde materno-infantil, inclusão de crianças com deficiência, racismo, entre outras, na educação é fundamental para garantir a efetividade das ações voltadas à infância e à adolescência.
Ao ampliar a compreensão sobre os impactos das desigualdades e promover a integração entre diferentes áreas da gestão, o programa busca qualificar a resposta dos municípios frente aos desafios da promoção dos direitos de todas as crianças e adolescentes – em sua pluralidade e diversidade.
MONITORAMENTO DE RESULTADOS
O processo de monitoramento dos resultados é contínuo e, para a avaliação final, considera o cumprimento da Agenda de Trabalho proposta e a evolução dos indicadores sociais, a partir da comparação entre os dados da situação inicial e final do mandato. São valorizados tanto o avanço quantitativo – como a redução da mortalidade infantil ou o aumento da cobertura em creche - quanto a melhoria qualitativa das políticas públicas municipais, como o fortalecimento da estrutura dos conselhos setoriais ou a criação de políticas antes inexistentes.
Também são analisados os resultados e metas estabelecidos nos Planos Municipais para a Infância e Adolescência (PMIA), bem como, iniciativas que superaram as expectativas do programa, podendo garantir aos gestores o reconhecimento como Destaque Nacional.
A avaliação leva em conta princípios estruturantes do programa, como: intersetorialidade, articulação institucional, participação social, transparência pública, institucionalização das políticas, qualificação da gestão e ampliação dos investimentos orçamentários voltados à infância e adolescência.
A pontuação considera diferentes graus de avanço e o nível de aproximação em relação a uma situação ideal. Municípios que já apresentavam indicadores positivos no início da gestão, como alta taxa de cobertura na Pré-Escola, por exemplo, não serão penalizados por não apresentarem grandes variações durante o período.
Por fim, o porte populacional dos municípios também é considerado no processo avaliativo, reconhecendo que os desafios e recursos disponíveis variam significativamente entre cidades de diferentes tamanhos.
CAIXA DE FERRAMENTAS
Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente: Apoio à Execução de Suas Funções.
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: Guia para Ação e Gestão de Parcerias com Base no MROSC.
Plano Municipal para a Infância e a Adolescência: Manual de Orientação para Elaboração e Revisão do PMIA.
AGENDA
Quando: 07 de agosto de 2025, às 15 horas.
O quê: Webinar: "O que vem por aí no Programa Prefeitas e Prefeitos Amigos da Criança".
Onde: YouTube da Fundação Abrinq.
Quando: 18 de setembro de 2025, às 15 horas.
O quê: Primeiro plantão técnico, voltado às equipes dos municípios participantes. São tratadas questões gerais sobre o programa, além da nomeação da equipe de trabalho e do comitê intersetorial.
Onde: Microsoft Teams.
Quando: 16 de outubro de 2025, às 15 horas.
O quê: Segundo plantão técnico com foco na apresentação nos três eixos do programa, (Políticas Sociais, Gestão Pública e Fortalecimento dos Conselhos) e detalhamento das áreas e temas que serão trabalhados. Serão ainda abordados os temas transversais relacionados à redução de desigualdades
Onde: Microsoft Teams.
Quando: 02 de dezembro de 2025, às 15 horas.
O quê: Webinar de Abertura do Mapa do Orçamento Criança e Adolescente, que marcará o início da 8ª edição do Programa Prefeitas e Prefeitos Amigos da Criança.
Onde: Microsoft Teams.
Quando: 09 e 11 de dezembro de 2025, às 15 horas.
O quê: Plantão Tira Dúvidas: Preenchimento do Mapa OCA.
Onde: Microsoft Teams.
Quando: 27 de janeiro de 2026, às 15 horas.
O quê: Plantão Tira Dúvidas: Preenchimento do Mapa OCA.
Onde: Microsoft Teams.
Quando: 11 de março de 2026, às 15 horas.
O quê: Webinar de Abertura do Mapa Políticas Sociais.
Onde: Microsoft Teams.
Quando: 01 de abril de 2026, às 15 horas.
O quê: Plantão Tira Dúvidas: Mapa de Políticas Sociais.
Onde: Microsoft Teams.
Quando: 18 de junho de 2026, às 15 horas.
O quê: Webinar: Fortalecimento de Conselhos.
Onde: Microsoft Teams.