O Eixo 1 de Políticas Sociais engloba três áreas: promoção de vidas saudáveis, educação de qualidade e proteção em situações de risco social. O objetivo é produzir diagnósticos sobre o cenário local da infância e da adolescência para definir metas, prioridades e estratégias que visem a evolução dos indicadores sociais. Os resultados serão analisados por meio da coleta de dados oficiais e da aplicação de questionários que avaliam os produtos da política e os processos e atores envolvidos.

Promoção de Vidas Saudáveis: garantia de pré-natal acessível e de qualidade; planejamento e implementação de políticas que garantam sobrevivência infantil, na infância e materna; promoção de políticas e ações voltadas à segurança alimentar e nutricional de crianças e adolescentes; e garantia de condições sustentáveis e equitativas de saneamento básico.

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Educação de qualidade: direito à educação pública de qualidade como fator central para a redução da pobreza e impulso ao desenvolvimento sustentável; ampliação do acesso à creche; fortalecimento dos padrões de qualidade; enfrentamento dos desafios do ensino fundamental e ampliação do acesso às diversas fontes de cultura, esporte e lazer são os pontos que devem ter maior atenção da gestão local.

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Proteção em Situações de Risco Social: direito de crianças e adolescentes de serem protegidos de todo e qualquer tipo de abuso, abandono, exploração, violência e emergências relacionadas à desastres naturais. Os desafios da administração local consistirão na definição de protocolos e fluxos de integração das políticas de atendimento às crianças e aos adolescentes. 

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Este eixo tem como objetivo fomentar processos intersetoriais e participativos de planejamento de políticas públicas, com foco na formulação, institucionalização e implementação do Plano Municipal para a Infância e Adolescência (PMIA). A proposta é integrar diferentes áreas da gestão municipal para garantir um planejamento estratégico e efetivo voltado à garantia de direitos de crianças e adolescentes. Também se contempla o planejamento e a qualificação dos investimentos públicos voltados à infância e adolescência, com ênfase na transparência dos gastos, no incentivo ao controle social e na correta identificação e apuração do Orçamento Criança e Adolescente (OCA) como instrumento de acompanhamento e gestão responsável.

Plano Municipal para a Infância e a Adolescência (PMIA): Reafirmando a importância de uma política pública articulada, intersetorial e participativa, o PPAC convida e orienta os gestores municipais a elaborar e/ou qualificar seus Planos Municipais para a Infância e Adolescência (PMIA).

A elaboração e institucionalização do PMIA são estratégicas para garantir a continuidade das ações planejadas, mesmo quando o período de vigência do plano ultrapassa o mandato da gestão atual. Com isso, busca-se superar práticas pontuais ou de curto prazo, promovendo a construção de políticas públicas sustentáveis, voltadas para mudanças estruturais e duradouras na vida de crianças e adolescentes.

O processo de construção do PMIA também fortalece as capacidades locais, entendidas como a habilidade de compreender o contexto, identificar necessidades, definir prioridades e atuar de forma planejada para alcançar resultados. Ao estimular o protagonismo local na formulação de políticas públicas, o programa reforça o princípio de que as soluções mais eficazes e sustentáveis são aquelas construídas a partir da realidade de cada território — não existindo um modelo único que se aplique a todos os contextos.

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Orçamento Criança e Adolescente (OCA): O Orçamento Criança e Adolescente (OCA) é uma metodologia que permite identificar, reunir e analisar as ações e despesas do orçamento público municipal destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Trata-se de uma ferramenta estratégica que alia gestão eficiente e participação social, contribuindo para uma atuação mais transparente e orientada por resultados.

Seu principal objetivo é apurar o volume de recursos previstos e/ou executados pelo poder público em determinado período, a partir da ótica dos direitos da infância e da adolescência. Com base nessa análise, gestores podem planejar melhor seus investimentos, fortalecer políticas públicas e ampliar o controle social sobre os gastos públicos.

Para apoiar esse processo, os municípios participantes do PPAC receberão a publicação "De Olho no Orçamento Criança", elaborada pela Fundação Abrinq. O material oferece orientações práticas para a seleção, classificação e consolidação das ações e despesas que compõem o OCA, servindo como um importante instrumento técnico para prefeitas, prefeitos e equipes de governo comprometidas com uma gestão planejada, estratégica e voltada à transformação da realidade na vida de crianças e adolescentes em seus territórios.

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Este eixo abrange o fortalecimento dos Conselhos de Direitos e dos Conselhos Tutelares, com atenção à infraestrutura, capacitação e suporte ao funcionamento dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e dos Conselhos Tutelares, bem como à regularização e plena operação do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.

Durante esta edição do programa, poderão ser solicitadas informações pontuais de caráter qualitativo relacionadas ao funcionamento, às rotinas, aos processos e aos desafios enfrentados pelos órgãos envolvidos na política de atendimento à infância e adolescência. Essas informações não serão utilizadas para fins de avaliação dos municípios, mas sim para qualificar o suporte técnico oferecido pelo programa. Os dados coletados serão analisados e sistematizados pela equipe técnica, e os principais achados serão divulgados por meio de notas técnicas publicadas ao longo da edição, contribuindo para o aprimoramento das ações e o compartilhamento de boas práticas entre os municípios participantes.

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O programa convida os gestores municipais a implementar e fortalecer políticas públicas intersetoriais voltadas à redução das desigualdades, promovendo a equidade étnico-racial, a valorização da diversidade sexual e de gênero, a inclusão de crianças com deficiência e com transtornos globais do desenvolvimento, bem como a proteção dos povos indígenas e das comunidades tradicionais.

Esses temas são tratados de forma transversal e estão diretamente relacionados aos demais eixos do programa, reconhecendo que os marcadores sociais da diferença estruturam a realidade política e social brasileira.

Para apoiar esse processo, os municípios participantes do PPAC receberão a publicação "Políticas de Redução de Desigualdades", elaborada pela Fundação Abrinq com o objetivo de subsidiar o planejamento, o orçamento e a formulação de políticas públicas com base em um olhar intersetorial, diverso e sensível às desigualdades. Abordar questões como gênero na saúde materno-infantil, inclusão de crianças com deficiência, racismo, entre outras, na educação é fundamental para garantir a efetividade das ações voltadas à infância e à adolescência.

Ao ampliar a compreensão sobre os impactos das desigualdades e promover a integração entre diferentes áreas da gestão, o programa busca qualificar a resposta dos municípios frente aos desafios da promoção dos direitos de todas as crianças e adolescentes – em sua pluralidade e diversidade.

O processo de monitoramento dos resultados é contínuo e, para a avaliação final, considera o cumprimento da Agenda de Trabalho proposta e a evolução dos indicadores sociais, a partir da comparação entre os dados da situação inicial e final do mandato. São valorizados tanto o avanço quantitativo – como a redução da mortalidade infantil ou o aumento da cobertura em creche - quanto a melhoria qualitativa das políticas públicas municipais, como o fortalecimento da estrutura dos conselhos setoriais ou a criação de políticas antes inexistentes.

Também são analisados os resultados e metas estabelecidos nos Planos Municipais para a Infância e Adolescência (PMIA), bem como, iniciativas que superaram as expectativas do programa, podendo garantir aos gestores o reconhecimento como Destaque Nacional.

A avaliação leva em conta princípios estruturantes do programa, como: intersetorialidade, articulação institucional, participação social, transparência pública, institucionalização das políticas, qualificação da gestão e ampliação dos investimentos orçamentários voltados à infância e adolescência. 

A pontuação considera diferentes graus de avanço e o nível de aproximação em relação a uma situação ideal. Municípios que já apresentavam indicadores positivos no início da gestão, como alta taxa de cobertura na Pré-Escola, por exemplo, não serão penalizados por não apresentarem grandes variações durante o período.

Por fim, o porte populacional dos municípios também é considerado no processo avaliativo, reconhecendo que os desafios e recursos disponíveis variam significativamente entre cidades de diferentes tamanhos.