Site em Construção. Esta plataforma tem como línguas principais o Português Brasileiro e o Inglês.
Lista de Termos Simples e Compostos em Contratos de Compra e Venda
A ordem apresentada nesta lista é pautada na Frequência Absoluta do software WordSmith Tools (versão 4.0), bem como nas palavras-chave retiradas dos dados da ferramenta Keywords, tendo por base o corpus de referência Lácio-Ref.
As definições dos dicionários seguem os exemplos encontrados nos corpora.
Glossário de Termos Simples e Complexos de Contratos de Compra e Venda
ocorrências: 15
chavicidade: 92,485
O acondicionamento dos Automóveis será simples.
D4 – packing
Damaged Goods: The Customer will provide feedback on wafers damaged during transit which are related to inadequate packing. IBM will then take reasonable corrective action if the damages were caused by IBM.
ocorrências: 282
chavicidade: 713,68
As Partes mutuamente concordam que a liberação da hipoteca existente registrada no livro [número do livro], página [número da página] do [número do tabelião] Tabelião de Notas da Cidade de São Paulo [...], será feita apenas em conjunto com o acordo da nova hipoteca estabelecida nesta cláusula.
D2 – agreement
D3 – accord
D4 – agreement; covenant; accord; combination; concord.
All capitalized terms used in this agreement and not defined in the text hereof have the meanings set forth in Article X.
Definição em Guimarães (2004)
Acordo – No Dir. Diplomático, convênio assinado entre duas ou mais potências. Ajuste entre as partes em litígio, encerrando a lide. Consenso. (p.49)
Definição em Martin (2009)
agreement n. (in international law) See TREATY.
agreement for a lease A contract to enter into a *lease. Special rules govern the creation of such a contract. Before 27 September 1989,a contract to grant a lease was unenforceable unless it was evidenced in writing, or evidenced by a sufficient act of part performance (such as entering onto the property and paying rent). Since 27 September 1989, a contract to grant a lease for not more than three years may be made orally or by any kind of written agreement. A contract to grant a longer lease must be in writing, incorporating all the terms of the agreement, and signed by the parties. A contract that does not comply with these requirements is wholly void and can no longer be evidenced by part performance.
agrement n. The formal diplomatic notification by a state that the diplomatic agent selected to be sent to it by another state has been accepted, i.e. is persona grata and can consequently become accredited to it. The agrement is the reply to a query by the sending state, which precedes the sent diplomat's formal nomination and accreditation. This type of mutual exchange by two states over their diplomatic representation is called agreation. See also PERSONA NON GRATA. (p. 21)
ocorrências: 35)
Nenhum acordo verbal substituirá o presente contrato firmado entre as partes.
D2 – parol agreement
D3 – verbal agreement
A. COMPLETE AGREEMENT. The Agreement and any addenda and exhibits to it state the entire understanding o fBuyer and Seller regarding the sale of the Property. There is no verbal agreement which modifies or affects the Agreement.
Definição em Guimarães (2004)
Acordo Verbal – Aquele que está firmado na pala- vra, verbalmente expressa, das partes em litígio. (p. 49)
ocorrências: 229
chavicidade: 1441,67
O COMPRADOR deverá, sujeito ao cumprimento de todas as condições precedentes estipuladas neste Contrato, inclusive o cumprimento das condições estipuladas no adendo anexo ao presente instrumento, comprar as T-Bills do VENDEDOR pelo Preço de Compra [...]
D2 – addendum; appendage; appendix
D3 – addendum
D4 – amendment; addendum; appendix; annex.
At the Closing, ANS has agreed to and shall pay retention bonuses to the employees named on Schedule 1.6 for
Definição em Santos (2001)
Adenda – (Lat. addenda.) S.f. Aquilo que se apresenta em um livro, em uma obra para completá-la; apêndice, suplemento, adendo.
Adendo – S.m. O mesmo que adenda.
Definição em Martin (2009)
schedule n. An appendix to an Act of Parliament or other legislation that deals with points of detail supplementary to the main part. (p.446)
ocorrências: 33
chavicidade: 9,20)
Este Contrato contém o acordo integral das partes com relação ao seu teor, e nenhuma alteração, modificação ou renúncia de qualquer disposição deste instrumento será válida a menos que seja feita por escrito e assinada por todas as partes contratantes.
D2 – alteration, amendment
D3 – alteration
D4 – alteration, change, modification,
amendment.
Amendment. This Agreement may not be amended except by an instrument in writing signed on behalf of AOL, ANS and WorldCom […]
Definição em Guimarães (2004)
Alteração – Mudança, modificação. Adulteração. O CPC prevê casos de alteração nos arts. 264, parágrafo único, 934, II, e 1.203. É elemento material da falsificação, com alteração no conteúdo ou na forma extrínseca da coisa ou do ato jurídico. No crime de falsidade, é um dos característicos da imitação.
ª De contrato social: acréscimo ou modificação de suas cláusulas.
ª De firma comercial: modificação do nome ou da razão social, feita no contrato social.
ª De função: quando o empregado é transferido para a função para a qual não foi contratado; só é lícita quando há consentimento mútuo entre empregado e empregador. A transferência para o cargo de mesmo nível é admitida quando se extingue o cargo ocupado pelo empregado e o novo é compatível com o extinto.
• V. CLT, art. 468.
ª De horário: feita na jornada normal de trabalho, que só pode ser ampliada com o consentimento do empregado e pagamento adicional; a redução é lícita se assegurado o mesmo salário da jornada anterior.
• V. CLT, arts. 58, 58-A e 59.
ª De limites: supressão ou deslocação de tapumes, marco ou outro sinal indicativo de linha demarcatória ou divisória, para apropriação de coisa imóvel alheia. É o crime de usurpação.
• V. CP, art. 161.
ª De local protegido por lei: crime que se consuma com a modificação de local protegido por lei, sem licença da autoridade competente.
• V. CP, art. 166.
ª De marca de animais: consuma-se este crime de usurpação com a supressão ou a mudança fraudulenta de marca ou sinal em animais de rebanho alheio. Não se confunde com abigeato.
• V. CP, art. 162.
ª De nome civil: no primeiro ano, após atingir a maioridade, o interessado pode, pessoalmente ou por procurador, alterar o nome civil, com a condição de que não prejudique os nomes de família. A mudança do nome será averbada e publicada pela imprensa. O juiz só permitirá outra alteração posterior do nome, por exceção e motivadamente, depois de ouvir o Ministério Público.
•
V. Lei no 6.015/1973 (Registros Públicos), arts. 56 e 57.
ª De nome comercial: pode ocorrer, nos casos permitidos por lei, que o sócio ou os sócios adotem o nome do sócio ou dos sócios que se retiram, para que o negócio continue sob a mesma razão social, mantendo-se o bom conceito da empresa.
ª De pagamento: quem é pago por tempo não pode passar a receber por produção, a menos que concorde, nem pagamento em moeda passar a ser feito por utilidades, ou vice-versa. A alteração unilateral ilícita pode dar ensejo ao empregado de pleitear na Justiça a volta às condições anteriores ou reivindicar o pagamento de indenizações, por ter o empregador dado justa causa à extinção do contrato em decorrência da alteração ilegal que nele promoveu.
• V. CLT, arts. 468 a 483.
ª De salário: pode ser aumentado, não reduzido. A supressão de horas extras e de adicionais, cessadas as razões por que eram pagos, assim como a perda de gratificações, não são consideradas reduções. (p. 77)
Definição em Martin (2009)
alteration n. A change that, when made in a legal document, may affect its validity. An alteration in a will is presumed to have been made after execution and will therefore be invalid. However, it will be valid if it is proved to have been made before execution or if it was executed in the same way as the will itself. If the alteration is duly attested by the testator and the witnesses placing their initials or signatures by it, it is presumed to be valid. If an invalid alteration completely obliterates the original words, it is treated as a blank space. If the original words can still be read, they remain effective. Alterations in deeds are presumed to have been made before execution. Alterations made after execution do not affect the validity of the deed If their purpose IS to correct an obvious error. If, however, a material alteration is made to a deed after execution without the consent of the parties, the deed may become void in part. See also AMENDMENT. (p. 24)
amendment n. 1. Changes made to legislation, for the purpose of adding to, correcting, or modifying the operation of the legislation. 2. Changes made to the *statement of case used in civil litigation. Changes in the parties' knowledge of the case as it proceeds may require alterations in the claim form, defence, or other documents. For example, an amendment will be necessary in order to add the name of a second defendant to the claim. On occasion, errors need to be corrected. The Civil Procedure Rules make clear that amendments may be allowed (1) with the consent of all parties, (2)with the permission of the court, or (3) in the absence of consent and without the court's permission, provided the amendment is made before the claim is served. The court may impose the penalty of costs on the party seeking the amendment if this has been made necessary by negligence. Not every minor development in the litigation, however, needs to be reflected in an amendment, only those changes that will have a real effect on the litigation. 3. An alteration of a *treaty adopted by the consent of the *high contracting parties and intended to be binding upon all sum parties. An amendment may involve either individual provisions or a complete review of the treaty. (p.25)
charge n. 1. A formal accusation of a crime, usually made by the police after *interrogation. See also INDICTMENT. 2. Instructions given by a Judge to a Jury. 3. A legal or equitable interest in land, securing the payment of money. It gives the creditor in whose favour the charge is created (the chargee) the right to payment from the income or proceeds of sale of the land charged, in priority to claims against the debtor by unsecured creditors. Under the law of Property Act 1925 the only valid legal charges are: (1) a *rentcharge payable immediately and for a fixed period or in perpetuity; (2)a charge by way of legal *mortgage; and (3) certain charges arising under statute (e.g.under the Charging Orders Act 1979). All others take effect as equitable interests. All mortgages and charges over registered land must be registered to be enforceable against purchases of the land; both legal mortgages and *equitable charges over unregistered land must be registered as land charges unless the mortgagee or chargee holds the title deeds as security (see REGISTRATION OF ENCUMBRANCES). 4. An interest in company property created in favour of a creditor (e.g.as a *debenture holder) to secure the amount owing. Most charges must be registered at the Companies Registry. A fixed charge is attached to specific assets (e.g. premises, plant and machinery) and while in force prevents the company from dealing freely with those assets without the consent of the lender. A floating charge does not immediately attach to any specific assets but 'floats' over all the company's assets until *crystallization. Until this point the company IS free to deal freely with such assets; this type of charge is SUItable for circulating assets (e.g. cash, stock in trade), whose values must necessarily fluctuate. In the event of the company not paying the debt the creditor can secure the amount owing in accordance with the terms of the charge. If the company goes into liquidation (see WINDING-UP) the order for repayment of debts laid down under the Insolvency Act 1986 is that fixed-charge holders are paid before floating-charge holders. A charge can also be created upon shares. For example, the articles of association usually give the company a *lien in respect of unpaid *calls, and company members may, in order to secure a debt owed to a third party, charge their shares, either by a full *transfer of shares coupled with an agreement to retransfer upon repayment of the debt or by a deposit of the *share certificate. (p. 74)
ocorrências: 85
chavicidade: 425,29
Garantia refere-se a todas as garantias dos Ativos, inclusive, sem limitação, a caução especificada no Anexo e nos Avais;
D2 – attachment; annex
D3 – attachment
D4 – annex; appendix, enclosures
Release of Claims. (a) Except as set forth in Schedule 2.3(a) or as provided in Section 1.5 (including Exhibit C referred to therein), immediately prior to the Effective Time, AOL, for itself and on behalf of each of the AOL Entities, releases and forever discharges ANS from any and all claims.
Definição em Guimarães (2004)
Anexo – O que está anexado, ligado, a outro. Aces- sório, complemento. (p.82)
Definição em Martin (2009)
exhibit 1. n. A physical object or document produced in a court, shown to a witness who is giving evidence, or referred to in an *affidavit. Exhibits are marked with an identifying number, and in jury trials the jury is normally permitted to take exhibits with them when they retire to consider their verdict. Physical objects produced for the inspection of the court (e.g. a murder weapon) are referred to as real evidence. 2. vb. To refer to an object or document in an *affidavit. (p. 193)
ocorrências: 90
chavicidade: 578,97
O COMPRADOR concorda em fornecer ao VENDEDOR um certificado de seguro relativo à Apólice de Seguro (o "Certificado"), juntamente com comprovação de que tal apólice está em pleno vigor, dentro de dez (10) dias antes do embarque dos Automóveis.
D2 – policy
D3 – Policy
D4 – bond; bill; policy
INSURANCE. EXHIBIT 2.22 lists and includes copies of all certificates of coverage regarding all of the Company's existing insurance policies, the premiums therefor and the coverage of each policy.
Definição em Guimarães (2004)
Apólice – Ação de empresa; instrumento de contrato de seguro, de vida ou de risco; título de obrigação civil ou mercantil; título de dívida pública.
Pode ser: à ordem: a que apresenta essa cláusula e pode ser transferida por endosso ou por simples tradição, se não for nominal; ao portador: aquela que não indica o favorecido, sendo de quem a apresentar; nominativa: quando traz expresso o nome de seu titular ou beneficiário; flutuante: a do seguro marítimo que cobre as mercadorias do segurado durante um certo tempo, sem discriminar-lhes a espécie nem o navio que as transportará. O mesmo que contrato de seguro in quovis; de carga: conhe- cimento de transporte; de companhia: ação ou cota de sociedade anônima; da dívida pública: título emitido pelo Estado que fica devedor da quantia nele lançada, podendo ser nominal ou ao portador; de frota: relativa a vários veículos do mesmo segurado; de seguro: aquela que serve de instrumento do contrato que celebram o segu- rado e o segurador.
Constam nela: os riscos que o segurador assume, o valor do objeto segurado, o prêmio e as outras cláusulas.
V. CC, arts. 757 a 802.
V. Dec.-lei no 73/1966 (Dispõe sobre sistemas nacionais de seguros privados).
V. CCom, art. 667, 1 a 13 (Seguro Marítimo).
(p.92)
ocorrências: 15
A apólice de seguro será emitida em favor da Vendedora. A Compradora encaminhará à Vendedora um certificado de seguro comprovando tal cobertura.
D2 – insurance policy
D3 – insurance policy
D4 – insurance police; assurance policy
ANS Network Services Business, nor ANS nor any ANS Entity will permit any insurance policy naming either of them as a beneficiary or a loss payable payed to be canceled or terminated;
Definição em Stewart and Burgess (2009)
policy of insurance see INSURANCE. (p. 302)
ocorrências: 48
chavicidade: 308,76
Todas as reivindicações ou controvérsias decorrentes deste CONTRATO ou da violação dele, [...] serão definitivamente resolvidas por meio de arbitragem e a arbitragem ocorrerá em Miami, Flórida
D2 – arbitration
D3 – arbitration
D4 – arbitration
SECTION 9.14 ARBITRATION. Except as otherwise provided in Section 5.4 and subject to Section 9.5, any controversy, dispute or claim arising under or related to this Agreement shall be settled by arbitration conducted in Los Angeles, California in accordance with the then existing Commercial Arbitration Rules of the American Arbitration Association […].
Definição em Guimarães (2004)
Arbitramento – Exame feito por árbitros ou peritos para estabelecer critérios corretos de avaliação de fatos ou coisas, para determinar o valor de uma coisa ou avaliar em pecúnia a obrigação que a ela se liga.
► Da liquidação da sentença: faz-se quando deter- minado pela sentença ou acordo entre as partes, ou quando o objeto da liquidação o exigir. Nas ações de perdas e danos quando o juiz não tem elementos para declarar, de imediato, o valor da indenização.
V. CPC, arts. 606, I e II, e 607.
►Por indenização: feita judicialmente nos casos de violência sexual ou ultraje ao pudor; por ofensa à liberdade pessoal – cárcere privado, prisão por queixa ou denúncia falsa e de má-fé, prisão ilegal, caso em que a autoridade que ordenou a prisão é obrigada a ressarcir o dano –, que consiste no pagamento de perdas e danos ao ofendido e de uma soma calculada nos termos do parágrafo único do art. 953 do CC.
V. CC, arts. 944 a 954.
(p.98)
Definição em Martin (2009)
arbitration n. The determination of a dispute by one or more independent third parties (the arbitrators) rather than by a court. Arbitrators are appointed by the parties in accordance with the terms of the *arbitration agreement or in default by a court. An arbitrator is bound to apply the law accurately but may in general adopt whatever procedure he chooses and is not bound by the *exclusionary rules of the law of evidence; he must, however, conform to the rules of *natural justice. In English law, arbitrators are subject to extensive control by the courts, with respect to both the manner in which the arbitration is conducted and the correctness of the law that the arbitrators have applied, although this control was loosened to some extent by the Arbitration Act 1996. The judgment of an arbitrator is called his award, which can be the subject of an *appeal to the High Court on a question of law under the provisions of the Arbitration Act 1996.A 1979Arbitration Act abolished the old *special case procedure. In some types of arbitration it is the practice for both parties to appoint an arbitrator. If the arbitrators fail to agree about the matter in dispute, they will appoint an umpire, who has the casting vote in making the award. English courts attach great importance to arbitration and will normally stay an action brought in the courts in breach of a binding arbitration agreement. See also ALTERNATIVE DISPUTE RESOLUTION.
The modern origins of international arbitration can be traced to the Jay Treaty (1784) between the USA and the UK, which provided for the determination of legal disputes between states by mixed commissions. The *Hague Conventions of 1899and 1907contained rules of arbitration that have now become part of customary international law. The 1899Conventions created the Permanent Court of Arbitration, which was not strictly speaking a court but a means of providing a body of arbitrators on which the parties to a dispute could draw. Consent to arbitration by a state can be given in three ways: (1) by inclusion of a special arbitration clause in a treaty; (2) by a general treaty of arbitration, which arranges arbitration procedures for future disputes; and (3)by a special arbitration treaty designed for a current dispute.
arbitration agreement A contract to refer a present or future legal dispute to *arbitration. Such agreements are of two kinds: those referring an existing dispute to arbitration and those relating to disputes that may arise in the future. The second type is much more common. No particular form is necessary, but the agreement should name the place of arbitration and either appoint the arbitrator or arbitrators or (more usually) define the manner in which they are to be appointed in the absence of agreement between the parties. The agreement should also set out the procedure for appointing an umpire if two arbitrators are involved and they fail to agree.
arbitration clause An express term of a contract in writing (usually of a commercial nature) constituting an agreement to refer disputes arising out of the contract to *arbitration. (p. 31-32)
ocorrências: 35
Com o único propósito de permitir o descarregamento dos Automóveis nos portos brasileiros e seu transporte e armazenagem em armazém alfandegado [...]
D2 – bonded warehouse
D4 – bonded warehouse
Definição em Guimarães (2004)
Armazém – Depósito para guarda de mercadorias por longo tempo ou em trânsito; parte de prédio com lojas; estabelecimento comercial.
ª V. CLT, art. 462, § 2o.
► Alfandegado: destinado a mercadorias importadas, a serem exportadas ou em trânsito para o exterior.
► Geral: estabelecimento que se destina à guarda e depósito de mercadorias, até que sejam enviadas ao seu destino, cobrando-se as taxas, emitindo-se títulos especiais (warrants), ficando as merca- dorias sujeitas a direitos e obrigações. O mesmo que armazém especial.
ª V. Warrant.
► Regulador: destinado à guarda de mercadorias para regulagem e controle de preços pelas autoridades. (p. 102)
ocorrências: 199
chavicidade: 1172,95
A obrigação do COMPRADOR de comprar e pagar pelas T'Bills e a obrigação do VENDEDOR de vender as T'Bills estão sujeitas às declarações e garantias do COMPRADOR e do VENDEDOR contidas neste instrumento, que são verdadeiras em todos os aspectos na data de assinatura deste Contrato.
D2 – signature
D3 – signature
D4 – signature; subscription
The names and signatures of the officers authorized on its behalf to execute the Receivables Purchase and Sale Agreement and any other documents to be delivered by it thereunder.
Definição em Guimarães (2004)
Assinatura – Ato de apor o nome em documento; pagamento de importância que dá direito a receber publicação (revista, jornal etc.) por um prazo estipulado.
► A rogo: em nome e a pedido de quem não sabe ou está impedido de escrever.
► Abreviada ou rubrica: a que compreende parte do nome.
► Completa ou por extenso: a que abrange todo o nome civil (prenome e patronímico).
► De próprio punho: feita a mão pelo subscritor, não por chancela ou carimbo.
► Em branco: a que consta de papel que não con- tém dizeres, ou no qual não estão preenchidas as partes principais do texto.
► Pública: o mesmo que firma pública ou sinal público. (p.110)
Definição em Stewart and Burgess (2009)
signature the name of a person written by himself, either in full or by the initials of the forename with the surname in full. (p. 360)
ocorrências: 170
FIEL DEPOSITÁRIO
[Assinatura ilegível]
ocorrências: 53
chavicidade: 206,50
C) ele tem fundos e uma situação financeira idônea para aceitar as obrigações e responsabilidades correspondentes à assunção dos ativos e passivos da SOCIEDADE a partir da presente data.
D2 – assets
D3 – assets
D4 – assets; active
"Adverse Claim" means a lien, security interest, charge or encumbrance, or other right or claim in, of or on any Person's assets or properties in favor of any other Person.
Definição em Guimarães (2004)
Ativo – Patrimônio. Soma dos bens que pertencem à pessoa física ou jurídica; conjunto dos bens que formam o patrimônio de alguém ou de uma em- presa. Pode ser: material, quando inclui valores físicos ou positivos, como utensílios, máquinas, veículos, mercadorias, matéria-prima, móveis, imóveis etc.
►Circulante: bens de uma ou mais pessoas – numerário de caixa, bancos, valores e contas liquidáveis dentro do ano financeiro –, que podem ser convertidos em dinheiro com rapidez. O mesmo que ativo corrente.
►Compensável: registro de direitos, representados por títulos em caução, hipotecas etc.
►De direito: representado por títulos cambiais, o nome e o ponto do estabelecimento, o contrato de locação, a clientela, patente de invenção, registro de marcas. Opõe-se a passivo. Diz-se também do autor de delito (sujeito ativo) por ação ou omissão, em oposição a sujeito passivo (vítima).
►Disponível: o que está à disposição de imediato.
►Fictício ou nominal: sujeito a compensação ou contraprestação, aleatório, instável, como despesas a vencer ou a amortizar e o saldo que representa prejuízo na conta de lucros e perdas. Oposto a ativo real.
►Financeiro: título que representa parte do patrimônio ou dívida: ações, letras de câmbio, dinheiro.
►Imobilizado: patrimônio de que dispõe uma empresa, constituído por bens corpóreos ou in- corpóreos: terrenos, edifícios, máquinas, móveis e utensílios, marcas e patentes, concessões, nome comercial, título, ponto do estabelecimento. Diz-se também ativo estável ou fixo.
► Incorpóreo: o total de crédito ou títulos a receber.
►Líquido: quando o ativo, excluído o capital, é superior ao passivo.
►Material: soma dos valores físicos realizáveis: móveis e utensílios, mercadorias, máquinas, dinheiro em caixa.
►Não realizável: que não é conversível em dinheiro.
►Real: soma de valores em dinheiro ou certos bens que podem ser, a qualquer momento, converti- dos em dinheiro. Oposto a ativo fictício.
► Realizável a curto prazo: parte do ativo realizável que deve converter-se em dinheiro dentro de 180 dias, contados da data do balanço.
► Realizável a longo prazo: deve converter-se em dinheiro depois de 180 dias, contados da data do balanço.
►Social: patrimônio variável de sociedade mercantil, que não se confunde com capital social, o qual é fixo. O mesmo que fundo social. (p.115-116)
Definição em Martin (2009)
assets pI. n. Physical property and/or rights that have a monetary value and are capable of being those of a *juristic person or a natural person (i.e. a human being). They can comprise real assets (real property) and personal assets (personal property). In respect of a juristic person, such as a corporation, assets include fixed or capital assets (those identified as being held and used on a continuing basis in the business activity, e.g. machinery) and current or circulating assets (those not intended to be used on a continuing basis in the business activity but realized in the course of trading). In respect of a natural person who is deceased, assets comprise all real and personal property that forms part of the deceased's estate and is available for the payment of the deceased's debts and liabilities. See also FAMILY ASSETS; WASTING ASSETS. (p.35)
ocorrências: 50 chavicidade: 124,87
A despeito de qualquer outro dispositivo do presente, e em acréscimo a todas as demais condições e ressalvas contidas neste instrumento, a Vendedora não será responsável por qualquer atraso ou falha no atendimento de qualquer uma de suas obrigações nos termos deste Contrato provocada por eventos fora de seu controle, inclusive (à guisa de ilustração, mas sem limitação) quaisquer casos fortuitos, atos de terceiros, atos da Compradora (ou de qualquer um dos funcionários, prepostos ou representantes da Compradora), atos de autoridades [...]
D2 – act
D3 – act
D4 – act; deed
Additional Documents and Acts. In connection with this Agreement, Buyer and Seller each shall, at the request of the other, execute and deliver such additional documents and instruments and perform such additional acts related to the delivery of such documents as may be reasonably necessary or appropriate to effectuate, carry out, and perform all of the terms, provisions, and conditions of this Agreement.
Definição em Guimarães (2004)
Ato – Acontecimento em que há manifestação da vontade; tudo o que se faz ou se pode fazer; modo de agir, de proceder. Ocasião em que se realiza alguma coisa, solenidade; regulamento baixado pelo Governo; parte de peça teatral.
ª V. CC, arts. 104, 138 a 144, 166, 171, 175, 177, 191, 538 a 555, 1.275 e 1.276, 1.388, 1.521, 1,523, 1.525, caput e § 1o, 1.535, 1541, 1.556, 1.558, 1.647, parágrafo único, 1.707 e 1.741.
ª V. CPC, arts. 155, 162 e 174.
► Acautelatório: o que se processa nas férias foren- ses, não sendo suspenso por elas, como as ações de alimentos provisionais, remoção ou dação de tutores e curadores, os atos de jurisdição voluntá- ria, os necessários à conservação de direitos que possam ser prejudicados, e causas determinadas por lei federal.
► Acessório: o que complementa o principal.
► Adicional: usado, em certa época, para com- pletar ou alterar o texto da Constituição, dela fazendo parte, sem tramitação no Congresso. Os atos institucionais do período ditatorial (1964 a 1985) foram abolidos pela nova CF.
Administrativo: inferior à lei em hierarquia, é o que emana de órgão competente da Administração Pública, no exercício legal de suas funções e a estas relacionado. Não tem força coercitiva, mas objeto lícito e forma prescrita e não defesa em lei. Em juízo é aquele que, sem discussão ou contestação, é levado a efeito no interesse comum das partes, como o inventário, a demarcação e divisão de terras, a arrecadação, a verificação de contas e outros. O ato administrativo formal é o que emana do Executivo. No Legislativo e no Judiciário, há atos de natureza material: porta- rias, circulares, provimentos, ordens de serviço, resoluções etc. O decreto regulamentar é ato administrativo normativo, porque regulamenta a lei, da qual é apenas um complemento; quando o Executivo não regulamenta uma lei, os órgãos administrativos e o próprio Judiciário devem supri-lo, pela Jurisprudência.
► Antissocial: o que viola preceitos da lei penal ou atenta contra a moral social e os bons costumes.
► Anulável: aquele constituído em detrimento dos interesses legítimos de quem está sob tutela da lei, como contra pessoa relativamente incapaz ou que, sendo capaz, sofreu coação, fraude ou teve o seu consentimento viciado por simulação, erro ou dolo. Ato que não atende a formalidades legais e, ainda que ratificável pelas partes, pode ser anulado por quem tenha interesse em sua ineficácia. A novação pode confirmar a obrigação simplesmente anulável.
► Atributivo: diz-se do ato judicial que confere a alguém o direito reclamado por ele e assim cria nova situação jurídica.
► Autêntico: o que é lavrado ou apenas reconhe- cido por oficial público.
► Bilateral: no qual participam duas ou mais vontades; compra e venda, mútuo, mandato. O mesmo que ato sinalagmático. Opõe-se a ato unilateral.
► Coletivo: onde se declara a vontade simultânea de muitas pessoas.
► Complexo: que resulta do concurso de vários órgãos, singulares ou coletivos, voltados para uma mesma finalidade.
► Concessivo: aquele por meio do qual se faz uma concessão.
► Consensual: cuja validade se firma apenas com a vontade ou consentimento das partes. O mesmo que ato não solene ou não formal.
► Conservatório: o que mantém ou garante bem ou direito do patrimônio de alguém.
► Constitutivo: que estabelece um direito; resulta da constituição ou formação de uma coisa; so- ciedade anônima etc.
► Contencioso: que envolve contestação, resul- tante de litígio ou que enseja discussão de uma relação de direito.
► De autoridade: praticado por quem está investi- do de parcela do poder público e tem o direito de fazer-se obedecer no desempenho de seu cargo. O mesmo que ato de império.
► De benefício: o que se faz por liberalidade, como na doação.
► Declarativo: o que reconhece, revela ou declara que um fato ou relação jurídica preexistente é legal. O contrário de ato atributivo; o mesmo que ato declaratório.
► De comércio: todo ato realizado sobre coisa móvel, e com habilidade ou não, de natureza mercantil e regulado por lei. Pode ser: objetivo ou absoluto quando independe da qualidade de comerciante de quem o realiza; subjetivo, rela- tivo ou acessório, quando nele intervém pessoa qualificada como comerciante; unilateral, se apenas uma das partes é comerciante; bilateral, se realizado por dois comerciantes.
► De concorrência: ocorre quando o empregado pratica atividade econômica superposta à do seu empregador, com prejuízo para este. É falta grave, configurada entre aquelas referidas no art. 482, c, da CLT, a qual autoriza a extinção justificada do contrato de trabalho.
► De condição: manifestação da vontade no exercício do poder legal, cujo objeto é colocar o indivíduo em situação jurídica objetiva ou tornar regular o exercício de poder objetivo; o efeito jurídico se produz pela aplicação de situação jurídica preexistente, como optar alguém pela nacionalidade brasileira.
• V. CF, art. 12, I, c, in fine.
► De crueldade: quando o criminoso pratica atos perversos, revelando sua periculosidade. É agra- vante de pena.
► De defesa: reação contra violação da integridade física ou moral ou de direito seu ou de outrem. Não há crime quando o fato é praticado em legítima defesa.
► De gestão: no Dir. Público, é o que o agente público pratica na execução de serviço ou na administração da coisa pública ou dos bens do Estado; ato que se pratica apenas por vontade do agente na administração de coisa alheia. Confunde-se com ato de império.
► De hostilidade: agressão inesperada de uma nação à outra, da qual pode resultar rompimento de relações diplomáticas e declaração de guerra da parte ofendida, se não receber satisfação cabal do ato.
► De improbidade do empregado: praticado pelo empregado e caracterizado por atos concretos contra o patrimônio do empregador, de terceiros ou de companheiros de trabalho; exige o dolo como elemento subjetivo.
► De indisciplina: descumprimento, pelo empre- gado, de ordem emanada do empregador; pode ser justa causa para despedida.
► De jurisdição indevida: no Dir. Penal Militar, é crime o militar praticar no território nacional, indevidamente, ato de jurisdição de país estran- geiro ou favorecer a prática desse ato.
ª V. CPM, art. 138.
► De Justiça: o que reconhece e declara o direito de alguém e lho atribui.
► De ofício: o que se pratica em decorrência do cargo.
► De polícia: no Dir. Administrativo, aquele que visa garantir a fiscalização da aplicação e cum- primento de leis e regulamentos; o que leva a polícia a impedir ou reprimir a violação da ordem pública.
► De reconhecimento: aquele que reconhece ou certifica a legitimidade de um fato, de uma pessoa ou coisa.
► De tentativa: no Dir. Penal, ato que dá início à prática de crime que não se consuma em razão de circunstâncias alheias à vontade do agente.
► De tolerância: em que há condescendência, indulgência ou permissão presumida por parte daquele que detém o direito de reprimir ou im- pedir sua prática; assentimento tácito do dono da coisa a atos praticados por seu ocupante ou detentor a título precário.
► De última vontade: praticado por alguém an- tes de sua morte, para externar as suas últimas vontades, como no testamento.
► De violência: praticado com uso de força física ou violência material contra pessoa, impossibilitando-lhe a resistência; no Dir. Civil, torna anu- lável o ato jurídico por vício de consentimento.
►Diplomático: documentos, tratados e conven- ções entre pelo menos dois países.
►Discricionário: são os praticados pelo agente da Administração Pública com liberdade de escolha de seu conteúdo, de conveniência e oportunidade e do modo de sua realização. Sempre praticados nas condições que repute mais convenientes ao interesse público.
►Do juiz: sentenças, decisões e despachos, inqui- rição das partes e testemunhas, interrogatório, inspeção judicial etc.
►Do tutor: por ele praticado para reger o menor e administrar-lhe os bens, com inspeção do juiz.
►Doloso: praticado com astúcia, para enganar, em- bair ou prejudicar alguém em proveito próprio.
►Essenciais: indispensáveis para a validade e o andamento da lide, como a citação inicial, a exibição de documentos nos quais se baseia o pe- dido, contestação, penhora, avaliação, sentença, publicação da sentença.
►Excessivo: quando agente da autoridade exorbita de suas funções.
►Executório: que dá cumprimento a decisão, sentença, deliberação; fase do iter criminis, na qual o agente do delito põe em execução a ideia criminosa preconcebida.
►Extrajudicial: praticado fora do foro, visando a produção de efeito jurídico.
►Facultativo: o que depende da vontade do agente; não é obrigatório.
►Formal ou solene: que se subordina a uma forma ou a solenidades próprias, especiais ou substanciais, para ter eficácia legal.
►Fraudulento: praticado com fraude, para preju- dicar a outrem.
►Gratuito: em que uma das partes apenas é bene- ficiada pela liberalidade. Oposto a ato oneroso.
►Ilícito: do qual advém lesão ao direito de outrem. Para se configurar o ato lícito é necessário que haja relação de causalidade e ocorrência de dano. Pode ocorrer por descumprimento de contrato ou ação ou omissão extracontratual. Ação ou omissão que caracterizem infração de deveres ou obrigações de caráter internacional. O mesmo que ato antijurídico.
► Imperfeito: aquele no qual se preteriu alguma formalidade essencial à sua existência e validade jurídicas.
► Inconstitucional: o que atenta contra os princí- pios da CF.
► Inexistente: destituído de valor jurídico, por lhe faltar elemento essencial e indispensável à sua constituição e validade. Confunde-se com ato nulo de pleno direito; incapaz de surtir efeitos.
► Interruptivo: interrompe, por um tempo, a fluência de um prazo.
► Inter vivos: aquele que se pratica para produzir efeito em vida de seus agentes.
► Jurídico: revestido das formalidades legais para criar, modificar, conservar ou extinguir um direito. Pode apresentar defeitos que acarretem consequências, podendo ser inexistente, por ví- cio essencial; nulo, por vício insanável; anulável, por erro, dolo, coação ou simulação, anulação só possível se praticada pelos interessados; irre- gulares, os que podem ser sanáveis; em sentido estrito: forma rígida para a constituição de ato legal e de suas decorrências (CC, art. 185), como, no casamento, o reconhecimento do filho.
► Legislativo: emanado do Poder Legislativo e sancionado pelo Executivo.
► Libidinoso: satisfação de instintos lúbricos sem conjunção carnal.
► Médico legal: o que é enviado pelos médicos à Justiça e que auxilia na elucidação dos fatos em exame: relatórios, pareceres, atestados, depoi- mentos.
► Misto: quando é civil e mercantil, isto é, o con- sumidor compra em casa comercial utilidades para seu uso.
► Mortis causa: que só deve produzir efeitos após a morte de quem o celebra.
► Não essencial: aquele cuja preterição não anula o processo e considera-se suprido desde que as partes o mencionem sem o arguir.
► Não formal: o mesmo que consensual.
► Nulo: sem os requisitos essenciais ou contrário à norma legal, inquinado de ineficácia absoluta por não ter agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei, ou porque a lei taxativamente o declare nulo ou lhe negue efeito; o juiz não pode suprir-lhe a nulidade nem ratificar o ato.
►Obrigatório: aquele ao qual se está obrigado por lei ou por contrato.
►Obsceno: o que, praticado em lugar aberto ou exposto ao público, caracteriza ultraje público ao pudor.
►Oneroso: no qual existe ônus ou encargo para todos os que dele participam.
►Preparatório: fase do iter criminis; só é punido quando expressamente previsto como delito.
►Processado em juízo: que se pratica ou foi pra- ticado em juízo, pelo juiz e pelos auxiliares da Justiça. Pode ser: ordinatório, quando ordena e dá andamento à lide, como as citações, despa- chos, diligências, instrução do feito; decisório, o que fundamenta a sentença e decide a causa, como pronúncia, impronúncia, absolvição de instância etc.; misto, promovido pelas partes em litígio, mas que depende do juiz, que o ordena: arrematações, recursos, adjudicações, penhoras etc.
►Protelatório: destinado a protelar, retardar o andamento da lide.
►Público: feito por oficial público, revestido de todas as formalidades legais.
►Regulamentar: que emana do Poder Executivo para a regulamentação de assunto de adminis- tração pública ou a forma e aplicação de lei.
►Regra: de caráter normativo, emanado de au- toridade administrativa, para execução de leis e regulamentos.
►Renunciativo: expresso ou tácito, contendo a renúncia a um direito.
►Retrocessivo: no Dir. Administrativo, ato em que o Poder Público devolve imóvel ao desapro- priado com restituição do preço pago, por seu não aproveitamento no interesse público.
►Secreto: o que se processa em segredo de Justiça, quando o exige o interesse público ou diga res- peito a casamento, filiação, divórcio, alimentos e guarda de menores.
ª V. CC, arts. 104 a 113, 145, 147, 151, 152 e 161.
ª V. CPC, arts. 31, 155, 162, 174, 265, 266 e 275.
ª V. CP, arts. 218 e 233.
ª V. CLT, art. 482.
ª V. EC nº 66/2010 (Dispõe sobre a dissolu- bilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separa- ção judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos).
► Simples: para o qual é suficiente a declaração de uma só vontade, para constituir ou extinguir uma relação jurídica, por exemplo, a renúncia à herança.
► Sinalagmático: o mesmo que ato bilateral, formado de duas ou mais vontades.
► Solene: para cuja validade são exigidas formali- dades indispensáveis, como no casamento; sua forma é prescrita por lei; ato formal; cuja forma é da substância do ato.
► Suspensivo: aquele que suspende ou impede o curso de um prazo ou de processo, como exemplo a convenção das partes; difere do ato extintivo porque, vencido o prazo de suspensão, reinicia-se o curso a que se refere.
► Translativo: dá-se quando alguém transfere a outrem coisa ou direito, como na venda, per- muta, doação, legado, cessão. Também se diz ato transitivo ou transmitivo.
► Unilateral: aquele em que o resultado traduz a manifestação de uma única vontade, de uma das partes apenas: gestão de negócios, renúncia à herança, testamento, doação, emissão de títulos de crédito e outros. Opõe-se a ato bilateral.
► Uníloquo: o mesmo que ato unilateral ou
simples.
► Viciado: que não está de acordo com diretrizes do Dir. Positivo relativas à matéria em causa.
► Vinculado: para que se torne válido é preciso que se observem determinações da lei a respeito de sua efetivação.
► Volitivo: de vontade própria, que enseja ação delituosa.
► Voluntário: de livre arbítrio do agente, de sua exclusiva vontade; espontâneo. (p. 116 - 120)
Definição em Martin (2009)
deed n. A written document that must make it clear on its face that it is intended to be a deed and validly executed as a deed. Before 31 July 1990, all deeds required a seal in order to be validly executed, but this requirement was abolished by the Law of Property (Miscellaneous Provisions) Act 1989. A deed executed since that date by an individual requires only that it must be signed by its maker in the presence of a witness, or at the maker's direction and in the presence of two witnesses, and delivered. Deeds executed by companies require before delivery the signature of a director and secretary, or two directors, of the company; alternatively, if the company has a seal, the deed may be executed by affixing the company seal. If the deed is a contractual document, it is referred to as a specialty. A promise contained in a deed is called a covenant and is binding even if not supported by *consideration. Covenants may be either express or implied. A deed normally takes effect on delivery; actual delivery constitutes handing it to the other party; constructive delivery involved (in strict theory) touching the seal with the finger, and saying words such as "I deliver this as my act and deed". If a deed is delivered but is not to become operative until a future date or until some condition has been fulfilled, it is called an escrow. The recitals of a deed are those parts that merely declare facts and do not effect any of the substance of the transaction. They are usually inserted to explain the reason for the transaction. The operative part of a deed is the part that actually effects the objects of the deed, as by transferring land. The testatum (or witnessing part) constitutes the opening words of the operative part, i.e. "Now this deed witnesseth as follows". The premises are the words in the operative part that describe the parties and the transaction involved. The parcels are the words in the premises that describe the property involved. The testimonium is the concluding part, beginning "In witness whereof", and containing the signatures of the parties and witnesses. The locus sigilli is the position indicated for placing the seal. When a deed refers to itself as "these presents", "presents" means present statements. The advantage of a deed over an ordinary contract is that the limitation period is 12 rather than 6 years (see LIMITATION OF ACTIONS) and no *consideration is required for the deed to be enforceable. See also DEED POLL.
deed of arrangement A written agreement between a debtor and his creditors, when no *bankruptcy order has been made, arranging the debtor's affairs either for the benefit of the creditors generally or, when the debtor is insolvent, for the benefit of at least three of the creditors. A deed of arrangement is regulated by statute and must be registered with the Department of Trade and Industry within seven days. It may take a number of different forms: it may be a *composition, an *assignment of the debtor's property to a trustee for the benefit of his creditors, or an agreement to wind up the debtor's business in such a way as to pay his debts. The debtor usually agrees to such an arrangement in order to avoid bankruptcy. A similar arrangement can be agreed after a bankruptcy order is made, but this is regulated in a different way (see VOLUNTARY ARRANGEMENT).
deed of covenant A *deed containing an undertaking to pay an agreed amount over an agreed period. Certain tax advantages could be obtained through the use of covenants, particularly in the case of four-year covenants in favour of charities. This was superseded by *gift aid in April 2000. deed of gift A *deed conveying property from one person (the donor) to another (the donee) when the donee gives no *consideration in return. The donee can enforce a deed of gift against the donor. Gifts made other than by deed are not generally enforceable (but seePART PERFORMANCE).
deed poll A *deed to which there is only one party; for example, one declaring a *change of name. (p. 139 -140)
ocorrências: 12
[...] realizar todos os atos adicionais para o fiel cumprimento deste instrumento, inclusive, mas sem limitação, representar o Outorgante na República Federativa do Brasil, com relação a terceiros e todos os [...]
In connection with this Agreement, Buyer and Seller each shall, at the request of the other, execute and deliver such additional documents and instruments and perform such additional acts related to the delivery of such documents as may be reasonably necessary or appropriate to effectuate, carry out, and perform all of the terms, provisions, and conditions of this Agreement.
Definição em Guimarães (2004)
Ato – Acontecimento em que há manifestação da vontade; tudo o que se faz ou se pode fazer; modo de agir, de proceder. Ocasião em que se realiza alguma coisa, solenidade; regulamento baixado pelo Governo; parte de peça teatral.
ª V. CC, arts. 104, 138 a 144, 166, 171, 175, 177, 191, 538 a 555, 1.275 e 1.276, 1.388, 1.521, 1,523, 1.525, caput e § 1o, 1.535, 1541, 1.556, 1.558, 1.647, parágrafo único, 1.707 e 1.741.
ª V. CPC, arts. 155, 162 e 174.
► Adicional: usado, em certa época, para completar ou alterar o texto da Constituição, dela fazendo parte, sem tramitação no Congresso. Os atos institucionais do período ditatorial (1964 a 1985) foram abolidos pela nova CF.
ocorrências: 70
A assinatura e formalização deste Contrato pelo COMPRADOR e o cumprimento pelo COMPRADOR de suas obrigações, segundo os termos deste instrumento, foram devidamente autorizados por todos os atos societários necessários por parte do COMPRADOR.
Originator's use of the proceeds of the Purchase made from it hereunder, are within its corporate powers and authority and have been duly authorized by all necessary corporate actions on its part. […]
ocorrências:12
chavicidade: 65,86
Neste caso, a remessa poderá ser postergada pelo prazo adicional necessário para que a Compradora obtenha as licenças e autorizações necessárias.
D2 – authorization; leave (licença)
D4 – authorization; permission; warrant; leave
ANS and each ANS Entity possesses all Material Governmental Authorizations necessary to enable it to conduct its business, including the ANS […]
ocorrências: 24
[…] fornecer balanço patrimonial mensal, demonstrativo de lucros e perdas, e relatório de venda e estoque do COMPRADOR, dentro de trinta (30) dias após o final do mês relevante; e fornecer balanços patrimoniais anuais.
Financial Information. Attached hereto as Schedule 3.5 are true, complete and correct copies of (i) the unaudited consolidated balance sheet of ANS as of June 30, 1997 (the "Balance Sheet") and the related statements of income and cash flows (or the equivalent) for the fiscal year then ended (collectively, the "Financial Statements")
Definição em Guimarães (2004)
Balanço – Verificação, mediante levantamento contábil minucioso, de todas as contas do ativo e do passivo e apuração de lucros e perdas do exercício financeiro que termina, da receita e da despesa de estabelecimento comercial, industrial, bancário, de sociedade de fins econômicos ou de órgãos da Administração Pública, assim como de associação, autarquia ou fundação.
► Condensado: aquele que é classificado e resumi- do.
► De contas: demonstração, feita por meio de gráfico, do que o país recebe em moeda estrangeira, durante certo período, por suas exportações e por meio de empréstimos e juros, e do que paga o estrangeiro por importações da mesma natureza; se recebe mais que paga, o balanço diz-se favorável; se paga mais que recebe, é desfavorável. Não confundir com balança comercial (q.v.).
► De estoque: relação das mercadorias existentes no estoque ao término do exercício financeiro.
► Econômico: o que mostra o resultado de um exercício findo, com a alteração do patrimônio líquido, ocasionado por lucros e perdas.
► Estático: aquele que demonstra o valor real dos bens para efeito de liquidação.
► Financeiro: o que mostra, em resumo, o movimento em dinheiro de uma empresa, ou as operações de caixa, apontando disponibilidades financeiras no início e no fim de certo período de negócios.
► Geral: exposição do conjunto das operações contábeis, realizadas anualmente, em época determinada. Demonstra-se o estado atual do patrimônio da empresa ou a sua situação jurídico- econômica, confrontando as contas de ativo e passivo, que revelam lucros e perdas no último período financeiro. Também se diz balanço patrimonial ou balanço de encerramento.
► Orçamentário: previsão de receita e despesa para um período da Administração Pública. (p. 133-134)
Definição em Martin (2009)
balance sheet A document presenting in summary form a true and fair view of a company's financial position at a particular time (e.g. at the end of its financial year). It must show the items listed in either of the two formats set out in the Companies Act 1985. Its purpose is to disclose the amount that would be available for the benefit of members if the company were immediately wound up and liabilities were discharged out of the proceeds of selling its assets. See ACCOUNTS; STATEMENTS OF STANDARD ACCOUNTING PRACTICE. (p.43)
ocorrências: 16
chavicidade: 25,46
A Apólice de Seguro indicará o VENDEDOR como o beneficiário exclusivo pelo menos durante o Período de Seguro, e estipulará que tal beneficiário não será alterado sem o consentimento prévio por escrito do VENDEDOR.
D2 – beneficiary
D3 – beneficiary
D4 – beneficiary
The Company currently is not the beneficiary of any extension of time within which to file any Tax return. Neither any Shareholder nor the Company has any reason to […]
Definição em Guimarães (2004)
Beneficiário – Aquele que desfruta ou aproveita vantagem, liberalidade ou renúncia, concedida por outrem ou pela lei como na doação, no seguro de vida, ou nos efeitos de uma lei; pessoa a quem aproveita um ato de terceiro; o mesmo que favorecido, no caso de cheque ou letra de câmbio, ou os que são beneficiários de um contribuinte da Previdência Social. (p. 139)
Definição em Martin (2009)
beneficiary n. 1. A person entitled to benefit from a *trust. The beneficiary holds a *beneficial interest in the property of which a *trustee holds the legal *interest. A beneficiary was formerly known as the cestui que trust. 2. One who benefits from a will. (p. 47-48)
ocorrências: 19
chavicidade: 66,25
As partes contratantes concordam que qualquer representante nomeado por elas deve demonstrar ter competência, confiabilidade e experiência em transações financeiras internacionais e câmbio com moeda estrangeira.
D2 – foreign exchange; exchange
D3 – exchange
D4 – exchange, foreign exchange
Definição em Guimarães (2004)
Câmbio – Troca; permuta de moedas de diferentes países. A diferença na troca entre o valor real e o nominal da moeda constitui o câmbio ou a taxa de câmbio. Compete à União administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar operações de natureza financeira, especialmente as de cré- dito, câmbio e capitalizações, bem como as de previdência privada; é privativo da União legislar sobre política de câmbio; e as operações de câmbio públicas são reguladas por lei complementar.
ª V. CF, arts. 21, VIII, 22, VII, e 163, VI. O câmbio pode ser:
► Abaixo do par: quando não há tomadores e as cambiais caem de preço.
► Acima do par: quando há muita procura e as cambiais só podem ser adquiridas com ágio mais elevado.
► Ao par: quando há equivalência de valor entre moedas de dois países, não se permitindo ágio na troca.
► Comum ou real: compra e venda ou troca, entre cambistas e o público, de moeda por outra, congêneres ou não, de país diverso, realizadas no mesmo lugar.
► Direto: quando o título usado para pagamento tem curso entre as duas praças que estão em relações.
► Do novo saque: o mesmo que recâmbio.
► Em alta: quando aumenta a quantidade de moeda estrangeira.
► Em baixa: quando ocorre fato inverso.
► Externo: entre praças de países diferentes.
► Futuro: para liquidação futura.
► Indireto: quando um terceiro país faz a permuta da moeda de dois países.
► Interior: entre praças do mesmo país.
► Livre: no qual as operações são abertas, francas, observadas as taxas oficiais.
► Manual: o mesmo que câmbio comum.
► Marítimo: contrato aleatório feito pelo capitão do navio nos casos que são previstos pela lei, com
garantia real. Medida hoje em desuso.
► Negro: compra e venda de mercadorias, clandestinamente, por preços acima dos permitidos ou tabelados. É crime contra a economia popular.
► Oficial: realizado com base em cotação fixada pelo governo. (p. 154 – 155)
ocorrências: 12
chavicidade: 70,21
[…] sabotagem, outras disputas trabalhistas; explosão, acidente ou colapso na totalidade ou em parte de maquinário, fábrica, instalação de transporte ou carregamento; solicitação, instrução, ordem ou regulamento governamental […]
D2 – loading; cargo loading.
D3 – loading
D4 – cargo loading; loading shipment; freight
Definição em Guimarães (2004)
Carregamento – Embarque de carga no meio de transporte (navio, caminhão, avião etc.). Con- junto das coisas ou objetos que constituem a carga; totalidade das mercadorias embarcadas, constantes dos conhecimentos emitidos. (p. 161)
Definição em Martin (2009)
cargo n. Goods, other than the personal luggage of passengers, carried by a ship or aircraft, Normally (but not necessarily in relation to insurance) "cargo" denotes the whole of a ship's loading. Under a ship's charterparty, the freight payable to the shipowner IS normally calculated at a rate per tonne of cargo. Unless otherwise agreed, the duty of the charterer is to provide a full and complete cargo: if he fails to do this, he is liable for damages known as dead freight. (p. 67)
freight n. 1. The profit derived by a shipowner or hirer from the use of the ship by himself or by letting it to others, or for carrying goods for others. 2. The amount payable under a contract (of affreightment) for the carriage of goods by sea. (p. 231)
ocorrências: 170 chavicidade: 604,2
(i) a carta deve ser enviada para solicitar os Documentos de Liberação de Carro (conforme definidos na Cláusula 15 [...]
D1 – letter
D2 – letter; missive; map; certificate; charter; document; diploma
SECTION 9.3 NOTICES. All notices, requests, demands and other communications hereunder shall be in writing and shall be deemed given if delivered personally or by facsimile transmission (with subsequent letter confirmation by mail)
Definição em Guimarães (2004)
Carta – Epístola, missiva, comunicação escrita, manuscrita, datilografada, ou impressa, acondicionada em envelope, lacrado ou não, selado, que se envia a uma ou mais pessoas. Documento ou escrito judicial, ou oficial, por meio do qual se pede a execução de certos atos, fazem-se avisos, contratos, notificações, intimações, impõem-se obrigações e deveres e reconhecem-se direitos. Instrumento de tratado ou congresso internacional; estatuto; conjunto de regras ou leis. Peça do jogo de baralho. Mapa geográfico. Cardápio. (p.162)
ocorrências: 23
(c) carta da MC concordando em nacionalizar os Automóveis, cujo modelo está anexo ao presente instrumento como Adendo 7 (a "Carta de Liberação");
D3 – release letter
ocorrência: 10
No caso de o pagamento pelas Mercadorias ser feito por carta de crédito segundo os termos deste Contrato, o Comprador deverá estabelecer em favor do Vendedor uma carta de crédito irrevogável e confirmada negociável mediante saque à vista por meio de um banco de primeira linha [...]
D2 – letter of credit
D3 – letter of credit
D4 – letter of credit
As additional consideration to the Authority hereunder, on the Closing Date, CCA will reimburse the Bank the amount paid by the Bank under the Letter of Credit to the Trustee in order to prepay, in full, […]
Definição em Guimarães (2004)
Carta de Crédito – São “ordens escritas dadas por um banco a outro estabelecimento de crédito, localizado em praça diferente, para que este ponha à disposição de uma ou mais pessoas determinada quantia que deve ser retirada, total ou parcialmente, num prazo especificado”. Definição de Fran Martins (Contratos e Obrigações Comerciais, pag. 523). (p.162)
Definição em Martin (2004)
letter of credit A document whereby a bank, at the request of a customer, undertakes to pay money to a third party (the beneficiary) on presentation of documents specified in the letter (e.g. bills of lading and policies of insurance). The obligation of the bank to pay is independent of the underlying contract of sale and so is not affected by any defects in the goods supplied under the contract of sale. A contract of sale of goods may require the buyer to open an irrevocable letter of credit in favour of the seller. This cannot be revoked by the issuing bank or the purchaser of the goods before its expiry date, without the consent of the beneficiary. A confirmed letter of credit is one in which the negotiating bank guarantees payment to the beneficiary should it not be honoured by the issuing bank. (p.286)
ocorrência: 20
(i) a carta do comprador para solicitar os Documentos de Liberação de Carro (conforme definidos na Cláusula 13.2 abaixo) com respeito aos Automóveis a serem nacionalizados, e [...]
ocorrência: 36
(b) a carta do VENDEDOR para liberar a retenção da titularidade dos Automóveis a serem nacionalizados, cujo modelo está anexo ao presente instrumento como Adendo 6 (a "Carta de Liberação da Titularidade");
ocorrências: 19
chavicidade: 68,58
A celebração e formalização deste Contrato pelo VENDEDOR e o cumprimento por parte do VENDEDOR de suas obrigações segundo os termos do presente instrumento, foram devidamente autorizados por todos os atos societários necessários do VENDEDOR.
D2 – celebration
D4 – celebration; execution
The execution and delivery of this Agreement, the consummation of the transactions contemplated by, and the performance of the obligations under, this Agreement have been duly authorized by the Company and no other corporate proceedings on the part of the Company are necessary in connection therewith.
Celebração – Ato de celebrar. Diz-se dos atos necessários para a validade de um ato jurídico ou das formalidades para sua efetivação. (p.171)
Definição em Martin (2009)
execution n. 1. The process of carrying out a sentence of death imposed by a court. See also CAPITAL PUNISHMENT. 2. The enforcement of the rights of a judgment creditor (see also ENFORCEMENT OF JUDGMENT). The term is often used to mean the recovery of a debt only, especially by seizure of goods belonging to the debtor under a writ of *fieri facias or a warrant of execution. In the case of property not subject to ordinary forms of execution, e.g. an interest under a trust, judgment is enforced by means of *equitable execution. 3. The completion of the formalities necessary for a written document to become legally valid. In the case of a *deed, for example, this comprises the signing and delivery of the document. See also EXECUTION OF WILL. (p. 190)
ocorrências: 35
chavicidade: 187,86
O COMPRADOR concorda em fornecer ao VENDEDOR um certificado de seguro relativo à Apólice de Seguro
D2 – certificate
D4 – certificate; docket; voucher
[…] The certificate as to Information Required Under Internal Revenue Code Section 6045, in the form required under Section 6045 of the Internal Revenue Code.
Definição em Guimarães (2004)
Certificado – Documento pelo qual se certifica um fato, um ato, se afirma qualidade ou estado de outrem; título que representa a parte que cabe a cada sócio em sociedade por cotas de responsa- bilidade limitada.
► De depósito de ações: título emitido por instituição financeira que tem autorização governamental para atuar como agente emissor de certificados que representem as ações endossáveis ao portador que receber em depósito, sendo responsável por sua origem e autenticidade. Esse certificado pode ser transferido por endosso, ao qual se aplicam as normas exigidas também para endosso de títulos cambiários. As ações, seus rendimentos, o valor de resgate ou de amortização não são passíveis de penhora; arresto, sequestro, busca, apreensão, qualquer embaraço que obste sua entrega ao portador; porém o certificado pode ser objeto de penhora ou de outra medida cautelar em razão de obrigação de seu titular.
ª
V. Lei no 6.404/1976 (Lei das Sociedade por Ações), art. 43, §§ 1o e 2o.
► De pedigree: o que comprova a linhagem gene- alógica de um animal e sua raça.
► De propriedade: pelo qual se prova a propriedade de um bem ou valor.
► De reservista: que comprova que o portador cumpriu suas obrigações para com o Serviço Militar. (p.173)
ocorrências: 434
chavicidade: 2512,7
O objeto é vendido livre de qualquer garantia do Vendedor exceto as declarações feitas por ele na cláusula I acima
D2 – clause
D3 – clause
D4 – clause; stipulation; provision, article; cláusula; condition; provision
"Consideration" means the consideration for the sale and purchase of the Business specified in Clause 3.01;
Definição em Guimarães (2004)
Cláusula – Cada um dos dispositivos constantes em um contrato, documento, convênio, tratado, ou qualquer ato escrito, privado ou público, a que as partes estipulantes devem obedecer.
► Acessória: aquela pela qual são estabelecidas condições não previstas no contrato, mas que a ele se ligam, completando-o.
► Adjeta: aquela que depende de outra.
►Ad judicia: consta do instrumento de mandato (procuração) e autoriza o advogado a praticar todos os atos do processo, em qualquer juízo ou instância, sem precisar especificá-los, salvo o caso previsto em lei ou que exija poderes especiais. O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la em 15 dias, prorrogável esse prazo por igual período; quando à cláusula ad judicia se acrescenta et extra, significa que o advogado pode também praticar os atos extrajudiciais de representação e defesa perante pessoas jurídicas de direito público ou privado. Na Justiça do Trabalho, a consti- tuição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada (art. 791, § 3o, da CLT).
►Affidavit: nos contratos de transporte marítimo, dispõe que o locador do navio, o carregador ou o
destinatário da carga só podem reclamar contra infração obrigacional depois de saldar o preço da mercadoria, o aluguel, o frete.
► À ordem: a que indica, quando presente em título de crédito, que este enseja endosso ou transferência. Não à ordem: que torna o título inegociável, intransferível ou não cedível; o endosso só terá efeito de uma cessão ordinária de crédito, perdendo o título sua autonomia e abstração.
►Cambiária: designação expressa da espécie de título cambiário lançada por extenso como requisito essencial para sua validade. (p. 180)
Definição em Martin (2009)
clause n. 1. A subdivision of a document. A clause of a written contract contains a term or provision of the contract. Clauses are usually numbered consecutively (1, 2, etc.); subclauses may follow a clause, numbered 1.1, 1.1.1, etc. 2. A section of a *Bill.
ocorrências: 342 chavicidade: 1838,1
Os únicos outros itens inclusos na compra: Geladeira, fogão elétrico, lavadora de pratos Os seguintes itens anexos estão excluídos da compra: [em branco]
D2 – purchase
D3 – purchase; acquisition
D4 - purchase
Purchase is not in material violation of any material agreement, instrument, judgment, decree or order applicable to Purchaser, and to Purchaser's best knowledge and belief, […]
Definição em Guimarães (2004)
Compra – Forma de aquisição de coisa, corpórea ou incorpórea, pagando-se o preço ajustado, em dinheiro ou valor equivalente, à vista ou a prazo; aquilo que se compra.
A disponível: aquela em que o vendedor tem para pronta entrega a coisa objeto do contrato.
A esmo: aquela de que são objeto coisas ou mercadorias certas, individuadas, por preço único,
como um lote de gado, um caminhão de laranjas etc.; também se diz compra e venda por partida inteira, ou compra e venda em bloco.
E venda: contrato bilateral, oneroso, consensual, pelo qual o vendedor transfere o domínio de coisa certa, ou se obriga a transferi-lo, e o comprador obriga-se a pagá-la pelo preço estipulado na data avençada, em dinheiro ou valor equivalente, de acordo com as cláusulas prefixadas no contrato. Características do contrato de compra e venda: 1) bilateralidade, já que os contratantes se obrigam reciprocamente; 2) consensualidade: tendo em vista o acordo de vontade entre as partes; 3) onerabilidade: por significar ônus patrimonial para as partes; 4) comutatividade: pela equivalência das obrigações entre as partes. Elementos essenciais: consentimento, coisa, preço e forma. O preço não pode ficar ao arbítrio de uma só pessoa, mas sim ao talante de terceiros e ser estipulado à taxa do mercado ou da Bolsa, em dia e lugar certos. A forma pode ser: instrumento particular ou público e até verbal, mas a validade das declarações não dependerá de forma especial, apenas quando a lei expressamente exigir. Na compra e venda exige-se instrumento público. Se a venda não é a crédito, o vendedor pode reter a coisa até receber o preço, o que ocorre na venda à vista; na compra a prazo o comprador tem o direito de exigir a coisa adquirida antes de completar seu pagamento; ocorrendo insolvência do comprador antes da entrega, pode o vendedor sobrestá-la até receber caução do adquirente garantindo-lhe pagamento no prazo ajustado. Quanto aos riscos, toma-se a tradição como referencial: até que ocorra, os riscos do bem alienado correm por conta do vendedor, e os do preço, do comprador; se a coisa perecer ou se deteriorar nas mãos do devedor antes da tradição, sem que lhe caiba culpa, resolve-se o contrato com a devolução do preço; se ele tiver culpa, responderá pelo equivalente, acrescido de perdas e danos. Despesas de escritura ficam a cargo do comprador, as da tradição incumbem ao vendedor. (p. 199)
ocorrências: 1371
chavicidade: 8771,2
Considerando que o comprador deseja adquirir junto ao Vendedor a [Nome da empresa], [...]
D2 – purchaser
D3 – buyer; purchaser agent; purchaser; vendee
D4 – buyer; purchaser; vendee; bargainee
Purchaser desires to purchase the Assets from Seller and Seller desires to sell the Assets to Purchaser, all as provided in this Agreement.
Definição em Guimarães (2004)
Comprador – Aquele que adquire, compra algo à vista ou a prazo, por algumas das formas de contrato. (p.200)
ocorrências: 35
chavicidade: 83,69
Nenhuma dispensa por qualquer das Partes de quaisquer condições nem a infração de qualquer termo, avença, representação, garantia ou compromisso contido no presente, quer por conduta ou de outro modo qualquer, […]
D2 – agreement; compromisse
D3 – compromise
D4 – compromise; arbitration;
affirmation; agreement; commitment;
covenant
NOW, THEREFORE, in consideration of the premises, and the mutual representations, warranties, covenants and the agreement contained herein, the parties hereto do hereby agree as follows: […]
Definição em Guimarães (2004)
Compromisso – Ato de comprometer-se alguém ou obrigar-se a dar ou fazer alguma coisa. Ajuste entre duas pessoas, antes ou durante a lide, para a escolha de árbitros para julgá-la; instrumento utilizado para instituir-se o juízo arbitral. É também modalidade de contrato quando se trata de promessa de compra e venda. Promessa solene, tomada a termo, que alguém faz de bem servir ou ocupar um cargo ou de afirmar a verdade de um fato de seu conhecimento. O compromisso é judicial ou extrajudicial, podendo as partes louvar-se em árbitros. O judicial pode celebrar-se por termo nos autos, perante o juízo ou o tribunal por onde correr a demanda; o extrajudicial por escritura pública, ou particular, assinada pelas partes ou testemunhas. Aplicar-se-á ao compro- misso, quanto possível, o que se dispôs acerca da transação. Mesmo que o compromisso contenha a cláusula “sem recurso” e pena convencional contra a parte insubmissa, essa terá direito de recorrer para o Tribunal Superior, quer no caso de nulidade ou de extinção do compromisso, quer no caso de ter o árbitro excedido seus poderes. A norma que passou a disciplinar a arbitragem é a Lei no 9.307/1996, que revogou os arts. 1.072 a 1.102 do CPC. (p. 200)
Definição em Martin (2009)
agreement n. (in international law) See TREATY. (p. 21)
arbitration n. The determination of a dispute by one or more independent third parties (the arbitrators) rather than by a court. Arbitrators are appointed by the parties in accordance with the terms of the *arbitration agreement or in default by a court. An arbitrator is bound to apply the law accurately but may in general adopt whatever procedure he chooses and is not bound by the *exclusionary rules of the law of evidence; he must, however, conform to the rules of *natural justice. In English law, arbitrators are subject to extensive control by the courts, with respect to both the manner in which the arbitration is conducted and the correctness of the law that the arbitrators have applied, although this control was loosened to some extent by the Arbitration Act 1996. The judgment of an arbitrator is called his award, which can be the subject of an *appeal to the High Court on a question of law under the provisions of the Arbitration Act 1996.A 1979Arbitration Act abolished the old *special case procedure. In some types of arbitration it is the practice for both parties to appoint an arbitrator. If the arbitrators fail to agree about the matter in dispute, they will appoint an umpire, who has the casting vote in making the award. English courts attach great importance to arbitration and will normally stay an action brought in the courts in breach of a binding arbitration agreement. See also ALTERNATIVE DISPUTE RESOLUTION. The modern origins of international arbitration can be traced to the Jay Treaty (1784) between the USAand the UK,which provided for the determination of legal disputes between states by mixed commissions. The *Hague Conventions of 1899and 1907contained rules of arbitration that have now become part of customary international law. The 1899Conventions created the Permanent Court of Arbitration, which was not strictly speaking a court but a means of providing a body of arbitrators on which the parties to a dispute could draw. Consent to arbitration by a state can be given in three ways: (1) by inclusion of a special arbitration clause in a treaty; (2) by a general treaty of arbitration, which arranges arbitration procedures for future disputes; and (3)by a special arbitration treaty designed for a current dispute. (p. 31)
compromise n. The settlement of a disputed claim by agreement between the parties. Any court proceedings already started are terminated. The terms of the settlement can be incorporated in a judgment by the court (called a consent judgment) or the terms can form a contract between the parties. (p. 101)
ocorrências: 34
chavicidade: 169,55
O COMPRADOR concorda em fornecer ao VENDEDOR um certificado de seguro relativo à Apólice de Seguro (o "Certificado"), juntamente com comprovação de que tal apólice está em pleno vigor, dentro de dez (10) dias antes do embarque [...]
D2 – proof
D4 – proof; confirmation
In making proof of this Agreement, it shall not be necessary to produce or account for more than one such counterpart executed by the party against whom enforcement of this Agreement is sought.
Definição em Guimarães (2004)
Comprovação – Demonstração cabal da existência de algo, de uma ocorrência, de um fato; prova. Ato pelo qual se tem evidência plena de alguma coisa. Na Administração Pública, é o conjunto de documentos relativos a gastos feitos por determinada verba (p. 201).
Definição em Martin (2009)
proof n. 1. The means by which the existence or nonexistence of a fact is established to the satisfaction of the court, including testimony, documentary evidence, presumptions and judicial notice. Since most facts with which a court is concerned are not capable of being tested empirically, proof in the legal sense is quite different from proof in the context of mathematics or science. The uncorroborated evidence of one credible witness is sufficient proof for most purposes in the law. See STANDARD OF PROOF. 2. (Informal) The written statement of a prospective witness obtained by a solicitor. A witness is said not to have come up to proof if he fails to testify in accordance with his proof.
ocorrências: 35
De comum acordo, as mercadorias podem ser entregues também em contêineres fornecidos pela companhia de navegação.
D3 – Joint consent
KPMG Peat Marwick chosen by mutual agreement of the parties and if KPMG Peat Marwick shall have such a material relationship, a partner at another accounting firm mutually satisfactory to WorldCom and AOL.
ocorrências: 208
chavicidade: 614
Este contrato é regido de forma exclusiva pelos termos e condições estabelecidos no prefácio[...]
D2 – condition
D3 – condition
D4 – condition; situation; state
The obligation of Purchaser to purchase the Assets and to consummate the transactions contemplated hereby is subject to fulfillment by Seller prior to or at the Closing of all of the conditions set forth in this Section 6.1.
Definição em Guimarães (2004)
Condição – Cláusula que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto. A condição pode ser:
► Captatória: quando estipula benefício a uma
das partes contratantes.
► Casual: quando depende do acaso ou de terceiro, de acontecimento futuro e não de qualquer das partes.
► Contraditória: sem clareza, obscura, com proposições que induzem a interpretações colidentes.
► De direito: inerente ao exercício de direito relativo ao ato jurídico em que se funda a obrigação.
► De fato: se se realiza por meio de um fato.
► Desonesta ou imoral: quando contraria princípios de moral, bons usos e costumes.
► Divisível: quando podem ser separadas em partes.
► Eventual: aquela decorrente da natureza do direito a que diz respeito.
► Falível: a que não pode verificar-se.
► Ilícita: contrária à Lei, à ordem pública ou à moral.
► Impossível: aquela inadmissível por violar leis naturais ou o direito expresso (fisicamente impossível), ou quando se relacionar a fatos passados (juridicamente impossível).
► Imprópria: que não tem a mesma natureza do ato jurídico ao qual se vincula.
► Incompreensível: a que não pode ser interpretada, razão por que se torna inexequível.
► Indivisível: quando não é suscetível de separação.
► Intrínseca: a adstrita à própria natureza do ato.
► Lícita: quando permitida pelo direito.
► Mista: quando depende, ao mesmo tempo, da vontade de uma das partes e da de terceiro, ou de fato alheio à vontade de ambos.
► Momentânea: quando o fato que a ela se subordina tem existência transitória.
► Negativa: subordina a eficácia do ato jurídico à não ocorrência de evento futuro.
► Pendente: a suspensiva ainda não efetivamente realizada.
► Perplexa: a contraditória que impossibilita o ato.
► Positiva ou afirmativa: quando subordina o efeito de um ato jurídico à realização de um fato.
► Possível: permitida por sua própria natureza (fisicamente possível) ou pela lei (juridicamente possível).
► Potestativa: quando condiciona os efeitos de ato jurídico apenas à vontade ou a mero arbítrio de
uma das partes estipulantes.
► Puramente potestativa: aquela em que o acontecimento depende apenas da vontade de um dos contraentes, expressa formal e inequivocamente, sendo inoperante portanto a convenção que não a contiver.
► Resolutiva: a que dá azo à extinção do contrato, assim que ocorra determinado fato. Pode ser ex- pressa ou tácita, a primeira, operando de pleno direito, a segunda por interpretação judicial.
Simples: aquela em que o acontecimento está sujeito à vontade dos contraentes, ligada a um certo interesse seu ou a ato ou ação do mesmo emanado, subordinado ao contrato ou com íntima relação a este.
► Sucessiva: a que se preenche por uma sucessão de fatos.
► Supérflua: a que é inoperante.
► Suspensiva: que suspende os efeitos do ato jurídico durante o período em que um evento não acontece.
► Útil: quando produz o efeito desejado.
► Voluntária: não é naturalmente da natureza do ato a que se vincula, depende da vontade dos contraentes. (p. 208 – 209)
Definição em Martin (2009)
condition n. 1. A major term of a contract. It is frequently described as a term that goes to the root of a contract or is of the essence of a contract (see also TIME PROVISIONS IN CONTRACTS); it is contrasted with a warranty, which is a term of minor importance. Breach of a condition constitutes a fundamental breach of the contract and entitles the injured party to treat it as discharged, whereas breach of warranty is remediable only by an action for damages, subject to any contrary provision in a contract (see BREACH OF CONTRACT). A condition or a warranty may be either an *express term or an *implied term. In the case of an express term, the fact that the contract labels it a condition or a warranty is not regarded by the courts as conclusive of its status. See also INNOMINATE TERMS. 2. A provision that does not form part of a contractual obligation but operates either to suspend the contract until a specified event has happened (a condition precedent) or to bring it to an end in certain specified circumstances (a condition subsequent). When X agrees to buy Y's car if it passes its MOT test, this is a condition precedent; a condition in a contract for the sale of goods that entitles the purchaser to return the goods if dissatisfied with them is a condition subsequent. (p. 103)
ocorrências: 38
Condições Gerais para a Venda de Máquinas e Peças de Máquina", em anexo, bem como as "Condições Gerais de Envio de Montadores" são aplicáveis.
D. Seller desires to sell to Buyer and Buyer desires to purchase from Seller, on the terms and subject to the conditions of this Agreement […]
ocorrências: 10
Providenciar para que os seus clientes tenham pleno conhecimento das condições de venda e de garantia, estritamente de acordo com todas as leis, regulamentos ou normas aplicáveis no Território.
D3 – terms of sale
Therefore, as a condition of sale of all Watermelon Seed, Buyer and User acknowledges that they have been informed of the risk of nonperformance and the risks associated with the potential presence of BFB and GSB.
ocorrências: 15
80% em 180 dias a partir da data do Conhecimento de Embarque abrindo uma Garantia Bancária irrevogável junto ao banco do VENDEDOR no momento do pedido.
D2 – bill of lading
D3 – Bill of lading (B/L)
D4 – Bill of lading
ocorrências: 48
chavicidade: 259
A Apólice de Seguro deverá prever que nem a Apólice de Seguro nem os resultados dela serão penhorados ou de outra forma onerados em favor de qualquer outra entidade ou pessoa, exceto o VENDEDOR, sem o consentimento prévio por escrito do VENDEDOR.
D2 – consent
D3 – consent
D4 – consent; permission; acquiescence
in a Material Adverse Effect, no notice, consent, waiver or approval is contemplated by or required to or from any party to the contracts, intellectual property licenses, leases, agreements and arrangements
Definição em Guimarães (2004)
Consentimento – Ato de consentir. Acordo, por manifestação livre da vontade, com outras pessoas, para que se forme ato jurídico. Assentimento prévio, aquiescência, consenso, autorização. Pode ser expresso se é verbal ou por escrito e ainda por meio de sinais inequívocos; e tácito, se resulta de ato que revela a intenção do agente de consentir. O CC especifica as diversas formas de consentimento: do adotado para adoção; do credor para venda de coisa sem reserva do preço; da coisa empenhada; do filho maior para ser reconhecido; do locador para cessão, sublocação ou empréstimo; do marido para atos da mulher e vice-versa; do senhorio para divisão do bem enfitêutico; dos condôminos para alteração da coisa comum; dos demais descendentes para venda de ascendente a descendente; do pai para casamento do filho menor de 18 anos; assim como as consequências da falta de consentimento e os prazos de prescrição para as ações próprias. Também no CPC há normas sobre consentimento.
ª V. CC, arts. 1.517 a 1.519, 1.525, II, 1.537,
1.550, 1.558, 1.560, 1.647 a 1.650; 496,
820, 1.314, parágrafo único, 1.399, 1.611,
1.614, 1.621 e, 1.643.
ª V. CPC, arts. 264, 27, § 4o, 404, II, e 568, III. (p. 220)
Definição em Martin (2009)
consent n. Deliberate or implied affirmation; compliance with a course of proposed action. Consent is essential in a number of circumstances. For example, contracts and marriages are invalid unless both parties give their consent. Consent must be given freely, without duress or deception, and with sufficient legal competence to give it (see also INFORMED CONSENT). In criminal law, issues of consent arise mainly in connection with offences involving violence and *dishonesty. For public-policy reasons, a victim's consent to conduct which foreseeably causes him bodily harm is no defence to a charge involving an *assault, *wounding, or *homicide; in other cases the defendant should be acquitted if the magistrates or jury have a reasonable doubt not only as to whether the victim had consented but also as to whether he thought the victim had consented. See alsoAGE OF CONSENT; BATTERY; CONVEYANCE; RAPE. (p. 106)
ocorrências: 24
Apólice de Seguro indicará o VENDEDOR como o beneficiário exclusivo pelo menos durante o Período de Seguro, e estipulará que tal beneficiário não será alterado sem o consentimento prévio por escrito do VENDEDOR.
No party may assign or delegate any right or obligation hereunder without the prior written consent of the other parties.
ocorrências: 12
chavicidade: 77,18
[...] não obstante o fato de que o COMPRADOR seja indicado como o consignatário nos B/Ls conforme mencionado na Cláusula 8.3 deste instrumento.
D2 – consignee
D3 – consignee
D4 – consignee; factor; commission,
merchant
The Consignor agrees to deliver from time to time such goods, wares and merchandise as it in its judgment sees fit, and the Consignee agrees to accept possession of said goods, wares and merchandise upon the following terms and conditions, to wit:
Definição de Guimarães (2004)
Consignatário – Credor, a favor do qual se consignam rendimentos ou se depositam valores em pagamento. O que recebe mercadorias para vendê-las com ulterior pagamento das mesmas, descontada sua comissão. É a pessoa física ou jurídica de direito público ou privado destinatária dos créditos resultantes das consignações compulsória ou facultativa, em decorrência de relação jurídica estabelecida por contrato com o consignado. (p. 222)
ocorrências: 24
[...] o Vendedor pode cancelar todo ou parte deste Contrato a qualquer momento sem prejuízo aos direitos do Vendedor de recuperar quaisquer danos incorridos por isso e/ou para fazer cumprir quaisquer outros direitos ou recursos legais segundo as leis aplicáveis, e todas as contas a pagar pelo Comprador ao Vendedor [...]
D3 – accounts payable; bills payable
D4 – accounts payable
"Indebtedness" of a Person means such Person's (i) obligations for borrowed money, (ii) obligations representing the deferred purchase price of property or services (other than accounts payable arising in the ordinary course of such Person's business payable on terms customary in the trade)
ocorrências:88
chavicidade: 555,2
Este Contrato vigorará em benefício dos sucessores e designados das partes contratantes e os obrigará.
D2 – party to contract
D3 – contractor
D4 – party to contract
All copyrightable works, inventions and know-how conceived by employees or, to AOL's knowledge, independent contractors of AOL, ANS or AOL Entity within the scope of their employment or retention, as the case may be, and related to the ANS Network Services Business were and are "works for hire, […]
Definição em Guimarães (2004)
Contratante – Parte em um contrato; aquele que contrata. O mesmo que contratador. (p. 229)
ocorrências: 1184
chavicidade: 7044,9
Sujeito aos termos e às condições deste contrato e de acordo com as declarações e garantias estipuladas abaixo, o COMPRADOR concorda em comprar [...]
D2 – contract; agreement
D4 – contract; agreement
TRUE AND COMPLETE COPIES. Copies of all agreements, contracts and documents delivered and to be delivered hereunder by the Company are, and will be, true and complete copies of such agreements,
Definição em Guimarães (2004)
Contrato – Acordo de vontades, ajuste, convênio, entre duas ou mais pessoas, sobre objeto lícito e possível, pelo qual se adquirem, se criam, se mo- dificam, se conservam ou se extinguem direitos. O pressuposto básico do contrato é o concurso de vontades. O CC/2002 permite a renegociação de contratos quando a prestação de uma das partes se torna excessivamente onerosa. São criadas as figuras da lesão e do estado de perigo (q.v.), quando, por necessidade ou inexperiência, se assume obrigação excessivamente onerosa ou de valor desproporcional. Também dispõe que “a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato” (art. 421). Obriga ainda os contratantes a respeitar os princípios da probidade e da boa-fé (objetiva) na condução e na execução do contrato. Se as obri- gações nele expressas são recíprocas, o contrato é bilateral; quando dizem respeito a uma das partes, apenas, é unilateral. As partes precisam ser capazes, estarem legalmente aptas a contratar. Diz-se também do documento que faz prova do acordo firmado. Contratos com letrinhas miúdas que tornam difícil a leitura não têm valor perante o juiz, mesmo que assinado pelo contratante. É proibido pelo Código do Consumidor. O contrato tem elementos: essenciais, aqueles sem os quais não terá validade, como a capacidade do contratante, a coisa contratada, o preço e o consentimento; naturais, os que estão implícitos no ato, como a evicção; e acidentais, as cláusulas acessórias expressamente mencionadas, como a forma de pagamento, os juros, o prazo, a multa etc. (p.230)
Definição em Martin (2009)
agreement n. (in international law) See TREATY. (p.21)
c.i.f. contract (cost. insurance. freight contract) A type of contract for the international sale of goods by which the seller agrees not only to supply the goods but also to make a contract of carriage with a sea carrier, under which the goods will be delivered at the contract port of destination, and a contract of insurance with an insurer, to cover them while they are in transit. The seller performs his contract by delivering the relevant documents to the buyer: an invoice specifying the goods and their price, a *bill of lading evidencing the contract of carriage, a policy of insurance, and any other documents specified in the contract. The contract will normally provide for payment against documents. The risk of accidental loss or damage normally passes to the buyer on or as from shipment. c.i.f. is a defined *incoterm under Incoterms 2000. (p.81)
ocorrências: 40
CONSIDERANDO QUE A BRAZIL TRADING, de acordo com o contrato de compra e venda com retenção de titularidade (ref. no. [ ]) (o "Contrato de Compra") firmado com a MC na data do presente instrumento,
D2 – contract of sale
D3 – contract of purchase and sale
D4 – contract of purchase and sale
This purchase and sale agreement (this "Agreement" or this "Contract") is made and entered into as of the 23rd day of August, 2000, by and among FOLIO CORPORATION, a Utah corporation ("Seller") and VISION IV PROPERTIES, LLC, a Utah limited liability company, ("Buyer"); and FIRST AMERICAN TITLE COMPANY, as escrow agent ("Escrow Agent").
Definição em Guimarães (2004)
Compra – Forma de aquisição de coisa, corpórea ou incorpórea, pagando-se o preço ajustado, em dinheiro ou valor equivalente, à vista ou a prazo; aquilo que se compra.
E venda: contrato bilateral, oneroso, consensual, pelo qual o vendedor transfere o domínio de coisa
certa, ou se obriga a transferi-lo, e o comprador obriga-se a pagá-la pelo preço estipulado na data avençada, em dinheiro ou valor equivalente, de acordo com as cláusulas prefixadas no contrato. Características do contrato de compra e venda: 1) bilateralidade, já que os contratantes se obrigam reciprocamente; 2) consensualidade: tendo em vista o acordo de vontade entre as partes; 3) onerabilidade: por significar ônus patrimonial para as partes; 4) comutatividade: pela equivalência das obrigações entre as partes. Elementos essenciais: consentimento, coisa, preço e forma. O preço não pode ficar ao arbítrio de uma só pessoa, mas sim ao talante de terceiros e ser estipulado à taxa do mercado ou da Bolsa, em dia e lugar certos. A forma pode ser: instrumento particular ou público e até verbal, mas a validade das declarações não dependerá de forma especial, apenas quando a lei expressamente exigir. Na compra e venda exige-se instrumento público. Se a venda não é a crédito, o vendedor pode reter a coisa até receber o preço, o que ocorre na venda à vista; na compra a prazo o comprador tem o direito de exigir a coisa adquirida antes de completar seu pagamento; ocorrendo insolvência do comprador antes da entrega, pode o vendedor sobrestá-la até receber caução do adquirente garantindo-lhe pagamento no prazo ajustado. Quanto aos riscos, toma-se a tradição como referencial: até que ocorra, os riscos do bem alienado correm por conta do vendedor, e os do preço, do comprador; se a coisa perecer ou se deteriorar nas mãos do devedor antes da tradição, sem que lhe caiba culpa, resolve-se o contrato com a devolução do preço; se ele tiver culpa, responderá pelo equivalente, acrescido de perdas e danos. Despesas de escritura ficam a cargo do comprador, as da tradição incumbem ao vendedor. (p.199)
ocorrências: 58
[...] cumpra todas as suas obrigações estipuladas neste instrumento ou segundo o Contrato de Compromisso;
ocorrências: 18
chavicidade: 56,49
[...] de acordo com um contrato de depósito, uma cópia do qual é neste ato rubricada pelas partes e constitui parte ntegrante deste instrumento como Adendo II; [...]
D2 – copy
D3 – N.E.
D4 – copy; transcript; reproduction;
duplicate; imitate
PRIOR to any Authorized Sale or Transfer, Buyer agrees to obtain agreement with every person receiving Watermelon Seed to the terms and conditions of sale in this Agreement by requiring such person to sign a copy of this Agreement.
Definição em Guimarães (2004)
Cópia – Traslado, certidão, reprodução. Novo exemplar extraído do ato escrito original, com as públicas-formas e as certidões. (p.237)
ocorrências: 36
Identificação do documento: Cópia autenticada de contrato de compra.
D2 – certified copy, exemplified copy
D3 – attested copy; certified copy
D4 – certified copy
[…] satisfactory in form and substance to Purchaser, who shall have received originals or certified copies of all of such documents as Seller may reasonably request.
Definição em Guimarães (2004)
Cópia – Traslado, certidão, reprodução. Novo exemplar extraído do ato escrito original, com as públicas-formas e as certidões.
► Autenticada: a que é conferida com o original e cuja exatidão é certificada pelo escrivão. (p. 237)
ocorrências: 13
chavicidade: 83,61
[...] o Vendedor e o Comprador instruem o agente de fechamento a desembolsar no fechamento o montante total das taxas de corretagem conforme especificado em contratos separados de corretagem com as partes e contratos solidários.
D2 – brokerage
D3 – brokerage
D4 – brokerage
Brokers. Except for brokerage or consulting fees due Everen Securities, Inc. of which Buyer has heretofore made Seller aware and which Buyer shall defray in their entireties […]
Definição em Guimarães (2004)
Corretagem – Serviço de intermediação entre pessoas ou empresas, desenvolvido pelo corretor, mediante remuneração previamente ajustada. É um contrato sui generis em que o corretor serve de intermediário entre pessoas interessadas na conclusão de negócio de natureza mercantil ou financeira. Também se refere à própria comissão por esse serviço. (p. 239)
ocorrências: 36
chavicidade: 126,06
O Comprador e o Vendedor salvaguardam e isentam o Corretor e os dirigentes, diretores, representantes e funcionários do Corretor contra toda a responsabilidade por perdas ou danos […]
D2 – broker
D4 – broker
Broker. Except for brokerage or consulting fees due Everen Securities, Inc. of which Buyer has heretofore made Seller aware and which Buyer shall defray in their entireties, […]
Definição em Guimarães (2004)
Corretor – Agente auxiliar autônomo do comércio, mediador de negócios, agente intermediário de mediação mercantil que, mediante comis- são previamente ajustada, aproxima entre si as partes interessadas na compra ou venda de coisas de natureza comercial ou civil. Assim o corretor de imóveis, o corretor de seguros, que têm sua profissão regulamentada por lei (Lei no 6.530/1978, que regulamenta a profissão de corretor de imóveis; Dec.-lei no 73/1966, sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, e Dec. no 60.459/1967, que regulamenta esta lei). O CC atual, em seu art. 723, diz que: “O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamen- te, todas as informações sobre o andamento do negócio. Parágrafo único. Sob pena de responder por perdas e danos, o corretor prestará ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio, das alterações de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência”. (p. 239)
ocorrências: 50
VENDEDOR: CORRETOR DE BOLSA
Por: [assinatura ilegível]
Cargo: Corretor de Bolsa
D2 – stockbroker
D3 – commission broker
D4 – stockbroker (corretor de valores)
ocorrências: 106
chavicidade: 518,8
Entre os direitos mencionados na cláusula anterior estão incluídos, sem limitação, todos os bens da Sociedade, lucros futuros, direitos de voto, reivindicações contra terceiros para créditos da Sociedade, reembolso de encargos de qualquer natureza, etc.
D2 – credit
D3 – credit
D4 – credit
Except as provided in Section 6.3(d), WorldCom shall pay to AOL, any refund of any Tax for which AOL is responsible under Section 6.2(a) other than as a result of a carryback of any credit or deduction from a taxable year ending after the Closing Date.
Definição em Guimarães (2004)
Crédito – Confiança, segurança, boa reputação. Facilidade para obter empréstimo ou abrir contas em casas comerciais. O que o negociante tem a haver. Dir. de receber o que se emprestou; quantia que corresponde a esse direito. Autorização para despesas dada por autoridades que votam ou regulamentam os orçamentos. Faculdade de usar capital alheio com a obrigação de o resgatar sob as condições avençadas. Confiança na solvabilidade financeira de uma pessoa, física ou jurídica; possibilidade que ela tem de contrair empréstimo ou de adquirir bens pelo crediário, pagando a prazo. (p.
Definição de Martin (2009)
credit n. 1. The agreed deferment of payment of a debt. Under the Consumer Credit Act 1974, credit also includes any other form of financial accommodation, including a cash loan. It does not include the charge for credit but does include the total price of goods hired to an individual under a *hire-purchase agreement less the aggregate of the deposit and the total charge for credit. 2. (in the law of evidence) The credibility of a witness. It must be inferred by the *trier of fact from the witness's demeanour and the evidence in the case. A witness may be cross-examined as to credit (i.e. impeached) by reference to his *previous convictions, bias, or any physical or mental incapacity affecting the credibility of his evidence. (p.127)
ocorrências: 142
chavicidade: 753,42
A assinatura e formalização deste Contrato pelo VENDEDOR e o cumprimento pelo VENDEDOR de suas obrigações, segundo os termos deste instrumento, foram devidamente autorizados por todos os atos.
D3 – accomplishment
D4 – performance; fulfillment
ocorrências: 32
O COMPRADOR deverá, sujeito ao cumprimento de todas as condições precedentes estipuladas neste Contrato, inclusive o cumprimento das condições estipuladas no adendo anexo ao presente instrumento, [...]
Noncompetition and Nonsolicitation Agreement. Subject to the satisfaction of the conditions to its obligations in Article VII […]
ocorrências: 21
[...] retenção de titularidade e garantias que possam ser concedidas segundo os termos deste instrumento, exigidos ou que possam ser exigidos para o cumprimento das obrigações assumidas pelo COMPRADOR segundo os termos deste instrumento; [...]
Performance of obligations […] otherwise, to duly and validly authorize the execution and delivery of, and the performance of (its) obligations under, this Agreement and such related agreements and documents and […]
ocorrências: 52
chavicidade: 97,40
Além de outras despesas estipuladas neste Contrato, o Vendedor e o Comprador pagarão os custos indicados abaixo.
D2 – cost
D3 – cost
D4 – cost
[…] party therefore, such party shall pay the other party's reasonable costs, fees and expenses (including reasonable attorneys' fees) in connection with such suit, together with interest computed on any such amounts determined to be due pursuant to Section 8.5.
Definição em Guimarães (2004)
Custas – Despesas, encargos, gastos acarretados com promoção ou realização de atos forenses, processuais ou de registros públicos, que se somam e devem ser ressarcidos pela parte vencida no processo. Consistem, ainda, na remuneração dos serviços prestados pelos serventuários de justiça, os emolumentos etc. São pagas sempre que se move ação na Justiça. Da receita arrecadada 60% ficam com o Executivo Estadual, 40% vão para o Judiciário. A Lei no 11.608, de 21-12-2003, em vigor desde 10- 1-2004, reajustou as taxas judiciárias de São Paulo em valores que são motivo de polêmica e protestos. As custas são:
► De retardamento: que provêm de desídia das partes, de artigos de falsidade e outros assemelhados, de agravo, daquelas em que o autor for condenado caso o réu seja absolvido.
► Ex causa: pagas pelo requerente nos processos de jurisdição voluntária, isto é, meramente graciosa.
► Ex lege: pagas segundo regimento de custas.
► Exorbitantes: aquelas indevidamente cobradas pelos serventuários da justiça, além das taxadas no regimento.
► Pro rata: aquelas pagas proporcionalmente por ambas as partes, naquelas causas em que não houver litígio. (p. 251 – 252)
ocorrências: 13
Cada uma das partes em qualquer arbitragem pagará as suas próprias taxas, custos e despesas, inclusive honorários advocatícios, e dividirá igualmente as taxas de arbitragem e as taxas administrativas da arbitragem.
[…] each Originator shall pay, on demand, any and all reasonable costs and expenses, including reasonable counsel fees and expenses, […]
ocorrências: 51
chavicidade: 187,0
As queixas por danos são apenas permissíveis contra nós se agimos no mínimo com culpa grave.As queixas por danos são apenas permissíveis contra nós se agimos no mínimo com culpa grave.
D2 – damage; injury; loss; danum
D3 – loss; damage
D4 – damage; injury; loss; damnum; muisance; harm
Purchaser shall give written notice to Seller and the Shareholders stating specifically the basis for the claim for Damages […]
Definição em Guimarães (2004)
Dano – Do latim damnum. Prejuízo, perda. Ofensa ou prejuízo ao patrimônio material, econômico ou moral de alguém. Quando atinge um bem economicamente apurável, é um dano real; quando ofende bens, como a honra, é dano moral. No Dir. Penal é qualquer mal apreciável produzido pelo delito. (p.252)
Definição em Martin (2009)
damage n. Loss or harm. Not all forms of damage give rise to a right of action; for example, an occupier of land must put up with a reasonable amount of noise from his neighbours (see NUISANCE), and the law generally gives no compensation to relatives of an accident victim for grief or sorrow, except in the limited statutory form of damages for bereavement (see FATAL ACCIDENTS). Damage for which there is no remedy in law is known as damnum sine injuria. Conversely, a legal wrong may not cause actual damage (injuria sine damno). If the wrong is actionable without proof of damage (such as trespass to land) and no damage has occurred, the claimant is entitled to nominal damages. Most torts, however, are only actionable if damage has been caused (see NEGLIGENCE). In *Iibel and some forms of *slander, damage to reputation is presumed. (p. 133)
ocorrências: 59
o COMPRADOR compromete-se a firmar e entregar à MCB em nome do VENDEDOR simultaneamente com ou dentro de três (3) semanas a partir da data de assinatura deste Contrato.
"execution date" shall mean the date of execution of this Agreement.
Definição em Guimarães (2004)
Data – Prazo. Indicação da época (dia, mês, ano) em que se realiza ou se verifica um ato ou fato. Porção certa de terra cultivável. Denominação do termo pelo qual o escrivão certifica a entrega dos autos em cartório.
Autêntica ou certa: aquela cuja exatidão é atestada nos atos e notas do oficial público ou consta de registro público.
Da lei: a de sua promulgação. (p. 254)
Definição em Martin (2009)
execution n. 1. The process of carrying out a sentence of death imposed by a court. See also CAPITAL PUNISHMENT. 2. The enforcement of the rights of a judgment creditor (see also ENFORCEMENT OF JUDGMENT). The term is often used to mean the recovery of a debt only, especially by seizure of goods belonging to the debtor under a writ of *fieri facias or a warrant of execution. In the case of property not subject to ordinary forms of execution, e.g. an interest under a trust, judgment is enforced by means of *equitable execution. 3. The completion of the formalities necessary for a written document to become legally valid. In the case of a *deed, for example, this comprises the signing and delivery of the document. See alsoEXECUTION OF WILL. (p.190)
ocorrências: 20
A data de emissão e vencimento não será preenchida
D2 – date of issue
D3 – date of issue
D4 – date of issue
ocorrências: 10
Os kits [...] serão embalados em caixas de madeira a fim de garantir uma boa proteção das mercadorias durante o transporte, proteção válida por um período de 6 (seis) meses a partir da data de entrega [...]
D3 – delivery date
LIMITED WARRANTY: [*]. IBM warrants Product(s) to be free from defects in material and workmanship for one (1) year after the date of delivery to Customer.
ocorrências: 10
O VENDEDOR deverá entregar as T-Bills na Data de Fechamento ao COMPRADOR.
(iv) The CompuServe Liabilities assumed by AOL shall not Include any long-term liabilities (which, for purposes hereof, shall not include operating leases), as of the Closing Date as reflected on the COLS Closing Date Balance Sheet or otherwise.
ocorrências: 24
O COMPRADOR também deverá pagar juros sobre o montante do Preço, à taxa de LIBOR mais um e meio por cento (LIBOR + 1.5%) a.a. contados a partir da data de pagamento efetivo pelo VENDEDOR [...]
D3 – date of payment
The adjusted consideration as referred to in Clause 3.02 shall be paid by the Company to Wipro not later than September 30, 2000 failing which interest at the rate of 18% p.a. shall be payable from the due date till the date of payment.
ocorrências: 38
Em caso de pagamento atrasado, o comprador deverá pagar juros a partir da data de vencimento até o recebimento definitivo do pagamento, de acordo com a taxa normal de juros cobrada por bancos
D2 – date of maturity; due date
D3 – date of maturity
D4 – date of maturity; due date; expiration date
Holder a fee equal to the positive difference between the two, divided by twelve (12), multiplied by the number of whole or partial months remaining until the maturity date of this Note and multiplied by the then outstanding balance of this Note; […]
ocorrências: 40
chavicidade: 125,7
A Associação de Corretores Imobiliários [...] e o Conselho/Associação local de Corretores Imobiliários não fazem qualquer declaração quanto à validade legal ou adequação de qualquer disposição deste formulário [...]
D2 – declaration; statement
D3 – declaration
D4 – declaration; statement; affidavit; report
"Tax Return" means any report, return, statement or other information required to be supplied to a taxing authority in connection with Taxes.
Definição em Guimarães (2004)
Declaração – Ato manifesto da vontade, oral ou escrito, pelo qual se dá a conhecer algo, um fato, um ato, um estado. Ato de anunciar, de manifestar, de expor uma decisão de interesse geral. Comunicação que se faz, por exigência legal, a repartição pública ou órgão da Administração, como da declaração de renda, de bens etc. Ato escrito que esclarece uma decisão obscura ou revela fatos pouco conhecidos. Ato diplomático pelo qual duas ou mais potências complementam um acordo, um tratado, reconhecendo negócios, direitos ou regras fixadas no interesse comum de seus povos. (p.257)
Definição em Martin (2009)
declaration n. 1. (in the law of evidence) An oral or written statement not made on oath. The term is often applied to certain types of out-of-court statement that are admissible as an exception to the rule against *hearsay evidence; for example, *declaration against interest, *declaration concerning pedigree, *declaration concerning public or general rights, and *declaration in course of duty. See also STATUTORY DECLARATION. 2. A discretionary remedy involving a bare finding by the High Court as to a person's legal status, rights, or obligations. A declaration cannot be directly enforced, but is frequently sought both in private law (e.g. to answer a question as to nationality or rights under a will) and in public law (e.g. to test a claim that delegated legislation or the decision of some inferior court, tribunal, or administrative authority is *ultra Vires). In both public and private law the applicant must show standing, i.e. that the issue affects him directly. Compare QUASHING ORDER. See also JUDICIAL REVIEW. (p. 135)
ocorrências: 26
Os direitos do Vendedor de recuperar quaisquer danos incorridos por isso e/ou para fazer cumprir quaisquer outros direitos ou recursos legais segundo as leis aplicáveis, e todas as contas a pagar pelo Comprador ao Vendedor pelas mercadorias entregues segundo os termos deste Contrato, mediante declaração do Vendedor, tornar-se-ão imediatamente devidas e pagáveis em dinheiro de forma integral.
Full Disclosure. The representations, warranties and statement of Seller in this Agreement, in any Exhibit or in any certificate or other document furnished by Seller to Buyer pursuant to, or in furtherance of, this Agreement, are complete, […]
ocorrências: 18
chavicidade: 76,83
Se por qualquer razão, exceto falha do Vendedor em tornar a titularidade do Vendedor negociável após esforços cuidadosos, o Vendedor deixar de cumprir, recusar-se a cumprir ou negligenciar o cumprimento deste Contrato, o Comprador pode preferir receber uma devolução do depósito do Comprador sem renunciar ao direito de buscar danos ou buscar o cumprimento específico conforme a Cláusula [....]
D2 – deposit; bailment
D3 – depot
D4 – pledge; security
Such Originator shall fail to make any payment or deposit required hereunder when due, or to perform or observe any term, covenant or agreement hereunder or […]
ocorrências: 18
chavicidade: 115,78
[...] providenciar, às suas próprias custas, o pagamento de taxas, frete, seguro, descarregamento, transporte, armazenagem dos Automóveis [...]
ocorrências: 71
chavicidade: 293,4
Não estão incluídas as despesas que o vendedor teve por "Admissão temporal" durante 180 dias.
D2 – expenditure
D3 – expenditure
D4 – expenditure; expense; charge
No material expenditures are required or anticipated to be required to be made by Seller for the repair or maintenance of any improvements presently on any such Real Property.
Definição em Guimarães (2004)
Despesa – Soma de gastos efetuados; quantia reservada a ser coberta por receita equivalente; parte da conta em que se registram gastos na administração de um patrimônio. Judicial: gasto que ocorre no decurso do processo, como custas, selos, impostos, taxas, emolumentos, salários, comissões, condução, honorários de peritos, agrimensores, advogados, oficiais de Justiça, peritos etc.
ª V. CC, arts. 964, 965, II, IV e V, e 2.001.
ª
V. Lei no 4.591/1964 (Lei do Condomínio em Edificações), art. 12. Pública: consignação de parte da receita para atender às necessidades coletivas e obrigações administrativas; a despesa global é autorizada pelo Legislativo, após aprovação do Orçamen- to; a despesa particular, após aprovação dos órgãos que fazem o controle dos gastos e passa por três estágios para ser legitimada: empenho, liquidação e pagamento. Pode ser: ordinária: aquela prevista no orçamento e que é periódica; extraordinária: a que se faz eventualmente, sem previsão orçamentária, por suplementação ou transferência de recursos; especial: a que é votada posteriormente à aprovação do Orçamento para atender a despesas obrigatórias do Estado. (p.275)
ocorrências: 130
chavicidade: 260,2
O VENDEDOR reserva para si o direito de efetuar quaisquer modificações na fabricação dos Produtos, sem contato anterior do COMPRADOR.
D2 – right
D3 – entitlement
D4 – law; right; concession
INTELLECTUAL PROPERTY. To the Knowledge of the Company, there are no adverse claims or restrictions on the Company's right to use its Intellectual
Definição de Guimarães (2004)
Direito – Ciência que sistematiza as normas necessárias para o equilíbrio das relações entre o Estado e os cidadãos e destes entre si, impostas coercitivamente pelo Poder Público. Universalidade das normas legais que disciplinam e protegem os interesses ou regulam as relações jurídicas. A palavra vem do latim popular directu, substituindo a expressão do latim clássico jus, que indicava as normas formuladas pelos homens destinadas ao ordenamento da sociedade. Em contraposição ao jus, havia o fas, que eram princípios jurídicos cuja aplicação cabia aos pontífices, ministros religiosos. O direito objetivo (jus norma agendi) recebeu a seguinte definição de Miguel Reale: “Vinculação bilateral imperativo-atributiva da conduta humana para a realização ordenada dos valores de convivência”. Já o direito subjetivo (jus facultas agendi) pode ser definido como “a autorização da norma jurídica para o exercício de uma pretensão”. No tocante às relações entre Estado e Dir., há duas teorias: a monística, pela qual ambos constituem uma entidade; e a dualística, que estabelece que Estado e Dir. são duas realidades distintas, que não se relacionam entre si. Hans Kelsen, em seu livro Teoria Pura do Direito, conclui que Estado e Dir. se confundem, que o Estado é a própria ordem jurídica imposta, sendo portanto a personalização da ordem jurídica. Objetivamente, Dir. é a realização da lei, a lei escrita, a norma de agir, de exteriorizar-se pela ação. Subjetivamente, é o interesse protegido pela ordem jurídica, o poder concedido a cada um de agir, de fazer ou deixar de fazer. (p.281)
Definição de Martin (2009)
right n. 1. Title to or an interest in any property. 2. Any other interest or privilege recognized and protected by law. 3. Freedom to exercise any power conferred by law. See alsoHUMAN RIGHTS; NATURAL RIGHTS. (p.435)
ocorrências: 18
O direito do Comprador de anular este Contrato terminará por ocasião do fechamento.
Nomination and Assignment. Buyer shall have the ability, without the need to obtain the consent of Seller (as shall Buyer's assignee or nominee), to nominate or assign all or any portion of Buyer's rights under this […]
ocorrências: 18
RENÚNCIA - Nenhuma reivindicação ou direito do Vendedor segundo os termos deste Contrato será considerada como tendo sido abandonada ou renunciada na totalidade ou em parte a menos que o abandono ou a renúncia de tal reivindicação ou direito seja reconhecido e confirmado por escrito pelo Vendedor.
Seller's right under all supply agreements, customer agreements, licenses, and other contracts relating to Diagnostic Monitoring to which it is a party; but not including any facility leases; […]
ocorrências: 76
chavicidade: 419,7
As disposições não afetadas continuarão em vigor e continuarão a obrigar as partes.
D2 – provision
D4 – resolution; provision; clause
Subject to the other provisions of this Section 5.1, the business of ANS, the ANS Entities and the ANS Network Services Business, including investment practices and policies, will be conducted only in the ordinary course of business consistent with past practice […]
Definição em Guimarães (2004
Disposição – O que a lei prescreve. Transmissão de bens a qualquer título. Determinação do testador ao instituir um legado. Cláusula; ato de alienação.
Absoluta: é o preceito de ordem pública que não pode ser modificado pela vontade do interessado.
Captatória: cláusula pela qual se estipula be- nefício a alguém, porém com a condição de reciprocidade; o mesmo que pacto sucessório.
Causa mortis: a testamentária, de última vonta- de.
Cominatória: a que prevê prazo para realização de um ato, findo o qual a obrigação se extinguirá.
Condicional: aquela cujo efeito ou eficácia depende de ocorrer um evento alheio à vontade dos interessados.
Conjunta: aquela inserida em testamento, que dispõe que herdeiros ou legatários devem ser convocados ao mesmo tempo para receber suas partes na herança.
De coisa alheia como própria: crime de vender, permutar ou dar em pagamento, locação ou garantia, coisa alheia como se fosse própria.
ª V. CP, art. 171, § 2o, I.
Em contrário: as que se opõem uma à outra.
Geral: aplicada, generalizadamente, a todos os membros de uma coletividade.
Modal: na qual o testador condiciona o benefício que concede que o beneficiado cumpra uma obrigação, que proceda de certa maneira etc.
Onerosa: aquela que cria ônus, estabelecendo reciprocidade de obrigações para as partes, em um negócio.
Testamentária: a contida em testamento.
Transitória ou final: cláusulas que devem vigorar por algum tempo, ou preceitos legais de duração temporária, para regular relações jurídicas modificáveis ou de efeito preestabelecido. Sua vigência condiciona-se à causa que a gerou; cessada esta, cessa seu efeito. Por serem provisórias, tais dis- posições devem ter numeração à parte, diferente dos artigos de lei. (p.291)
Definição em Martin (2009)
resolution n. 1. A decision reached by a majority of the members at a company meeting. See ELECTIVE RESOLUTION; EXTRAORDINARY RESOLUTION; ORDINARY RESOLUTION; SPECIAL RESOLUTION; WRITTEN RESOLUTION. 2. The decision of a meeting of any other assembly, such as the *United Nations. Such a resolution, strictly speaking, has no binding effect on either the Security Councilor the United Nations as a whole. (p.428)
ocorrências: 16
Este Contrato não viola quaisquer disposições da lei, nem resulta em inadimplemento segundo os termos de qualquer outro contrato no qual o COMPRADOR é uma das partes.
For avoidance of doubt, it is clarified that the Seller shall be responsible for any income or capital gains taxes, in accordance with applicable laws.
ocorrências: 35
CLÁUSULA 18 – DISPOSIÇÕES GERAIS 18.1 Este CONTRATO contém o acordo integral das partes relativamente ao teor deste instrumento e substitui todos os acordos prévios entre as partes relativamente ao teor coberto por este CONTRATO.
5.1 CONFIDENTIALITY. In accordance with the general provisions of SECTIONS 12.9 AND 12.10 below, Purchaser will hold in confidence all information received by Purchaser from Seller or the Company in connection with the transactions contemplated hereby […]
Definição em Guimarães (2004)
Geral: aplicada, generalizadamente, a todos os membros de uma coletividade. (p. 291)
ocorrências: 140
chavicidade: 450,54
Registro de Títulos e Documentos no Brasil e autorizações, inclusive, mas sem limitação, licenças de importação e quaisquer documentos necessários para a importação [...]
D2 – document; act; deed
D3 – document
D4 – document
Notwithstanding anything to the contrary, Seller will not be required to execute or deliver any documents related to title insurance for the Premises.
ocorrências: 36
chavicidade: 184,21
A indicação da embarcação para o embarque será providenciada pelo COMPRADOR.
D4 – ship; craft; vessel; boat
ocorrências: 162
chavicidade: 966,7
Inspeção: inspeção do fabricante antes do embarque, com verificação de qualidade e quantidade, a ser considerada como definitiva.
D3 – shipment
D4 – embarkation, shipment
Lead times, shipment, title and risk of loss: the product's manufacturing lead times shall be as set forth in the applicable task order.
ocorrências: 30
chavicidade: 192,97
NADA MAIS constava do documento acima que devolvo com esta tradução digitada em 24 laudas, a qual conferi, achei conforme e assino. DOU FÉ. Emolumentos: R$ [...]
D2 – emolument
D3 – attendance fees; emoluments
D4 – fee
Public Sworn Translator
Fees: R$ […]
ocorrências: 33 chavicidade: 172,4
Quaisquer aumentos nos custos de transporte ou encargos públicos após a conclusão deste contrato correrão por conta do comprador.
D2 – burden; duty; charge
D4 – obligation
"Tax" and "Taxes" means all taxes, charges, fees, levies, tariffs, duties or other similar assessments, including, (i) income, gross receipts, gains, surtax, severance, payroll, production, ad valorem or value added, surtax, […]
Definição em Guimarães (2004)
Encargo – Obrigação, ônus, imposto, tributo, foro, pensão; responsabilidade, compromisso; ônus real que recai sobre imóvel; dever imposto pela lei; cargo, ocupação, incumbência. Obrigação acessória imposta ao beneficiário de ato de libe- ralidade, a qual lhe restringe a vantagem.
Da herança: despesas custeadas pela herança, como as funerárias, as dívidas do falecido, a vintena do testamenteiro, despesas com inven- tário etc.
Público: dever jurídico que tem o cidadão de prestar certos serviços ao Estado, como a função do jurado, o serviço militar, o de mesário nas eleições, tutor, curador, advogado dativo etc.
ª V. CC, arts. 136, 553, 555 a 564, II, 1.937,
1.938, 1.943, 1.949 e l.957. (p.314)
Definição em Martin (2009)
charge n. 1. A formal accusation of a crime, usually made by the police after *interrogation. See also INDICTMENT. 2. Instructions given by a Judge to ~ Jury. 3. A legal or equitable interest in land, securing the payment of money. It gives the creditor in whose favour the charge is created (the chargee) the right to payment from the income or proceeds of sale of the land charged, in priority to claims against the debtor by unsecured creditors. Under the ~aw of .Property Act 1925 the only valid legal charges are: (1) a *rentcharge payable immediately and for a fixed period or in perpetuity; (2)a charge by way of legal *mortgage; and (3) certain charges arising under statute (e.g.under the Charging Orders Act 1979). All others take effect as equitable interests. All mortgages and charges over registered land must be registered to be enforceable against purchases of the land; both legal mortgages and *equitable charges over unregistered land must be registered as land charges unless the mortgagee or chargee holds the title deeds as security (see REGISTRATION OF ENCUMBRANCES). 4. An interest in company property created m favour of a creditor (e.g.as a *debenture holder) to secure the amount owing. Most charges must be registered at the Companies Registry. A fixed charge is attached to specific assets (e.g. premises, plant and machinery) and while in force prevents the company from dealing freely with those assets without the consent of the lender. A floating charge does not immediately attach to any specific assets but 'floats' over all the company's assets until *crystallization. Until this point the company IS free to deal freely with such assets; this type of charge is suitable for circulating assets (e.g. cash, stock in trade), whose values must necessarily fluctuate. In the event of the company not paying the debt the creditor can secure the amount owing in accordance with the terms of the charge. If the company goes into liquidation (see WINDING-UP) the order for repayment of debts laid down under the Insolvency Act 1986 is that fixed-charge holders are paid before floating-charge holders. A charge~ can also be created upon shares. For example, the articles of association usually give the company a *lien in respect of unpaid *calls, and company members may, in order to secure a debt owed to a third party, charge their shares, either by a full *transfer of shares coupled with an agreement to retransfer upon repayment of the debt or by a deposit of the *share certificate. (p. 74)
ocorrências: 24
chavicidade: 140,4
Cláusula 17 [sic] obtendo um "endosso" assinado pela Companhia de Seguro alterando a principal apólice de seguro que foi providenciada pelo COMPRADOR a partir da data deste Contrato [...]
D2 – indorsement
D3 – indorsement
D4 – indorsement; endorsement
Endorsement On Stock Certificates. Each certificate representing shares of capital stock of the Corporation now or hereafter held by the Stockholders shall contain with a legend in substantially the following form: […]
Definição em Guimarães (2004)
Endosso – Ato de transferir a propriedade de um título ao apor o endossante sua assinatura no verso do documento, ficando, porém, como um coobrigado solidário no pagamento da obrigação. Constitui declaração cambial, unilateral e forma particular de alienação de letra de câmbio ou título à ordem e, dessa maneira, meio de circulação deles. O endosso podia, antes, ser em branco, ao portador, o que se concretizava apenas pela assinatura de próprio punho do endossante ou mandatário seu, sem indicar o nome do endossatário; dizia-se, também, incompleto, não qualificado ou subentendido; agora só pode ser em preto: indica-se o nome do beneficiário, a quem o título é transferido. A Lei no 8.021/1990, proibiu a emissão de títulos ao portador ou nominativos endossáveis. A transmissão dos títulos de crédito deverá ser sempre por endosso em preto. (p. 315)
Definição em Martin (2009)
endorsement n. 1. The procedure in which the particulars of a driving offence are noted on a person's driving licence. When the court orders endorsement for an offence carrying obligatory or discretionary *disqualification but the driver is not disqualified, the endorsement also contains particulars of the number of penalty points imposed for the purposes of *totting up. When the court orders disqualification, only the particulars of the offence are noted. The courts can order endorsement upon a conviction for most traffic offences (the main exceptions being parking offences) and in many cases they must order an endorsement, unless there are special reasons (e.g.a sudden emergency) why they should not. A person whose licence is to be endorsed must produce it for the court; if he does not do so, his licence may be suspended. A driver whose licence has been endorsed may apply to have a new "clean" licence after a certain number of years has elapsed (usually 4 years, but 11 in the case of offences involving *drunken driving). Under the Road Traffic (New Drivers) Act 1995, with effect from 1 June 1997, a driver who is convicted of an endorsable offence and who has accumulated 6 or more penalty points within two years of passing a driving test has his licence revoked and must retake a driving test. 2. The signature of the holder on a bill of exchange, which is an essential step in negotiating or transfering a bill payable to order. The endorsement must be completed by delivering the bill to the transferee. An endorsement in blank is the bare signature of the holder and makes the bill payable to bearer. A special endorsement specifies the person to whom (or to whose order) the bill is payable (e.g. "Pay X or order"). An endorser, by endorsing a bill, takes on certain obligations to the holder or a subsequent endorser. 3. The noting on a document of details of a later transaction affecting the subject matter of that document. For example, a beneficiary in whose favour a personal representative executes an *assent of property may require details of the assent to be written (endorsed) on the document containing the *probate or *letters of administration. Equally, a purchaser of a plot forming part of a larger plot of land may require a note or memorandum of the conveyance to him to be endorsed on the title deeds relating to the whole plot. (p. 173)
ocorrências: 120
chavicidade: 567,7
Temos o direito de fazer a entrega em parcelas.
D2 - delivery
D3 – delivery
D4 – delivery; trasmission; commitment; surrender
[…] twenty-four (24) hours after the same has been deposited with a nationally recognized overnight delivery service which provides tracking and receipt services for such deposited notices,
Definição em Martin (2009)
delivery n. The transfer of possession of property from one person to another. Under the Sale of Goods Act 1979, a seller delivers goods to a buyer if he delivers them physically, if he makes symbolic delivery by delivering the document of title to them (e.g.a *bill of lading) or other means of control over them (e.g. the keys of a warehouse in which they are stored), or if a third party who is holding them acknowledges that he now holds them for the buyer. In constructive delivery, the seller agrees that he holds the goods on behalf of the buyer or the buyer has possession of the goods under a hire-purchase agreement and becomes owner on making the final payment. (p. 143)
ocorrências: 74
Vendedor pode, a seu critério, prorrogar o prazo de embarque ou entrega das mercadorias, ou cancelar este Contrato ou qualquer parte dele, sem prejuízo de quaisquer outros direitos e recursos legais que o Vendedor possa ter.
D3 – bailment
Closing shall occur on or before February 28, 2006 (“the Closing Date”) at Miami, Florida, or at such other mutually agreeable location. Delivery of the goods to a location other than West Palm Beach, FL, shall be at Buyer’s sole expense.
ocorrências: 23
chavicidade: 129,59
O montante segurado será equivalente a pelo menos cem por cento (100%) do valor da fatura dos produtos e o frete oceânico relevante.
D2 – invoice
D3 – invoice
D4 – invoice; bill of sale; voucher
Report as an Eligible Receivable, together with the invoice related thereto, does not violate any laws, rules or regulations applicable thereto […]
Definição em Guimarães (2004)
Fatura – Documento (nota de venda) que diz respeito à venda de mercadorias, que nele se relacionam, remetidas ou entregues ao comprador. É papel de crédito se contém recibo de venda à vista. Sua emissão é obrigatória em toda compra. (p. 344)
ocorrências: 36
chavicidade: 97,2
O Comprador solicitará um Financiamento dentro de [em branco] dias a partir da Data de Vigência (5 dias se o espaço foi deixado em branco) e fornecerá pontualmente todas e quaisquer informações de crédito, emprego, informações financeiras e outras informações exigidas pelo mutuante.
D2 – financing
D3 – funding
D4 – financing
Any third party lender to Purchaser in connection with the Closing or the financing of any portion of the Purchase Price ("Lender") shall be a third party beneficiary of all of the representations, warranties and agreements of Seller […]
LIVRE A BORDO
ocorrências: 41
chavicidade: 263,73
Os Automóveis serão entregues ao COMPRADOR em um ou mais portos a serem indicados pelo VENDEDOR, de acordo com os termos FOB ("LIVRE A BORDO") conforme estabelecidos na versão de 2000 dos INCOTERMS emitida Câmara Internacional de Comércio e neste ato acordada entre o VENDEDOR e o COMPRADOR.
D2 – FOB
ocorrências: 16
chavicidade: 64,08
[...] falta de transporte ou de instalação de carregamento; limitação, falta ou falha no fornecimento de combustível, água, corrente elétrica, outros serviços públicos ou matéria-prima inclusive óleo cru [...]
D2 – supply; supplying
D3 – N.E.
D4 – supplying; forwarding
[…] conditions for future supply or sale of products or services from the terms or conditions that existed with respect to the supply or sale of such products or services during the 12-month period ending on the date hereof.
ocorrências: 19
chavicidade: 109,1
O frete para o transporte ao Brasil correrá por conta do comprador.
D3 – freight
D4 – freight; transportation; cargo
Definição em Guimarães (2004)
Frete – Locação de navio ou de qualquer outro veículo. (p.353)
Definição em Martin (2009)
freight n. 1. The profit derived by a shipowner or hirer from the use of the ship by himself or by letting it to others, or for carrying goods for others. 2. The amount payable under a contract (of affreightment) for the carriage of goods by sea. (p.213)
ocorrências: 101
chavicidade: 553,84
O objeto é vendido livre de qualquer garantia exceto as declarações feitas na cláusula I acima.
D3 – guarantee
D4 – guarantee (UK); warrant; plevin; guaranty; surety; security
WARRANTIES. Except as set forth in EXHIBIT 2.20, there are no claims existing or threatened under or pursuant to any warranty, whether expressed or implied, on products or services sold by the Company through the Closing […]
Definição em Guimarães (2004)
Garantia – Meio de assegurar o direito de alguém contra lesão que resulte do não cumprimento de obrigação. Abonação, caução. Obrigação acessória que garante o implemento do principal. Proteção da lei à pessoa turbada ou ameaçada de violência. A garantia, civil ou comercial, pode ser:
Bancária: fiança, abono, oferecidos por banco ou pessoa física ou jurídica numa transação.
Constitucional: proteção especial que a Cons- tituição dá aos cidadãos por ela tutelados.
De direito, legal ou natural: aquela prevista na lei.
De fato ou convencional: quando provém de acordo das partes.
Direta: quando o fiador é o principal obrigado.
Da instância: depósito que se exige para um recurso ser processado.
Do direito: recursos que a sociedade e o Dir. Positivo fornecem para que um direito seja respeitado.
Do emprego: aquela que garante a estabilidade no emprego.
Formal: relativa à matéria de direito real, pela qual o alienante resguarda o adquirente contra a perda da propriedade, em razão de sentença judicial em ação movida por terceiro e com base em título anterior à transação.
Indireta: se o garante é obrigado subsidiário.
Legal: a que decorre da lei; diz-se, ainda, natural.
Parcial: aquela que recai apenas numa parte do contrato e não sobre a sua totalidade.
Pessoal ou fidejussória: consiste apenas na segurança que, individualmente, alguém presta, de responder pelo cumprimento de obrigação se faltar o devedor principal.
Principal: a que ultrapassa a outras, em valor ou idoneidade, que recaem sobre a mesma obriga- ção.
Real: aquela pela qual recai ônus sobre a coisa, para garantia de que seja cumprida a obrigação, como na hipoteca, anticrese, penhor etc.
Solidária: quando diversas pessoas se obrigam solidariamente pelo cumprimento de obrigação.
Subsidiária: na qual o obrigado responde pelo cumprimento da obrigação se outra garantia (principal) for insuficiente. (p. 359)
Definição em Martin (2009)
warranty n. 1. (in contract law) A term or promise in a contract, breach of which will entitle the innocent party to damages but not to treat the contract as discharged by breach. Compare CONDITION. See also INNOMINATE TERMS. 2. (in insurance law) A promise by the insured, breach of which will entitle the insurer to treat the contract as discharged by breach. The word therefore has the same meaning as *condition in the general law of contract. 3. Loosely, a manufacturer's written promise as to the extent he will repair, replace, or otherwise compensate for defective goods; a *guarantee. (p.535)
ocorrências: 34
A obrigação do COMPRADOR de comprar e pagar as T-Bills e a obrigação do VENDEDOR de vender as T-Bills estão sujeitas às declarações e garantias do COMPRADOR e do VENDEDOR contidas neste instrumento […]
DISCLOSURE. No representation or warranty of Purchaser in this Agreement contains any untrue statement of material fact required to be stated herein to make the statement not misleading.
ocorrências: 13
chavicidade: 76,49
Como a presente hipoteca é destinada a garantir créditos rotativos concedidos ou a serem concedidos pelo VENDEDOR ao COMPRADOR, [...]
D2 – hypothecation (navio); mortgage
D3 – mortgage; hypothecation
D4 – mortgage
Copies of all security interests, mortgages, pledge agreements, conditional sales contracts, financing statements or other documents or instruments evidencing any security interests, liens, charges, claims, encumbrances or other interest in […]
Definição em Guimarães (2004)
Hipoteca – Direito real que o devedor constitui, sobre bem imóvel seu, a favor de credor, como garantia exclusiva do pagamento de dívida, em- préstimo ou do cumprimento de uma obrigação. O imóvel permanece na posse do proprietário. Trata-se de contrato acessório que se forma ao lado da obrigação principal. A hipoteca incide somente sobre bens imóveis, considerando-se como tais também os navios e os aviões.
► Convencional ou voluntária: a que ocorre por estipulação das partes para garantir o cumprimento da obrigação.
► Judicial ou judiciária: decorrente de sentença, que o vencedor da demanda inscreve no Registro de Imóveis, para poder opô-la a terceiros e sujeitar à execução, com direito de sequela, os bens do devedor.
► Legal: conferida, obrigatoriamente, a favor das pessoas que a lei enumera, devendo ser inscrita e especializada.
► Marítima ou naval: a que o devedor constitui a favor do credor sobre navio seu do qual conserva a posse, para garantir o ressarcimento de obrigação.
ª V. CC, arts. 1.473 a 1.505.
ªV. Lei no 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos), arts. 167 e 176. (p.369)
Definição de Martin (2009)
mortgage n. An interest in property created as a form of security for a loan or payment of a debt and terminated on payment of the loan or debt. The borrower, who offers the security, is the mortgagor; the lender, who provides the money, is the mortgagee. Virtually any property may be mortgaged (though land is the most common); exceptions include the salaries of public officials. The name is derived from Old French (literally: dead pledge), since at common law failure to repay on the due date of redemption (which in most mortgages is set very early) formerly resulted in the mortgagor losing all his rights over the property. By the rules of equity the mortgagor is now allowed to redeem his property at any time on payment of the loan together with interest and costs (see EQUITY OF REDEMPTION). The mortgagee has a right to take possession of the mortgaged property as soon as the mortgage is made, irrespective of whether the mortgagor has defaulted. However, this right (1) must only be used for the purpose of protecting or enforcing the security, (2) may be excluded by agreement, or (3) is subject to a power in the court to adjourn proceedings for possession, to suspend the execution of an order for possession, or to postpone the date for delivery of possession, where the mortgaged property is a dwelling house (Administration of Justice Act 1970as amended). This right is normally used as a preliminary to an exercise of the mortgagee's power of sale. In face of continued nonpayment of the loan, the mortgagee may sell the mortgaged property under a *power of sale, appoint a *receiver, or obtain a decree of *foreclosure. Under the Law of Property Act 1925 the only valid legal mortgages are (1) a lease subject to *cesser on redemption and (2) a deed expressed to be a charge by way of legal mortgage (see CHARGE). All other mortgages are equitable interests only (see EQUITABLE MORTGAGE). All mortgages of registered land are noted in the charges register on application by the mortgagee (see LAND REGISTRATION), and a *charge certificate is issued to him. When mortgaged land is unregistered, a first legal mortgagee keeps the title deeds. A subsequent legal mortgagee and any equitable mortgagee who does not have the title deeds should protect his interests by registration (see PUISNE MORTGAGE; REGISTRATION OF ENCUMBRANCES). See also PRIORITY OF MORTGAGES. (p. 320)
ocorrências: 64
chavicidade: 265,9
Quaisquer tarifas de frete, sobretaxas (combustível, moeda corrente, congestão ou outras sobretaxas), impostos, taxas aduaneiras, sobretaxas de exportação ou importação[...], serão por conta do Comprador, [...]
D2 – import; importation
D3 – importation; import
D4 – importation; import
“Special Expenses” covers expenses related to the contracted Products (ocean freight, importation tax, expenses […]
ocorrências: 63
chavicidade: 249,6
O Vendedor pagará os impostos e sobretaxas sobre a escritura e as taxas de registro para os documentos necessários para sanar a titularidade
D2 – tax
D3 – tax; levy
D4 – tax
Increased or established any reserve for Taxes or any other liability on its books or otherwise provided therefor which, if paid in full, would have a Material Adverse Effect;
Definição em Guimarães (2004)
Imposto – Tributo, contribuição, prestação pecu- niária, direta ou indireta, que se paga ao Estado por várias de suas atividades, para ocorrer às despesas de administração, sem a obrigação de contraprestação de serviço. É a principal fonte de receita pública. É tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. A Constituição fixa as limitações do poder de tributar e a competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municí- pios para instituir impostos. (p.378)
Definição em Martin (2009)
tax n. A compulsory contribution to the state's funds. It is levied either directly on the taxpayer by means of *income tax, *capital gains tax, *inheritance tax, and *corporation tax; or indirectly through tax on purchases of goods and services (see VALUE-ADDED TAX) and through various kinds of duty, e.g. *road tax, *stamp duty, and duties on betting and gaming. (p.491)
ocorrências: 136
chavicidade: 874,9
O não cumprimento destes termos nesta Cláusula 24 constituirá um inadimplemento pelo COMPRADOR, e o VENDEDOR terá o direito de dar início à retomada e venda particular dos Automóveis.
D2 – Default; non performance
D4 – breach of contract; default; noncompliance; breach of duty
Seller is not in default under, or in violation of, any provision of its Partnership Agreement or under any indenture, mortgage, deed of trust, loan agreement or similar debt instrument,
Definição em Guimarães (2004)
Descumprimento – Inadimplemento; falta de cumprimento de cláusulas de um contrato ou obrigação. (p. 271)
Definição em Martin (2009)
default n. Failure to do something required by law, usually failure to comply with mandatory rules of procedure. If a defendant in civil proceedings is in default (e.g. by failing to file a defence), the claimant may obtain judgment in default. If the claimant is in default, the defendant may apply to the court to dismiss the action. (p.140)
ocorrências: 15
chavicidade: 96,48
[...] qualquer processo de falência, concordata ou insolvência, e então o VENDEDOR terá o direito de reivindicar os Automóveis em relação à massa falida; [...]
D2 – insolvency
D3 – insolvency
D4 – insolvency
Indemnified Amounts to the extent the same includes losses in respect of Receivables originated by such Originator that are uncollectible on account of the insolvency, bankruptcy or lack of creditworthiness of the related Obligor; […]
Definição em Guimarães (2004)
Insolvência – No Direito Civil é a situação a que chega o devedor que não pode saldar suas dívidas ou cumprir suas obrigações, por excederem o montante de seus haveres e bens, não dispondo mais de bens livres e desembaraçados para nome- ar à penhora, ou quando forem arrestados. De- clarada a insolvência, perde o devedor o direito de administrar os seus bens e deles dispor, até a liquidação total da massa. Estão aptos a requerer a declaração de insolvência: qualquer credor qui- rografário; o devedor, o inventariante do espólio do devedor. A insolvência do comerciante rege-se pela Lei de Recuperação de Empresas e Falências; a do devedor não comerciante enseja o concurso universal de credores.
ª V. CPC, arts. 748 a 786 e 813, I a III. (p. 392)
ocorrências: 46
chavicidade: 268,35
As despesas da inspeção serão assumidas pelo COMPRADOR.
D2 – inspection
D4 – Inspection
the disputing party shall bear the cost of inspection; otherwise the cost shall be borne by the owner of the meter.
Definição em Guimarães (2004)
Inspeção – Exame acurado, observação atenta de coisa ou pessoa, ou de algum serviço; vistoria. Função de inspetor.
Judicial: observação direta que faz o juiz da lide sobre fatos, pessoas e coisas, para formar a sua convicção. É um meio de prova, quando em vez de se apresentarem ao juiz, deve este fazer a inspeção sobre pessoas que não podem locomover-se ou sobre coisa intransportável. Compete à União organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
ª V. CF, art. 21, XXIV.
ª V. CPC, arts. 440 a 443. (p. 392)
Definição em Martin (2009)
inspection by judge See VIEW. inspection of documents See DISCLOSURE AND INSPECTION OF DOCUMENTS.
inspection of property (in court procedure) The High Court or the county courts may order the inspection, photographing, preservation, custody, and detention of any property that is (or may become) the subject matter of proceedings or in respect of which any questions may arise in proceedings. Such an order may be made before the issue of proceedings, in respect of any property that may become the subject matter of subsequent proceedings. Once proceedings have started, an order may be made in respect of property in the possession of a party, provided that the application is in respect of a physical thing (not details of a manufacturing process, for example), and an order may be made if the property is in the possession of a non-party. In each instance, the order is sought by isuing an application notice supported by evidence. (p. 255-256)
ocorrências: 695
chavicidade: 3426,9
Tais notas promissórias serão conforme modelo anexo ao presente instrumento como Adendo 3
D2 – instrument
D4 – instrument; deed; tool; grand
However, to the extent that any such Required consent or waiver with respect to the transfer of a contract or other Instrument or obligation included in the CompuServe Assets has not been obtained on or prior to the Closing Date
Definição em Guimarães (2004)
Instrumento – Utensílio, ferramenta, documento. Ato escrito, com as formalidades próprias, pelo qual se corporifica um ato jurídico ou algum ato judicial. Título probatório de um desses atos; tudo o que serve para instruir um processo. O instrumento diz-se: original, aquele lavrado por oficial público em seu livro de notas, assinado por ele, pelas partes e testemunhas, ou o pri- meiro traslado ou escritura autêntica, tirados do original; particular ou escrito particular, docu- mento escrito e assinado, ou apenas assinado por particular, sem a intervenção do tabelião; como recibo, vale, etc; público autêntico, ou solene, aquele lavrado por tabelião ou oficial público competente, que se reveste das formalidades intrínsecas e extrínsecas que lhe devem ser ine- rentes: escrituras públicas, traslados, certidões de registros públicos, públicas-formas, instrumentos de protestos judiciais etc. (p. 393)
Definição em Martin (2009)
instrument n. A formal legal document, such as a will, deed, or conveyance, which is evidence of (for example) rights and duties. The *European Convention on Human Rights is a living instrument in that it must be interpreted in the light of present day conditions rather than by trying to ascertain the meaning of those who drafted it over fifty years ago. See also STATUTORY INSTRUMENT. (p. 256)
ocorrências: 44
chavicidade: 273,52
O COMPRADOR e o VENDEDOR, cada um por si, neste ato submetem-se irrevogavelmente à jurisdição de qualquer Tribunal Federal dos Estados Unidos ou do Estado de Nova York com sede em Nova York, Nova York,
D2 – jurisdiction
D3 – jurisdiction
D4 – jurisdiction
ANS and the ANS Entities is duly organized, validly existing and, to the extent such concept is applicable under the laws of such jurisdiction, in good standing in its respective jurisdiction of organization.
Definição em Guimarães (2004)
Jurisdição – (do latim juris = direito; dicere = dizer) significa o poder de dizer o direito que a Constituição dá aos órgãos; função do Estado, exercida por meio do juiz dentro de um processo para solução de um litígio. Pode ser definida em função da área geográfica, por exemplo: Tribunais Estaduais, com poder só no Estado de atuação ou da matéria (p. ex., Juízes e Tribunais do Trabalho, com poder de dizer o direito só em assunto de Direito do Trabalho).(p.406)
Definição em Martin (2009)
jurisdiction n. 1. The power of a court to hear and decide a case or make a certain order. (For the limits of jurisdiction of individual courts, see entries for those courts.) 2. The territorial limits within which the jurisdiction of a court may be exercised. In the case of English courts this comprises England, Wales, Berwick-upon-Tweed, and those parts of the sea claimed as *territorial waters. Everywhere else is said to be outside the jurisdiction. 3. The territorial scope of the legislative competence of Parliament. See SOVEREIGNTY OF PARLIAMENT. In international law, jurisdiction can be exercised on a number of grounds, based on the following principles: (1) the territorial principle (that the state within whose boundaries the crime has taken place has jurisdiction, irrespective of the nationality of the transgressor); (2) the nationality principle (that a state has the power of jurisdiction over one of its nationals for an offence he has committed in another state); (3) the protective principle (that a potentially injured state can exercise jurisdiction in all cases when its national security is threatened): (4) the passive personality principle (that a state has jurisdiction if the illegal act has been committed against a national of that state); and (5) the universality principle (when the accused has committed a crime in breach of a rule of *jus cogens, i.e. a crime against humanity, any party having custody of the alleged lawbreaker is permitted to bring criminal proceedings against him). (p. 272 -273)
ocorrências: 49
chavicidade: 193,02
Cláusulas 9.3 e 9.6 para os juros.
D2 – interest
D3 – interest
D4 – interest
[…] transfer, documentary, sales, use, stamp, registration and other Taxes and fees (including any penalties and interests) incurred in connection with the effectuation of the transfer of the CompuServe Assets to AOL or its […]
Definição em Guimarães (2004)
Juros – Quantia em moeda corrente que se calcula percentualmente sobre o valor do capital e em proporção ao decurso do tempo.
ª V. CC, arts. 389, 404 e 890.
ª V. Súm. Vinculante no 7 (A norma do § 3o do art. 192 da Constituição, revogada pela EC no 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicio- nada à edição de lei complementar).
ª V. Súm. Vinculante no 17 (Durante o período previsto no § 1o do art. 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos).
► Capitalizados: juros que se calculam sobre o capital já acrescido de juros referentes a deter- minado período; juros compostos.
► Compensatórios: juros devidos como compensação ou remuneração do capital no sentido negocial; extranegocialmente é devido como parcela que completa o valor da reparação.
► Compostos: V. Capitalizados.
► Convencionais: juros fixados negocialmente.
► De mora: juros que têm por causa o atraso no pagamento da dívida principal; juros moratórios.
ª V. CC, arts. 395, 405 e 552.
► Legais: são os que prevalecem quando não há pena convencional.
ª V. CC, art. 406.
► Reais: que compreendem todas as parcelas remuneratórias do capital.
ª V. CF, art. 192, § 3o.
► Remuneratórios: V. Compensatórios. (p. 406-407)
Definição em Martin (2009)
interest n. (in land law) A right in or over land. It may comprise equitable ownership of the land (such as the interest of the tenant for life under a settlement), where the legal estate is owned by trustees; or the benefit of some other right over the land of another, such as an easement or rentcharge. Interests of the latter type can be legal or equitable, but under the Law of Property Act 1925 only interests owned on terms equivalent to a *fee simple absolute in possession or a *term of years absolute qualify as legal interests. A person interested in land is one who has rights in it. See also EQUITABLE INTERESTS. (p. 257-258)
ocorrências: 149
chavicidade: 530,4
O VENDEDOR é uma Sociedade devidamente organizada e legalmente existente segundo as leis da República [nome d o país]
D2 – law; lex
D4 – law; act; statute; rule; legislative act
3.1 Organization, Existence and Good Standing. […] is a corporation duly organized, validly existing and in good standing under the laws of the laws of the State of Georgia
Definição em Guimarães (2004)
Lei – A palavra vem do latim lex, que tem sua origem no verbo legere, ler, porque o magistrado romano lia o texto escrito da lei ao povo, nos comícios, para sua aprovação. É, portanto, norma jurídica escrita, permanente, emanada do Poder Público competente com caráter de generalidade, porque se aplica a todos, e de obrigatoriedade, porque a todos obriga. Diz-se escrita, porque é apresentada em projeto, debatida, emendada, sancionada, promulgada e publicada e só após a sua publicação no órgão oficial é que se torna obrigatória. O órgão competente é o Legislativo, mas há normas que emanam do Executivo, como os decretos e decretos-leis. A generalidade da lei é, também, relativa, já que algumas não abrangem a todas as pessoas do país, como uma lei estadual que tem eficácia apenas no âmbito do Estado; ou a Lei do Divórcio que atinge as pessoas divorciadas. Quanto à obrigatoriedade, nem sempre a lei é imperativa, pode ser também facultativa, como as que oferecem a opção de fazer ou não fazer. A lei em vigor tem efeito imediato geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Vigorará até que outra a modifique ou revogue. A CF prevê o processo legislativo, conjunto de regras que determina como deve ser apresentado o projeto de lei, sua discussão, votação, até se transformar em lei. Compreende a elaboração de: emendas à CF, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe ao Legislativo, ao Presidente da República, ao STF, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma que a CF explicita. (p.415)
Definição em Martin (2009)
law n. 1. The enforceable body of rules that govern any society. See also COMMON LAW; NATURAL LAW. 2. One of the rules making up the body of law, such as an *Act of Parliament. (p. 280)
rule of law 1. The supremacy of law. 2. A feature attributed to the UK constitution by Professor Dicey (Law of the Constitution, 1885). It embodied three concepts: the absolute predominance of regular law, so that the government has no arbitrary authority over the citizen; the equal subjection of all (including officials) to the ordinary law administered by the ordinary courts; and the fact that the citizen's personal freedoms are formulated and protected by the ordinary law rather than by abstract constitutional declarations.
rules of court Rules regulating the practice and procedure of a court, usually made by a rule committee acting under a statutory power. See also CIVIL PROCEDURE RULES; CROWN COURT RULES.
Rules of the Supreme Court (RSC) Formerly, rules governing the practice and procedure of the *Supreme Court of Judicature. The rules were made under a statutory power by the Supreme Court Rule Committee, a body appointed by the *Lord Chancellor and comprising himself, the *Master of the Rolls, the heads of the Divisions of the High Court, and four practitioners. The Rules were revoked in 1999 by the *Civil Procedure Rules, which have re-enacted some of the rules of the RSC. (p. 441)
statute n. See ACT OF PARLIAMENT. (p. 477)
ocorrências: 93
chavicidade: 478,4
Em caso de liberação informar-nos por telex teste.
D1 – release; dispatch; expedite
D2 - release
D3 – payment; release; liquidation; discharge; clearance
If the SDG&E relocation and release has not occurred as of the Closing (unless the delay is solely due to Buyer's fault), then Escrow Holder is hereby instructed to hold $200,000.00 of Seller's Closing disbursements in escrow
Definição em Guimarães (2004)
Liberação – Quitação ou extinção da dívida ou obrigação. Libertação de condenado por ter cumprido a pena ou por obter livramento condicional. (p. 421)
Definição em Martin (2009)
release n. 1. The renunciation of a right of legal action against another. The fact that a release has been granted should be specifically pleaded as a defence if the person who granted it subsequently initiates court proceedings. 2. Any document by which one person discharges another from any claim with respect to a particular matter. 3. The freeing of a person formerly detained, either upon *discharge when sentencing him or at the end of a prison sentence. The early release of prisoners is subject to *parole, but the Home Secretary has a duty to release unconditionally anyone sentenced to less than 12 months' imprisonment after half of the sentence has been served. Other conditions for the early release of prisoners are specified in the Criminal Justice Act 1991. release on licence See PAROLE. (p. 420)
ocorrências: 18
No caso de o Vendedor fretar uma embarcação para o transporte oceânico das Mercadorias, todos os encargos e despesas para a liberação da mercadoria, inclusive sobrestadia e outros danos, que devem ser por conta do afretador
ocorrências: 15
O VENDEDOR deverá transferir o Certificado ao COMPRADOR por ocasião de sua liberação da titularidade com relação a todos os Automóveis de acordo com este Contrato.
ocorrências: 33
chavicidade: 191,8
Obter as licenças relevantes e todas as outras permissões, aprovações, autorizações, etc., se exigidas pelas autoridades locais no Território para a importação dos Produtos.
D2 – license
D3 – leave
D4 – license; permit; authorization; leave
(D) Except as set forth in the Production Agreement, Seller has not granted to any third party any license, right or other interest in the Intellectual Property
Definição em Guimarães (2004)
Licença – Autorização, mediante alvará, para o exercício de indústria ou profissão, pagando-se o respectivo imposto. Permissão dada por superior hierárquico para que o subordinado se afaste do exercício de suas funções, temporariamente, com
ou sem remuneração. (p. 422)
Definição em Martin (2009)
leave n. Permission given by the court to take some procedural step in litigation. Situations in which permission is required include *service out of the jurisdiction and appeals to higher civil courts (see APPELLATE JURISDICTION). Some items of evidence may be admissible only upon permission being granted by the trial judge. (p.283)
ocorrências: 91
chavicidade: 441,2
O COMPRADOR deverá indenizar o VENDEDOR contra todas as perdas, despesas, danos e responsabilidades que o VENDEDOR possa sustentar ou incorrer como conseqüência de qualquer inadimplemento de pagamento ou outra obrigação, segundo os termos deste instrumento, inclusive, mas sem limitação, todos e quaisquer custos e taxas de advogados, tribunais [...]
D2 – limitation
D3 – limitation
D4 – limitation; restraint; restraint; restriction; curtailment
the Intellectual Property including, without limitation, the Trademarks with the federal and state authorities, and all of such Trademarks are believed, in good faith, by Seller
ocorrências: 43
chavicidade: 70,47
[...] e fornecer balanços patrimoniais anuais e demonstrativos de lucros e perdas do COMPRADOR imediatamente assim que tais documentos estiverem disponíveis; [...]
D2 – profit; income; revenue; earnings
D4 – profit; income; revenue; earnings
[…] The term "Taxes" means all net income, capital gains, gross income, gross receipts, sales, use, transfer, ad valorem, franchise, profits, license, capital, withholding, payroll, employment, excise, goods and services,
ocorrências: 63
[...] fornecer, imediatamente assim que possível, à MC os balanços patrimoniais anuais e as declarações de lucros e perdas da [nome da empresa]
D2 – profit and loss
D4 – profit and loss
Definição em Martin (2009)
profit-and-Ioss account A document presenting in su.mmary form a true and fair view of the company's profit or loss as at the end of ItS financial year. It must show the items listed in one of the four formats set out in the Companies Act 1985. Its function is to show as profit or loss the difference between revenue generated and the expenditure incurred in the period covered by the account See also ACCOUNTS. (p..386)
ocorrências: 4
Entre os direitos mencionados na cláusula anterior estão incluídos, sem limitação, todos os bens da Sociedade, lucros futuros, direitos de voto, reivindicações contra terceiros para créditos da Sociedade, reembolso de encargos de qualquer natureza, etc.
D2 – future earnings
D4 – loss of profit
Limitation of Liability: BUYER and user may not recover from Harris Moran any amount for incidental, consequential, special or exemplary damages, including, for example, loss of profit, loss of yield and amounts expended in using or growing such […]
Nenhuma das PARTES assumirá qualquer obrigação de indenizar a outra por quaisquer danos indiretos, inclusive lucros cessantes, danos emergentes, danos morais ou qualquer outra modalidade de indenização dessa mesma natureza.
Definição em Guimarães (2004)
Lucro Cessante – Ganho que alguém deixou de obter sobre coisa a que tinha direito por culpa ou inexecução de obrigação por outrem. Privação de lucro previsto; efeito danoso, imediato e indireto, de ato ilícito. V. Dano emergente.
ª V. CC, arts. 402 a 404. (p. 427)
ocorrências: 165
chavicidade: 841,1
As mercadorias entregues são consideradas aceitas se nenhuma queixa por escrito for feita ou se as mercadorias forem usadas, processadas, consumidas ou mescladas.
D2 – merchandise; goods
D3 – merchandise
D4 – commodity; goods; merchandise; chattel wares
(a) All raw materials, work in process and finished goods produced or used in the Company's business of the design, conceptualization, manufacture and distribution of potato chips and other salted snack foods (collectively, the "Business"), wherever located ("Inventory");
Definição em Guimarães (2004)
Mercadoria – Todo bem móvel objeto de ato de comércio, que seja apreciável, permutável, sus- cetível de ser cortado, pesado e medido. (p.438)
Definição em Martin (2009)
goods pl. n. Personal chattels or items of property. Land is excluded, and the statutory definition in the Sale of Goods Act 1979 also excludes *choses in action and money. It includes *emblements and things attached to or forming part of land that are agreed to be severed before sale or under a contract of sale. (p. 221)
ocorrências: 80
chavicidade: 461,6
O montante total da responsabilidade do Vendedor com relação a qualquer violação ou não cumprimento de qualquer Declaração ou Garantia no Capítulo I será limitado ao montante total da compensação recebida pelo vendedor com relação ao objeto e em hipótese alguma poderá exceder esse montante.
D2 – sum
D4 – sum; amount; total
Section 1.9(b), (C) an adjustment in favor of AOL in the amount of Two Million Five Hundred Thousand Dollars ($2,500,000)
ocorrências: 118
chavicidade: 747,66
Tal notificação será enviada pelo menos doze (12) dias antes da E.T.A. O COMPRADOR [...]
D2 – notice
D3 – actual notice
D4 – notice, notification; intimation; summons
WorldCom selected by them within an additional 10 days after the giving of such notice or, if they shall not agree on such selection, selected by an Arbiter chosen under the procedures specified in paragraph (d)(ii) below
Definição em Guimarães (2004)
Notificação – Ato de levar um fato ao conhecimento de uma pessoa, de informá-la a respeito de ato realizado ou a efetuar-se em juízo, ou de ordem emanada dele para que faça ou deixe de fazer o que está especificado no mandado. A notificação judicial interrompe a prescrição e constitui o devedor em mora, nas obrigações sem prazo assinado. Procede-se à notificação no processo cautelar.
ª V. CPC, arts. 867 e 873.
ª V. CC, arts. 202, II, 397 e 436. (p. 451)
Definição em Martin (2009)
notice n. 1. Knowledge of a fact. A person is said to have *actual notice of anything that he actually knows; *constructive notice of anything that he ought reasonably to know (for example, any fact that he would have discovered if he had made any inquiry that a reasonable man would have made); and *imputed notice of anything of which any agent of his has actual or constructive notice. 2. (in employment law) Formal notification, given by either of the parties to a contract of employment, that the contract is to be terminated after a specified period. The period of notice to which each party is entitled is governed by the contract, subject to statutory minimum periods if the employee has been continuously employed in the business (see CONTINUOUS EMPLOYMENT) for more than four weeks. An employee who has been so employed for up to two years is entitled to a week's notice; one employed for a longer period is entitled to one week's notice for each year's continuous employment up to 12 years. Thus an employee who has been employed for 20 years must be given a statutory minimum of 12 weeks' notice, although his employment contract may entitle him to a longer period, which takes priority. An employee with four weeks' continuous employment must give at least one week's notice of his resignation. An employee whose conduct justifies immediate dismissal is treated as waiving his right to notice, as is an employer whose conduct amounts to *constructive dismissal. A fixed-term contract cannot be terminated by notice unless the contract expressly provides for this. 3. (in land law) An entry against a registered title that may be lodged by a person with a right or interest in the land comprised in the title. The rights and interests that may be protected by a notice are listed in the Land Registration Act 1925,and a notice must always specify the right or interest it seeks to protect. A notice differs from a *caution or an *inhibition in that dealings with the land affected may still take place, but they will have effect subject to the right or interest protected by the notice. 4. (in *Community legislation) A nonbinding document. Notices are often issued by the European Commission to explain further details of a competition regulation, for example in relation to exclusive distribution and purchasing agreements, cooperation agreements, subcontracting agreements, agency agreements, and the distinction between cooperative and concentrative *joint ventures. Notices are not binding on the Commission, whereas regulations are; however, in practice it would be very rare for the Commission to depart from policies set out in a notice. (p.332 - 333)
ocorrências: 118
Durante a vigência deste Contrato, a Vendedora terá acesso assegurado aos locais da Compradora para inspecionar o Equipamento, sujeito a notificação prévia, e durante o horário comercial.
D2 – notice
D4 – Prior notice
Purchaser may waive any or all of said conditions in whole or in part without prior notice;
ocorrências: 242
chavicidade: 1417,5
A [nome da empresa] é vendida livre de quaisquer ônus, gravames, obrigações e reivindicações adversas.
D2 – liability; obligation
D4 – obligation; duty; task; bond; bill; liability; debenture; charges;
[…] In accordance with its terms, and each of AOL, ANS and the ANS Entities are in compliance in all material respects with their respective obligations thereunder.
Definição em Guimarães (2004)
Obrigação – Vinculação jurídica entre duas ou mais pessoas que consiste no dever de dar, fazer, ou abster-se de fazer algo em proveito de outrem, de ordem econômica ou moral. O vínculo obrigacional pressupõe o credor, que tem o poder conferido por lei de exigir a prestação devida, e o devedor, que tem o dever jurídico de cumpri-la. A obrigação diz-se acessória, se depende, para subsistir, da principal, ou a ela adere, para completá-la ou garanti-la, como a fiança, a cláusula penal; e a principal, a que existe por si mesma, sem depender de outra. (p. 453 – 454)
Definição em Martin (2009)
bill n. 1. Any of various written instruments; for example, a *bill of exchange, a *bill of indictment, or a *bill of lading. 2. A written account of money owed; for example, a *bill of costs. Bill n. A draft of a proposed *Act of Parliament, which must (normally) be passed by both Houses before becoming an Act. Bills are either public or private, and the procedure governing their passing by Parliament depends basically on this distinction. In general, a public Bill is one relating to matters of general concern; it is introduced by the government or by a private member (private member's Bill). In the House of Commons the government sets aside certain Fridays for debate on private member's Bills, and a ballot at the beginning of each session of Parliament determines the members whose Bills are to have priority on those days. A private member's Bill that is not supported by the government stands little chance of successfully completing all stages and becoming an Act. The government sometimes prefers a private member to sponsor a particularly controversial Bill that they themselves support; for example, the Abortion Act 1967was introduced by a private member (David Steel) and was successful because it had the support of the government of the day. A public Bill, unless predominantly financial, can be introduced in either House (less controversial Bills are introduced in the Lords first). The Bill is presented by the minister or other member in charge, passed by being read three times, and then sent to the other House. Its first reading is a formality, but it is debated on second and third readings, between which it goes through a Committee stage and a Report stage during which amendments may be made. A Bill that has not become an Act by the end of the session lapses; if reintroduced in a subsequent session, it must go through all stages again. A private Bill is one designed to benefit a particular person, local authority, or other body, by whom it is presented. It is introduced on a petition by the promoter, which is preceded by public advertisement and by notice to those directly affected. Its Committee stage in the first House is conducted before a small group of members, and evidence for and against it is heard. Thereafter, it follows the procedure for public Bills. A hybrid Bill is a government bill that is purely local or personal in character and affects only one of a number of interests in the same class. For example, a government Bill to nationalize one only of several private-sector airlines would be hybrid. A hybrid Bill proceeds as a public Bill until after second reading in the first House, after which it is treated similarly to a private Bill. (p.49)
bond n. 1. A deed by which one person (the obligor) commits himself to another (the obligee) to do something or refrain from doing something. If it secures the payment of money, it is called a common money bond; a bond giving security for the carrying out of a contract is called a performance bond. 2. A document issued by a government, local authority, company, or other public body undertaking to repay long-term debt with interest. Bond issues are issues of debt securities by a borrower to investors in return for the payment of a subscription price. (p.55)
charge n. 1. A formal accusation of a crime, usually made by the police after *interrogation. See also INDICTMENT. 2. Instructions given by a Judge to a Jury. 3. A legal or equitable interest in land, securing the payment of money. It gives the creditor in whose favour the charge is created (the chargee) the right to payment from the income or proceeds of sale of the land charged, in priority to claims against the debtor by unsecured creditors. Under the Law of Property Act 1925 the only valid legal charges are: (1) a *rentcharge payable immediately and for a fixed period or in perpetuity; (2)a charge by way of legal *mortgage; and (3) certain charges arising under statute (e.g.under the Charging Orders Act 1979). All others take effect as equitable interests. All mortgages and charges over registered land must be registered to be enforceable against purchases of the land; both legal mortgages and *equitable charges over unregistered land must be registered as land charges unless the mortgagee or chargee holds the title deeds as security (see REGISTRATION OF ENCUMBRANCES). 4. An interest in company property created in favour of a creditor (e.g.as a *debenture holder) to secure the amount owing. Most charges must be registered at the Companies Registry. A fixed charge is attached to specific assets (e.g. premises, plant and machinery) and while in force prevents the company from dealing freely with those assets without the consent of the lender. A floating charge does not immediately attach to any specific assets but 'floats' over all the company's assets until *crystallization. Until this point the company IS free to deal freely with such assets; this type of charge is Suitable for circulating assets (e.g. cash, stock in trade), whose values must necessarily fluctuate. In the event of the company not paying the debt the creditor can secure the amount owing in accordance with the terms of the charge. If the company goes into liquidation (see WINDING-UP) the order for repayment of debts laid down under the Insolvency Act 1986 is that fixed-charge holders are paid before floating-charge holders. A charge can also be created upon shares. For example, the articles of association usually give the company a *lien in respect of unpaid *calls, and company members may, in order to secure a debt owed to a third party, charge their shares, either by a full *transfer of shares coupled with an agreement to retransfer upon repayment of the debt or by a deposit of the *share certificate. (p.74)
debenture n. A document that acknowledges and contains the terms of a loan (usually to a company). The loan may be unsecured (a naked debenture). More usually, however, the debenture will be subject to a *charge and will contain the terms of the charge (e.g. the right to appoint a *receiver or a *crystallization event). Debentures may be issued to a single creditor or in a series to several creditors in order to raise finance for a company. In the case of the latter, a trust may be created and contained within the debenture in favour of such creditors. This enables the company to appoint a trustee for debenture holders to ensure that the financial activities of the company are managed in the interests of the group of creditors. Finance raised by the issue of debentures is known as *loan capital. This is contrasted with share *capital, the holders of which are *company members. (p. 136)
duty n. 1. A legal requirement to carry out or refrain from carrying out any act. Compare POWER. 2. A payment levied by the state, particularly on certain goods and transactions. Examples are *customs duty, *excise duty, and *stamp duty. (p. 165)
liability n. 1. An amount owed. 2. A legal duty or obligation. See BUSINESS LIABILITY; OCCUPIER'S LIABILITY; PARENTS' LIABILITY; PRODUCTS LIABILITY; STRICT LIABILITY; VICARIOUS LIABILITY. (p. 287)
ocorrências: 96
Se os resultados obtidos na venda particular dos Automóveis pelo VENDEDOR não forem suficientes para satisfazer as obrigações do comprador para com o VENDEDOR segundo este Contrato, o COMPRADOR permanecerá responsável pelo montante pendente e quaisquer despesas incorridas pelo VENDEDOR
LIMITATION OF LIABILITY. In no event shall any officer, director, partner, shareholder, agent or employee of Buyer be personally liable for any of the obligations of Purchaser under this Agreement.
ocorrências: 51
As obrigações do VENDEDOR segundo a Cláusula 13.2 acima estarão sujeitas ao cumprimento das seguintes condições: [...]
(f) there are no covenants, conditions, restrictions, or contractual obligations of Seller which will adversely affect Buyer's ownership of the Property after closing, or prevent Seller from performing its obligations […]
ocorrências: 68
Este Contrato constitui uma obrigação legal e válida do COMPRADOR, exeqüível contra ele em todos os seus termos.
D2 – legal obligation
D4 – perfect obligation; legal obligation
Seller has no legal obligation, absolute or contingent, to any other person or firm to sell the Assets or the Product Line (other than sales of inventory in the ordinary course of business).
ocorrências: 20
[...] cumprir todas as suas obrigações assumidas neste instrumento; [...]
[…] Except for those obligations assumed pursuant to the Contracts Assignment and Assumption Agreement (see Exhibit "B" attached hereto), […]
ocorrências: 21
Avalista significa qualquer banco, entidade soberana ou outra parte que avalize ou de outro modo assuma as obrigações de pagamento no instrumento comprobatório de um Ativo [...]
Continued Performance. The parties hereby agree to carry out their respective obligations under this Contract, including without limitation all payment obligations, notwithstanding any pending dispute or controversy.
ocorrências: 15
A ordem de compra será válida somente após a aprovação por escrito da “pro forma invoice”, devidamente assinada pelo Revendedor.
D3 – purchase order; buy order
In accordance with the above language in this Section 3, provided IBM accepts a purchase order, IBM shall issue a written sales acknowledgment within a maximum of ten (10) business days after IBM's receipt of Customer's purchase order, […]
Definição em Guimarães (2004)
Ordem – Disciplina; classe, categoria, organização, boa disposição e equilíbrio entre partes de um todo. À ordem, cláusula que, em títulos de crédito, indica que podem eles ser transmitidos por endosso. (p..457)
ocorrências: 16
chavicidade: 95,39
[…] Departamentos de Trânsito (DETRAN) em todo o país, em conexão com tais contratos de compra e venda; 6. a critério exclusivo do Outorgado, delegar a terceiros todos ou parte dos poderes concedidos segundo os termos deste instrumento […]
D2 – proxy
D3 – proxy
D4 – agent; proxy; granted
Reference is made to that certain Purchase and Sale Agreement (the "Agreement")dated July ___, 2000, between Grantor as Seller, and Grantee, as Buyer.
ocorrências: 284
chavicidade: 289,4
[...] realizar todos os atos adicionais para o fiel cumprimento deste instrumento, inclusive, mas sem limitação, representar o Outorgante na República Federativa do Brasil, [...]
D2 – grantor
D3 – grantor of power of attorney
D4 – principal; grantor
Reference is made to that certain Purchase and Sale Agreement (the "Agreement") dated July ___, 2000, between Grantor as Seller, and Grantee, as Buyer.
Definição em Guimarães (2004)
Outorga – Consentimento, concessão, aprovação, licença.
Marital: autorização dada pelo marido à mulher para que esta pratique atos da vida civil que carecem deste consentimento. Tanto a uxória quanto a marital podem ser supridas judicialmente.
Uxória: autorização que a mulher dá ao marido para que este possa praticar certos atos da vida civil, os quais, sem ela, não poderia fazê-lo. (p. 458)
ocorrências: 211
chavicidade: 1103,5
Em caso de pagamento atrasado, o comprador deverá pagar juros a partir da data de vencimento até o recebimento definitivo do pagamento.
D3 – payment
D4 – payment
Such payment by WorldCom or a WorldCom Entity shall constitute the sole remedy of AOL and its designees in respect of the applicable Material Adverse Change
Definição em Guimarães (2004)
Pagamento – Prestação daquilo que é objeto de dívida; uma das formas de extinção da obrigação. O pagamento sem causa que o justifique dá margem à repetição do indébito.
Com sub-rogação: dá-se quando um terceiro paga a obrigação pelo devedor ou lhe dá meios para solvê-la, investindo-se por isso nos mesmos direitos, preferências ou garantias do antigo credor.
Por intervenção: quando um terceiro, estranho ao título, que ia ser protestado no vencimento, paga-o em honra de um dos obrigados.
Portable: o que deve ser efetuado no domicílio do credor.
Quérable: que só pode ser feito no domicílio do devedor.
ª V. CC, arts. 304 e 359. (p. 459-460)
Definição em Martin (2009)
Part 36 offers and payments Under the "Civil Procedure Rules, offers and payments made by parties in the pre-trial period in an attempt to encourage a settlement out of court. A Part 36 payment (formerly called payment into court) is made into the court; it can only be made once legal proceedings have started and only in respect of money claims. A Part 36 offer (formerly called a Calderbank letter or offer) can be made in the period before the start of proceedings or - in respect of nonmonetary claims - after proceedings have started. Both procedures place pressure on the other party to the litigation to settle. In the case of a Part 36 payment, the other party is notified of the payment and that it may accept or reject the payment as a settlement. In the event of a rejection and the litigation proceeding to trial, the amount awarded is compared with the amount paid in. If the amount awarded is less than the sum previously paid into court, costs since the time of payment in will be awarded against the successful claimant. Part 36 offers have a similar purpose and effect in that the court will consider the contents of the offer when it considers the issue of costs, after finding liability and settling the amount of damages. (p.354)
Definição em Gifis (1998)
PAYMENT. satisfaction of a claim or debt. Delivery of money in fulfillment of an obligation. (p. 350)
ocorrências: 19
providenciar, às suas próprias custas, o pagamento de taxas, encargos e quaisquer outros montantes relativos à importação dos Automóveis e nacionalização no Brasil, [...]
[…] Payment of Taxes and Other Charges. Seller shall pay any transaction privilege tax, use tax, excise tax or other transfer fee or tax which may be imposed by any governmental agency with respect to the sale, transfer, conveyance and assignment of the Assets pursuant to this Agreement.
ocorrências: 10
Os Vendedores cederão, venderão,Nendossarão e de qualquer outro modo transferirão ao Comprador os Ativos e as Garantias, livres de qualquer Demanda Adversa, sujeito ao pagamento do Preço de Compra, e o Comprador desde já aceita tal cessão, venda ou transferência.
[...] subject to the applicable Originator's receipt of payment of the Purchase Price for any Receivable, […]
ocorrências: 275
chavicidade: 230,8
O VENDEDOR, juntamente com o COMPRADOR, são neste instrumento individualmente denominados "Parte" e coletivamente "Partes".
D2 – party
D3 – privy
D4 – party
ANS Entity is a party providing for the issuance or sale by ANS or any ANS Entity of capital stock or other securities of or interests in any ANS Entity.
Definição em Guimarães (2004)
Parte – Sujeito ativo ou passivo de relação jurídico-processual, o autor, o réu, o órgão do Ministério Público, ou terceiro interveniente. Diz-se do contratante no contrato, do recorrente e do recorrido em procedimento recursal. Aplica-se o termo ainda para indicar comunicação, queixa, feita à autoridade competente, verbal ou por escrito; e a porção que cabe a cada um na divisão de coisa comum. No sentido processual, a parte diz-se: adversa, o litigante em relação ao seu oponente na mesma ação; ilegítima, a que não tem interesse jurídico, moral ou patrimonial para estar em juízo, ou é estranha ao processo; legítima, quando tem interesse e capacidade para agir judicialmente. No Dir. Civil, diz-se a parte disponível em relação à porção de bens de que alguém pode dispor, livremente, em testamento, respeitadas as legítimas dos herdeiros necessários; ideal, ficta ou abstrata, aquela não determinada ou incerta que sócios ou condôminos possuem na coisa comum indivisa; real, aquela certa e de- terminada, delimitada, que a pessoa possui numa coisa; viril, a que cabe a cada um na herança.
ª V. CC, arts. 1.847, caput, 1.967, 1.968 e 2.002. (p. 461)
ocorrências: 36
[...] o risco de perdas da Mercadorias passará do Vendedor ao Comprador por ocasião da entrega das Mercadorias ao transportador ou seu agente de transporte.
Definição em Guimarães (2004)
Perda – Extravio, desaparecimento, privação, prejuízo.
Da instância: quando o processo não prossegue no espaço de tempo que a lei prevê.
Da nacionalidade: de brasileiro, nos casos que a lei especifica. V. Nacionalidade.
Da Posse: Perde-se a posse ao cessar, embora contra a vontade do possuidor, o poder sobre o bem ao qual se refere o art. 1.196 do CC. No prazo do contrato, não se conta o tempo em que o prestador de serviço, por culpa sua, deixou de servir.
ª V. CC, art. 1.223.
Do poder familiar: pena imposta ao pai ou à mãe que castigar imoderadamente o filho, deixá-lo em abandono, ou praticar atos contra a moral e os bons costumes.
Dos direitos políticos: nos casos previstos na CF.
ª
V. CF, arts. 5o, XLVII, b, 12, § 4o, 15.
ª V. CC, art. l.635.
Abandono da Posse: Perde-se a posse ao cessar, embora contra a vontade do possuidor, o poder sobre o bem ao qual se refere o art. 1.196 do CC (q.v.). No prazo do contrato não se conta o tempo em que o prestador de serviço, por culpa sua, deixou de servir.
ª V. CC, art. 1.223. (p. 467)
ocorrências: 36
A Apólice de Seguro indicará o VENDEDOR como o beneficiário exclusivo pelo menos durante o Período de Seguro, e estipulará que tal beneficiário não será alterado sem o consentimento prévio por escrito do VENDEDOR [...]
ocorrências: 24
O preço será FOB porto de embarque no [nome do país] e o preço será mencionado em Dólares dos Estados Unidos, conforme indicado no Adendo 1 deste instrumento (o "Preço").
D2 – Port of shipment of goods
ocorrências: 24
[...], o Vendedor pode, à seu critério, prorrogar o prazo de embarque ou entrega das Mercadoria, ou cancelar este Contrato ou qualquer parte dele, sem prejuízo de quaisquer outros direitos e recursos legais que o Vendedor possa ter.
ocorrências: 15
O prazo de entrega e a forma de remessa deste 1% de peças de reposição gratuitas serão definidos em separado.
D3 – Lead time
Notice shall be given to the Reseller of any changes in the term of delivery.
Definição em Guimarães (2004)
Prazo – Lapso de tempo em que um ato deve ou não ser praticado. Conta-se por dias, por intervalos de 24 horas, de meia-noite ao meio-dia, entre a data de início (dies a quo) e o termo final de uma relação jurídica (dies ad quem). Exclui-se o dia de início e inclui-se o do vencimento. O prazo diz-se: convencional ou contratual, se ajustado pelas partes; consuetudinário, se decorre de usos e costumes; contínuo, é aquele que flui continuamente, mesmo em domingos e feriados; de graça ou favor, aquele que o credor concede por tolerância, graciosamente; determinado ou certo, aquele, suspensivo ou resolutivo, cuja duração é fixada com antecedência, com previsão; extintivo ou de decadência, dentro do qual decai o direito que não foi exercido; também chamado prazo de caducidade; indefinido, quando não tem fixada a sua duração; indeterminado ou incerto, quando fixado em relação a aconteci- mento futuro necessário, tendo o seu término no dia em que ele ocorrer; legal, aquele fixado por lei; preclusivo, aquele durante o qual deve ser cumprido um ato, tornando-se inoperante se isso não acontecer; resolutivo, quando seu vencimento implica a extinção ou caducidade de um direito a ele subordinado; suspensivo, quando se estabelece que o exercício do direito se dará apenas numa certa data. Os atos entre vivos, sem prazo, são exequíveis desde logo; salvo se a execução tiver de ser feita em lugar diverso ou depender de tempo. No Dir. Penal, o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo; dias, meses e anos são contados pelo calendário comum. O prazo para internação ou tratamento ambulatorial será indeterminado, sendo o míni- mo de 1 e o máximo de 3 anos. O CP aponta, ainda, prazos de prescrição antes de trânsito em julgado de sentença, das penas restritivas de direito e depois de transitar em julgado sentença final condenatória, além de outros prazos. A ação contra grave violação dos deveres do casamento, como tentativa de morte, sevícia ou injúria grave, abandono do lar por um ano contínuo, conde- nação por crime infamante e conduta desonrosa, poderá ser proposta a qualquer tempo, no foro do domicílio da residência da mulher (art.100, I, do CPC). O prazo forense diz-se: citatório, aquele dentro do qual devem ser feitas certas citações ou atendidas estas; cominatório, em cujo percurso deve ser praticado o ato indicado, sob sanção se o não for; deliberatório, fixado para que as partes nele apresentem defesa; dilatório, aquele que decorre antes do prazo marcado para efetivação de ato no processo; improrrogável, aquele que o juiz não pode prorrogar a seu arbítrio; judicial, o concedido pelo juiz; prorrogável, o que pode ser ampliado pelo juiz, sem ferir dispositivo legal; que corre em cartório, aquele cujos casos a lei especifica, contado com os autos em poder do escrivão, de onde não podem sair com vistas às partes; restabelecido, quando é de novo instituído em favor da parte. Na intimação, o prazo começa no ato da intimação, cientificada nos autos; nas citações, inicia-se com a juntada nos autos do ato citatório ou da peça que o contém; no edital, começa o prazo no fim do tempo fixado pelo juiz.
ª V. CC, arts. 132 a 134.
ª V. CPC, arts. 177 a 199, 241, 242 e 506.
ª V. CP, arts. 10, 97, § 1o, 109 a 118.
ª V. Lei no 1.408/1951 (Prorroga o vencimento de prazos judiciais).
ª V., sobre divórcio, CC, arts. 1.572, 1.574 e 1.580.
ª V. EC no 66/2010 (Dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos). (P. 476 - 477)
Definição em Martin (2009)
term n. 1. Originally, any of four periods of the year during which judicial business had to be transacted. For this purpose terms were abolished by the Judicature Acts 1873-75, and the legal year is now divided into *sittings and <vacations. In the *Inns of Court the year is still divided into terms that have the same names as the court sittings but are shorter. A student keeps term as part of the qualification for call to the Bar by dining in his Inn on a specified number of occasions during the term. 2. Any provision forming part of a contract. A term may be either a *condition, a warranty, or an *innominate term, depending on its importance, and either an *express term or an *implied term, depending on its form. 3. The duration of a leasehold interest in land. See TERM OF YEARS. (p. 494)
ocorrências: 15
O pagamento será efetuado pelo Revendedor via carta de crédito rotativa (standby letter of credit) irrevogável, irretratável e emitida por banco de primeira linha até 3 (três) dias antes data do BL (conhecimento de embarque), no valor total da compra e com prazo de pagamento de 60 (sessenta) dias.
[…] the purchase price and term of payment to be the same for the Stockholder(s) as for the Corporation as set forth in Paragraph 3 hereof.
ocorrências: 16
A referida multa deverá ser paga pela parte que deu causa à rescisão no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de recebimento da comunicação da rescisão.
Such fine shall be paid by the purchaser within a maximum term of sixty (60) days as from the date on which he receives the goods
ocorrências: 235
chavicidade: 1031,8
O preço indicado é entendido para entrega [local], de acordo com os Incoterms 2000.
D2 – price
D3 – price
D4 – price
Originator and the associated Related Security being sold to the Buyer, which price shall equal on any date (i) the product of (x) the Outstanding Balance of such Receivables on such date, multiplied by (y) one minus the Discount Factor in effect on such date, minus
Definição em Guimarães (2004)
Preço – Custo, valor, determinado na compra e venda; valor real ou convencional dado à coisa objeto de aquisição ou de obrigação. O preço não é caro ou barato, o objeto é que deve ser assim qualificado. É, na verdade, alto ou baixo. Retribuição pecuniária do valor do bem, do serviço ou da atividade que se compra, ou se utiliza. Pode ser privado, o que se estabelece em livre concorrência; semiprivado, quando a Administração interfere na sua formação, conjugando interesses públicos e privados; público, são as tarifas, fixadas exclusivamente pelo poder público. (p. 479)
Definição em Martin (2009)
price n. In a contract of sale, the money *consideration given in exchange for the transfer of ownership. In a contract of *sale of goods the price may be fixed by the contract, it may be left to be fixed in a manner agreed by the contract, or it may be determined by the course of dealing between the parties. If the price is not determined in any of the above ways, the buyer must pay a reasonable price. Under the Consumer Protection Act 1987, it is a criminal offence to give a misleading indication of the price of goods, services, accommodation, or facilities; for example, when the consumer might reasonably expect the price indicated to cover matters for which an additional charge is in fact made. (p .379)
ocorrências: 15
Simultaneamente à celebração deste Contrato, o Preço de Compra será depositado em uma conta previamente estipulada pelos Vendedores.
D4 – purchase price
3.1 Payment of the Purchase Price. The Purchase Price (herein so called) shall be One Million Six Hundred Thirty Thousand and No/100 Dollars ($1,630,000.00), subject to adjustment and payable as set forth below:
ocorrências: 30
chavicidade: 192,9
Esta procuração é irrevogável e será válida por um período indefinido de tempo.
D2 – power of attorney
D3 – power of attorney; letter of attorney
D4 – power of attorney; mandate; proxy
Seller shall not sell, transfer or otherwise dispose of, grant any option or proxy to any Person with respect to, create any lien upon, or transfer any interest in, any Asset, other than in the ordinary course of business and consistent with this Agreement.
Definição em Guimarães (2004)
Procuração – Incumbência dada a outra pessoa por alguém para tratar de negócios em seu nome; documento no qual essa incumbência é consignada. Instrumento escrito do contrato de mandato que comprova a celebração de um pacto. O vigente CPC alterou a antiga denominação da procuração ad judicia para procuração geral para o foro; pode-se, porém, acrescentar à cláusula ad judicia a expressão et extra, que autoriza o procurador a praticar todos os atos extrajudiciais de representação e defesa; deve-se especificar, no instrumento, os atos que o CPC exige sejam levados a efeito mediante ordem expressa. Pelo atual Estatuto da Advocacia e a OAB o advogado, afirmando urgência, pode atuar sem a procuração, obrigando-se a apresentá-la em 15 dias, prorrogáveis por igual período, por despacho do juiz. O advogado que renunciar ao mandato continuará, nos 10 dias seguintes à notificação de renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo. É proibido distribuir petição sem a procuração, a menos que o requerente postule em causa própria, se a procuração estiver junta aos autos principais e no caso previsto no art. 37 do CPC (q.v.). A procuração pode ser: apud acta, quando tomada por termo nos autos, pelo escrivão do feito, a pedido da parte e por ela assinada na presença do juiz ou na de duas testemunhas; por instrumento particular, se de próprio punho ou datilografada e assinada pelo outorgante, conforme as exigências legais; por instrumento público, se lavrada por notário público em seus livros de notas; em causa própria, quando o procurador assume, por determinação do man- dante, o direito de dono da coisa ou negócio, que passa a tratar como próprio, ainda que agindo em nome do cedente; especial, aquela que dá amplos poderes para a prática de atos especifi- cados, que excedem a administração ordinária; extrajudicial (ad negotia), diz-se da procuração geral ou especial para realização de negócios, fora da órbita forense; geral, aquela que confere poderes de mera administração dos interesses e bens do mandante; judicial (ad litem), feita por instrumento público ou particular autenticado, conferindo ao procurador poderes para a defesa de direitos, não englobando, quando não expressos, poderes para a prática de atos que exigiriam fossem expressamente citados.
ª V. CPC, arts. 37, 38 e 202, II. (p. 490)
Definição em Martin (2009)
power of attorney (letter of attorney) A formal instrument by which one person empowers another to act on his behalf, either generally or in specific circumstances. A power to execute a *deed must itself be given by a deed. (p. 372)
mandate n. 1. (in private law) An authority given by one person (the mandator) to another to take some course of action. A mandate is commonly revocable until acted upon and is terminated by the death of the mandator. A cheque is a mandate from the customer to his bank to pay the sum in question and to debit his account. 2. (in international law) The system by which dependent territories (such as the former German colonies in Africa) were placed under the supervision (but not the sovereignty) of mandatory powers by the League of Nations after World War 1.After World War II, all remaining mandated territories became *trust territories under the United Nations with the exception of South-West Africa (now Namibia) and a strategic trust area consisting of a number of Pacific Islands north of the equator, which were administered by the USA. The mandate over Namibia was terminated by the General Assembly of the UN in 1966, which placed the territory under the direct responsibility of the United Nations; it became an independent state in 1990. The Pacific Islands territories are also now independent states. (p. 303)
proxy n. A person (not necessarily a company member) appointed by a company member to attend and vote instead of him at a company meeting. Directors often offer themselves as proxies by sending out proxy forms with the notice of the meeting. When this is done at company expense, forms must be sent to all company members alike. In the case of a *listed company, the form must enable members to direct the proxy whether to vote for or against the resolution; in other cases, it may specify that the proxy is to use his discretion. Usually a proxy can vote only upon a poll (see VOTING). In private companies the proxy can speak at the meeting. (p. 394)
ocorrências: 17
chavicidade: 101,7
A empresa representa que é a detentora das quotas ora vendidas tendo título bom e perfeito às quotas, as quais se encontram livres e desimpedidas de qualquer gravame, ônus ou penhor.
D2 – equity of partner; share
D3 – quota
D4 – quota; portion; allotment; contribution
[…] the authorized capital stock of the Company and the shares of capital stock of the Company issued and outstanding, of all classes, and the holdings of Seller, […]
Definição em Martin (2009)
quota ti. A limited quantity or number of goods or other items that are permitted by a state or body to be imported, exported, or manufactured. For example, in the fishing industry the EU sets national quotas for fishing catches (see COMMON FISHERIES POLICY). In the practice of "quota hopping", British vessels are bought by nationals of other EU states (especially Spain and the Netherlands) in order to qualify as UK-based and therefore acquire the catch quotas allocated to the UK'm respect of those vessels. Attempts by the UK to prevent this practice have been held as unlawful by the European Court of Justice (see FISHERY LIMITS). (p.404)
ocorrências: 79
chavicidade: 401,1
O recebimento das mercadorias será feito na presença do representante técnico romeno presente no Território
D2 – receipt
D3 – receipt
D4 – receipt; acceptance; acknowledgement
Procedure" is as follows:
Upon receipt by AOL or by WorldCom, as the case may be (the "Calculating Party"), of notice from the other party (the "Disputing Party")
Definição em Martin (2009)
acceptance n. Agreement to the terms of an *offer that, provided certain other requirements are fulfilled. converts the offer into a legally binding contract. If the method by which acceptance is to be signified is indicated by the offeror, that method alone will be effective. If it is not, acceptance may be either express (by word of mouth or in writing) or inferred from the offeree's conduct; for example, if he receives goods on approval and starts to make use of them. The acceptance must always, however, involve some action on the part of the person to whom the offer was made: the offeror cannot assert that his offer will be treated as accepted unless the offeree rejects it. The validity of an acceptance is governed by four principal rules. (1) It must take place while the offer is still in force, i.e. before it has lapsed (see LAPSE OF OFFER) or been revoked (see REVOCATION OF OFFER). (2)It must be on the same terms as the offer. An acceptance made subject to any variation is treated as a counteroffer. (3) It must be unconditional, thus an acceptance subject to contract is not a valid acceptance. (4) It must be communicated to the offeror. Acceptance by letter is treated as communicated when the letter is posted, but telex is equated with the telephone, so that communication takes place only on receipt. However, when the offer consists of a promise to confer a benefit on whoever may perform a specified act, the offeror waives the requirement of communication as a separate act. If, for example. he offers a reward for information, a person able to supply the information is not expected to accept the offer formally. The act of giving the information itself constitutes the acceptance. the communication of the acceptance, and the performance of the contract. acceptance of a bill The written agreement by the person on whom a *bill of exchange is drawn (the drawee) that he will accept the order of the person who draws it upon him (the drawer). The acceptance must be written on the bill and signed. The signature of the drawee without additional words is sufficient, although generally the word "accepted" is used as well. Upon acceptance the drawee becomes the acceptor and the party primarily liable upon the bill. See also QUALIFIED. (p. 5)
acknowledgment n. 1. The admission that a debt is due or a claim exists. Under the Limitation Act 1980, a written acknowledgment by a debtor or his agent causes the debt to be treated as if it had accrued on the date of the acknowledgment, provided that the limitation period is still current at that date. The result is that the limitation period of six years for bringing an action to recover the debt runs from the date of acknowledgment, rather than the date on which the debt in fact arose. See also LIMITATION OF ACTIONS. 2. Confirmation by the signatory to a document that the signature on the document is his own. For example, the Wills Act 1837 requires that the testator's signature on the will be made or acknowledged in the presence of at least two witnesses present at the same time. Since January 1983 it has also been possible for a witness to acknowledge his signature in the presence of the testator. (p. 7 - 8)
ocorrências: 107
(g) manter, às suas próprias custas, a efetividade dos registros, inclusive, mas sem limitação, o registro deste Contrato e da retenção da titularidade prevista neste instrumento junto ao apropriado Cartório de Registro de Títulos
ocorrências: 128
chavicidade: 540,4
um por si, neste ato submetem-se irrevogavelmente à jurisdição de qualquer Tribunal Federal dos Estados Unidos ou do Estado de Nova York com sede em Nova York, Nova York, [...]
D2 – headquarters; main office
D1 – headquarters; main office
D2 – headquarters, main office
ocorrências: 194
chavicidade: 1044,4
Os custos desse seguro são para débito do comprador.
D2 – insurance
D3 – secure
D4 – insurance
Destruction, damage to or loss of any of the Assets (whether or not covered by insurance) that materially and adversely affects the financial condition, business, operations or prospects of Seller or the Business;
Definição em Martin (2009)
insurance n. A contract in which one party (the insurer) agrees for payment of a consideration (the premium) to make monetary provision for the other (the insured) upon the occurrence of some event or against some risk. For such contracts to be enforceable, there must be some element of uncertainty about the events insured against and the insured must have an *insurable interest in the subject matter of the contract. (The term assurance has the same meaning as insurance but is generally used in relation to events that will definitely happen at some time or another (especially death), whereas insurance refers to events that mayor may not happen.) There are two types of insurance: indemnity insurance, which provides an indemnity against loss and in which the measure of the loss is the measure of payment (e.g.a fire policy); and contingency insurance, which involves payment on a contingent event and in which the sum paid is not measured by the loss but stated in the policy (e.g.a life policy). A contract of insurance is one requiring the utmost good faith (see UBERRIMAE FIDEI) and is voidable if a party fails in preliminary negotiations to disclose a fact material to the risk (see NONDISCLOSURE; VOIDABLE CONTRACT). Innocent or fraudulent *misrepresentation may also render the contract voidable, or the contract may be terminated for breach of an essential term (see WARRANTY). Particular types of insurance include *life assurance, fire insurance, motor-vehicle insurance (see THIRD-PARTY INSURANCE), *marine insurance, liability insurance, and guarantee insurance. There is considerable statutory regulation of insurance business. Insurers are either insurance companies or *Lloyd's underwriters. Insurance companies are regulated by statute, aimed, among other things, at ensuring the insurance companies have sufficient funds to meet all claims made on them. Insurance brokers negotiate insurance contracts with insurance companies or Lloyd's underwriters on a commission basis and usually handle claims on their clients' behalf. In the event of a claim the insured receives either the amount agreed in the policy or an appropriate sum that is calculated by an independent insurance assessor. (p. 256 - 257)
ocorrências: 26
9. Seguro de Crédito
9.1 Pelo presente, e de forma irrevogável, os Vendedores autorizam e instruem o Comprador a deduzir o valor do Prêmio do Preço de Compra e o Comprador obriga-se a pagar tal Prêmio à Seguradora, a ser alocado de conformidade com o Endosso.
D2 – credit insurance
D3 – credit insurance
D4 – credit insurance
ocorrências: 88
chavicidade: 358,7
O pagamento das taxas que foi acordada entre ambas as partes à taxa de dois e vinte e cinco por cento […]
D2 – rate
D3 – rate; tariff
D4 – tax; duty; charges
(k) Changed in any material respect its Tax or accounting methods, principles or practices (including any changes in depreciation or amortization policies or rates or any changes in any assumptions underlying any ethod of calculating reserves), other than as required by a change in GAAP
Definição em Guimarães (2004)
Taxa – Contribuição que podem cobrar a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo como fato gerador o exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou colocados a sua disposição. As taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos. A CF fixou em 12% ao ano as taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito. A cobrança acima desse limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas suas modalidades, nos termos que a lei determinar (esta orientação não é seguida sequer pelo Governo Federal, o primeiro a fixar altas taxas de juros, como medida de controle da inflação).
ª V. CF, arts. 145, II, § 2o, e 192, § 3o.
ª V. CTN, art. 77.
ª V. Súm. Vinculante no 19 (A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o art. 145, II, da CF).
Taxa Judiciária – Corresponde a certos atos judiciais, pagos proporcionalmente, até certos limites, ao valor declarado na causa, ou por valor fixo em certos casos. (p. 562)
Definição em Martin (2009)
duty n. 1. A legal requirement to carry out or refrain from carrying out any act. Compare POWER. 2. A payment levied by the state, particularly on certain goods and transactions. Examples are *customs duty, *excise duty, and *stamp duty.
duty of care The legal obligation to take reasonable care to avoid causing damage. There is no liability in tort for *negligence unless the act or omission that causes damage is a breach of a duty of care owed to the claimant. There is a duty to take care in most situations in which one can reasonably foresee that one's actions may cause physical damage to the person or property of others. The duty is owed to those people likely to be affected by the conduct in question. Thus doctors have a duty of care to their patients and users of the highway have a duty of care to all other road users. But there is no general duty to prevent other persons causing damage or to rescue persons or property in danger, liability for careless words is more limited than liability for careless acts, and there is no general duty not to cause economic loss or psychiatric illness. In these and some other situations, the existence and scope of the duty of care depends on all the circumstances of the relationship between the parties. Most duties of care are the result of judicial decisions, but some are contained in statutes, such as the Occupiers' Liability Act 1957 (see OCCUPIER'S LIABILITY). duty solicitors *Solicitors who attend by rota at magistrates' courts in order to assist defendants who are otherwise unrepresented.
duty to convert (in equity) See CONVERSION. (p. 165)
rates pl. n. Local taxes charged on property by local authorities to pay for the services they provide. The *community charge replaced domestic rates (i.e. those payable by private householders) in April 1990in England and Wales (in 1989 in Scotland), but was itself replaced by the *council tax in April 1993.Owners of business and other nondomestic property remain liable to pay nondomestic rates based on a Uniform Business Rate (UBR), fixed by central government, and a local valuation of the property. (p. 403)
tax n. A compulsory contribution to the state's funds. It is levied either directly on the taxpayer by means of *income tax, *capital gains tax, *inheritance tax, and *corporation tax; or indirectly through tax on purchases of goods and services (see VALUE-ADDED TAX) and through various kinds of duty, e.g. *road tax, *stamp duty, and duties on betting and gaming. (p. 491)
ocorrências: 15
Todos os tributos, taxas aduaneiras, honorários, lançamentos e outros encargos incidentes sobre importações ou sobre as transações previstas neste Contrato como sendo devidos e pagáveis no Brasil, inclusive o imposto de renda na fonte, IOF e outros constituirão responsabilidade exclusiva da Compradora.
D4 – customs tarify; customs duty
TAX MATTERS. The term "Taxes" means all net income, capital gains, gross income, gross receipts, sales, use, transfer, ad valorem, franchise, profits, license, capital, withholding, payroll, employment, excise, goods and services, severance, stamp, occupation, premium, property, windfall profits, customs duties or other taxes, fees or assessments, or other governmental charges of any kind whatsoever,
ocorrências: 16
Todas as taxas bancárias, inclusive a [sic] taxas de cobrança e impostos de selo, se houver, serão por conta do Comprador [...]
D4 – banking commission; banking fee
ocorrências: 15
Cada uma das partes em qualquer arbitragem pagará as suas próprias taxas, custos e despesas, inclusive honorários advocatícios, e dividirá igualmente as taxas de arbitragem e as taxas administrativas da arbitragem.
All determinations by the Arbiter shall be final, conclusive and binding with respect to the ANS Closing Date Balance Sheet and the allocation of arbitration fees and expenses.
ocorrências: 12
Todas as taxas bancárias, inclusive as taxas de cobrança e impostos de selo, se houver, serão por conta do Comprador [...]
D4 – charging rate, collection fee.
ocorrências: 618
chavicidade: 217,2
Sujeito aos termos e às condições deste Contrato e de acordo com as declarações e garantias estipuladas abaixo
D2 – term
D3 – statement
D4 – term; expression; declaration; affidavit; record; entering
Purchase and Sale. Upon the terms and subject to the conditions set forth in this Agreement, at the Closing (as defined in Section 1.2):
Definição em Guimarães (2004)
Termos – Forma, maneira, conformidade com. No final dos requerimentos, usa-se a fórmula: “nestes termos, pede deferimento”, para se solicitar o atendimento do pedido. Diz-se do que está em condições de ser atendido; fatos que ocorrem no andamento da causa. (p. 566)
Definição em Martin (2009)
affidavit n. A sworn written statement used mainly to support certain applications and, in some circumstances, as evidence in court proceedings. The person who makes the affidavit must swear or *affirm that the contents are true before a person authorized to take oaths in respect of the particular kind of affidavit. See also ARGUMENTATIVE AFFIDAVIT. (p. 18)
declaration n. 1. (in the law of evidence) An oral or written statement not made on oath. The term is often applied to certain types of out-of-court statement that are admissible as an exception to the rule against *hearsay evidence; for example, *declaration against interest, *declaration concerning pedigree, *declaration concerning public or general rights, and *declaration in course of duty. See also STATUTORY DECLARATION. 2. A discretionary remedy involving a bare finding by the High Court as to a person's legal status, rights, or obligations. A declaration cannot be directly enforced, but is frequently sought both in private law (e.g. to answer a question as to nationality or rights under a will) and in public law (e.g. to test a claim that delegated legislation or the decision of some inferior court, tribunal, or administrative authority is *ultra Vires). In both public and private law the applicant must show standing, i.e. that the issue affects him directly. Compare QUASHING ORDER. See also JUDICIAL REVIEW. (p. 137)
entering judgment A procedure in civil courts in which a judgment is formally recorded by the court after it has been given. In the Queen's Bench Division it is necessary for the party seeking to have judgment entered to draw up the judgment and present it to an officer of the court for entry together with the certificate of the associate (clerk of the court) and the statements of case. In the county court, the court itself draws up and enters the judgment. (p. 175)
term n. 1. Originally, any of four periods of the year during which judicial business had to be transacted. For this purpose terms were abolished by the Judicature Acts 1873-75, and the legal year is now divided into *sittings and <vacations. In the *Inns of Court the year is still divided into terms that have the same names as the court sittings but are shorter. A student keeps term as part of the qualification for call to the Bar by dining in his Inn on a specified number of occasions during the term. 2. Any provision forming part of a contract. A term may be either a *condition, a warranty, or an *innominate term, depending on its importance, and either an *express term or an *implied term, depending on its form. 3. The duration of a leasehold interest in land. See TERM OF YEARS. (p. 494)
record n. The documents constituting an authentic account of the proceedings before a court, including the <claim form or other originating process, the statements of case, and the *judgment or order, but usually not the evidence tendered. The record of an inferior court is the only part of the proceedings that can be considered by the High Court when deciding whether to grant a *quashing order. (p. 412)
statement of affairs 1. A document that must be prepared by a debtor after a *bankruptcy order has been made against him except when the bankruptcy order was made on his own petition or when the court excuses him. It gives details of his assets, debts and liabilities, the names and addresses of his creditors, and what securities they hold. The debtor must send the statement to the official receiver, and the creditors are entitled to inspect it. A debtor who wrongly fails to submit a statement of affairs is guilty of *contempt of court. See also BANKRUPTCY. 2. See VOLUNTARY WlNDING-UP.
statement of arrangement for children A statement of proposed arrangements for the children of divorcing parents, which must be filed before a divorce is granted. The statement must be scrutinized by the court, which may make certain orders in respect of the children.
statement of case A formal written statement in a civil action served by each party on the other, containing the *allegations of fact that the party proposes to prove at trial (but not the evidence by which they are to be proved) and stating the remedy (if any) that the party claims in the action. Before the introduction of the *Civil Procedure Rules in 1999, statements of case were called pleadings.
Statements of case include *claim forms, *particulars of claim, *defences, *counterclaims, and replies to defences. All statements must include a *Statement of Truth. Statements of case must contain only material facts, i.e. those facts essential to the party's claim or defence, and not the subordinate facts that are the means of proving them. It is customary to include the inferences of law that the party claims are to be drawn from the facts stated, although this is not essential. Allegations of law as such (legal arguments) are not permitted. Since the purpose of statements of case is to define clearly the issues in the action and to give the parties notice of the other side's case, sufficient details must be given of each allegation.
statement of claim Formerly, a pleading served by the claimant in an action begun by writ of summons in the High Court. Under the *Civil Procedure Rules, statements of claim are now known as *particulars of claim.
Statement of Objections A document issued by the European Commission setting out the case against a business that has infringed the rules of competition law under *Articles 81 and 82 of the Treaty of Rome. The statement will set a reasonable time limit for a reply, which can be extended (about 2~3 months is the usual period initially given).
statement of reasons for dismissal A written notice of the reasons for an employee's dismissal or for the nonrenewal of a fixed-term contract. Under the terms of the Employment Rights Act 1996, a dismissed employee having one year's *continuous employment may demand such a statement from his employer and may complain to an employment tribunal if the statement is refused or not provided within 14 days. If an employee is dismissed during her pregnancy or after the birth of her child in circumstances in which her maternity leave period ends by reason of the dismissal, the employee is entitled to such a statement without making any request and irrespective of the period of continuous employment (see MATERNITY RIGHTS).
Statement of Truth (in civil proceedings) A statement made by a party (or his authorized agent, e.g. lawyer) that he believes the content of the document in which the Statement of Truth appears is true. The requirement of the Statement of Truth was the result of the *Civil Procedure Rules and seeks to avoid the need to swear affidavits in support of various statements made during a claim. Statements of Truth are required in *statements of case, witness statements, and experts' reports. The deliberate provision of false information in a Statement of Truth is a contempt of court.
statements of standard accounting practice (SSAP) Statements published by the Accounting Standards Board that define the principles on which a company's assets and liabilities should be valued and its profits and losses computed. (p. 477- 478)
ocorrências: 30
A data de emissão e vencimento não será preenchida. O COMPRADOR, pelo presente instrumento, autoriza expressamente o VENDEDOR a preencher tais espaços em branco com os termos de pagamento acordados neste instrumento.
The purchase price for the shares to be paid by the Corporation and terms of payment therefor shall be as set forth in Paragraph 3 hereof.
ocorrências: 15
Os Vendedores desejam vender e o Comprador deseja adquirir os Ativos (conforme definidos abaixo), sujeito aos termos e condições consignados neste Contrato.
The part of the holder thereof, options to purchase shares of WorldCom Common Stock("WorldCom Stock Options") having the same terms and conditions as the AOL Unvested Stock Options including such terms and conditions as may be incorporated by reference into the agreements evidencing AOL Unvested […]
ocorrências: 15
As condições de pagamento e os termos de embarque poderão ser modificados pela [nome da empresa], de tempos em tempos ou a qualquer momento
ocorrências: 15
Uma alteração eventual mais favorável ao Revendedor dos termos de venda de FOB para C&F ou CIF, não tornará irreversíveis estes termos de venda, já que a Tabela normal da [nome da empresa] é para venda FOB e como tal será o padrão vigente entre as Partes.
NOTICE: Please read this entire Notice, Agreement and Terms of Sale or Transfer (“Agreement”) before signing.
ocorrências: 142
chavicidade: 892,5
[...] o VENDEDOR tem a titularidade válida das T'Bills e as T'Bills estão livres e isentas de quaisquer ônus [...]
D4 – ownership; title
TITLE AND RELATED MATTERS. The Company has (or will have, at the Closing Date) good and marketable title to all of the properties and Assets reflected in the Balance Sheet or acquired after the date thereof
Definição em Guimarães (2004)
Titularização – É a cessão de créditos de uma sociedade para outra, criada com a exclusiva finalidade de adquiri-los.
Título – Causa, origem. Designação de livro, código ou parte dele, indicando o assunto a ser tratado. Documento que torna legítimo um direito ou prova a capacidade profissional de seu portador. Ato ou fato de que resulta uma obrigação. Modo de aquisição de um direito (a título gracioso, a título oneroso); ato escrito ou instrumento autêntico ou formal que prova ou confere direito, capaz de produzir efeito jurídico (título de propriedade). Denominação honorífica que define a pessoa: ministro, papa etc. Papel negociável, de curso forçado (apólices, ações, debêntures etc.). Documento que autoriza o exercício de um direito ou de certa função (título de nomeação).
► À ordem: cláusula aposta no título que condicio- na seu pagamento apenas à pessoa indicada para
o receber ou a quem o mesmo for transferido por endosso.
► Ao portador: é todo título, de crédito ou não, em que não está indicada a pessoa favorecida. Para efeitos penais, equipara-se a documento público o título ao portador ou transmissível por endosso. Sua emissão sem permissão legal é crime apenado com detenção de 1 a 6 meses ou multa. Quem o recebe ou utiliza como dinheiro é apenado com detenção de 15 dias a 3 meses e multa.
► De dívida pública: aquele emitido sobre em- préstimo contraído por pessoa jurídica de Dir. Público.
► Executivo: aquele a que a lei dá força executiva, que pode ser cobrado em processo de execução. Podem ser judiciais (sentença condenatória no juízo civil) e extrajudiciais (duplicata).
ª V. CP, arts. 292 e 297, § 2o.
► Societário: aquele que atribui a seu proprietário a qualidade de sócio; diz-se também corporativo.
► Vinculado: o que é dado em garantia de em- préstimo monetário; o que está adstrito ao cumprimento de uma obrigação.
Título Cambial – Título formal e abstrato pelo qual se deve pagar, contra apresentação, após o vencimento, a quantia nele estipulada. O mesmo que letra de câmbio e nota promissória.
Título da Dívida Agrária (TDA) – Emitido pela União para o pagamento de terras desapropriadas para a reforma agrária.
V. CF, art. 184; Lei no 8.629/1993, art. 5o.
Título de Crédito – Escrito autônomo, transmissível, com forma própria, que representa valor em dinheiro ou operação de crédito. Documento formal, com força executiva, de circulação desvinculada da obrigação que lhe deu origem. Tem as seguintes características: documentalidade: trata-se, sempre, de documento indispensável para o exercício do direito; força executiva: tem a mesma força da sentença judicial tramitada em julgado, com direito ao processo de execução, mas só produz efeito quando preenche os requisitos da lei; literalidade: vale pelo que está grafado nele, não sendo permitido alegar o que nele não está contido; formalismo: se faltar uma palavra que nele é essencial, deixa de valer como título de crédito, porém, não invalida o negócio jurídico que lhe deu origem; solidariedade: as obrigações nele expressas são solidárias, podendo ser chamado a responder pela totalidade da dívida cada um dos coobrigados; independência: extensão da autonomia, significa a desvinculação, um em relação ao outro, dos diversos coobriga- dos; abstração: um dos aspectos da autonomia; a desvinculação da causa em relação ao próprio título; circulação: característica básica; a trans- missão ocorre pela tradição ou pelo endosso a terceiro de boa-fé.
O registro das letras de câmbio e notas promissórias foi extinto pelo Dec.-lei no 1.700/1979. A Lei no 8.021/1990, proibiu a emissão de títulos ao portador ou nominativos endossáveis, com a finalidade de identificar os contribuintes para fins fiscais. A transmissão deve operar-se somente por endosso em preto ou pleno, consignando-se sempre o nome do beneficiário. Legislação: para as letras de câmbio e notas promissórias, aplica-
-se a Lei Uniforme das Letras e Promissórias, aprovada pelo Decreto Legislativo no 54/1964 e promulgada pelo Dec. no 57.663/1966. V. ainda, o Dec. no 2.044/1908. Para o cheque, vigora a Lei no 7.357/1985, que substituiu a Lei Uniforme do Cheque, que fora promulgada pelo Decreto Executivo no 57.595/1966. Para aplicar a Lei Uniforme é preciso utilizar-se, concomitantemente, o Anexo I (a própria Lei Uniforme) e o Anexo II (Lista articulada das ressalvas), que modificam ou excluem o que está disposto no Anexo, ressalvas que são derrogatórias. Os Anexos I e II vêm apensos ao Dec. no 57.663/1966. Em caso de extravio ou destruição do título, pode-se requerer sua nulidade. Alguns julgados permitem anulação do título nas hipóteses de erro, dolo, coação, simulação ou fraude; já outros julgados apenas permitem a ação declaratória para obstar o protesto e declarar não existir obrigação em relação ao autor, subsistindo as obrigações cambiais expressas no título. A letra de câmbio, a nota promissória e a duplicata prescrevem contra o devedor principal em 3 anos da data do vencimento; o cheque, em 6 meses, contados do prazo de apresentação que é de 30 dias, se pagável na mesma praça, e de 60 dias quando emitido numa praça para ser pago em outra. O protesto extrajudicial efetuado por Cartório de Protesto não interrompe a prescrição. O prazo de protesto da duplicata é de 30 dias, a partir do vencimento. Além da Nota Promissória comum, existe a Nota Promissória Rural. Nos títulos de crédito, não há necessidade de processo de conhecimento prévio; vai-se à execução desde logo; a ação cambial é direta, se for contra o devedor principal; e indireta, ou de regresso, se for contra os demais coobrigados e respectivos avalistas. Na ação direta, não é preciso o protesto. Perdido o direito de ação executiva, o portador pode mover ação ordinária de enriquecimento ilícito contra o sacador ou o aceitante, mas deve demonstrar a origem ou a causa da obrigação.
ª
V. CC, arts. 202, 1.395, 321, 386, 816, 887 a 903, 905 a 909.
ª V. CPC, arts. 100, III, 622, 682, 827, 885 a 887, 907 a 913.
ª
V. Dec. no 2.044/1908 (Define a letra de câmbio e a nota promissória), arts. 36 e 48.
ª
V. Dec.-lei no 167/1967 (Dispõe sobre títulos de loteamento rural), art. 42.
ª
V. Lei no 5.474/1968 (Dispõe sobre as duplicatas), art. 18.
ª
V. Lei no 7.357/1985 (Dispõe sobre o cheque), arts. 33 e 61.
ª
V. Lei Uniforme das Letras, art. 7o.
ª V. Lei Uniforme do Cheque, arts. 52 e 53.
Título de Estabelecimento – V. sociedade. Co- mete crime de concorrência desleal quem usa indevidamente título de estabelecimento alheio. Detenção de 3 meses a 1 ano, e multa.
ª
V. Lei no 9.279/1996 (Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial), art. 195.
Título Executivo – Toda execução tem por base um título executivo judicial, que pode ser a sentença condenatória proferida no processo civil, o for- mal e a certidão de partilha, a sentença estrangeira homologada pelo STF etc.; e extrajudicial, que são a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, o cheque, a certidão da dívida ativa da Fazenda, o acordo escrito, referendado pelo Órgão do Ministério Público e todos os demais títulos a que a lei expressamente atribuir força executiva. O devedor é citado para pagar em 3 dias, sob pena de penhora. O devedor pode opor ação paralela, em 15 dias da citação, o que tem o nome de embargos do devedor (q.v.), que, distribuídos por dependência, correm em autos apartados ao da execução e não lhe suspendem os efeitos, salvo em casos excepcionais. V. Execução.
ª V. CPC, arts. 580 a 587, e 590.
+ V. Lei no 9.099/1995 (Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais).
Título Nominativo – Diz-se daquele que representa mercadoria, o qual circula como sendo a própria mercadoria. (p. 569 – 571)
Definição em Martin (2009)
title n. 1. A person's right of *ownership of property. Someone with a good title has adequate evidence to establish his right. See ABSOLUTE TITLE; QUALIFIED TITLE; TITLE DEEDS. 2. The heading of an *Act of Parliament, which may be a long title or a short title. 3. The name of a particular court action, which is derived from the heading of the originating *process that initiated it.
title deeds Documents that prove a person's ownership of land and the terms on which he owns it. In the case of unregistered land they consist of all *conveyances, *mortgages, and other documents tracing ownership of the land back to a good *root of title at least 15 years old. Title deeds to registered land are the land certificate or charge certificate (see LAND REGISTRATION).
ocorrências: 46
chavicidade: 259,2
Para o propósito deste instrumento, "Dia Útil" será um dia no qual os bancos estiverem abertos para transações com moedas correntes na Cidade de Tóquio, Japão.
D2 – transaction
D3 – transaction
D4 – transaction, accord
[…] this transaction is exempt under the Act and such shares shall have the status of securities acquired under Section 4(2) of the Act […]
Definição em Guimarães (2004)
Transação – Ato jurídico que configura acordo expresso pelo qual as partes se fazem concessões mútuas e extinguem obrigações litigiosas, prevenindo ou pondo fim à lide. Produz o efeito de coisa julgada e só se rescinde por dolo, violência, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. Só é permitida quanto a direitos patrimoniais de caráter privado. Quando diz respeito a obrigações que resultam de delito, não perime a ação penal da Justiça pública. Não é permitida aos pródigos; o tutor pode transmitir. No caso de transação, se um dos credores remitir a dívida, a obrigação não ficará extinta para com os outros, mas estes só a poderão exigir descontada a cota do credor remitente. No compromisso escrito, aplica-se, quanto possível, o que está disposto a respeito da transação no CC No mandato, o poder de transigir não importa o de firmar compromisso. Havendo transação, as partes dividem as despesas, igualmente, se nada tiverem disposto sobre elas. O processo extingue-se, com julgamento de mérito, quando as partes transigirem. Também se extingue a execução quando o devedor obtém por transação a remissão total da dívida. No caso de assistência, cessa a intervenção do assistente se a parte principal transigir sobre direitos controvertidos. Nada impede a conciliação por meio de advogado com poderes expressos para transigir. A sentença de mérito transitada em julgado pode ser rescindida, entre outros moti- vos, quando houver fundamento para invalidar a transação em que se baseou a sentença.
ª V. CC, arts. 840 a 848
ª V. CPC, arts. 26, § 2o, 38, 53, 269, III, 447 a 449, 485, VIII, 584, III, 741, 746, 794, II, 820, III, e 992, II.
Transação Penal – Aquela realizada entre acusação e réu que objetiva a extensão da condenação a ser imposta por sentença.
+ V. Lei no 9.099/1995 (Lei dos Juizados Es- peciais), art. 76. (p. 574- 575)
ocorrências: 59
chavicidade: 176,3
Os kits serão embalados em caixas de madeira a fim de garantir uma boa proteção das mercadorias durante o transporte.
D2 – transportation
D3 – transportation
D4 – transportation
Laws relating in whole or part to the manufacture, processing, distribution, use, coverage, disposal, transportation storage or handling of any Hazardous Material.
Definição em Guimarães (2004)
Transporte – Ato de transportar, conduzir. Contrato pelo qual uma empresa se incumbe de transportar, mediante remuneração de seus serviços, coisas ou pessoas de um lugar para outro, vigorando desde o recebimento da carga ou passageiro até a sua descarga ou desembarque no lugar de destino. O CP prevê penas para atentado e sinistro contra o transporte aéreo, fluvial e marítimo. A competência para o processo e julgamento de ações de indenização por danos a mercadorias no transporte aéreo é da Justiça Comum Estadual. A Lei no 7.029/1982 dispõe sobre o transporte dutoviário de álcool. A lei civil determina que o comprador correrá os riscos de coisa expedida para lugar diverso, salvo se de suas instruções se afastar o vendedor. O STF, determina que a empresa locadora de veículos responde, civil, e solidariamente com o locatário, pelos danos por esse causados a terceiro no uso do carro locado.
ª V. CP, art. 261.
ª V. CC, art. 494.
ª
V. Súm. no 21 do TFR.
ª
V. Súm. no 492 do STF.
Transporte Intermodal – Transporte de um bem realizado por diversos meios, ficando para um único contratante a sua responsabilidade.
ª
V. Lei no 9.611/1998 (Dispõe sobre o Trans- porte Multimodal de Cargas e dá outras providências).
ocorrências: 15
[...] a Compradora permanecerá responsável pelo pagamento de qualquer diferença a menor entre o valor efetivo do equipamento à época da retomada e o valor total devido pela Compradora nos termos do presente.
D3 – full value
The total value of the Stock will not exceed twenty percent (20%) of Seller's net worth at the time of issuance of the Stock […]
Definição em Guimarães (2004)
Valor – Estimativa aproximada de bem econômico; relação entre ele e a moeda corrente. Tudo o que represente dinheiro; proporção entre coisa que se dá e o que se recebe em troca.
► Da causa: elemento essencial para o prosseguimento da inicial, é sempre atribuído, na petição, à causa, mesmo não tendo esta conteúdo econômico imediato. O critério para sua fixação pode ser: legal, quando previsto em lei, como o da ação de alimentos, que será a soma de 12 prestações mensais pedidas pelo autor; e voluntária, se a lei não o fixa, devendo o autor fazer uma estimativa. Deve corresponder, em regra, ao proveito econômico que o autor aspira. Fixa-se o valor da causa no momento em que se propõe a ação. O réu pode impugná-lo no prazo concedido à contestação, em petição à parte, autuada em separado. Pode o juiz, nos casos de critério legal, corrigir o seu valor, de ofício. Cabe agravo de instrumento da decisão que resolve incidente sobre o valor da causa. Em ação cau- telar, o valor da causa não é requisito essencial. Na consignação em pagamento, com prestações vencíveis mês a mês, o valor da causa é o valor da primeira prestação consignada multiplicado por 12. Na consignatória de aluguel é de uma anuidade; no contrato, é o valor do mesmo. Na ação de despejo, é a soma de 12 aluguéis, sendo o contrato por prazo indeterminado, mas há controvérsia na jurisprudência. O valor da condenação não é condicionado pelo valor da causa. A fixação desse valor é importante para que se determine qual o procedimento a ser adotado, se o ordinário ou o sumário; serve de referência também para a fixação da base de incidência de custas e pagamento de taxa judiciária e estipulação de honorários advocatícios.
ª V. CPC, arts. 258 a 261, 275, I, e 522.
ª V. Súmulas nos 449 do STF e 261 do TFR. (p. 588)
Definição em Martin (2009)
value n. Valuable *consideration. value-added tax (VAT) A tax payable on a wide range of supplies of goods and services by way of business. As well as straightforward sales, taxable supplies include hirings, rentals, the granting of rights, and the distribution of promotional gifts. VATis also payable on imports. The amount of tax payable is a percentage of the value of the supply (at present 17.5% except for domestic fuel, which is charged at 8%)and the liability for the tax arises at the time of the supply (see TAX POINT). Any person, firm, or organization that makes regular taxable supplies above a certain annual value (£54,000 since 1 April 2001)must register with the Customs and Excise, who administer the tax. A registered person (known as a taxable person) must collect from his customers the tax due on the supplies that he makes. This is known as his output tax. He pays the tax to the Customs and Excise on a periodic basis (usually quarterly), but in doing so he may reclaim any VAT that he has himself paid in the course of his business (his input tax). The entire tax is therefore borne by the ultimate consumer. VAT came into force on 1 April 1973, replacing purchase tax and selective employment tax. See also EXEMPT SUPPLY; ZERO-RATED SUPPLY.
valued policy An insurance policy that specifies the value of the property insured as agreed between the parties. A policy is not valued merely because it specifies an amount as the sum insured, for that is no more than an estimate of value by the person insured. The essence of a valued policy is that it is based on an agreed valuation, which is conclusive; the insured will recover its full amount even if this exceeds the actual value of the property at the time of loss.
value received Words that may appear on a *bill of exchange indicating either that value has been received by the drawer from the payee or by the acceptor from the drawer. Such words are not necessary; every party whose signature appears on a bill is presumed, unless the contrary is proved, to have become a party for value. (p. 522- 523)
ocorrências: 57
chavicidade: 356,6
[...] pelo presente instrumento, emitimos esta Carta de Crédito irrevogável em seu favor, a pedido da [nome da empresa]. para o valor global de US$_________________________ (____________________Dólares dos EUA) com vencimento em [data].
D2 – maturity
D3 – maturity
D4 – maturity; termination; due date;term; time limit
After maturity, this Note shall bear interest at the maximum legal rate.
Definição em Guimarães (2004)
Vencimento – Em sentido estrito, é a retribuição pecuniária devida ao funcionário pelo exercício efetivo do cargo, correspondendo ao padrão fixado em lei; em sentido amplo, é o padrão com as vantagens auferidas pelo servidor a título de adicional ou gratificação. A CF consagrou a irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos. Os vencimentos não podem ser retidos pela Administração, em face de sua natureza alimentar; também não podem sofrer arresto, sequestro ou penhora; mas as prestações alimentícias devidas pelo servidor público são descontáveis em folha. Referente ao término de um prazo: termo final para realizar um pagamento (CC, art. 333, 902).
ª V. CF, art. 37, XV.
ª V. CPC, arts. 649, IV, 734, 821 e 833.
É a remuneração dos funcionários públicos estatutários. Os vencimentos dos servidores, titulares de cargos ou ocupantes de funções/ atividades da Administração Direta, bem como das Autarquias, são fixados por escalas previstas nos sistemas retribuitórios das diversas classes existentes no serviço público estadual.
V. art. 441 do CPP (com redação dada pela Lei no 11.689/2008), que diz que “nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri”. (p. 588)
Definição em Martin (2009)
maturity n. The time at which a *bill of exchange becomes due for payment. When a bill is payable at a fixed period after date, after sight, or after the happening of a specified event, the date of payment is determined by excluding the day from which the time is to begin to run and including the day of payment. When a bill is payable at a fixed period after sight. the time begins to run from the date of *acceptance if the bill is accepted and from the date of noting or *protest if the bill is noted or protested for nonacceptance. (p. 310)
ocorrências: 230
chavicidade: 984,1
A venda e compra dos Automóveis será regida pelas condições estabelecidas neste instrumento e segundo os Termos e Condições Gerais estipulados no Adendo 2 deste instrumento.
D2 – sale
D3 – sale
D4 – sale; disposal
ANS Entity is a party providing for the issuance or sale by ANS or any ANS Entity of capital stock or other securities of or interests in any ANS Entity
Definição em Guimarães (2004)
Venda – Ato ou contrato pelo qual uma pessoa (vendedor) transfere à outra (comprador) coisa certa, quantidade de coisas, mediante paga- mento à vista ou a prazo, do preço acertado. A venda diz-se: a contento, quando o comprador pode desfazer a venda se não lhe agradar a coisa vendida, graças a uma cláusula resolutiva; a crédito ou a prestações, quando o comprador paga a mercadoria dentro de um certo prazo, em prestações mensais; ad corpus, quando se transmite coisa certa, vendida por preço único; ad gustum, quando o comprador paga o preço depois de provar a mercadoria e aceitá-la; ad mensuram, quando a venda se faz por preço unitário, ou relativo à totalidade dos objetos; a retalho, em pequenas porções ou quantidades; direta, feita pelo produtor ao comerciante, do vendedor ao comprador, sem intermediários; judicial, aquela feita em praça ou leilão público, ou fora deste por leiloeiro escolhido e autorizado por alvará do juiz, que assiste ao ato; resolúvel, a que pode ser anulada se o comprador não pagar no prazo e condições estipuladas. A venda, de ascendente a descendente, volta a ser anulável e não nula, pelo CC/2002, dispensando-se o consentimento do cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória.
ª V. CC, art. 496 e parágrafo único.
► A prêmio: quando da desistência do negócio há pagamento de indenização pela parte desistente. (p. 588 – 589)
Definição em Martin (2009)
sale n. A contract involving the *sale of goods or a similar contract involving the transfer of land.
sale by description A contract of sale of goods containing words identifying its subject matter, e.g. 1000 tonnes of Western White Wheat. Even when the subject matter of the contract is physically ascertained at the time of contracting, e.g. a particular motor car, the contract may contain words of description or identification. The goods delivered must match their description in the contract; otherwise the seller is in breach of an *implied condition of the contract and the buyer, if he acts promptly, may reject the goods.
sale by sample A contract of sale of goods made on the basis that the bulk of goods to be delivered to the buyer will match a sample submitted by the seller. If the bulk does not match the sample the seller is in breach of an *implied condition of the contract and the buyer may reject the goods. The seller must give the buyer a reasonable opportunity of comparing the bulk with the sample and the goods must be free from any defect making them unmerchantable that would not be apparent on reasonable examination of the sample.
sale of goods A contract by which a seller transfers or agrees to transfer the ownership of goods to a buyer in exchange for a money price. If ownership is to pass at a future time the contract is called an agreement to sell. The contract, which need not be in writing, may contain *express terms. Terms may also be implied by law (see also IMPLIED CONDITION); for example, that the seller has a right to sell, that the goods correspond with the description under which they are sold, and that the goods are of *satisfactory quality and are reasonably fit for the buyer's purpose. Unless the parties agree otherwise the seller must hand over the goods in exchange for the price and the buyer must pay the price in exchange for the goods. Much of the law governing the sale of goods is codified in the Sale of Goods Act 1979.
sale on approval See SALE OR RETURN.
sale or return (sale on approval) The delivery of goods to a person on terms that allow him to keep the goods for a time before he decides whether or not to buy them. Unless otherwise agreed, such a person becomes the owner if he signifies his approval of the goods or carries out any other act adopting the transaction. He will also become the owner if he retains the goods beyond the time fixed for their return, or, if no time has been fixed, beyond a reasonable time. (p, 444 - 445)
ocorrências: 1478
chavicidade: 9473,2
O vendedor, pelo presente instrumento, confirma o contrato para fornecer à empresa do comprador em período de experiência:
D2 – salesman; seller; vendor
D3 – salesman; seller; salesperson
D4 – salesman; seller; vendor; shop assistant
For Ten Dollars ($10.00) and other good and valuable consideration, the receipt and sufficiency of which are hereby acknowledged, the Seller and Buyer hereby agree as follows: