Responsabilidades Relacionadas à Manutenção da Edificação

A convenção de condomínio, elaborada de acordo com as diretrizes do Código Civil Brasileiro (nos seus artigos 1332, 1333 e 1334), estipula as responsabilidades, direitos e deveres dos condôminos, síndico e conselho consultivo e/ou fiscal. O regimento interno, aprovado conjuntamente com a convenção na assembleia de instalação do condomínio, complementa as regras de utilização do empreendimento.

Ressalta-se a importância dos envolvidos em praticar os atos que lhe são atribuídos pela legislação, pela convenção e pelo regulamento interno.

Relacionamos abaixo algumas responsabilidades referentes à manutenção das edificações, diretamente relacionadas às ABNT NBR 5674, ABNT NBR 14037, ABNT NBR 15575 e normas específicas de diversos sistemas que possuem descrição de manutenções necessárias, além de outras sugestões:

INCORPORADORA E/OU CONSTRUTORA

• Entregar o Termo de Garantia, este Manual do Proprietário e Manual de Uso, Operação e Manutenção da Edificação, conforme ABNT NBR 14037;
• Entregar as notas fiscais dos equipamentos para o proprietário;
• Entregar um jogo completo de plantas e especificações técnicas da edificação, conforme ABNT NBR 14037;
• Prestar esclarecimentos técnicos sobre materiais e métodos construtivos utilizados e equipamentos instalados e entregues;
• Providenciar serviços de assistência técnica dentro do prazo e condições de garantia;
• A construtora e/ou incorporadora deverá entregar sugestão ou modelo de programa de manutenção e sugestão ou modelo de lista de verificação do programa de manutenção, conforme ABNT NBR 5674 e descrito na ABNT NBR 14037 (anexo deste Manual).

PROPRIETÁRIO/USUÁRIO

• Ao realizar a manutenção em seu imóvel, observar e seguir o estabelecido no Manual do Proprietário;
• Fazer cumprir e prover os recursos para a realização das atividades de manutenção, bem como para o programa de gestão da manutenção das áreas comuns;
• Coletar e armazenar documentação que comprove a realização da manutenção da sua unidade;
• No caso de revenda ou locação, o proprietário deverá transmitir as orientações sobre o adequado uso, manutenção e garantia do seu imóvel ao novo condômino, entregando a ele os documentos e manuais correspondentes.