Garantias

Conforme o Código Civil, os imóveis possuem 5 anos de garantia, referente a solidez e segurança da edificação. Após a constatação dos danos, tem-se o prazo de 180 dias para a realização da reclamação formal junto à construtora, ou 12 meses quando estes sejam de difícil constatação. Já para defeitos aparentes, o código de defesa do consumidor atribui o prazo máximo de 90 dias após o recebimento do imóvel, para reclamações à construtora. (PITOL, 2013)

Os prazos de garantia deste termo são indicados conforme a norma técnica ABNT NBR 15575-1:2013. O início da validade do período é a partir do Auto de Conclusão do Imóvel (ou documento similar). Assim, os prazos dos itens a seguir são totais, não implicando soma aos prazos de garantias legais. (CBIC, 2014)