A Procuradoria Geral de Justiça aprovou o Plano Diretor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Com o documento, fica estabelecido um roteiro de atividades, baseado em estratégias e ações necessárias, para implementar na instituição as diretrizes estabelecidas pela LGPD de total zelo aos direitos fundamentais dos titulares de dados.

O roteiro é fundamentado em boas práticas, considerando sempre a estrutura organizacional do MPPE, de forma a construir uma lista de atitudes que se amolde à realidade do MPPE, para que membros e servidores responsáveis pela implementação tenham um norte de como estabelecer uma política de segurança da privacidade dos dados do cidadão no âmbito do MPPE.

Assim, o Plano Diretor mostra um caminho a ser percorrido, descrevendo etapas a serem cumpridas e temas a serem abordados, para que haja eficácia nas decisões e total atendimento às determinações legais. Por isso, criou-se um fluxo a ser obedecido na implementação: conscientização e capacitação, diagnóstico da realidade institucional e produtos de adequação de gestão e governança, com ações de regulação, estruturação de segurança da informação, gerenciamento e monitoramento dos dados.

O documento traz também detalhes da taxonomia da LGPD dentro do MPPE, determinando os cargos e suas funções no processo de implantação, assim como as falhas que podem ocorrer. Relembra ainda as ações iniciais já tomadas pelo MPPE como a criação do Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais (CEPDAP), a definição do encarregado para atuar como canal de comunicação e interação entre o controlador, os titulares dos dados pessoais e as Autoridades Nacionais de Proteção de Dados Pessoais, entre outras.

A íntegra do plano diretor pode ser conferida clicando aqui e acessando o espaço LGPD no site do MPPE.

MPPE participa de oficina promovida pelo CNMP para disseminar conhecimentos referentes à LGPD

Nos dias 16 e 17 de setembro de 2021, membros do Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais do Ministério Público de Pernambuco (CEPDAP) e do Grupo Executivo de Proteção de Dados Pessoais (GEX PDAP) participaram do 5º Workshop Lei Geral de Proteção de Dados para o Ministério Público, (Região Nordeste I). Promovido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), no formato presencial regional, o evento teve o objetivo de disseminar conhecimentos e esclarecer eventuais dúvidas das unidades e ramos sobre a implementação da Lei Nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no Ministério Público.

A oficina surgiu do desdobramento da 1ª Reunião Ordinária 2021 do Fórum Nacional de Gestão (FNG-MP) e foi realizada no Ministério Público da Bahia. Estiveram presentes o secretário-geral do MPPE e encarregado de proteção de dados, Maviael de Souza Silva; a ouvidora-geral e membro do CEPDAP Selma Magda Pereira Barbosa Barreto; a assessora PGJ e membro CEPDAP Alice de Oliveira Morais; a promotora de Justiça membro do GEX PDAP Vanessa Cavalcanti de Araújo; e a oficial de gabinete SGMP e membro do GEX PDAP Raquel Miranda de Oliveira Kohler, além de representantes dos Ministérios Públicos dos Estados de Alagoas, Bahia, Sergipe e Roraima.

Na ocasião, foi evidenciado que o GEX PDAP deveria apresentar ao CEPDAP o Plano Diretor de implantação da Política de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público do Estado de Pernambuco, em cumprimento da Resolução PGJ nº 11/2021, publicada no DOE de 9 de julho de 2021, bem como da Portaria POR-PGJ nº 2.140/2021, publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do MPPE de 23 de agosto de 2021.

De acordo com a promotora de Justiça membro do GEX PDAP Vanessa Cavalcanti de Araújo, a Lei Geral de Proteção de Dados tem muito valor a agregar à sociedade e por isso deve ser discutida como forma de capacitação para o aprendizado e mudança de cultura nessa seara. “A LGPD visa proteger os dados pessoais, permitindo a cada cidadão um maior controle sobre as informações prestadas e como serão utilizadas pelos setores públicos e privados. Ela elenca os direitos dos titulares desses dados pessoais, estabelece a possibilidade de tratamento e segurança, sempre respeitando uma base principiológica. Considerado um novo direito fundamental, a LGPD, nesse sentido, é um instrumento de implementação das regras de respeito aos direitos à identidade e privacidade da pessoa”, detalhou.

A ouvidora-geral e membro do CEPDAP Selma Magda Pereira Barbosa Barreto comentou a importância de ter sempre a noção da intimidade e da segurança de dados do cidadão como um direito fundamental. “Ali está uma pessoa totalmente identificada, que confia na nossa instituição, que fornece os seus dados e que deseja que esses dados sejam tratados estritamente com o objetivo para o qual ele se dirigiu ao Ministério Público. Aí também se fundamenta a nossa imagem institucional, que é o nosso maior valor. É nos valendo da confiança que as pessoas têm em nós, que precisamos conhecer a LGPD e principalmente colocá-la em execução”, explanou.

É exatamente com esse princípio de direito fundamental, que o CNMP está levando a cada região do país esse workshop. “Isso é importantíssimo porque tenta dar um norte e uma padronização e um guia para que seja levado adiante esse processo de implantação da LGPD. Os desafios na área de TI também são grandes, e já estão sendo enfrentados. Os próximos passos serão traçados, em conformidade com o plano que será apresentado pelos comitês estratégico e executivo de proteção de dados. Vale dizer que tem uma minuta de resolução que está em trâmite para ser votada e aprovada no Conselho Nacional do Ministério Público, principalmente visando que a gente possa fazer todo esse processo, tendo preservadas a autonomia do MP.”, ressaltou a assessora PGJ e membro CEPDAP Alice de Oliveira Morais.

Para o secretário-geral do MPPE e encarregado de proteção de dados, Maviael de Souza Silva, o momento foi importante para o alinhamento de informações. “Em nome da administração do Ministério Público, participamos dessa oficina com os MPs do nordeste para alinhar as instituições na construção dos caminhos para a implementação da LGPD. Estamos discutindo a metodologia de trabalho e as linhas que vêm sendo adotadas para fins de adequação em termos de Ministério Público. Estamos nos qualificando para tratar dos dados pessoais - o que constitui hoje um direito fundamental da pessoa física - com membros e servidores que estão participando neste momento da construção da política da proteção de dados do MP, com segurança e entendendo também a função constitucional do MP como um todo. Queremos nos qualificar cada vez mais e partilhar o conhecimento adquirido com quem colabora nessa política de proteção de dados e nas fases de implantação da Lei”, afirmou.