Biênio 2025 - 2027

Portaria n.º 609, de 24/06/2025, publicada no DOPA-e Edição 7544,  de 25 de Junho de 2025.

Portaria n.º 715, 18/08/2025, publicada no DOPA-e - Edição 7583, de 19 de Agosto de 2025.

Portaria n.º 862, de 29/09/2025, publicada no DOPA-e Edição 7615, de 1 de Outubro de 2025.

Portaria n.º 950, de 31/10/2025, publicada no DOPA-e Edição 7637, de 3 de Novembro de 2025.