Agenda CME/POA
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Bem-vindo ao Conselho Municipal de Educação de Porto Alegre (CME/POA)
O Conselho Municipal de Educação é o órgão normativo, deliberativo, consultivo e fiscalizador do Sistema Municipal de Ensino de Porto Alegre, competente para manifestar-se acerca de temas educacionais conforme a legislação vigente.
Criado pela Lei Complementar n.º 248/1991 e regulamentado pela Lei n.º 8.198/1998. Atualmente, o CME/POA está organizado conforme a Lei Complementar n.º 953/2022 e e funciona segundo seu Regimento Interno (Decreto Municipal nº 22.702/2024).
Como instância de participação direta da comunidade na Administração Pública Municipal, o CME/POA possui caráter mobilizador e de controle social, responsável por assegurar a efetiva participação da sociedade no acompanhamento dos serviços educacionais do município, com vistas à melhoria da qualidade da educação no município.
Composição do Sistema Municipal de Ensino
De acordo com o art. 6º da Lei n.º 13.218, de 6 de setembro de 2022 — que dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino de Porto Alegre, definindo suas competências e organização — compõem o SME:
I - a Secretaria Municipal da Educação (SMED);
II - o Conselho Municipal de Educação (CME/POA);
III - as escolas de educação infantil, ensino fundamental, de educação básica, educação especial e educação de jovens e adultos mantidas pelo Poder Público Municipal;
IV - as escolas de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada.
Atuação e Diálogo com a Sociedade
Para elaborar suas resoluções, pareceres, indicações e outras manifestações, o CME/POA mantém um diálogo constante com a sociedade local. Essa interação se dá por meio da Direção, dos(as) conselheiros(as) representantes das entidades que o compõem e da participação em diversos fóruns que discutem a educação no município.
Esse processo permite ao Conselho promover o conhecimento aprofundado dos diversos contextos educacionais do Sistema Municipal de Ensino de Porto Alegre, numa perspectiva de construção de novos cenários e políticas públicas para a educação no município.
Quer saber mais?
Acesse a seção Estrutura e fique por dentro do funcionamento do Conselho.
Últimas Notícias
28/11/2025
CME/POA marca presença na 2ª Jornada Pedagógica da Associação Amigos da Restinga e reforça compromisso com educação antirracista
O Conselho Municipal de Educação de Porto Alegre participou, na manhã desta sexta-feira (28), da 2ª Jornada Pedagógica da Associação Amigos da Restinga – Edição Educação Antirracista, realizada no Auditório Master da UniRitter Zona Sul. Representaram o órgão as conselheiras Adriana Paz e Luciane Sardá, que acompanharam a atividade dedicada à reflexão sobre práticas pedagógicas alinhadas à promoção da justiça racial no ambiente escolar.
A programação contou com palestra da Prof.ª Dr.ª Bárbara Carine, referência nacional no tema, abordando os desafios e sentidos de ser um educador antirracista.
Durante o evento, a Conselheira Luciane Sardá enfatizou o compromisso do Conselho com a educação antirracista, destacando que se trata de um dever legal estabelecido pelas Leis nº 10.639/03 e nº 11.645/08. Também recordou que esse compromisso está formalizado na Resolução CME/POA nº 24/2022, que instituiu a obrigatoriedade da presença de Professoras(es) Articuladoras(es) de Educação para as Relações Étnico-Raciais e dos Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros, Quilombolas e Indígenas em todas as instituições do Sistema Municipal de Ensino — medida que fortalece a efetividade das políticas educacionais antirracistas no cotidiano das escolas. Em sua manifestação, reafirmou que o CME/POA segue empenhado em orientar e apoiar as escolas na implementação de ações que enfrentem o racismo, ampliem a representatividade e valorizem as culturas afro-brasileira, africana e indígena.
28/11/2025
Conselheira representa o CME/POA em audiência pública na Assembleia Legislativa sobre o novo PNE
A conselheira Susani Conceição esteve presente, na manhã desta sexta-feira, 28 de novembro, na Audiência Pública “Novo Plano Nacional de Educação: Seminário Estadual”, realizada pela Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul.
A participação reforça o compromisso do Conselho Municipal de Educação de Porto Alegre com suas atribuições legais de acompanhar, monitorar e deliberar sobre o novo plano municipal de educação a ser construído em 2026.
27/11/2025
CME/POA publica Nota Técnica nº 1/2025 sobre videomonitoramento nas escolas da Rede Municipal
O Conselho Municipal de Educação de Porto Alegre (CME/POA) publicou, nesta data, a Nota Técnica nº 1/2025, que apresenta análise técnico-normativa sobre a implantação de sistemas de videomonitoramento nas escolas da Rede Municipal de Ensino.
O documento reafirma as orientações expressas na Indicação CME/POA nº 15/2021 para o uso de câmeras em ambientes educacionais e à necessidade de proteção da privacidade, da integridade física e emocional de estudantes, professores e demais profissionais da educação.
A Nota Técnica também destaca o conjunto de normas federais, municipais e decisões judiciais que norteiam a matéria, bem como aponta a importância de políticas de prevenção à violência já consolidadas no município.
A íntegra da Nota Técnica pode ser acessada no link abaixo:
27/11/2025
CME/POA participa do XXXIV Congresso Nacional da UNCME 2025
A presidente do Conselho Municipal de Educação de Porto Alegre (CME/POA), Profª Júlia Azambuja, e a vice-presidente, Letícia Mello, marcarão presença no XXXIV Congresso Nacional dos Conselhos Municipais da Educação (UNCME), que acontece entre os dias 26 a 28 de novembro de 2025, em Fortaleza/CE — no Auditório Brasil do Hotel Oásis.
Representando o CME/POA, estarão também os assessores técnicos: Prof. Rodrigo Luiz Barelo, Profª Soraia Rodrigues Santana e Prof. Tiago Soares Marques. A delegação participará das mesas temáticas, debates e atividades de formação do evento.
O Congresso, promovido pela União Nacional dos Conselhos Municipais da Educação (UNCME), tem como tema “Conselhos Municipais da Educação, um olhar para o próximo decênio: Educação Inclusiva, Equidade, Justiça e Qualidade Social, Financiamento e Infraestrutura”.
O encontro reúne cerca de 1.200 conselheiros(as), técnicos de secretarias municipais de educação e representantes de entidades parceiras de todo o Brasil, e se configura como um espaço estratégico para o fortalecimento dos Conselhos Municipais como guardiões da legislação e políticas públicas educacionais.
A participação da comitiva de Porto Alegre reforça o compromisso do CME/POA com a integração nacional de conselhos, a atualização normativa e a construção coletiva de uma educação pública de qualidade, com equidade e inclusão social.
14/11/2025
2ª Edição do Portas Abertas reúne 148 profissionais para dialogar sobre PPP e RE no Sistema Municipal de Ensino
Aconteceu na última sexta-feira, 14 de novembro, a 2ª Edição do CME/POA Portas Abertas, promovida pelo Conselho Municipal de Educação de Porto Alegre, com foco em orientações ao Sistema Municipal de Ensino para a elaboração dos Projetos Político Pedagógicos (PPP) e Regimentos Escolares (RE), conforme a Resolução CME/POA nº 22/2020. Realizado no Auditório da SMED, o encontro reuniu 148 profissionais de 114 escolas públicas, instituições parceiras e escolas privadas exclusivas de Educação Infantil, que participaram de uma mesa de diálogos com a presidente Júlia Azambuja e as professoras Clarice Gorodicht e Simone Silva Dorneles, abordando fundamentos legais, conceituais e estruturais dos documentos pedagógicos.
Para saber mais, clique em: CME/POA Portas Abertas – 2ª Edição reúne profissionais para orientações sobre a construção de Projetos Políticos e Regimentos Escolares
14/11/2025
CME/POA realiza Roda de Conversa sobre Educação Antirracista na 35ª Semana da Consciência Negra de Porto Alegre
O Conselho Municipal de Educação de Porto Alegre integra a programação da 35ª Semana Municipal da Consciência Negra (SECON) com a Roda de Conversa “Resolução CME/POA nº 24/2022: Tecendo Caminhos para uma Educação Antirracista em Porto Alegre”, no dia 17 de novembro de 2025, às 14h, no Largo Zumbi dos Palmares.
A atividade reforça o compromisso do órgão com a implementação da Educação para as Relações Étnico-Raciais (ERER) e com práticas pedagógicas antirracistas.
A roda de conversa contará com as participações de Fabiane Borges Pavani (Presidente CME/POA - 2021 - 2022), Adriana Garcia Nunes (Coordenadora da Unidade de Projetos Educacionais da SMED/POA), Artur Duarte Peixoto (Professor da RME/POA e Assessor Técnico-Pedagógico do CME/POA – 2022–2023) e Vitória Sant’Anna (Conselheira Tutelar – Gestão 2024–2027), profissionais com atuação destacada em formação docente, direitos humanos, infâncias e ERER.
O CME/POA convida a comunidade escolar a participar e fortalecer o debate sobre educação antirracista no Sistema Municipal de Ensino.
Inscrições: São oferecidas 15 vagas para professores(as) articuladores(as) de EEABIs das EMEIs. Os primeiros inscritos serão confirmados por e-mail. Inscreva-se aqui.
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