Agenda CME/POA
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Bem-vindo ao Conselho Municipal de Educação de Porto Alegre (CME/POA)
O Conselho Municipal de Educação é o órgão normativo, deliberativo, consultivo e fiscalizador do Sistema Municipal de Ensino de Porto Alegre, competente para manifestar-se acerca de temas educacionais conforme a legislação vigente.
Criado pela Lei Complementar n.º 248/1991 e regulamentado pela Lei n.º 8.198/1998. Atualmente, o CME/POA está organizado conforme a Lei Complementar n.º 953/2022 e e funciona segundo seu Regimento Interno (Decreto Municipal nº 22.702/2024).
Como instância de participação direta da comunidade na Administração Pública Municipal, o CME/POA possui caráter mobilizador e de controle social, responsável por assegurar a efetiva participação da sociedade no acompanhamento dos serviços educacionais do município, com vistas à melhoria da qualidade da educação no município.
Composição do Sistema Municipal de Ensino
De acordo com o art. 6º da Lei n.º 13.218, de 6 de setembro de 2022 — que dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino de Porto Alegre, definindo suas competências e organização — compõem o SME:
I - a Secretaria Municipal da Educação (SMED);
II - o Conselho Municipal de Educação (CME/POA);
III - as escolas de educação infantil, ensino fundamental, de educação básica, educação especial e educação de jovens e adultos mantidas pelo Poder Público Municipal;
IV - as escolas de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada.
Atuação e Diálogo com a Sociedade
Para elaborar suas resoluções, pareceres, indicações e outras manifestações, o CME/POA mantém um diálogo constante com a sociedade local. Essa interação se dá por meio da Direção, dos(as) conselheiros(as) representantes das entidades que o compõem e da participação em diversos fóruns que discutem a educação no município.
Esse processo permite ao Conselho promover o conhecimento aprofundado dos diversos contextos educacionais do Sistema Municipal de Ensino de Porto Alegre, numa perspectiva de construção de novos cenários e políticas públicas para a educação no município.
Quer saber mais?
Acesse a seção Estrutura e fique por dentro do funcionamento do Conselho.
Últimas Notícias
13/02/2025
CME/POA realiza visita técnica à EMEI Humaitá, na Zona Norte
Na tarde da última quinta-feira (12/02), o Conselho Municipal de Educação de Porto Alegre (CME/POA) realizou visita técnica à Escola Municipal de Educação Infantil (EMEI) Humaitá, na Zona Norte da Capital.
Participaram da agenda a Secretária Executiva e Conselheira Adriana Paz; a Assessoria Técnico-Pedagógica, representada pelas professoras Claudia Freitas, Julia Martini, Lizelle Berrutti e Soraia Santana, e pelo professor Tiago Marques; além da Assessoria Administrativa, com o professor José Claudio Cardoso e a assistente administrativa Simone Benites.
A unidade passou por reestruturação após a enchente de 2024. Com proposta pedagógica voltada à sustentabilidade e ao desemparedamento da infância, a escola organiza seus espaços e rotinas para favorecer experiências ao ar livre, contato com a natureza e vínculos com o território.
A EMEI se prepara para atender 99 crianças em 2026. O CME/POA mantém o acompanhamento das instituições da rede, reafirmando seu papel de orientação e monitoramento do Sistema Municipal de Ensino.
18/12/2025
CME/POA realiza Plenária de Certificação das Escolas 2025
O Conselho Municipal de Educação de Porto Alegre (CME/POA) realizou, no dia 18 de dezembro de 2025, a Plenária de Certificação das Escolas e Instituições de Educação Infantil que concluíram, ao longo do ano, os processos de credenciamento e renovação de autorização de funcionamento no Sistema Municipal de Ensino. O evento marcou o encerramento das atividades institucionais de 2025, reforçando o compromisso com a garantia do direito à educação e a qualidade social da Educação Infantil no município.
A solenidade, realizada em caráter público, contou com a participação de autoridades da educação, representantes da Secretaria Municipal de Educação (SMED), conselheiras e conselheiros do CME/POA, além de equipes das escolas certificadas. A programação integrou momentos culturais e formativos, incluindo uma conferência sobre diretrizes nacionais de qualidade e equidade na Educação Infantil.
👉 Leia a matéria completa com fotos e a lista das instituições certificada aqui.
28/11/2025
CME/POA marca presença na 2ª Jornada Pedagógica da Associação Amigos da Restinga e reforça compromisso com educação antirracista
O Conselho Municipal de Educação de Porto Alegre participou, na manhã desta sexta-feira (28), da 2ª Jornada Pedagógica da Associação Amigos da Restinga – Edição Educação Antirracista, realizada no Auditório Master da UniRitter Zona Sul. Representaram o órgão as conselheiras Adriana Paz e Luciane Sardá, que acompanharam a atividade dedicada à reflexão sobre práticas pedagógicas alinhadas à promoção da justiça racial no ambiente escolar.
A programação contou com palestra da Prof.ª Dr.ª Bárbara Carine, referência nacional no tema, abordando os desafios e sentidos de ser um educador antirracista.
Durante o evento, a Conselheira Luciane Sardá enfatizou o compromisso do Conselho com a educação antirracista, destacando que se trata de um dever legal estabelecido pelas Leis nº 10.639/03 e nº 11.645/08. Também recordou que esse compromisso está formalizado na Resolução CME/POA nº 24/2022, que instituiu a obrigatoriedade da presença de Professoras(es) Articuladoras(es) de Educação para as Relações Étnico-Raciais e dos Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros, Quilombolas e Indígenas em todas as instituições do Sistema Municipal de Ensino — medida que fortalece a efetividade das políticas educacionais antirracistas no cotidiano das escolas. Em sua manifestação, reafirmou que o CME/POA segue empenhado em orientar e apoiar as escolas na implementação de ações que enfrentem o racismo, ampliem a representatividade e valorizem as culturas afro-brasileira, africana e indígena.
28/11/2025
Conselheira representa o CME/POA em audiência pública na Assembleia Legislativa sobre o novo PNE
A conselheira Susani Conceição esteve presente, na manhã desta sexta-feira, 28 de novembro, na Audiência Pública “Novo Plano Nacional de Educação: Seminário Estadual”, realizada pela Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul.
A participação reforça o compromisso do Conselho Municipal de Educação de Porto Alegre com suas atribuições legais de acompanhar, monitorar e deliberar sobre o novo plano municipal de educação a ser construído em 2026.
27/11/2025
CME/POA publica Nota Técnica nº 1/2025 sobre videomonitoramento nas escolas da Rede Municipal
O Conselho Municipal de Educação de Porto Alegre (CME/POA) publicou, nesta data, a Nota Técnica nº 1/2025, que apresenta análise técnico-normativa sobre a implantação de sistemas de videomonitoramento nas escolas da Rede Municipal de Ensino.
O documento reafirma as orientações expressas na Indicação CME/POA nº 15/2021 para o uso de câmeras em ambientes educacionais e à necessidade de proteção da privacidade, da integridade física e emocional de estudantes, professores e demais profissionais da educação.
A Nota Técnica também destaca o conjunto de normas federais, municipais e decisões judiciais que norteiam a matéria, bem como aponta a importância de políticas de prevenção à violência já consolidadas no município.
A íntegra da Nota Técnica pode ser acessada no link abaixo:
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