Activities | Atividades

Certificate of Attendance (Declaração de Participação)

The University of Brasilia Law School Center on Law and Regulation (NDSR/UnB) will be holding the 20th Seminar Series on the topic of the FUTURE OF REGULATION, addressing regulatory challenges on personal data in the Internet, regulatory sandbox, phase out of the Fixed-Switched Telephony, broadcast regulatory new trends around the world, and consolidation of rules and regulation of broadcasting in Brazil. It will take place on two Fridays, from 8:00am to 11:50am, and from 7:00pm to 9:30pm (Brasilia Time), online at Teams on June 7 and 14, 2024.

(Lecture no. 237) The future of the Internet: Solid and Inrupt (Roberto Breitman, Go to Market Strategy and Operations Executive at Inrupt); (Lecture no. 238 / Slides) Sandbox: state of the art (Maria Marinho Gillot, Professor at Mackenzie University); (Lecture no. 239) The regulation of a Gordian knot: fixed telephony concessions and reversible assets (Sergio Blanco, Anatel Coordinator of the Transition of Fixed Phone Concessions); (Lecture no. 240) Monitoring Profile of Demands and the function of combating predatory litigation (Fernanda Dias Xavier, Judge in the Federal District of Brazil and Member of the Demand Profile Monitoring Center of the Federal District Court of Justice); (Lecture no. 241) Regulatory models of broadcasting in comparative perspective (Nélia Del Bianco, Professor at Goias Federal University); (Lecture no. 242) Consolidation of Broadcasting Norms in Brazil (Thiago Aguiar Soares, General Coordinator of Innovation, Regulation, and Systems at the Secretariat of Electronic Social Communication of the Ministry of Communications).

O Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília anuncia a realização do 20º Ciclo de Palestras sobre o FUTURO DA REGULAÇÃO, abordando os temas de fruição e circulação de dados na internet, ambientes regulatórios de experimentação (sandbox regulatório), a extinção das concessões de Serviço Telefônico Fixo Comutado no Brasil, as novas tendências de regulação da radiodifusão no mundo, e a consolidação das normas de radiodifusão brasileira. As palestras ocorrerão às sextas-feiras, nos dias 7 e 14 de junho de 2024, de 8:00am às 11:50am e de 19:00 às 21:30, online via plataforma Teams, nos horários e datas indicados no folder de divulgação. A participação é livre para todos os interessados. Não há necessidade de inscrição prévia para comparecimento ao evento. Evento sob a coordenação do professor Marcio Iorio Aranha em parceria com o GETEL/NDSR/FD/UnB, o CCOM/UnB e os pesquisadores do Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da UnB.

(Palestra nº 237) O futuro da Internet: Solid e Inrupt (Roberto Breitman); (Palestra nº 238 / Slides) Sandbox: estado da arte (Maria Marinho Gillot); (Palestra nº 239) A regulação de um nó górdio: concessões de telefonia fixa e bens reversíveis (Sergio Blanco); (Palestra nº 240) Monitoramento de Perfil de Demandas e a função de combate à litigância predatória (Fernanda Dias Xavier); (Palestra nº 241) Modelos regulatórios de radiodifusão em perspectiva comparada (Nélia Del Bianco); (Palestra nº 242) Consolidação de Normas de Radiodifusão no Brasil (Thiago Aguiar Soares).

19th NDSR Seminars on Innovation and Regulation

19º Ciclo de Palestras sobre Inovação e Regulação

Certificate of Attendance (Declaração de Participação)

The University of Brasilia Law School Center on Law and Regulation (NDSR/UnB) will be holding the 19th Seminar Series on the topic of INNOVATION AND REGULATION, addressing regulatory challenges on Drainage and Stormwater Management, Health and Personal Information, AI and regulatory sandbox, and regulation of private security services. It will take place on two Fridays, from 8:00am to 11:50am, and from 7:00pm to 9:30pm (Brasilia Time), online at Teams on November 24 and December 1, 2023.

(Lecture no. 232) Technology versus Patient Data Protection: A Feasible Equation? (Miriam Wimmer, National Data Protection Authority Commissioner); (Lecture no. 233 / Slides) The Case of Santo André Municipality and the Billing of Urban Drainage and Stormwater Management Services (Pedro Gallotti Kenicke and Ruth Maria Barros Reicao Cordido); (Lecture no. 234) Regulation of Private Security (Carmino Eduardo Pereira); (Lecture no. 235) Regulation of Artificial Intelligence: Between Risk and Responsiveness (Maria Candida Carvalho Monteiro de Almeida); (Lecture no. 236) AI for Parliaments and its Role in Rationalizing and Systematizing Regulatory Norms (Monica Palmirani).

O Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília anuncia a realização do 19º Ciclo de Palestras sobre INOVAÇÃO E REGULAÇÃO, abordando os temas de proteção de dados pessoais na prestação de serviços de saúde, de administração de serviços de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, de regulação da segurança privada, de regulação da inteligência artificial e de ambientes experimentais de inovação. As palestras ocorrerão às sextas-feiras, nos dias 24 de novembro e 1º de dezembro, de 8:00am às 11:50am e de 19:00 às 21:30, online via plataforma Teams, nos horários e datas indicados no folder de divulgação. A participação é livre para todos os interessados. Não há necessidade de inscrição prévia para comparecimento ao evento. Evento sob a coordenação do professor Marcio Iorio Aranha em parceria com o GESANE/NDSR/FD/UnB, o GESAN/NDSR/FD/UnB, o GETEL/NDSR/FD/UnB e os pesquisadores do Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da UnB.

(Palestra nº 232) Tecnologia versus proteção de dados dos pacientes: uma equação possível? (Congresso Internacional de Direito Sanitário CINDESA2023 - Miriam Wimmer et alii); (Palestra nº 233 / Slides) O Caso do Município de Santo André e a cobrança dos serviços de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas (Pedro Gallotti Kenicke e Ruth Maria Barros Reicao Cordido); (Palestra nº 234) Regulação da Segurança Privada (Carmino Eduardo Pereira); (Palestra nº 235) Regulação da inteligência artificial: entre risco e responsividade (Maria Candida Carvalho Monteiro de Almeida); (Palestra nº 236) Inteligência Artificial para Parlamentos e o seu Papel na Racionalização e Sistematização de Normas Regulatórias (Monica Palmirani).

18th NDSR Seminars on Regulatory Reform

18º Ciclo de Palestras sobre Reforma Regulatória

Programa - LINK da Plataforma Teams

(Lecture no. 226) The legal experience of highway concessions (Silvia Machado Leão - Deputy Attorney-General of Regulation at the National Transport Agency - ANTT); (Lecture no. 227) Evolution of highway regulation: from conflict to persuasion (Davi Ferreira Gomes Barreto - former ANTT Director); (Lecture no. 228) Experience of the Brazilian Federal Court of Accounts in monitoring road concessions (Ricardo Abdalla Lage - Court of Accounts member); (Lecture no. 229) General Law of Regulatory Agencies: The new regulatory reform in Brazil (João Moreira Pessoa de Azambuja - Federal Judge); (Lecture no. 230) Regulation of Freight Rail Transport in Brazil (Marconi Arani Melo Filho - Ministry of Transport Attorney-General); (Lecture no. 231) Regulatory Reform of Regulated Procurement of Electric Energy Supply (Rodrigo Bandeira Silva Chaves - Regulator at the National Energy Agency).

The University of Brasilia Law School Center on Law and Regulation (NDSR/UnB) will be holding the 18th Seminar Series on the topic of REGULATORY REFORM, addressing regulatory challenges on land transportation, regulatory agencies independence, accountability, and energy regulation reform. It will take place on two Fridays, from 8:00am to 11:50am, and from 7:00pm to 9:30pm (Brasilia Time), online at Teams on June 23 and June 30, 2023.

O Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília anuncia a realização do 18º Ciclo de Palestras sobre REFORMA REGULATÓRIA, abordando a prática regulatória e prognósticos de reforma regulatória nos setores de energia e transportes terrestres, bem como a disciplina legal das agências reguladoras no Brasil. As palestras ocorrerão às sextas-feiras, nos dias 23 e 30 de junho, de 8:00am às 11:50am e de 19:00 às 21:30, online via plataforma Teams, nos horários e datas indicados no folder de divulgação. A participação é livre para todos os interessados. Não há necessidade de inscrição prévia para comparecimento ao evento. Evento sob a coordenação do professor Marcio Iorio Aranha em parceria com o GETRA/NDSR/FD/UnB e os pesquisadores do Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da UnB.

(Palestra nº 226) Experiência jurídica das concessões de rodovias (Silvia Machado Leão); (Palestra nº 227) Evolução da regulação de rodovias: do conflito à persuasão (Davi Ferreira Gomes Barreto); (Palestra nº 228) Experiência do TCU no acompanhamento de concessões rodoviárias (Ricardo Abdalla Lage); (Palestra nº 229) Lei geral das agências: a nova reforma regulatória no Brasil (Pedro Ivo Sebba Ramalho); (Palestra nº 230) Regulação do Transporte Ferroviário de Cargas no Brasil (Marconi Arani Melo Filho); (Palestra nº 231) Reforma Regulatória da Energia Elétrica na Contratação Regulada de Energia Elétrica (Rodrigo Bandeira Silva Chaves).

17th NDSR Seminars on Regulatory Strategy

17º Ciclo de Palestras sobre Estratégia Regulatória

Certificate of Attendance (Declaração de Participação)

(Lecture no. 222 - YouTube) Medical Law and the Regulation of Professionals and Phamaceutical Companies (Laci Marcos Dias - Lawyer specialized in Medical Law); (Lecture no. 223 - YouTube) Clinical Protocol and Social Engagement (Irene Fulgêncio - UNESCO Chair on Bioethics); (Lecture no. 224 - YouTube) Telecommunications Policy and Regulation (Livia Cristina Anjos Barros - Scope Study on Communications Reform in Brazil); (Lecture no. 225 - Slides / YouTube) Responsive Meta-Strategy in the Cachaça Regulation (João Moreira Pessoa de Azambuja - Federal Judge).

The University of Brasilia Law School Center on Law and Regulation (NDSR/UnB) will be holding the 17th Seminar Series on the topic of REGULATORY STRATEGY, addressing regulatory challenges on medical law, therapeutic guidelines, telecommunications policy and regulation, regulatory reform, rail transport regulation and cachaça regulation. It will take place on two Fridays, from 8:00am to 11:50am, and 7:00pm to 9:30pm (Brasilia Time), online at Teams on January 27 and February 3, 2022.

O Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília anuncia a realização do 17º Ciclo de Palestras sobre ESTRATÉGIA REGULATÓRIA, abordando a prática regulatório e desafios do direito médico, da participação social na regulação de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, da políticas pública e regulação de telecomunicações, da reforma regulatória brasileira, da responsividade na regulação da cachaça e da regulação do transporte ferroviário de cargas no Brasil. As palestras ocorrerão às sextas-feiras, nos dias 27 de janeiro de 3 de fevereiro de 2023, de 8:00am às 11:50am e de 19:00 às 21:30, online via plataforma Teams, nos horários e datas indicados no folder de divulgação. A participação é livre para todos os interessados. Não há necessidade de inscrição prévia para comparecimento ao evento. Evento sob a coordenação do professor Marcio Iorio Aranha em parceria com o GETEL/NDSR/FD/UnB, GESAN/NDSR/FD/UnB e GETRA/NDSR/FD/UnB.

(Palestra nº 222 - YouTube) Direito Médico e a Regulação da Relação entre Empresas Farmacêuticas e Profissionais da Saúde (Laci Marcos Dias); (Palestra nº 223 - YouTube) Protocolos Clínicos e Participação Social (Irene Fulgêncio); (Palestra nº 224 - YouTube) Política pública e regulação de telecomunicações (Livia Cristina Anjos Barros); (Palestra nº 225 - Slides / YouTube) Meta-estratégia responsiva na regulação da cachaça (João Moreira Pessoa de Azambuja).

16th NDSR Seminars on Regulatory Practice

16º Ciclo de Palestras sobre Experiência Regulatória

Certificate of Attendance (Declaração de Participação)

(Lecture no. 216 - Slides / YouTube) Judiciary adjudication on ICU beds and the bed visualization charter in Brazil (Prinscila de Pádua Mourão - Superior Court of Justice); (Lecture no. 217 - Slides / YouTube) Administrative procedure of approval of the first consolidation of norms on Specialized Health Services in Brazil (Kathleen Sousa Oliveira Machado - Deputy Secretary of Specialized Health Services in Brazil's Ministry of Health); (Lecture no. 218 - Slides / YouTube) Drug Price Policy in Brazil (Marcela Amaral Pontes - Price Manager at the Phamaceutical Products Industry Union); (Lecture no. 219 - Slides / YouTube) Regulatory Practice in the Sector of Agriculture, Livestock and Distribution (Maximiliano Ferreira Tamer - Head of Attorneys at the Ministry of Agriculture, Livestock and Distribution of Brazil); (Lecture no. 220 - Slides / YouTube) Telecommunications Regulatory Practice (Paulo Firmeza - Attorney-General of the National Telecommunications Agency of Brazil); (Lecture no. 221 - YouTube) Communications Policy and Regulation (Artur Coimbra - Commissioner at the National Telecommunications Agency of Brazil).

The University of Brasilia Law School Center on Law and Regulation (NDSR/UnB) will be holding the 16th Seminar Series on the topic of REGULATORY PRACTICE, addressing regulatory challenges on health adjudication, health legal consolidation, drug price control, regulation of agriculture, livestock and telecommunications, and communications policy. It will take place on two Fridays, from 8:00am to 11:50am, and 7:00pm to 9:30pm (Brasilia Time), online at Teams (LINK to be released) on September 2 and 9, 2022.

O Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília anuncia a realização do 16º Ciclo de Palestras sobre EXPERIÊNCIA REGULATÓRIA, abordando a prática regulatório e desafios da judicialização da saúde, consolidação do SUS, políticas de preços de medicamentos de entrada, regulação da agricultura, pecuária e abastecimento, regulação das telecomunicações em sentido estrito e política pública das comunicações. As palestras ocorrerão às sextas-feiras, nos dias 2 e 9 de setembro de 2022, de 8:00am às 11:50am e de 19:00 às 21:30, online via plataforma Teams, nos horários e datas indicados no folder de divulgação. A participação é livre para todos os interessados. Não há necessidade de inscrição prévia para comparecimento ao evento. Evento sob a coordenação do professor Marcio Iorio Aranha em parceria com o GETEL/NDSR/FD/UnB e GESAN/NDSR/FD/UnB.

(Palestra nº 216 - Slides / YouTube) Experiência judiciária de decisões sobre leitos de UTI e o mapa de visualização dos leitos (Prinscila de Pádua Mourão); (Palestra nº 217 - Slides / YouTube) Experiência administrativa de aprovação da Consolidação das Normas sobre Atenção Especializada à Saúde (Kathleen Sousa Oliveira Machado); (Palestra nº 218 - Slides / YouTube) Políticas de preço de medicamentos de entrada (Marcela Amaral Pontes); (Palestra nº 219 - Slides / YouTube) Experiência regulatória no setor de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Maximiliano Ferreira Tamer); (Palestra nº 220 - Slides / YouTube) Experiência Regulatória das Telecomunicações em sentido estrito (Paulo Firmeza); (Palestra nº 221 - YouTube) Experiência Regulatória das (Tele)Comunicações (Artur Coimbra).

15th NDSR Seminars on Regulatory Expansion

15º Ciclo de Palestras sobre Expansão Regulatória

Certificate of Attendance (Declaração de Participação)

(Lecture no. 207 - Slides / YouTube) Regulatory challenges in the Propane Market (João Marcelo Xavier Rodrigues e Tiago Macedo - Mayer Brown Law Office); (Lecture no. 208 - Slides / YouTube) QualiREG: Improving the Regulatory Quality in Brazil (Carlos Roberto Ruchiga Corrêa Filho - Federal Comptroller General of Brazil and Patrícia Pessôa Valente - United Nations/UNOPS); (Lecture no. 209 - Slides / YouTube) Gender Stereotypes in Artificial Intelligence Algoritms (Luciano Charlita and Ronaldo Neves - Anatel); (Lecture no. 210 - Slides / YouTube) Environment Public Policy in Brazil and Good Practices at OECD (Leonardo Amorim - PhD(C) at Panthéon-Sorbonne University); (Lecture no. 211 - Slides / YouTube) Integrity Compliance Programs and Technology (Camila Bindilatti Carli de Mesquita - Federal Attorney); (Lecture no. 212 - Slides / YouTube) Challenges of the Civil Aviation Agency's Priority Project on Responsive Regulation (Laís Alencar - Coordinator of the ANAC's Priority Project on Responsive Regulation); (Lecture no. 213 - Slides / YouTube) Modernizing the Energy Sector in Brazil (Agnes Maria de Aragão da Costa - Ministry of Energy Chief of Regulatory Affairs); (Lecture no. 214 - Slides / YouTube) Criptocurrencies Regulation (Tiago Severo - FGV-Rio); (Lecture no. 215 - Slides / YouTube) Sanitation Transition in Brazil and the New Regulatory Framework (Gabriel Jamur - GESANE Coordinator).

The University of Brasilia Law School Center on Law and Regulation (NDSR/UnB) will be holding the 15th Seminar Series on the topic of REGULATORY EXPANSION, addressing regulatory innovative proposals and experiences on cryptocurrencies, energy, propane, regulatory institutional improvements, artificial intelligence, environment protection, civil aviation, and sanitation. It will take place on Fridays, at 10:00am and 7:00pm (Brasilia Time), online at Teams (LINK) from January 28, 2022 to April 1, 2022.

O Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília anuncia a realização do 15º Ciclo de Palestras sobre EXPANSÃO REGULATÓRIA, abordando propostas e experiências regulatórias em criptoativos, inteligência artificial, mercado de gás, energia, qualidade regulatória, proteção ambiental, aviação civil e saneamento básico. As palestras ocorrerão às sextas-feiras, 10:00am e 7:00pm, online via plataforma Teams, de 28 de janeiro de 2022 a 1º de abril de 2022, nos horários e datas indicados no folder de divulgação. A participação é livre para todos os interessados. Não há necessidade de inscrição prévia para comparecimento ao evento. Evento sob a coordenação do professor Marcio Iorio Aranha em parceria com o GETEL/NDSR/FD/UnB, GEEL/NDSR/FD/UnB, GETRA/NDSR/FD/UnB, GESAN/NDSR/FD/UnB, GEFIN/NDSR/FD/UnB e GESANE/NDSR/FD/UnB.

(Palestra nº 207 - Slides / YouTube) Perspectivas regulatórias do Novo Mercado de Gás (João Marcelo Xavier Rodrigues e Tiago Macedo); (Palestra nº 208 - Slides / YouTube) QualiREG: Programa de aprimoramento da qualidade regulatória brasileira da CGU (Carlos Roberto Ruchiga Corrêa Filho e Patrícia Pessôa Valente); (Palestra nº 209 - Slides / YouTube) Recorrência de estereótipos de gênero em algoritmos de inteligência artificial (Luciano Charlita e Ronaldo Neves); (Palestra nº 210 - Slides / YouTube) O grau de alinhamento da legislação e das políticas ambientais do Brasil com os instrumentos legais ambientais e boas práticas da OCDE (Leonardo Amorim); (Palestra nº 211 - Slides / YouTube) Regulação Instrumental: tecnologia e programas de integridade pública (Camila Bindilatti Carli de Mesquita); (Palestra nº 212 - Slides / YouTube) Os desafios do Projeto Prioritário de Regulação Responsiva da ANAC (Laís Alencar); (Palestra nº 213 - Slides / YouTube) Modernização do Setor Elétrico (Agnes Maria de Aragão da Costa); (Palestra nº 214 - Slides / YouTube) Regulação de Criptoativos (Tiago Severo); (Palestra nº 215 - Slides / YouTube) Transição setorial do saneamento básico no Brasil e o novo marco regulatório (Gabriel Jamur).

14th NDSR Seminars on Regulation Dynamics

14º Ciclo de Palestras sobre Dinâmica da Regulação

Certificate of Attendance (Declaração de Participação)

Keynote Speaker: Prof. Robert Baldwin (October 15, 10:00am Brasilia Time, 2:00pm London time - LINK)

(Lecture no. 195- Slides / YouTube) Dynamic Reponsiveness: Responsive Regulation at Anatel (President of Anatel et al.); (Lecture no. 196 - Slides / YouTube) Law and Financing Integration and ESG (Marcio Valadares, Senate Consuntant); (Lecture no. 197 - Slides - YouTube) Sandbox Regulation in Telecom in Brazil (Juliano Stanzani, former Enforcement Superintendent at Anatel); (Lecture no. 198 - Slides - YouTube) Shipping Regulation and Waterways in Brazil (Karênina Martins Teixeira Dian); (Lecture no. 199 - YouTube) Regulatory Challenges in Brazil's Data Protection Authority (Miriam Wimmer, ANPD Commissioner); (Lecture no. 200 - Slides - YouTube) Water Resources Regulation (Patrick Thadeu Thomas, ANA Superintendent); (Lecture no. 201 - YouTube) Regulatory Challenges at ANAC and Civil Aviation New Perspectives (Ricardo Catanant, ANAC Commissioner); (Lecture no. 202 - Slides - YouTube) Responsive Regulation and Networked Governance in the Mining Sector Tailings Dams (Gabriela Farias Abu-El-Haj); (Lecture no. 203 - Slides - YouTube) CONSASEMS' role on health regulation in Brazil (Fernanda Terrazas); (Lecture no. 204 - Slides - YouTube) The regulation of health care (Ana Lucia Gurgel); (Lecture no. 205 - Slides - YouTube) Positive Regulation (Robert Baldwin - Keynote Speaker); (Lecture no. 206 - Slides - YouTube) Private Regulation: Cases and Legal Boundaries (Rafael Câmara).

The University of Brasilia Law School Center on Law and Regulation (NDSR/UnB) will be holding the 14th Seminar Series on the topic of REGULATION DYNAMICS, addressing regulatory innovative proposals and experiences on telecommunications, financing, water, shipping, civil aviation, mining, health and data protection. It will take place on Fridays, at 10:00am and 7:00pm (Brasilia Time), online at Teams (LINK) from July 30, 2021 to October 15, 2021. To celebrate 200 lectures, we are honored to have the world-class Professor Robert Baldwin as keynote speaker closing this event on October 15, 2021, at 10:00am (Brasilia time) or 2:00pm (London time).

O Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília anuncia a realização do 14º Ciclo de Palestras sobre DINÂMICA DA REGULAÇÃO, abordando propostas e experiências regulatórias em telecomunicações, sistema financeiro, recursos hídricos, navegação, aviação civil, mineração, saúde e proteção de dados. As palestras ocorrerão às sextas-feiras, 10:00am e 7:00pm, online via plataforma Teams, de 30 de julho de 2021 a 15 de outubro de 2021, nos horários e datas indicados no folder de divulgação. A entrada é franca. Não há necessidade de inscrição prévia para comparecimento ao evento. Evento sob a coordenação do professor Marcio Iorio Aranha em parceria com o CCOM/UnB, GETEL/NDSR/FD/UnB, GEEL/NDSR/FD/UnB, GETRA/NDSR/FD/UnB e GESAN/NDSR/FD/UnB.

(Palestra nº 195 - Slides / YouTube) Responsividade dinâmica: regulação responsiva na Anatel (Luciano Charlita, Ronaldo Neves, Leonardo Euler e Humberto Pontes); (Palestra nº 196 - Slides / YouTube) ESG e a integração entre direito e finanças (Marcio Valadares); (Palestra nº 197 - Slides - YouTube) Sandbox na regulação de telecomunicações no Brasil (Juliano Stanzani); (Palestra nº 198 - Slides - YouTube) Regulação da Navegação e Hidrovias no Brasil (Karênina Martins Teixeira Dian); (Palestra nº 199 - YouTube) Desafios regulatórios da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Miriam Wimmer); (Palestra nº 200 - Slides - YouTube) Regulação de Recursos Hídricos (Patrick Thadeu Thomas); (Palestra nº 201 - YouTube) Desafios regulatórios da ANAC e novas perspectivas regulatórias da aviação civil (Ricardo Catanant); (Palestra nº 202 - Slides - YouTube) Regulação responsiva e redes de governança na segurança de barragens de rejeitos de mineração (Gabriela Farias Abu-El-Haj); (Palestra nº 203 - Slides - YouTube) O papel do Conasems na regulação da saúde no Brasil (Fernanda Terrazas); (Palestra nº 204 - Slides - YouTube) A disciplina da atenção à saúde (Ana Lucia Gurgel); (Palestra nº 205 - Slides - YouTube) Positive Regulation (Robert Baldwin - Keynote Speaker); (Palestra nº 206 - Slides - YouTube) Regulação Privada: casos e limites jurídicos (Rafael Câmara).

13th NDSR Seminars on Regulatory Culture

13º Ciclo de Palestras sobre Cultura Regulatória

Certificate of Attendance (Declaração de Participação)

(Lecture no. 183 - Slides / YouTube) Changing the Regulatory Culture on Telecommunications (Karla Crosara Ikuma Rezende, Executive Superintendent of the National Telecommunications Agency of Brazil); (Lecture no. 184 - YouTube) Changing the Regulatory Culture at the Union Comptroller General and Court of Accounts, in Brazil (Vania Vieira, former Secretary of Transparency and Control of the Federal District in Brazil); (Lecture no. 185 - Slides / YouTube) The New Enforcement Culture of the Water Transportation Agency of Brazil: Responsiviness and Risk Regulation (Gabriela Coelho da Costa, Enforcement Superintendent at the Water Transportation Agency of Brazil, and Fábio Queiroz Fonseca, Deputy Superintendent of Enforcement at the Water Transportation Agency of Brazil); (Lecture no. 186 - Slides / YouTube) Changes on the Regulatory Culture of Mineral Regulation in Brazil (Adriano Drummond Cançado Trindade); (Lecture no. 187 - Slides / YouTube) Redtape Reduction and Innovative Solutions at the National Food and Drugs Administration of Brazil (Rodrigo Abrão Veloso Taveira, Coordinator of Regulatory Process at ANVISA); (Lecture no. 188 - Slides / YouTube) The New Regulatory Culture when dealing with Telecommunications Consumers (Elisa Leonel, Superintendent of Consumer Affairs at ANATEL); (Lecture no. 189 - Slides / YouTube) OECD recommendations on Digital Change (Lorrayne Porciuncula, Director of Data and Jurisdiction at the Internet & Jurisdiction Policy Network and Coordinator of OECD Analysis on Digital Transformation in Brazil 2020); (Lecture no. 190 - Slides / YouTube) Responsive Regulation and Economics: The Pyramid Game of Compliance (André Rossi, Professor at the Utah Valley University); (Lecture no. 191 - Slides / YouTube) The Role of the Government Councils at the Civil Aviation Regulation (Mauro César Santiago Chaves, Federal Attorney and General-Coordinator of the Ministry of Infrastructure Legal Team on Civil Aviation); (Lecture no. 192 - Slides / YouTube) Electric Energy Regulatory Culture in Brazil (Patricia Regina Pinheiro Sampaio, Professor at FGV School of Law, Rio de Janeiro); (Lecture no. 193 - Slides / YouTube) Digital Platform Regulation in the EU: The Digital Services Act and the Brazilian Bill on Internet Freedom, Liability and Transparency (Aline Iramina, PhD(C) at the University of Glasgow/CREATe); (Lecture no. 194 - Slides / YouTube) Responsive Culture at the Union Comptroller General (Fernando Roriz Marques Cardoso).

The University of Brasilia Law School Center on Law and Regulation (NDSR/UnB) will be holding a series of seminars on REGULATORY CULTURE, addressing regulatory innovative solutions and changing culture on telecommunications, energy, personal data protection, institutional responsiveness, drugs regulatory stock management, civil aviation, and mineral exploitation. It will take place on Fridays, at 10:00am and 7:00pm, online at Teams (LINK) from February 19, 2021, to May 7, 2021.

Program - Certificate of Attendance (Declaração de Participação)

O Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília anuncia a realização do 13º Ciclo de Palestras sobre CULTURA REGULATÓRIA, abordando soluções inovadoras e transformações da cultura regulatória em telecomunicações, energia, proteção de dados pessoais, responsividade institucional de órgãos de controle, controle de estoque regulatória de vigilância sanitária, transporte aéreo, judicialização da saúde e exploração mineral. As palestras ocorrerão às sextas-feiras, 10:00am e 7:00pm, online via plataforma Teams, de 19 de fevereiro de 2021 a 7 de maio de 2021, nos horários e datas indicados no folder de divulgação. A entrada é franca. Não há necessidade de inscrição prévia para comparecimento ao evento. Evento sob a coordenação do professor Marcio Iorio Aranha em parceria com o CCOM/UnB, GETEL/NDSR/FD/UnB, GEEL/NDSR/FD/UnB, GETRA/NDSR/FD/UnB e GESAN/NDSR/FD/UnB.

(Palestra nº 183 - Slides / YouTube) A transformação da cultura regulatória de telecomunicações (Karla Crosara Ikuma); (Palestra nº 184 - YouTube) Transformação da Cultura Regulatória dos Órgãos de Controle (Vania Vieira); (Palestra nº 185 - Slides / YouTube) A nova cultura fiscalizatória da ANTAQ: responsividade e classificação de risco (Gabriela Coelho da Costa e Fábio Queiroz Fonseca); (Palestra nº 186 - Slides / YouTube) Cultura Regulatória da Mineração (Adriano Drummond Cançado Trindade); (Palestra nº 187 - Slides / YouTube) Experiência de Enfrentamento do Estoque Regulatório e Soluções Inovadoras da ANVISA (Rodrigo Abrão Veloso Taveira); (Palestra nº 188 - Slides / YouTube) A nova cultura regulatória na relação com o consumidor de serviços de telecomunicações (Elisa Leonel); (Palestra nº 189 - Slides / YouTube) Recomendações regulatórias da OCDE e transformação digital (Lorrayne Porciuncula); (Palestra nº 190 - Slides / YouTube) Regulação responsiva e a Ciência Econômica: o jogo de pirâmide de compliance (André Rossi); (Palestra nº 191 - Slides / YouTube) O Papel dos Conselhos de Governo na Regulação da Aviação Civil (Mauro César Santiago Chaves); (Palestra nº 192 - Slides / YouTube) A Cultura Regulatória do Setor Elétrico no Brasil (Patrícia Regina Pinheiro Sampaio); (Palestra nº 193 - Slides / YouTube) Regulação das plataformas digitais na União Europeia, o Digital Services Act e a Lei Brasileira da Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (Aline Iramina); (Palestra nº 194 - Slides / YouTube) Cultura de Responsividade na atuação da CGU (Fernando Roriz Marques Cardoso).

12th NDSR Seminars on Administrative Law and Regulatory Practice

12º Ciclo de Palestras sobre Direito Regulatório e Técnica Regulatória

(Lecture no. 175) Telecommunication Regulatory Tecnique: The Obligation To Do (Leonardo Euler, Luciano Charlita, Ronaldo Moura, Juliano Stanzani e Renata Machado, The President of the National Telecommunications Agency of Brazil and coauthors); (Lecture no. 176) Anticorruption Compliance and Regulatory Design (Vânia Vieira, former Secretary of Transparency and Control of the Federal District in Brazil); (Lecture no. 177) The Governance Discourse and Critical Internet Resources (José Flavio Bianchi, clerk at the Superior Court of Justice); (Lecture no. 178) Sistematization of Legal Norms, Legal Neoinstitutionalism and Hohfeld's Hexagon (Joao Alberto de Oliveira Lima, head of the LexML Project); (Lecture no. 179) Communication Regulation and the Discourse Analysis (Murilo Cesar Ramos, Emeritus at UnB); (Lecture no. 180) Challenges of the Administrative Law Doctrine applied to the Electric Sector experience (Marçal Justen Filho, known author of Administrative Law doctrine in Brazil); (Lecture no. 181) Legal Certainty and Regulatory Risk (Guilherme Soares Vila Lima); (Lecture no. 182) Perspectives of the Regulation of R&D in Brazil (Edmundo Belarmino Ribeiro dos Anjos, Public Attorney of the Ministry of Education).

The University of Brasilia Law School Center on Law and Regulation (NDSR/UnB) will be holding a series of seminars on ADMINISTRATIVE LAW AND REGULATORY PRACTICE, addressing the regulatory framework and legal issues on telecommunications, energy, anticorruption compliance, neoinstitutionalism applied to regulation, regulatory risk, and R&D. It will take place on Fridays, at 10:00am, at the University of Brasilia School of Law main Auditorium from August 23, 2019, to October 18, 2019.

O Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília anuncia a realização do 12º Ciclo de Palestras sobre o tema DIREITO REGULATÓRIO E TÉCNICA REGULATÓRIA, abordando a prática e o arcabouço regulatório de telecomunicações, energia elétrica, conformidade anticorrupção, neoinstitucionalismo aplicado à regulação, risco regulatório e P&D. As palestras ocorrerão às sextas-feiras, 10:00am, no prédio da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, no Auditório Joaquim Nabuco, de 23 de agosto de 2019 a 18 de outubro de 2019, nos horários e datas indicados no folder de divulgação. A entrada é franca. Não há necessidade de inscrição prévia para comparecimento ao evento. Evento sob a coordenação do professor Marcio Iorio Aranha em parceria com o CCOM/UnB, GETEL/NDSR/FD/UnB, GERN-Energia/NDSR/FD/UnB e GETRA/NDSR/FD/UnB.

(Palestra nº 175) Técnicas regulatórias de telecomunicações: as obrigações de fazer (Leonardo Euler, Luciano Charlita, Ronaldo Moura, Juliano Stanzani e Renata Machado); (Palestra nº 176) Compliance Anticorrupção e Modelagem Regulatória (Vânia Vieira); (Palestra nº 177) O Discurso da Governança e da Regulação de Recursos Críticos na Internet (José Flavio Bianchi); (Palestra nº 178) Sistematização de Normas Jurídica, Neoinstitucionalismo Jurídico e o Hexágono de Hohfeld (João Alberto de Oliveira Lima); (Palestra nº 179) Regulação das Comunicações e Análise do Discurso Jurídico (Murilo César Ramos); (Palestra nº 180) Desafios da Doutrina de Direito Administrativo na Prática Regulatória do Setor Elétrico (Marçal Justen Filho); (Palestra nº 181) Insegurança Jurídica e Risco Regulatório (Guilherme Soares Vila Lima); (Palestra nº 182) Perspectivas da Regulação de Pesquisa e Desenvolvimento no Brasil (Edmundo Belarmino Ribeiro dos Anjos).

11th NDSR Seminars on Contemporary Challenges of Regulation

11º Ciclo de Palestras sobre Desafios Regulatórios Contemporâneos

Program - Certificate of Attendance

(Lecture no. 160) Energy Sector: Regulation applied to Consumer Rights (Rodrigo Silva Chaves, Brazil's National Energy Agency); (Lecture no. 161) Energy Sector: Legal Framework and Regulatory Practice (Lívia Medeiros Amorim and Myller Kairo Coelho de Mesquita, Energy Sector prominent lawyers); (Lecture no. 162) Energy Microgeneration: Germany vs. Brazil (Luiz Eduardo Diniz Araújo, ANEEL Attorney General); (Lecture no. 163) Judiciary Intervention on the Brazilian Energy Sector Regulation (Lucas Pereira Baggio, Energy Sector prominent lawyer); (Lecture no. 164) Transport Regulation and the Proposal Merging of Independent Agencies in Brazil (Fernando Barbelli Feitosa, Brazil's National Land Transportation Agency); (Lecture no. 165) Administrative Process Theory of Regulation, Public Choice and the Environment (Jorge Anibal Aranda Ortega, Assistant Professor at the University of Chile); (Lecture no. 166) Electoral Regulation: Equality and Campaign Finance (Renato Soares Peres Ferreira, Brazil's House of Representative); (Lecture no. 167) Regulation of Technological Complex Contracts (Ronaldo Bach da Graça, former head of Brazil's Army Acquisitions); (Lecture no. 168) The Role of the National Water Agency Attorney and Key Cases (Natalia de Melo Lacerda, Brazil`s National Water Agency Attorney-General); (Lecture no. 169) Port Regulation in Brazil (Ana Luiza Becker Salles, Director of the Special Secretariat of the Investment Partnerships Program); (Lecture no. 170) Fake News and the Regulation of Speech on Digital Platforms (Guilherme Pereira Pinheiro, House of Representative Consultant and IDP Professor on Law and Technology); (Lecture no. 171) Regulation of Intellectual Property on Music (Caio Chaim, Lawyer specialized on Intellectual Property Law and Musician); (Lecture no. 172) Human Right to Health and the Overruling of Regulaions by Judicial Decisions (Alethele Santos, Principal Lawyer of the National Counsel of State Health Secretaries); (Lecture no. 173) Mineral Law and Regulation after the creation of Brazil's National Mineral Agency (Adriano Cançado Trindade, Adjunct Professor at UnB and regular lecture at the University of Dundee Centre for Energy, Petroleum and Mineral Law and Policy); (Lecture no. 174) ICT Regulation (Andre Moura Gomes, Cullen International).

The University of Brasilia Law School Center on Law and Regulation (NDSR/UnB) will be holding a series of seminars on CONTEMPORARY CHALLENGES OF REGULATION, addressing the regulatory framework and legal issues on energy, stock market, environment, elections, military contracts, water, ICT, fake news, music, health, minerals, and land transport. It will take place on Fridays, at 10:00am and 7:00pm, at the University of Brasilia School of Law main Auditorium from March 22, 2019, to May 17, 2019.

O Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília anuncia a realização do 11º Ciclo de Palestras sobre o tema DESAFIOS REGULATÓRIOS CONTEMPORÂNEOS, abordando a prática e o arcabouço regulatório de energia, mercado de valores, meio ambiente, eleições, contratos militares, recursos hídricos, TICs, fake news, música, saúde, mineração e transportes terrestres. As palestras ocorrerão às sextas-feiras, 10:00am e 7:00pm, no prédio da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, no Auditório Joaquim Nabuco, de 22 de março de 2019 a 17 de maio de 2019, nos horários e datas indicados no folder de divulgação. A entrada é franca. Não há necessidade de inscrição prévia para comparecimento ao evento. Evento sob a coordenação dos professores Marcio Iorio Aranha e Laura Schertel Mendes.

(Palestra nº 160) O Setor de Energia Elétrica: segmentos e regulação aplicada ao consumo (Rodrigo Silva Chaves); (Palestra nº 161) O Setor de Energia Elétrica: arcabouço e prática regulatória (Lívia Medeiros Amorim and Myller Kairo Coelho de Mesquita); (Palestra nº 162) Microgeração de Energia Elétrica: Alemanha vs. Brasil (Luiz Eduardo Diniz Araújo, Procurador-Geral da ANEEL); (Palestra nº 163) Intervenção do Poder Judiciário na Regulação do Setor Elétrico Brasileiro (Lucas Pereira Baggio); (Palestra nº 164) A Regulação dos Transportes e a Integração das Agências Reguladoras (Fernando Barbelli Feitosa); (Palestra nº 165) Teoria Processual Administrativa da Regulação, Public Choice e Meio Ambiente (Jorge Anibal Aranda Ortega, Professor Assistente da Universidade do Chile); (Palestra nº 166) Regulação Eleitoral: Igualdade Política e Financiamento de Campanha (Renato Soares Peres Ferreira); (Palestra nº 167) Regulação de Contratos Tecnológicos Complexos e Tributação (Ronaldo Bach da Graça); (Palestra nº 168) O papel da Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Águas e Casos Representativos (Natália de Melo Lacerda, Procuradora-Geral da Agência Nacional de Águas); (Palestra nº 169) Regulação do Setor Portuário no Brasil (Ana Luiza Becker Salles, Diretora do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI); (Palestra nº 170) Fake News e Regulação do Discurso em Plataformas Digitais (Guilherme Pereira Pinheiro, Consultor da Câmara dos Deputados e Professor no IDP); (Palestra nº 171) Regulação da Propriedade Intelectual e Material na Música (Caio Eduardo Cormier Chaim, Advogado especializado em Propriedade Intelectual da Música); (Palestra nº 172) Direito à Saúde e Judicialização do SUS (Alethele de Oliveira Santos, Advogada-Chefe do CONASS); (Palestra nº 173) Direito Minerário e a Regulação no Brasil após a criação da Agência Nacional de Mineração (Adriano Drummond Cançado Trindade); (Palestra nº 174) Regulação de TICs (André Moura Gomes).

10th NDSR Seminars on Regulatory Process

10º Ciclo de Palestras sobre Processo Regulatório

(Lecture no. 144) Regulatory Design of the Civil Aviation Agency (Gustavo Carneiro de Albuquerque, ANAC's Attorney General); (Lecture no. 145) The New Mineral Law Agency of Brazil and the Mineral Process Regulation (Frederico Munia Machado, ANM's Attorney General); (Lecture no. 146) Administrative Process Theory of Regulation and Civic Virtue (Jorge Aranda Ortega, University of Chile); (Lecture no. 147) Financial Regulation and Challenges of the Digital Era (Fabiano Jantalia, Lawyer at Jantalia Valadares Arruda Advogados); (Lecture no. 148) Compliance, Corruption and Regulatory Design (Vânia Lúcia Ribeiro Vieira, Attorney at the Attorney General Office); (Lecture no. 149) Religion and Regulation (Felipe Inácio Zanchet Magalhães, Lawyer with specialty on Legal Aspects of Religious Orders); (Lecture no. 150) Top-Level Domain Procedure at ICANN in light of the Administrative Process Theory of Regulation (Jose Flavio Bianchi, former Deputy Attorney-General of Brazil); (Lecture no. 151) Drone Regulation (Gabriel de Mello Galvão, former Attorney-General of the Brazilian Civil Aviation Federal Commission); (Lecture no. 152) Health Regulatory System in Brazil (Pedro Ivo Sebba Ramalho, former Deputy Director of the Brazilian Food and Drug Administration); (Lecture no. 153) Port Regulation (Ana Luiza Becker Salles, member of the Regulatory Committee of the Federal District Bar); (Lecture no. 154) Adjudication of the Health Surveillance Policy (Maria Celia Delduque Pire de Sa, Fiocruz/Brasilia Coordinator of Health Law); (Lecture no. 155) Regulation of Land Transport (Leopoldo Faiad, Land Transport Commission/Brazil); (Lecture no. 156) Oil Regulation and Auction Modelling in Brazil (Adriano Cançado Trindade, UnB/NDSR/GERN); (Lecture no. 157) R&D and Entrepreneurial State (Edmundo Belarmino, Federal Attorney); (Lecture no. 158) Legal Informatics and Regulation (Joao Alberto de Oliveira Lima, Director of the Senate LexML Project); (Lecture no. 159) Conflict of Law and Regulatory Conflict (Myller Kairo Coelho de Mesquita, Lawyer Specialist on Regulation and Antitrust).

The University of Brasilia Law School Center on Law and Regulation (NDSR/UnB) will be holding a series of seminars on REGULATORY PROCESS, addressing the regulatory framework and legal issues on civil aviation, minerals, oil, internet, banking, religion, health, antitrust, civic virtue, corruption and compliance. It will take place on Fridays, at 10:00am and 7:00pm, at the University of Brasilia School of Law main Auditorium from August 17, 2018, to October 26, 2018.

O Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília anuncia a realização do 10º Ciclo de Palestras sobre o tema PROCESSO REGULATÓRIO, abordando a prática e o arcabouço regulatório de aviação civil, mineração, petróleo, internet, sistema financeiro, religião, saúde, antitruste, participação política, corrupção e conformidade regulatória. As palestras ocorrerão às sextas-feiras, 10:00am e 7:00pm, no prédio da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, no Auditório Joaquim Nabuco, de 17 de agosto de 2018 a 26 de outubro de 2018, nos horários e datas indicados no folder de divulgação. A entrada é franca. Não há necessidade de inscrição prévia para comparecimento ao evento.

(Palestra nº 144) Aspectos Modelares de Comportamento Regulatório da Agência Nacional de Aviação Civil (Gustavo Carneiro de Albuquerque, Procurador-Geral da ANAC); (Palestra nº 145) A Nova Agência Nacional de Mineração e a Regulação dos Processos Minerários (Frederico Munia Machado, Procurador-Geral da ANM); (Palestra nº 146) Teoria Processual Administrativa da Regulação e Paricipação Cidadã (Jorge Aranda Ortega, Professor da Universidade do Chile); (Palestra nº 147) Regulação Financeira: desafios e evolução na era digital (Fabiano Jantalia, Advogado na Jantalia Valadares Arruda Advogados); (Palestra nº 148) Compliance Anticorrupção e Modelagem Regulatória (Vânia Lúcia Ribeiro Vieira, Procuradora Federal); (Palestra nº 149) Religião e Regulação (Felipe Inácio Zanchet Magalhães, Advogado com especialidade em Sociedades Religiosas); (Palestra nº 150) Processo Regulatório de Recursos Críticos na Internet (Jose Flavio Bianchi, Procurador Federal); (Palestra nº 151) Dos primórdios da Regulação do Espaço Aéreo Brasileiro aos Voos não Tripulados (Gabriel de Mello Galvão, ex-Procurador Chefe da ANAC e da Secretaria de Aviação Civil); (Palestra nº 152) Regulação e Saúde: O Sistema Regulatório Brasileiro (Pedro Ivo Sebba Ramalho, ex-Adjunto do Diretor Presidente da ANVISA); (Palestra nº 153) Regulação do Setor Portuário (Ana Luiza Becker Salles, membro da Comissão de Assuntos Regulatórios da OAB-DF); (Palestra nº 154) Perspectivas da Judicialização da Política Pública de Vigilância Sanitária (Maria Célia Delduque Pires de Sá, Diretora de Direito Sanitário da Fiocruz/Brasília); (Palestra nº 155) Regulação de Transportes Terrestres (Leopoldo Faiad, Coordenador de Assuntos Extrajudiciais da PF-ANTT); (Palestra nº 156) Regulação do Petróleo e o Processo Regulatório do Pré-Sal (Adriano Cançado Trindade, Coordenador de Mineração do GERN/NDSR/FD/UnB); (Palestra nº 157) Perspectivas da Regulação de Pesquisa e Desenvolvimento no Brasil (Edmundo Belarmino Ribeiro dos Anjos, Advogado da União na Consultoria Jurídica do Ministério da Educação); (Palestra nº 158) Sistematização de Normas Jurídicas e o Processo Regulatório da Saúde no Brasil (João Alberto de Oliveira Lima, Diretor do Projeto LexML); (Palestra nº 159) Processo Regulatório e Conflitos Regulatórios no Brasil (Myller Kairo Coelho de Mesquita, Advogado especializado em Antitruste e Regulação).

9th NDSR Seminars on Regulation and Basic Rights

9º Ciclo de Palestras sobre Regulação e Direitos Fundamentais

(Lecture no. 128) Basic Righst and Credit Regulation in Brazil (Paulo Sampaio, Central Bank of Brazil); (Lecture no. 129) Copyright Law, Freedom of Expression and the Basic Righst and the Fair Use Doctrine (Alexandre Sankievicz, House of Representatives Consultant in Brazil); (Lecture no. 130) Corporate Governance Techniques as Regulatory Tools (Gabriel Moreira Pinto, Brazil's National Electric Energy Agency); (Lecture no. 131) Religion and Regulation (Felipe Inácio Zanchet Magalhães, Attorney and Lecturer at UnB); (Lecture no. 132) Regulation of Mining Activities in Brazil: The New National Mining Agency (Adriano Drummond Cançado Trindade, Attorney and Lecturer at UnB); (Lecture no. 133) Brazilian Public Policy on Brodcast (Octávio Penna Pieranti, Brazil's National Telecommunications Agency); (Lecture no. 134) Regulation of the Public Procurement Market (Ricardo Barretto de Andrade, Attorney specialized in public procurement and Lecturer at IDP); (Lecture no. 135) Historical Take on the Regulation of the Music Copyright Law in Brazil (Caio Cormier Chaim, Attorney specialized in Copyright Law); (Lecture no. 136) Regulation of Communications and Civic Virtue in Brazil (Murilo Cesar Ramos, Professor and Consultant on Communication Policy and Regulation); (Lecture no. 137) Institutional Guarantees in the 2014-2018 Brazilian Crisis: Contracts Renegotiations of Highways, Railroads, Ports and Airports Concessions (Cássio Ribeiro); (Lecture no. 138) Basic Rights and the Growing Phenomenon of Challenging the Lawfulness of Decisions of Health Public Authorities in Brazil (Alethele de Oliveira Santos, National Committee of Health Secretaries of State); (Lecture no. 139) Civil Aviation Regulation: New Passenger Rights and Duties in Brazil (Fernando Barbelli Feitosa, ANAC); (Lecture no. 140) The Administrative-Process Approach to Regulation and Civic Participation in Administration (Jorge Aranda Ortega, Assistent Professor at the University of Chile); (Lecture no. 141) Basic Rights, Conflict of Laws and Regulation Overlap in Brazil (Myller Kairo Coelho de Mesquita, Attorney specialized in Antitrust Law); (Lecture no. 142) Sham Litigation Use in Brazil (Joao Aurelio Mendes Braga de Sousa, Antitrust Authority Specialist in Public Policy and Govenment Management); (Lecture no. 143) Basic Rights, Regulation and Quantitative Analysis in Law (Ricardo Medeiros de Castro, Antitrust Authority Specialist in Public Policy and Govenment Management).

The University of Brasilia Law School Center on Law and Regulation (NDSR/UnB) will be holding a series of seminars on REGULATION AND BASIC RIGHTS, addressing the regulatory framework and legal issues on religion, music, internet, business governance, credit, public procurement, health, stocks, civil aviation, energy, antitrust and legal quantitative analysis. It will take place on Fridays, at 10:00am and 8:50pm, at the University of Brasilia School of Law main Auditorium from March 9, 2018, to May 11, 2018.

O Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília anuncia a realização do 9º Ciclo de Palestras sobre o tema REGULAÇÃO E DIREITOS FUNDAMENTAIS, abordando a prática e o arcabouço regulatório de direitos autorais, religião, radiodifusão, música, internet, governança empresarial, crédito, compras públicas, saúde, bolsa de valores, transporte aéreo, energia elétrica, direito antitruste e análise quantitativa no Direito. As palestras ocorrerão às sextas-feiras, 10:00am e 8:50pm, no prédio da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, no Auditório Joaquim Nabuco de 9 de março de 2018 a 11 de maio de 2018 nos horários e datas indicados no folder de divulgação. A entrada é franca e limitada à disponibilidade de espaço físico. Não há necessidade de inscrição prévia para comparecimento ao evento. Evento sob a coordenação dos professores Marcio Iorio Aranha e Laura Schertel Mendes.

(Palestra nº 128) Direitos Fundamentais e Regulação de Crédito no Brasil (Paulo Sampaio, Banco Central do Brasil); (Palestra nº 129) Direito Autoral, Liberdade de Expressão e a Doutrina do Fair Use (Alexandre Sankievicz, Professor do IDP e Consultor da Câmara dos Deputados); (Palestra nº 130) Mecanismos de Governança Empresarial como Instrumentos Regulatórios (Gabriel Moreira Pinto, ANEEL); (Palestra nº 131) Religião e Regulação (Felipe Inácio Zanchet Magalhães, Advogado e Professor voluntário na UnB); (Palestra nº 132) Regulação e Mineração no Brasil: a nova Agência Nacional de Mineração (Adriano Drummond Cançado Trindade, Advogado e Professor voluntário na UnB); (Palestra nº 133) Política Pública de Radiodifusão no Brasil (Octávio Penna Pieranti, ANATEL); (Palestra nº 134) Regulação de Mercados de Compras Públicas (Ricardo Barretto de Andrade, Advogado especializado em licitações e contratos administrativos e Professor do IDP); (Palestra nº 135) Cenário Histórico e Perspectivas da Regulação de Direitos Autorais na Música (Caio Cormier Chaim, Advogado especializado em direitos autorais e propriedade intelectual de segmentos artísticos); (Palestra nº 136) Regulação das Comunicações e Cidadania (Murilo Cesar Ramos, Ex-Diretor da Faculdade de Comunicação da UnB e Consultor de Política e Regulação de Comunicações); (Palestra nº 137) Garantias Institucionais na Crise de 2014-18: as renegociações no setor de rodovias, ferrovias, portos e aeroportos (Cássio Ribeiro); (Palestra nº 138) Direitos Fundamentais e Saúde: Temas e Causas Judiciais de relevo no Brasil (Alethele de Oliveira Santos, CONASS); (Palestra nº 139) Perspectivas da Regulação Aeronáutica: Novos Direitos e Deveres do Passageiro (Fernando Barbelli Feitosa, ANAC); (Palestra nº 140) Teoria Processual Administrativa da Regulação e Participação Cidadã (Jorge Aranda Ortega, Professor Assistente na Universidade do Chile); (Palestra nº 141) Direitos Fundamentais e a Concorrência de Normas e Conflitos Regulatórios no Brasil (Myller Kairo Coelho de Mesquita, Advogado especializado em Direito Antitruste); (Palestra nº 142) Sham Litigation e a Prática Institucional Brasileira (João Aurélio Mendes Braga de Sousa, CADE); (Palestra nº 143) Direitos Fundamentais, Regulação e Análise Quantitativa no Direito (Ricardo Medeiros de Castro, Antitrust Authority Specialist in Public Policy and Govenment Management).

8th NDSR Seminars on Sectoral Regulation Perspectives

8º Ciclo de Palestras sobre Perspectivas da Regulação Setorial

(i) Internet of Things: Impact and Perspectives (Marcia Ogawa Matsubayashi); (ii) New-institutionalism: Regulatory Knowledge and Information Organization (João Alberto de Oliveira Lima); (iii) Cloud Computing: Regulatory Framework and Legal Issues in the EU (Sergio Calderara); (iv) Perspectives on Music Copyright Regulation (Caio Eduardo Cormier Chaim); (v) The Brazilian Electric Energy Agency and the Attorney General Office Role (Ricardo Brandão Silva); (vi) Perspectives on Civil Aviation Regulation (Gabriel de Mello Galvão); (vii) End of Life Debate in Portugal (André Gonçalo Dias Pereira); (viii) Perspectives on Aeronautical Regulation: Rights and Duties of the Passengers (Fernando Barbelli Feitosa); (ix) Regulatory Power and Legitimacy (Victor Epitácio Cravo Teixeira, Attorney General of Anatel); (x) Perspectives on Oil Regulation (Adriano Drummond Cançado Trindade); (xi) Regulatory Agencies Commissioners Nomination Process and Regulatory Independence (Carlos Eduardo Resende Prado); (xii) Perspectives in the Adjudication of Health Policy (Maria Célia Delduque Nogueira Pires de Sá); (xiii) Perspectives on Microcredit (Paulo Soares Sampaio); (xiv) Regulatory Modelling of the Environment in Chile (Jorge Aranda Ortega); (xv) Perspectives on Electric Energy Regulation in Brazil (Rodrigo Bandeira Silva Chaves); (xvi) Perspectives on R&D Regulation (Edmundo Belarmino Ribeiro dos Anjos); (xvii) New Perspectives on Antitrust Law and Regulatory Conflicts (Myller Kairo Coelho de Mesquita); (xviii) Perspectives on Spectrum Pricing (Guilherme Pereira Pinheiro); (xix) Perspectives on Quantitative Analysis in Law (Ricardo Medeiros de Castro).

The University of Brasilia Law School Center on Law and Regulation (NDSR/UnB) will be holding a series of seminars on PERSPECTIVES ON SECTORAL REGULATION, addressing regulatory framework and legal issues of IoT, legal information, cloud computing, music, energy, end of life, aeronautics, oil, regulatory agencies autonomy, health, environment and R&D. It will take place at the University of Brasilia School of Law main Auditorium from August 17, 2017, to October 20, 2017.

O Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília anuncia a realização do 8º Ciclo de Palestras sobre o tema PERSPECTIVAS DA REGULAÇÃO SETORIAL, abordando a prática e o arcabouço regulatório de internet das coisas, neo-institucionalismo, computação em nuvem, energia elétrica, aviação civil, fim de vida, direitos e deveres dos passageiros na regulação aeronáutica, petróleo, autonomia regulatória, microcrédito, meio ambiente, P&D, espectro de radiofrequência e análise quantitativa no Direito. Os seminários serão realizados no prédio da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, no Auditório Joaquim Nabuco de 17 de agosto de 2017 a 20 de outubro de 2017 nos horários e datas indicados no folder de divulgação. A entrada é franca e limitada à disponibilidade de espaço físico. Não há necessidade de inscrição prévia para comparecimento ao evento.

(Palestra nº 109) Internet das Coisas: seu impacto e perspectivas de regulação (Marcia Ogawa Matsubayashi); (Palestra nº 110) Neo-Institucionalismo: Organização da Informação e do Conhecimento Regulatório (João Alberto de Oliveira Lima); (Palestra nº 111) Cloud Computing: Regulatory Framework and Legal Issues in the EU (Sergio Calderara); (Palestra nº 112) Cenário Histórico e Perspectivas das Regulação de Direitos Autorais na Música (Caio Eduardo Cormier Chaim); (Palestra nº 113) Atuação Regulatória da ANEEL e o papel da AGU: perspectivas regulatórias do setor de energia (Ricardo Brandão Silva); (Palestra nº 114) Perspectivas da Regulação da Aviação Civil (Gabriel de Mello Galvão); (Palestra nº 115) Fim de Vida: Debate atual em Portugal (André Gonçalo Dias Pereira); (Palestra nº 116) Perspectivas da Regulação Aeronáutica: Novos Direitos e Deveres do Passageiro (Fernando Barbelli Feitosa); (Palestra nº 117) Poder Regulamentar e Legitimidade Democrática (Victor Epitácio Cravo Teixeira); (Palestra nº 118) Perspectivas da Regulação do Petróleo (Adriano Drummond Cançado Trindade); (Palestra nº 119) Nomeação de diretores interinos e autonomia regulatória (Carlos Eduardo Resende Prado); (Palestra nº 120) Perspectivas da Judicialização da Política Pública de Vigilância Sanitária (Maria Célia Delduque Nogueira Pires de Sá); (Palestra nº 121) Perspectivas Regulatórias do Microcrédito Produtivo Orientado (Paulo Soares Sampaio); (Palestra nº 122) Modelagem Regulatória do Meio Ambiente no Chile (Jorge Aranda Ortega); (Palestra nº 123) Perspectivas da Regulação da Energia Elétrica no Brasil (Rodrigo Bandeira Silva Chaves); (Palestra nº 124) Perspectivas da Regulação de Pesquisa e Desenvolvimento no Brasil (Edmundo Belarmino Ribeiro dos Anjos); (Palestra nº 125) Novas Perspectivas sobre a Concorrência de Normas e Conflitos Regulatórios no Brasil (Myller Kairo Coelho de Mesquita); (Palestra nº 126) Perspectivas Regulatórias sobre a Precificação do Espectro de Radiofrequências (Guilherme Pereira Pinheiro); (Palestra nº 127) Perspectivas Regulatórias e Análise Quantitativa no Direito (Ricardo Medeiros de Castro).

7th NDSR Seminars on Law and Regulation

7º Ciclo de Palestras sobre Direito Setorial e Regulatório

(i) Regulatory Law, Reflexivity and the Regulatory Trilemma (Gesilea Fonseca Teles); (ii) Regulation of Waterways: Environment and Burocracy (Claudio Ribeiro Huguet); (iii) Past and Future of Brazil's Communications Institutional Model (Murilo Cesar Ramos); (iv) Collective Management of Copyright in Music (Caio Eduardo Cormier Chaim); (v) The New Telecommunications Model in Brazil: Congress Disputes over the Bill 79-2016 (Marcus Augustus Martins); (vi) Entrepreneurial State and Regulation of Research and Development (Edmundo Belarmino Ribeiro dos Anjos); (vii) Mineral Extraction Legal Regime in Brazil (Adriano Drummond Cançado Trindade); (viii) RD&I Legal Regime in Brazil (Simone Scholze); (ix) Environmental Regulation in Chile (Jorge Aranda Ortega); (x) Energy Legal Regime in Brazil (Rodrigo Bandeira Silva Chaves); (xi) Regulatory Experience of ANATEL and the Role of the Attorney General's Office: Main Legal Issues (Paulo Firmeza Soares); (xii) Regulatory Conflicts in the Brazilian Judicial Decisions (Myller Kairo Coelho de Mesquita)

The University of Brasilia Law School Center on Law and Regulation (NDSR/UnB) will be holding a series of seminars on SECTORAL LEGAL FRAMEWORK, addressing regulatory framework and legal issues of minerals, energy, water transportation, antitrust, telecommunications, communication policy, arbitration, midia, and RD&I. It will take place at the University of Brasilia School of Law main Auditorium from March 10, 2017, to May 19, 2017.

O Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília anuncia a realização do 7º Ciclo de Palestras sobre o tema REGIMES JURÍDICOS SETORIAIS, abordando a prática e o arcabouço regulatório de mineração, energia, hidrovias, antitruste, telecomunicações, políticas de comunicações, arbitragem, indústria criativa, e PD&I. Os seminários serão realizados no prédio da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, no Auditório Joaquim Nabuco de 10 de março de 2017 a 19 de maio de 2017 nos horários e datas indicados no folder de divulgação. A entrada é franca e limitada à disponibilidade de espaço físico. Não há necessidade de inscrição prévia para comparecimento ao evento.

(Palestra nº 97) Direito Regulatório, Direito Reflexivo e Trilema Regulatório (Gesilea Fonseca Teles); (Palestra nº 98) Regulação das Hidrovias: Meio Ambiente e Burocracia (Claudio Ribeiro Huguet); (Palestra nº 99) Passado e Futuro do Modelo Institucional para as Comunicações Brasileiras (Murilo Cesar Ramos); (Palestra nº 100) Gestão Coletiva de Direitos Autorais na Música (Caio Eduardo Cormier Chaim); (Palestra nº 101) O Novo Modelo de Telecomunicações: Tramitação e Questões Polêmicas do PLC 79/2016 (Marcus Augustus Martins); (Palestra nº 102) Estado Empreendedor e Regulação Setorial de Pesquisa e Desenvolvimento (Edmundo Belarmino Ribeiro dos Anjos); (Palestra nº 103) Regime Legal da Mineração no Brasil (Adriano Drummond Cançado Trindade); (Palestra nº 104) Regime Jurídico da Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação no Brasil (Simone Scholze); (Palestra nº 105) “Regulação do Meio Ambiente no Chile (Jorge Aranda Ortega); (Palestra nº 106) Regime Legal da Energia Elétrica no Brasil (Rodrigo Bandeira Silva Chaves); (Palestra nº 107) Atuação Regulatória da ANATEL e o papel da AGU: principais questões jurídicas e seus encaminhamentos (Paulo Firmeza Soares); (Palestra nº 108) Concorrência de Normas e Conflitos Regulatórios na Jurisprudência Brasileira (Myller Kairo Coelho de Mesquita).

6th NDSR Seminars on Law and Regulation

6º Ciclo de Palestras sobre Direito Setorial e Regulatório

(i) New Institutionalism: Regulatory Knowledge and Information Organization (Joao Lima); (ii) Port Regulation and Competition in Infrastructure-based Sectors (Joao Paulo Soares Coelho); (iii) Cloud Computing: Regulatory Framework and Legal Issues in the European Union (Sergio Calderara, LUISS-Roma); (iv) Spectrum Pricing: The Tragedy of Commons, Market-based Regulation, and Command-and-Control (Guilherme Pereira Pinheiro); (v) A New Institutional Model for Brazilian Communications (Murilo Cesar Ramos); (vi) Entrepreneurial State and R&D Regulation (Edmundo Belarmino); (vii) Telecommunications Regulation (Marcio Iorio Aranha); (viii) Fine Wine Regulation (Andre Maia); (ix) Regulation of Land Transportation in Brazil (Fernando Barbelli Feitosa); (x) Sectoral and Antitrust Regulation in Energy, Telecom and Natural Gas (Myller Cairo Coelho de Mesquita); (xi) Bank Regulation 101: Dealing with Deposit Insurance (Marcio Vidal de Campos Valadares); (xii) Regulation, Competition and Internet (Victor Oliveira Fernandes) - article; (xiii) Energy Regulation (Rodrigo Bandeira Silva Chaves); (xiv) Environmental Regulatory Reform in Chile: An Appraisal (Jorge Aranda Ortega); (xv) Regulation, Law, and Quantitative Analysis (Ricardo Medeiros de Castro); (xvi) Sectorial and Regulatory Law of the Pre-Salt (Adriano Cançado Trindade); (xvii) Civil Aviation Regulation in Brazil and Abroad (Gabriel de Mello Galvão); (xviii) Productive Oriented Microcredit and Regulation (Paulo Soares Sampaio).

The University of Brasilia Law School Center on Law and Regulation (NDSR/UnB) will be holding a series of seminars on LAW and REGULATION, addressing regulatory framework and legal issues in the EU cloud computing, new institutionalism approach to legal information, regulation of health, minerals, energy, aviation, land transportation, antitrust, financial system, telecommunications services and spectrum management, communication policy, as well as lectures on law and economics and microcredit. It will take place at the University of Brasilia School of Law, main Auditorium (specific dates) and rooms AT-04 (mornings) and AT-03 (nights), from August 12, 2016, to October 14, 2016.

O Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília anuncia a realização do 6º Ciclo de Palestras sobre o tema DIREITO SETORIAL E REGULATÓRIO, abordando a prática e o arcabouço regulatório de saúde, mineração, energia, aviação, transportes terrestres, antitruste, sistema financeiro, serviços de telecomunicações, espectro de radiofrequência, políticas de comunicação, portos, bem como palestras sobre os temas específicos de direito e economia e microcrédito produtivo orientado e arcabouço regulatório e legal da computação em nuvem na Europa. O evento contará com a participação especial do professor Sergio Calderara, da Università Guido Carli, Roma, Itália. Os seminários serão realizados no prédio da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, Auditório Joaquim Nabuco (em datas específicas) ou nas Salas AT-04 (manhãs) e AT-03 (noites), conforme folder de divulgação do evento, de 12 de agosto de 2016 a 14 de outubro de 2016 nos horários e datas indicados no folder de divulgação. A entrada é franca e limitada à disponibilidade de espaço físico. Não há necessidade de inscrição prévia para comparecimento ao evento.

(Palestra nº 80) Neo-Institucionalismo: Organização da Informação e do Conhecimento Regulatório (João Lima); (Palestra nº 81) Regulação Portuária e Concorrência nos Setores de Infraestrutura (João Paulo Soares Coelho); (Palestra nº 82) [PALESTRA EM INGLÊS] Cloud Computing: Regulatory Framework and Legal Issues in the European Union (Sergio Calderara, LUISS-Roma); (Palestra nº 83) Precificação do Espectro de Radiofrequências: Modelos de Commons e sua tragédia, market-based regulation e command-and-control (Guilherme Pereira Pinheiro); (Palestra nº 84) Um Novo Modelo Institucional para as Comunicações Brasileiras (Murilo César Ramos); (Palestra nº 85) Estado Empreendedor e Regulação Setorial de Pesquisa e Desenvolvimento (Edmundo Belarmino); (Palestra nº 86) Regulação Setorial das Telecomunicações (Marcio Iorio Aranha); (Palestra nº 87) Regulação Setorial de Vinhos Finos (Andre Maia); (Palestra nº 88) Regulação dos Transportes Terrestres no Brasil (Fernando Barbelli Feitosa); (Palestra nº 89) Regulação Setorial e Concorrência de Energia, Telecomunicações e Gás Natural (Myller Cairo Coelho de Mesquita); (Palestra nº 90) Introdução à Regulação Bancária: Considerações sobre o Seguro de Depósitos (Marcio Vidal de Campos Valadares); (Palestra nº 91) Regulação, Concorrência e Internet (Victor Oliveira Fernandes) - artigo; 13) Regulação Setorial de Energia Elétrica (Rodrigo Bandeira Silva Chaves); (Palestra nº 92) Reforma Regulatória Ambiental Chilena: sucessos e fracassos (Jorge Aranda Ortega); (Palestra nº 93) Análises Quantitativas e Direito Setorial e Regulatório (Ricardo Medeiros de Castro); (Palestra nº 94) Direito Setorial e Regulatório do Pré-Sal (Adriano Cançado Trindade); (Palestra nº 95) Aspectos Regulatórios da Aviação Civil no Brasil e no Mundo (Gabriel de Mello Galvão); (Palestra nº 96) Microcrédito Produtivo Orientado e Direito Setorial e Regulatório (Paulo Soares Sampaio).

5th NDSR Seminars on Regulatory Law in Brazil and Abroad

5º Ciclo de Palestras sobre Direito Regulatório no Brasil e no Mundo

Opening Lecture photo/Registro fotográfico da Palestra Inaugural: Nicola Matteucci.

(i) EU State Aid Control for Broadband Communications; (ii) Energy, Telecommunications, and Natural Gas Infrastructure Regulation: Between antitrust and economic regulation; (iii) Spectrum Pricing: The Tragedy of Commons, Market-based Regulation, and Command-and-Control; (iv) A New Institutional Framework for the Brazilian Communications; (v) Regulation, Competition and Internet; (vi) Judicialization of Health Surveillance Policy; (vii) Land Transportation Regulation in Brazil; (viii) Bank Regulation in Brazil: History and Challenges; (ix) Current Issues on the Regulation of Civil Aviation in Brazil; (x) Quantitative Analysis and Regulatory Law; (xi) Regulatory Law and Civil Aviation in Brazil; (xii) Energy Regulation in Brazil; (xiii) Mineral Law in Brazil and Abroad; (xiv) Regulatory Framework of the Productive Oriented Microcredit (Paulo Soares Sampaio).

The University of Brasilia Law School Center on Law and Regulation (NDSR/UnB) will be holding a series of seminars on REGULATORY LAW IN BRAZIL AND ABROAD, addressing EU State Aid Control for Broadband Communications, regulation of health, minerals, energy, aviation, land transportation, antitrust, financial system, telecommunications services and spectrum management, communication policy, ports, as well as lectures on law and economics and microcredit. It will take place at the University of Brasilia School of Law, main Auditorium and room AT-07, from March 11, 2016, to May 20, 2016.

O Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília anuncia a realização do 5º Ciclo de Palestras sobre o tema DIREITO REGULATÓRIO NO BRASIL E NO MUNDO, abordando a prática e o arcabouço regulatório de saúde, mineração, energia, aviação, transportes terrestres, antitruste, sistema financeiro, serviços de telecomunicações, espectro de radiofrequência, políticas de comunicação, portos, bem como palestras sobre os temas específicos de direito e economia e microcrédito produtivo orientado. O evento será aberto por PALESTRA INAUGURAL do professor Nicola Matteucci, da Università Politecnica delle Marche. Os seminários serão realizados no prédio da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, Auditório Joaquim Nabuco e sala AT-07 (térreo), de 11 de março de 2016 a 20 de maio de 2016 nos horários e datas indicados no folder de divulgação. A entrada é franca e limitada à disponibilidade de espaço físico.

a) Financiamento Estatal da União Europeia para Banda Larga; b) Regulação de Infraestrutura nos Setores de Energia, Telecomunicações e Gás Natural: conceitos fundamentais dos regimes regulatórios concorrencial e setorial; c) Precificação do Espectro de Radiofrequências: Modelos de Commons e sua tragédia, market-based regulation e command-and-control; d) Um Novo Modelo Institucional para as Comunicações Brasileiras; e) Regulação, Competição e Internet; f) Judicialização da Política Pública de Vigilância Sanitária; g) Regulação dos Transportes Terrestres no Brasil; h) Regulação Bancária no Brasil: história recente e desafios contemporâneos; i) Aspectos Atuais da Regulação da Aviação Civil Brasileira; j) Análises Quantitativas e Direito Regulatório no Brasil e no Mundo; k) Direito Regulatório e Aviação Civil no Brasil; l) Regulação do Setor de Energia no Brasil; m) Direito Minerário no Brasil e no Mundo; n) Quadro Regulatório do Microcrédito Produtivo Orientado no Brasil e no Mundo; n) Regulação do Setor de Energia no Brasil e no Mundo.

4th NDSR Seminars on Regulation: Between Public and Private

4º Ciclo de Palestras sobre Regulação: entre o Público e o Privado

Judicial case analysis on health law; telecommunications legal framework in Brazil; petroleum law; property rights in the allocation of spectrum; terrestrial transportation - between public and private approach; financial system regulation - between public and private approach; port regulation and competition; quantitative analysis and regulation; port regulation and competition in light of the Law no. 12,815/2013; regulation of military communications in Brazil (Rodrigo Silva Chaves); legal informatics (text and rule - João Alberto de Oliveira Lima); telecommunications institutional framework in Brazil; energy, telecommunications, and natural gas regulatory interfaces; quasi-legislative power, regulation and democratic legitimacy; liability regulation on late flights and cancellation in Brazil; civil aviation law and regulation - Gabriel de Mello Galvão, ex-Attorney General of ANAC.

The University of Brasilia Law School Center on Law and Regulation (NDSR/UnB) will be holding a series of seminars on REGULATION: BETWEEN PUBLIC AND PRIVATE, addressing the regulation of health, oil, energy, aviation, land transportation, antitrust, financial system, telecommunications services and spectrum management, communication policy, ports, sanitation, military communications, as well as lectures on legal informatics, law and economics, microcredit, and regulatory power. It will take place at the University of Brasilia School of Law, room AT-07, from August 14, 2015, to November 13, 2015.

O Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília anuncia a realização do 4º Ciclo de Palestras sobre REGULAÇÃO: ENTRE O PÚBLICO E O PRIVADO, abordando a prática e o arcabouço regulatório de saúde, petróleo, energia, aviação, transportes terrestres, antitruste, sistema financeiro, serviços de telecomunicações, espectro de radiofrequência, políticas de comunicação, portos, saneamento, comunicações militares, bem como bem como exposições sobre os temas específicos de direito e economia, informática jurídica, microcrédito produtivo orientado e poder regulamentar. Os seminários serão realizados no prédio da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, sala AT-07 (térreo), de 14 de agosto de 2015 a 13 de novembro de 2015 nos horários e datas indicados no folder de divulgação. A entrada é franca e limitada à disponibilidade de espaço físico.

judicialização da política pública de vigilância sanitária; desenho regulatório das telecomunicações: entre o público e o privado; direito do petróleo; precificação do espectro de radiofrequência; transporte terrestres (entre o público e o privado); regulação do sistema financeiro (entre o público e o privado); regulação portuária e concorrência nos setores de infraestrutura; análise quantitativa no direito regulatório; regulação e antitruste nos portos frente à Lei 12.815/2013; regulação das comunicações militares no Brasil; informática jurídica e legística: texto e norma; o modelo institucional das telecomunicações brasileiras; interfaces regulatórias e análise de casos dos setores de energia, telecomunicações e gás natural; poder regulamentar e legitimidade democrática; regulação da responsabilidade das companhias aéreas sobre atrasos e compensações; direito regulatório e aviação civil no Brasil.

3rd NDSR Seminars on Regulatory Law

3º Ciclo de Palestras sobre Direito Regulatório

telecommunications law; regulation of military communication; antitrust and state action theory; international consulting companies and the regulatory framework of telecommunications in Brazil, mineral law and regulatory practice in Brazil; Law and Finance, and Shadow Banking System; R&D and Regulation; regulation of land transportation; energy, telecom, and natural gas regulatory cases; Brazil's regulatory framework on productive oriented microcredit; arbitration, administrative decision, and conciliation in regulated sectors; civil aviation regulation (Cleso Fonseca, General Attorney of ANAC - Gabriel de Mello Galvão, ex-Attorney General do ANAC).

The University of Brasilia Law School Center on Law and Regulation (NDSR/UnB) will be holding a series of seminars on REGULATORY LAW, addressing the regulation of R&D, international consulting firms, aviation, telecommunications, land transportation, antitrust, financial system, and mining, as well as lectures on law and economics, legal informatics, military communications, and microcredit. It will take place at the University of Brasilia School of Law, room AT-07, from March 13, 2015, to June 26, 2015.

O Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília anuncia a realização do Ciclo de Palestras sobre DIREITO REGULATÓRIO, abordando a prática e o arcabouço regulatório de P&D, firmas internacionais de consultoria, aviação civil, telecomunicações, transportes terrestres, antitruste, sistema financeiro e mineração, bem como exposições sobre os temas específicos de direito e economia, informática jurídica, comunicações militares e microcrédito. Os seminários serão realizados na Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, sala AT-07, de 13 de março de 2015 a 26 de junho de 2015 nos horários e datas indicados no folder de divulgação. A entrada é franca e limitada à disponibilidade de espaço físico.

direito regulatório das telecomunicações; Regulação das Comunicações Militares no Brasil; Fronteiras do Direito Regulatório: Teoria e Prática da Imunidade Antitruste; Reforma das Telecomunicações no Brasil e o Papel das Consultorias Internacionais, direito regulatório e mineração no Brasil; regulação do sistema financeiro e shadow banking system; regulação para a Pesquisa e Desenvolvimento no Brasil; direito regulatório dos transportes terrestres; questões regulatórias atuais dos setores de energia, telecomunicações e gás natural; quadro regulatório do microcrédito produtivo orientado no Brasil; arbitragem, arbitramento e conciliação em setores regulados; direito regulatório e aviação civil no Brasil (Cleso Fonseca - Gabriel Galvão).

2nd NDSR Seminars on Legal Frameworks and Regulated Markets

2º Ciclo de Palestras sobre em Arcabouço Legal e Mercados Regulados no Brasil

Water&sanitation regulation and federative jurisdictions in Brazil; international consulting companies and the regulatory framework of telecommunications in Brazil; social media usage data in Brazil; R&D regulation in Brazil and the Samsung model; antitrust regulation and state action theory in Brazil; land transportation legal framework and regulatory practice; arbitration in regulated sectors in Brazil (presentation in Prezi or .pdf - Rafael da Silva Santiago); mining legal regime; port regulation and legal framework in Brazil; securitization and regulation of the financial system in Brazil; legal framework of infrastructure sharing in Brazil; aviation law (Gabriel Galvao and Cleso Fonseca).

The University of Brasilia Center on Law and Regulation (NDSR/UnB) will be holding a series of seminars on LEGAL FRAMEWORKS and REGULATED MARKETS IN BRAZIL, addressing Brazil's regulatory framework and practice on R&D, social media, international consulting firms, aviation, telecommunications, land transportation, antitrust, ports, sanitation, financial system, and mining. It will take place at the University of Brasilia School of Law, room AT-07, from August 15, 2014, to November 14, 2014.

O Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília anuncia a realização do Ciclo de Palestras sobre MARCOS LEGAIS E MERCADOS REGULADOS NO BRASIL, abordando a prática e o arcabouço regulatório de P&D, mídias sociais, firmas internacionais de consultoria, aviação civil, telecomunicações, transportes terrestres, antitruste, saneamento, portos, sistema financeiro e mineração. Os seminários serão realizados na Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, sala AT-07, de 15 de agosto 2014 a 14 de novembro de 2014 nos horários e datas indicados no folder de divulgação. A entrada é franca e limitada à disponibilidade de espaço físico.

regulação de saneamento e competências federativas no Brasil; empresas de consultoria internacional e o arcabouço regulatório de telecomunicações no Brasil; dados sobre uso de mídias sociais no Brasil; regulação de P&D no Brasil e o caso da Samsung; imunidade antitruste às ações governamentais; marco legal e estrutura regulatória dos transportes terrestres; arbitragem em setores regulados no Brasil (apresentação em formato Prezi ou .pdf - Rafael da Silva Santiago); regime legal da mineração; marco legal e regulação dos portos no Brasil; regulação do sistema financeiro e securitização no Brasil; compartilhamento de infraestrutura de postes no Brasil; direito aeronáutico (Gabriel Galvão e Cleso Fonseca).

NDSR Seminars on Administrative Law and Regulatory Practice

Ciclo de Palestras sobre Direito Regulatório