Activities | Atividades
NDSR activities and supported activities | Registro simplificado das atividades realizadas ou apoiadas pelo NDSR
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Program - Link Teams
Certificate of Attendance (Declaração de Participação)
The University of Brasilia Law School Center on Law and Regulation (NDSR/UnB) will be holding the 22th Seminar Series on the topic of the NEW REGULATORY VENUES, covering topics such as Smart Regulation and Regulatory Governance of the National Fund for Scientific and Technological Development, Responsive Regulation in the National Council of the Public Prosecutor’s Office, Legal Framework for Low-Emission Hydrogen, Responsive Regulation in the National School Feeding Program (PNAE), and Overweight Fines on Highways for the Regulated Party and the Regulatory Model of ANTT. The lectures will take place on Fridays, June 13 and 27, 2025, from 8:00 AM to 11:50 AM and from 7:00 PM to 9:30 PM, online via the Teams platform, according to the schedule provided in the event flyer.
(Lecture 249) Smart Regulation and Regulatory Governance of the National Fund for Scientific and Technological Development (Felipe Portela Bezerra); (Lecture 250) Responsive Regulation in the National Council of the Public Prosecutor’s Office? (André Epifanio Martins); (Lecture 251) Legal Framework for Low-Emission Hydrogen (Juliano Vilela Borges dos Santos); (Lecture 252) Responsive Regulation in the National School Feeding Program (PNAE): Between Public Procurement and Family Farming (Carlos Nitão); (Lecture 253) Overweight Fines on Highways for Regulated Entities and the Regulatory Model of ANTT (Lívia Baião Pires); (Lecture 254) Challenges of Competition and Regulation in Brazil’s Digital Markets: A New Regulatory Framework Based on the Administrative Council for Economic Defense – CADE (Francisco das Chagas Sampaio Medina).
O Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília anuncia a realização do 22º Ciclo de Palestras sobre NOVOS ESPAÇOS REGULATÓRIOS, abordando os temas de Regulação Inteligente e governança regulatória do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, Regulação Responsiva no Conselho Nacional do Ministério Público, Marco Legal do Hidrogênio de Baixa Emissão, Regulação Responsiva no Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE. As palestras ocorrerão às sextas-feiras, nos dias 13 e 27 de junho de 2025, de 8:00am às 11:50am e de 19:00 às 21:30, online via plataforma Teams, nos horários e datas indicados no folder de divulgação. A participação é livre para todos os interessados. Não há necessidade de inscrição prévia para comparecimento ao evento. Evento em parceria com pesquisadores do Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da UnB.
(Palestra 249) Regulação Inteligente e governança regulatória do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (Felipe Portela Bezerra); (Palestra 250) Regulação Responsiva no Conselho Nacional do Ministério Público? (André Epifanio Martins); (Palestra 251) Marco Legal do Hidrogênio de Baixa Emissão (Juliano Vilela Borges dos Santos); (Palestra 252) A Regulação Responsiva no Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE: entre as compras públicas e a agricultura familiar (Carlos Nitão); (Palestra 253) Multa por excesso de peso nas rodovias para o regulado e o modelo regulatório da ANTT (Lívia Baião Pires); (Palestra 254) Os desafios da concorrência e regulação nos mercados digitais no Brasil: Um novo arcabouço regulatório com base no Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE (Francisco das Chagas Sampaio Medina).
Certificate of Attendance (Declaração de Participação)
The University of Brasilia Law School Center on Law and Regulation (NDSR/UnB) will be holding the 21th Seminar Series on the topic of the GOVERNMENT AND REGULATION, covering topics such as sectoral regulatory history, the government’s role in international regulatory institutions, the evolution of responsive regulatory frameworks for personal data protection, meaningful connectivity in the Amazon, the relationship between politics and regulation in broadband expansion, and the effects of government connectivity programs. The lectures will take place on Fridays, November 1, 2024, and February 7, 2025, from 8:00 AM to 11:50 AM and from 7:00 PM to 9:30 PM, online via the Teams platform, according to the schedule provided in the event flyer.
(Lecture 243) History of Telecommunications in Brazil: The Case of Algar (Cristiene Evaristo, former Algar Telecom head of legal affairs); (Lecture 244) The ITU and the Functioning of Telecommunications Regulation at the International Level: Brazil’s Role (Agostinho Linhares, Vice-President of the Radio Regulations Board of the International Telecommunications Union); (Lecture 245) Responsive Regulation in ANPD's Oversight: The SES/SC Case (Sayuri Pacheco Hamaoka, ANPD´s Enforcement Team); (Lecture 246) Meaningful Connectivity in the Amazon: An Analysis of the Integrated and Sustainable Amazon Program (Marina Soares Villela, Sustainable Amazon Program Coordination); (Lecture 247) Pole Sharing Between the Energy and Telecommunications Sectors: Institutional Solutions for Efficient Regulation (Alexandre Rosa Lopes, author of the book Infrastructure Sharing in Brazil); (Lecture 248) Effects of Broadband Subsidies: The Affordable Connectivity Program (ACP) (Hernan Galperin).
O Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília anuncia a realização do 21º Ciclo de Palestras sobre GOVERNO E REGULAÇÃO, abordando os temas de histórico regulatório setorial, papel governamental em instituições de regulação internacional, evolução da modelagem regulatória responsiva na proteção de dados pessoais, conectividade significativa na Amazônia, relação entre política e regulação no avanço da banda larga, e efeitos de programas governamentais de conectividade. As palestras ocorrerão às sextas-feiras, nos dias 1º de novembro de 2024 e 7 de fevereiro de 2025, de 8:00am às 11:50am e de 19:00 às 21:30, online via plataforma Teams, nos horários e datas indicados no folder de divulgação. A participação é livre para todos os interessados. Não há necessidade de inscrição prévia para comparecimento ao evento. Evento sob a coordenação do professor Marcio Iorio Aranha em parceria com o CCOM/UnB e os pesquisadores do Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da UnB.
(Palestra 243) História das Telecomunicações no Brasil: o caso Algar (Cristiene Evaristo); (Palestra 244) A UIT e o funcionamento da regulação de telecomunicações em âmbito internacional: o papel do Brasil (Agostinho Linhares); (Palestra 245) Regulação Responsiva na Fiscalização da ANPD: o caso SES/SC (Sayuri Pacheco Hamaoka); (Palestra 246) Conectividade Significativa na Amazônia: uma análise sobre o Programa Amazônia Integrada e Sustentável (Marina Soares Villela); (Palestra 247) Compartilhamento de Postes entre os Setores de Energia e Telecomunicações: soluções institucionais para uma regulação eficiente (Alexandre Rosa Lopes, autor do livro Compartilhamento dos Bens Públicos: uma análise da governança dos postes); (Palestra 248) Broadband Subsidies Effects: The Affordable Connectivity Program - ACP (Hernan Galperin).
The University of Brasilia Law School Center on Law and Regulation (NDSR/UnB) will be holding the 20th Seminar Series on the topic of the FUTURE OF REGULATION, addressing regulatory challenges on personal data in the Internet, regulatory sandbox, phase out of the Fixed-Switched Telephony, broadcast regulatory new trends around the world, and consolidation of rules and regulation of broadcasting in Brazil. It will take place on two Fridays, from 8:00am to 11:50am, and from 7:00pm to 9:30pm (Brasilia Time), online at Teams on June 7 and 14, 2024.
(Lecture no. 237) The future of the Internet: Solid and Inrupt (Roberto Breitman, Go to Market Strategy and Operations Executive at Inrupt); (Lecture no. 238 / Slides) Sandbox: state of the art (Maria Marinho Gillot, Professor at Mackenzie University); (Lecture no. 239) The regulation of a Gordian knot: fixed telephony concessions and reversible assets (Sergio Blanco, Anatel Coordinator of the Transition of Fixed Phone Concessions); (Lecture no. 240) Monitoring Profile of Demands and the function of combating predatory litigation (Fernanda Dias Xavier, Judge in the Federal District of Brazil and Member of the Demand Profile Monitoring Center of the Federal District Court of Justice); (Lecture no. 241) Regulatory models of broadcasting in comparative perspective (Nélia Del Bianco, Professor at Goias Federal University); (Lecture no. 242) Consolidation of Broadcasting Norms in Brazil (Thiago Aguiar Soares, General Coordinator of Innovation, Regulation, and Systems at the Secretariat of Electronic Social Communication of the Ministry of Communications).
O Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília anuncia a realização do 20º Ciclo de Palestras sobre o FUTURO DA REGULAÇÃO, abordando os temas de fruição e circulação de dados na internet, ambientes regulatórios de experimentação (sandbox regulatório), a extinção das concessões de Serviço Telefônico Fixo Comutado no Brasil, as novas tendências de regulação da radiodifusão no mundo, e a consolidação das normas de radiodifusão brasileira. As palestras ocorrerão às sextas-feiras, nos dias 7 e 14 de junho de 2024, de 8:00am às 11:50am e de 19:00 às 21:30, online via plataforma Teams, nos horários e datas indicados no folder de divulgação. A participação é livre para todos os interessados. Não há necessidade de inscrição prévia para comparecimento ao evento. Evento sob a coordenação do professor Marcio Iorio Aranha em parceria com o GETEL/NDSR/FD/UnB, o CCOM/UnB e os pesquisadores do Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da UnB.
(Palestra nº 237) O futuro da Internet: Solid e Inrupt (Roberto Breitman); (Palestra nº 238 / Slides) Sandbox: estado da arte (Maria Marinho Gillot); (Palestra nº 239) A regulação de um nó górdio: concessões de telefonia fixa e bens reversíveis (Sergio Blanco); (Palestra nº 240) Monitoramento de Perfil de Demandas e a função de combate à litigância predatória (Fernanda Dias Xavier); (Palestra nº 241) Modelos regulatórios de radiodifusão em perspectiva comparada (Nélia Del Bianco); (Palestra nº 242) Consolidação de Normas de Radiodifusão no Brasil (Thiago Aguiar Soares).
The University of Brasilia Law School Center on Law and Regulation (NDSR/UnB) will be holding the 19th Seminar Series on the topic of INNOVATION AND REGULATION, addressing regulatory challenges on Drainage and Stormwater Management, Health and Personal Information, AI and regulatory sandbox, and regulation of private security services. It will take place on two Fridays, from 8:00am to 11:50am, and from 7:00pm to 9:30pm (Brasilia Time), online at Teams on November 24 and December 1, 2023.
(Lecture no. 232) Technology versus Patient Data Protection: A Feasible Equation? (Miriam Wimmer, National Data Protection Authority Commissioner); (Lecture no. 233 / Slides) The Case of Santo André Municipality and the Billing of Urban Drainage and Stormwater Management Services (Pedro Gallotti Kenicke and Ruth Maria Barros Reicao Cordido); (Lecture no. 234) Regulation of Private Security (Carmino Eduardo Pereira); (Lecture no. 235) Regulation of Artificial Intelligence: Between Risk and Responsiveness (Maria Candida Carvalho Monteiro de Almeida); (Lecture no. 236) AI for Parliaments and its Role in Rationalizing and Systematizing Regulatory Norms (Monica Palmirani).
O Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília anuncia a realização do 19º Ciclo de Palestras sobre INOVAÇÃO E REGULAÇÃO, abordando os temas de proteção de dados pessoais na prestação de serviços de saúde, de administração de serviços de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, de regulação da segurança privada, de regulação da inteligência artificial e de ambientes experimentais de inovação. As palestras ocorrerão às sextas-feiras, nos dias 24 de novembro e 1º de dezembro, de 8:00am às 11:50am e de 19:00 às 21:30, online via plataforma Teams, nos horários e datas indicados no folder de divulgação. A participação é livre para todos os interessados. Não há necessidade de inscrição prévia para comparecimento ao evento. Evento sob a coordenação do professor Marcio Iorio Aranha em parceria com o GESANE/NDSR/FD/UnB, o GESAN/NDSR/FD/UnB, o GETEL/NDSR/FD/UnB e os pesquisadores do Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da UnB.
(Palestra nº 232) Tecnologia versus proteção de dados dos pacientes: uma equação possível? (Congresso Internacional de Direito Sanitário CINDESA2023 - Miriam Wimmer et alii); (Palestra nº 233 / Slides) O Caso do Município de Santo André e a cobrança dos serviços de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas (Pedro Gallotti Kenicke e Ruth Maria Barros Reicao Cordido); (Palestra nº 234) Regulação da Segurança Privada (Carmino Eduardo Pereira); (Palestra nº 235) Regulação da inteligência artificial: entre risco e responsividade (Maria Candida Carvalho Monteiro de Almeida); (Palestra nº 236) Inteligência Artificial para Parlamentos e o seu Papel na Racionalização e Sistematização de Normas Regulatórias (Monica Palmirani).
(Lecture no. 226) The legal experience of highway concessions (Silvia Machado Leão - Deputy Attorney-General of Regulation at the National Transport Agency - ANTT); (Lecture no. 227) Evolution of highway regulation: from conflict to persuasion (Davi Ferreira Gomes Barreto - former ANTT Director); (Lecture no. 228) Experience of the Brazilian Federal Court of Accounts in monitoring road concessions (Ricardo Abdalla Lage - Court of Accounts member); (Lecture no. 229) General Law of Regulatory Agencies: The new regulatory reform in Brazil (João Moreira Pessoa de Azambuja - Federal Judge); (Lecture no. 230) Regulation of Freight Rail Transport in Brazil (Marconi Arani Melo Filho - Ministry of Transport Attorney-General); (Lecture no. 231) Regulatory Reform of Regulated Procurement of Electric Energy Supply (Rodrigo Bandeira Silva Chaves - Regulator at the National Energy Agency).
The University of Brasilia Law School Center on Law and Regulation (NDSR/UnB) will be holding the 18th Seminar Series on the topic of REGULATORY REFORM, addressing regulatory challenges on land transportation, regulatory agencies independence, accountability, and energy regulation reform. It will take place on two Fridays, from 8:00am to 11:50am, and from 7:00pm to 9:30pm (Brasilia Time), online at Teams on June 23 and June 30, 2023.
O Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília anuncia a realização do 18º Ciclo de Palestras sobre REFORMA REGULATÓRIA, abordando a prática regulatória e prognósticos de reforma regulatória nos setores de energia e transportes terrestres, bem como a disciplina legal das agências reguladoras no Brasil. As palestras ocorrerão às sextas-feiras, nos dias 23 e 30 de junho, de 8:00am às 11:50am e de 19:00 às 21:30, online via plataforma Teams, nos horários e datas indicados no folder de divulgação. A participação é livre para todos os interessados. Não há necessidade de inscrição prévia para comparecimento ao evento. Evento sob a coordenação do professor Marcio Iorio Aranha em parceria com o GETRA/NDSR/FD/UnB e os pesquisadores do Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da UnB.
(Palestra nº 226) Experiência jurídica das concessões de rodovias (Silvia Machado Leão); (Palestra nº 227) Evolução da regulação de rodovias: do conflito à persuasão (Davi Ferreira Gomes Barreto); (Palestra nº 228) Experiência do TCU no acompanhamento de concessões rodoviárias (Ricardo Abdalla Lage); (Palestra nº 229) Lei geral das agências: a nova reforma regulatória no Brasil (Pedro Ivo Sebba Ramalho); (Palestra nº 230) Regulação do Transporte Ferroviário de Cargas no Brasil (Marconi Arani Melo Filho); (Palestra nº 231) Reforma Regulatória da Energia Elétrica na Contratação Regulada de Energia Elétrica (Rodrigo Bandeira Silva Chaves).
(Lecture no. 222 - YouTube) Medical Law and the Regulation of Professionals and Phamaceutical Companies (Laci Marcos Dias - Lawyer specialized in Medical Law); (Lecture no. 223 - YouTube) Clinical Protocol and Social Engagement (Irene Fulgêncio - UNESCO Chair on Bioethics); (Lecture no. 224 - YouTube) Telecommunications Policy and Regulation (Livia Cristina Anjos Barros - Scope Study on Communications Reform in Brazil); (Lecture no. 225 - Slides / YouTube) Responsive Meta-Strategy in the Cachaça Regulation (João Moreira Pessoa de Azambuja - Federal Judge).
The University of Brasilia Law School Center on Law and Regulation (NDSR/UnB) will be holding the 17th Seminar Series on the topic of REGULATORY STRATEGY, addressing regulatory challenges on medical law, therapeutic guidelines, telecommunications policy and regulation, regulatory reform, rail transport regulation and cachaça regulation. It will take place on two Fridays, from 8:00am to 11:50am, and 7:00pm to 9:30pm (Brasilia Time), online at Teams on January 27 and February 3, 2022.
O Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília anuncia a realização do 17º Ciclo de Palestras sobre ESTRATÉGIA REGULATÓRIA, abordando a prática regulatório e desafios do direito médico, da participação social na regulação de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, da políticas pública e regulação de telecomunicações, da reforma regulatória brasileira, da responsividade na regulação da cachaça e da regulação do transporte ferroviário de cargas no Brasil. As palestras ocorrerão às sextas-feiras, nos dias 27 de janeiro de 3 de fevereiro de 2023, de 8:00am às 11:50am e de 19:00 às 21:30, online via plataforma Teams, nos horários e datas indicados no folder de divulgação. A participação é livre para todos os interessados. Não há necessidade de inscrição prévia para comparecimento ao evento. Evento sob a coordenação do professor Marcio Iorio Aranha em parceria com o GETEL/NDSR/FD/UnB, GESAN/NDSR/FD/UnB e GETRA/NDSR/FD/UnB.
(Palestra nº 222 - YouTube) Direito Médico e a Regulação da Relação entre Empresas Farmacêuticas e Profissionais da Saúde (Laci Marcos Dias); (Palestra nº 223 - YouTube) Protocolos Clínicos e Participação Social (Irene Fulgêncio); (Palestra nº 224 - YouTube) Política pública e regulação de telecomunicações (Livia Cristina Anjos Barros); (Palestra nº 225 - Slides / YouTube) Meta-estratégia responsiva na regulação da cachaça (João Moreira Pessoa de Azambuja).
(Lecture no. 216 - Slides / YouTube) Judiciary adjudication on ICU beds and the bed visualization charter in Brazil (Prinscila de Pádua Mourão - Superior Court of Justice); (Lecture no. 217 - Slides / YouTube) Administrative procedure of approval of the first consolidation of norms on Specialized Health Services in Brazil (Kathleen Sousa Oliveira Machado - Deputy Secretary of Specialized Health Services in Brazil's Ministry of Health); (Lecture no. 218 - Slides / YouTube) Drug Price Policy in Brazil (Marcela Amaral Pontes - Price Manager at the Phamaceutical Products Industry Union); (Lecture no. 219 - Slides / YouTube) Regulatory Practice in the Sector of Agriculture, Livestock and Distribution (Maximiliano Ferreira Tamer - Head of Attorneys at the Ministry of Agriculture, Livestock and Distribution of Brazil); (Lecture no. 220 - Slides / YouTube) Telecommunications Regulatory Practice (Paulo Firmeza - Attorney-General of the National Telecommunications Agency of Brazil); (Lecture no. 221 - YouTube) Communications Policy and Regulation (Artur Coimbra - Commissioner at the National Telecommunications Agency of Brazil).
The University of Brasilia Law School Center on Law and Regulation (NDSR/UnB) will be holding the 16th Seminar Series on the topic of REGULATORY PRACTICE, addressing regulatory challenges on health adjudication, health legal consolidation, drug price control, regulation of agriculture, livestock and telecommunications, and communications policy. It will take place on two Fridays, from 8:00am to 11:50am, and 7:00pm to 9:30pm (Brasilia Time), online at Teams (LINK to be released) on September 2 and 9, 2022.
O Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília anuncia a realização do 16º Ciclo de Palestras sobre EXPERIÊNCIA REGULATÓRIA, abordando a prática regulatório e desafios da judicialização da saúde, consolidação do SUS, políticas de preços de medicamentos de entrada, regulação da agricultura, pecuária e abastecimento, regulação das telecomunicações em sentido estrito e política pública das comunicações. As palestras ocorrerão às sextas-feiras, nos dias 2 e 9 de setembro de 2022, de 8:00am às 11:50am e de 19:00 às 21:30, online via plataforma Teams, nos horários e datas indicados no folder de divulgação. A participação é livre para todos os interessados. Não há necessidade de inscrição prévia para comparecimento ao evento. Evento sob a coordenação do professor Marcio Iorio Aranha em parceria com o GETEL/NDSR/FD/UnB e GESAN/NDSR/FD/UnB.
(Palestra nº 216 - Slides / YouTube) Experiência judiciária de decisões sobre leitos de UTI e o mapa de visualização dos leitos (Prinscila de Pádua Mourão); (Palestra nº 217 - Slides / YouTube) Experiência administrativa de aprovação da Consolidação das Normas sobre Atenção Especializada à Saúde (Kathleen Sousa Oliveira Machado); (Palestra nº 218 - Slides / YouTube) Políticas de preço de medicamentos de entrada (Marcela Amaral Pontes); (Palestra nº 219 - Slides / YouTube) Experiência regulatória no setor de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Maximiliano Ferreira Tamer); (Palestra nº 220 - Slides / YouTube) Experiência Regulatória das Telecomunicações em sentido estrito (Paulo Firmeza); (Palestra nº 221 - YouTube) Experiência Regulatória das (Tele)Comunicações (Artur Coimbra).
(Lecture no. 207 - Slides / YouTube) Regulatory challenges in the Propane Market (João Marcelo Xavier Rodrigues e Tiago Macedo - Mayer Brown Law Office); (Lecture no. 208 - Slides / YouTube) QualiREG: Improving the Regulatory Quality in Brazil (Carlos Roberto Ruchiga Corrêa Filho - Federal Comptroller General of Brazil and Patrícia Pessôa Valente - United Nations/UNOPS); (Lecture no. 209 - Slides / YouTube) Gender Stereotypes in Artificial Intelligence Algoritms (Luciano Charlita and Ronaldo Neves - Anatel); (Lecture no. 210 - Slides / YouTube) Environment Public Policy in Brazil and Good Practices at OECD (Leonardo Amorim - PhD(C) at Panthéon-Sorbonne University); (Lecture no. 211 - Slides / YouTube) Integrity Compliance Programs and Technology (Camila Bindilatti Carli de Mesquita - Federal Attorney); (Lecture no. 212 - Slides / YouTube) Challenges of the Civil Aviation Agency's Priority Project on Responsive Regulation (Laís Alencar - Coordinator of the ANAC's Priority Project on Responsive Regulation); (Lecture no. 213 - Slides / YouTube) Modernizing the Energy Sector in Brazil (Agnes Maria de Aragão da Costa - Ministry of Energy Chief of Regulatory Affairs); (Lecture no. 214 - Slides / YouTube) Criptocurrencies Regulation (Tiago Severo - FGV-Rio); (Lecture no. 215 - Slides / YouTube) Sanitation Transition in Brazil and the New Regulatory Framework (Gabriel Jamur - GESANE Coordinator).
The University of Brasilia Law School Center on Law and Regulation (NDSR/UnB) will be holding the 15th Seminar Series on the topic of REGULATORY EXPANSION, addressing regulatory innovative proposals and experiences on cryptocurrencies, energy, propane, regulatory institutional improvements, artificial intelligence, environment protection, civil aviation, and sanitation. It will take place on Fridays, at 10:00am and 7:00pm (Brasilia Time), online at Teams (LINK) from January 28, 2022 to April 1, 2022.
O Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília anuncia a realização do 15º Ciclo de Palestras sobre EXPANSÃO REGULATÓRIA, abordando propostas e experiências regulatórias em criptoativos, inteligência artificial, mercado de gás, energia, qualidade regulatória, proteção ambiental, aviação civil e saneamento básico. As palestras ocorrerão às sextas-feiras, 10:00am e 7:00pm, online via plataforma Teams, de 28 de janeiro de 2022 a 1º de abril de 2022, nos horários e datas indicados no folder de divulgação. A participação é livre para todos os interessados. Não há necessidade de inscrição prévia para comparecimento ao evento. Evento sob a coordenação do professor Marcio Iorio Aranha em parceria com o GETEL/NDSR/FD/UnB, GEEL/NDSR/FD/UnB, GETRA/NDSR/FD/UnB, GESAN/NDSR/FD/UnB, GEFIN/NDSR/FD/UnB e GESANE/NDSR/FD/UnB.
(Palestra nº 207 - Slides / YouTube) Perspectivas regulatórias do Novo Mercado de Gás (João Marcelo Xavier Rodrigues e Tiago Macedo); (Palestra nº 208 - Slides / YouTube) QualiREG: Programa de aprimoramento da qualidade regulatória brasileira da CGU (Carlos Roberto Ruchiga Corrêa Filho e Patrícia Pessôa Valente); (Palestra nº 209 - Slides / YouTube) Recorrência de estereótipos de gênero em algoritmos de inteligência artificial (Luciano Charlita e Ronaldo Neves); (Palestra nº 210 - Slides / YouTube) O grau de alinhamento da legislação e das políticas ambientais do Brasil com os instrumentos legais ambientais e boas práticas da OCDE (Leonardo Amorim); (Palestra nº 211 - Slides / YouTube) Regulação Instrumental: tecnologia e programas de integridade pública (Camila Bindilatti Carli de Mesquita); (Palestra nº 212 - Slides / YouTube) Os desafios do Projeto Prioritário de Regulação Responsiva da ANAC (Laís Alencar); (Palestra nº 213 - Slides / YouTube) Modernização do Setor Elétrico (Agnes Maria de Aragão da Costa); (Palestra nº 214 - Slides / YouTube) Regulação de Criptoativos (Tiago Severo); (Palestra nº 215 - Slides / YouTube) Transição setorial do saneamento básico no Brasil e o novo marco regulatório (Gabriel Jamur).
Keynote Speaker: Prof. Robert Baldwin (October 15, 10:00am Brasilia Time, 2:00pm London time - LINK)
(Lecture no. 195- Slides / YouTube) Dynamic Reponsiveness: Responsive Regulation at Anatel (President of Anatel et al.); (Lecture no. 196 - Slides / YouTube) Law and Financing Integration and ESG (Marcio Valadares, Senate Consuntant); (Lecture no. 197 - Slides - YouTube) Sandbox Regulation in Telecom in Brazil (Juliano Stanzani, former Enforcement Superintendent at Anatel); (Lecture no. 198 - Slides - YouTube) Shipping Regulation and Waterways in Brazil (Karênina Martins Teixeira Dian); (Lecture no. 199 - YouTube) Regulatory Challenges in Brazil's Data Protection Authority (Miriam Wimmer, ANPD Commissioner); (Lecture no. 200 - Slides - YouTube) Water Resources Regulation (Patrick Thadeu Thomas, ANA Superintendent); (Lecture no. 201 - YouTube) Regulatory Challenges at ANAC and Civil Aviation New Perspectives (Ricardo Catanant, ANAC Commissioner); (Lecture no. 202 - Slides - YouTube) Responsive Regulation and Networked Governance in the Mining Sector Tailings Dams (Gabriela Farias Abu-El-Haj); (Lecture no. 203 - Slides - YouTube) CONSASEMS' role on health regulation in Brazil (Fernanda Terrazas); (Lecture no. 204 - Slides - YouTube) The regulation of health care (Ana Lucia Gurgel); (Lecture no. 205 - Slides - YouTube) Positive Regulation (Robert Baldwin - Keynote Speaker); (Lecture no. 206 - Slides - YouTube) Private Regulation: Cases and Legal Boundaries (Rafael Câmara).
The University of Brasilia Law School Center on Law and Regulation (NDSR/UnB) will be holding the 14th Seminar Series on the topic of REGULATION DYNAMICS, addressing regulatory innovative proposals and experiences on telecommunications, financing, water, shipping, civil aviation, mining, health and data protection. It will take place on Fridays, at 10:00am and 7:00pm (Brasilia Time), online at Teams (LINK) from July 30, 2021 to October 15, 2021. To celebrate 200 lectures, we are honored to have the world-class Professor Robert Baldwin as keynote speaker closing this event on October 15, 2021, at 10:00am (Brasilia time) or 2:00pm (London time).
O Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília anuncia a realização do 14º Ciclo de Palestras sobre DINÂMICA DA REGULAÇÃO, abordando propostas e experiências regulatórias em telecomunicações, sistema financeiro, recursos hídricos, navegação, aviação civil, mineração, saúde e proteção de dados. As palestras ocorrerão às sextas-feiras, 10:00am e 7:00pm, online via plataforma Teams, de 30 de julho de 2021 a 15 de outubro de 2021, nos horários e datas indicados no folder de divulgação. A entrada é franca. Não há necessidade de inscrição prévia para comparecimento ao evento. Evento sob a coordenação do professor Marcio Iorio Aranha em parceria com o CCOM/UnB, GETEL/NDSR/FD/UnB, GEEL/NDSR/FD/UnB, GETRA/NDSR/FD/UnB e GESAN/NDSR/FD/UnB.
(Palestra nº 195 - Slides / YouTube) Responsividade dinâmica: regulação responsiva na Anatel (Luciano Charlita, Ronaldo Neves, Leonardo Euler e Humberto Pontes); (Palestra nº 196 - Slides / YouTube) ESG e a integração entre direito e finanças (Marcio Valadares); (Palestra nº 197 - Slides - YouTube) Sandbox na regulação de telecomunicações no Brasil (Juliano Stanzani); (Palestra nº 198 - Slides - YouTube) Regulação da Navegação e Hidrovias no Brasil (Karênina Martins Teixeira Dian); (Palestra nº 199 - YouTube) Desafios regulatórios da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Miriam Wimmer); (Palestra nº 200 - Slides - YouTube) Regulação de Recursos Hídricos (Patrick Thadeu Thomas); (Palestra nº 201 - YouTube) Desafios regulatórios da ANAC e novas perspectivas regulatórias da aviação civil (Ricardo Catanant); (Palestra nº 202 - Slides - YouTube) Regulação responsiva e redes de governança na segurança de barragens de rejeitos de mineração (Gabriela Farias Abu-El-Haj); (Palestra nº 203 - Slides - YouTube) O papel do Conasems na regulação da saúde no Brasil (Fernanda Terrazas); (Palestra nº 204 - Slides - YouTube) A disciplina da atenção à saúde (Ana Lucia Gurgel); (Palestra nº 205 - Slides - YouTube) Positive Regulation (Robert Baldwin - Keynote Speaker); (Palestra nº 206 - Slides - YouTube) Regulação Privada: casos e limites jurídicos (Rafael Câmara).
(Lecture no. 183 - Slides / YouTube) Changing the Regulatory Culture on Telecommunications (Karla Crosara Ikuma Rezende, Executive Superintendent of the National Telecommunications Agency of Brazil); (Lecture no. 184 - YouTube) Changing the Regulatory Culture at the Union Comptroller General and Court of Accounts, in Brazil (Vania Vieira, former Secretary of Transparency and Control of the Federal District in Brazil); (Lecture no. 185 - Slides / YouTube) The New Enforcement Culture of the Water Transportation Agency of Brazil: Responsiviness and Risk Regulation (Gabriela Coelho da Costa, Enforcement Superintendent at the Water Transportation Agency of Brazil, and Fábio Queiroz Fonseca, Deputy Superintendent of Enforcement at the Water Transportation Agency of Brazil); (Lecture no. 186 - Slides / YouTube) Changes on the Regulatory Culture of Mineral Regulation in Brazil (Adriano Drummond Cançado Trindade); (Lecture no. 187 - Slides / YouTube) Redtape Reduction and Innovative Solutions at the National Food and Drugs Administration of Brazil (Rodrigo Abrão Veloso Taveira, Coordinator of Regulatory Process at ANVISA); (Lecture no. 188 - Slides / YouTube) The New Regulatory Culture when dealing with Telecommunications Consumers (Elisa Leonel, Superintendent of Consumer Affairs at ANATEL); (Lecture no. 189 - Slides / YouTube) OECD recommendations on Digital Change (Lorrayne Porciuncula, Director of Data and Jurisdiction at the Internet & Jurisdiction Policy Network and Coordinator of OECD Analysis on Digital Transformation in Brazil 2020); (Lecture no. 190 - Slides / YouTube) Responsive Regulation and Economics: The Pyramid Game of Compliance (André Rossi, Professor at the Utah Valley University); (Lecture no. 191 - Slides / YouTube) The Role of the Government Councils at the Civil Aviation Regulation (Mauro César Santiago Chaves, Federal Attorney and General-Coordinator of the Ministry of Infrastructure Legal Team on Civil Aviation); (Lecture no. 192 - Slides / YouTube) Electric Energy Regulatory Culture in Brazil (Patricia Regina Pinheiro Sampaio, Professor at FGV School of Law, Rio de Janeiro); (Lecture no. 193 - Slides / YouTube) Digital Platform Regulation in the EU: The Digital Services Act and the Brazilian Bill on Internet Freedom, Liability and Transparency (Aline Iramina, PhD(C) at the University of Glasgow/CREATe); (Lecture no. 194 - Slides / YouTube) Responsive Culture at the Union Comptroller General (Fernando Roriz Marques Cardoso).
The University of Brasilia Law School Center on Law and Regulation (NDSR/UnB) will be holding a series of seminars on REGULATORY CULTURE, addressing regulatory innovative solutions and changing culture on telecommunications, energy, personal data protection, institutional responsiveness, drugs regulatory stock management, civil aviation, and mineral exploitation. It will take place on Fridays, at 10:00am and 7:00pm, online at Teams (LINK) from February 19, 2021, to May 7, 2021.
O Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília anuncia a realização do 13º Ciclo de Palestras sobre CULTURA REGULATÓRIA, abordando soluções inovadoras e transformações da cultura regulatória em telecomunicações, energia, proteção de dados pessoais, responsividade institucional de órgãos de controle, controle de estoque regulatória de vigilância sanitária, transporte aéreo, judicialização da saúde e exploração mineral. As palestras ocorrerão às sextas-feiras, 10:00am e 7:00pm, online via plataforma Teams, de 19 de fevereiro de 2021 a 7 de maio de 2021, nos horários e datas indicados no folder de divulgação. A entrada é franca. Não há necessidade de inscrição prévia para comparecimento ao evento. Evento sob a coordenação do professor Marcio Iorio Aranha em parceria com o CCOM/UnB, GETEL/NDSR/FD/UnB, GEEL/NDSR/FD/UnB, GETRA/NDSR/FD/UnB e GESAN/NDSR/FD/UnB.
(Palestra nº 183 - Slides / YouTube) A transformação da cultura regulatória de telecomunicações (Karla Crosara Ikuma); (Palestra nº 184 - YouTube) Transformação da Cultura Regulatória dos Órgãos de Controle (Vania Vieira); (Palestra nº 185 - Slides / YouTube) A nova cultura fiscalizatória da ANTAQ: responsividade e classificação de risco (Gabriela Coelho da Costa e Fábio Queiroz Fonseca); (Palestra nº 186 - Slides / YouTube) Cultura Regulatória da Mineração (Adriano Drummond Cançado Trindade); (Palestra nº 187 - Slides / YouTube) Experiência de Enfrentamento do Estoque Regulatório e Soluções Inovadoras da ANVISA (Rodrigo Abrão Veloso Taveira); (Palestra nº 188 - Slides / YouTube) A nova cultura regulatória na relação com o consumidor de serviços de telecomunicações (Elisa Leonel); (Palestra nº 189 - Slides / YouTube) Recomendações regulatórias da OCDE e transformação digital (Lorrayne Porciuncula); (Palestra nº 190 - Slides / YouTube) Regulação responsiva e a Ciência Econômica: o jogo de pirâmide de compliance (André Rossi); (Palestra nº 191 - Slides / YouTube) O Papel dos Conselhos de Governo na Regulação da Aviação Civil (Mauro César Santiago Chaves); (Palestra nº 192 - Slides / YouTube) A Cultura Regulatória do Setor Elétrico no Brasil (Patrícia Regina Pinheiro Sampaio); (Palestra nº 193 - Slides / YouTube) Regulação das plataformas digitais na União Europeia, o Digital Services Act e a Lei Brasileira da Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (Aline Iramina); (Palestra nº 194 - Slides / YouTube) Cultura de Responsividade na atuação da CGU (Fernando Roriz Marques Cardoso).
Program - Certificate of Attendance (Declaração de Participação)
(Lecture no. 175) Telecommunication Regulatory Tecnique: The Obligation To Do (Leonardo Euler, Luciano Charlita, Ronaldo Moura, Juliano Stanzani e Renata Machado, The President of the National Telecommunications Agency of Brazil and coauthors); (Lecture no. 176) Anticorruption Compliance and Regulatory Design (Vânia Vieira, former Secretary of Transparency and Control of the Federal District in Brazil); (Lecture no. 177) The Governance Discourse and Critical Internet Resources (José Flavio Bianchi, clerk at the Superior Court of Justice); (Lecture no. 178) Sistematization of Legal Norms, Legal Neoinstitutionalism and Hohfeld's Hexagon (Joao Alberto de Oliveira Lima, head of the LexML Project); (Lecture no. 179) Communication Regulation and the Discourse Analysis (Murilo Cesar Ramos, Emeritus at UnB); (Lecture no. 180) Challenges of the Administrative Law Doctrine applied to the Electric Sector experience (Marçal Justen Filho, known author of Administrative Law doctrine in Brazil); (Lecture no. 181) Legal Certainty and Regulatory Risk (Guilherme Soares Vila Lima); (Lecture no. 182) Perspectives of the Regulation of R&D in Brazil (Edmundo Belarmino Ribeiro dos Anjos, Public Attorney of the Ministry of Education).
The University of Brasilia Law School Center on Law and Regulation (NDSR/UnB) will be holding a series of seminars on ADMINISTRATIVE LAW AND REGULATORY PRACTICE, addressing the regulatory framework and legal issues on telecommunications, energy, anticorruption compliance, neoinstitutionalism applied to regulation, regulatory risk, and R&D. It will take place on Fridays, at 10:00am, at the University of Brasilia School of Law main Auditorium from August 23, 2019, to October 18, 2019.
O Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília anuncia a realização do 12º Ciclo de Palestras sobre o tema DIREITO REGULATÓRIO E TÉCNICA REGULATÓRIA, abordando a prática e o arcabouço regulatório de telecomunicações, energia elétrica, conformidade anticorrupção, neoinstitucionalismo aplicado à regulação, risco regulatório e P&D. As palestras ocorrerão às sextas-feiras, 10:00am, no prédio da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, no Auditório Joaquim Nabuco, de 23 de agosto de 2019 a 18 de outubro de 2019, nos horários e datas indicados no folder de divulgação. A entrada é franca. Não há necessidade de inscrição prévia para comparecimento ao evento. Evento sob a coordenação do professor Marcio Iorio Aranha em parceria com o CCOM/UnB, GETEL/NDSR/FD/UnB, GERN-Energia/NDSR/FD/UnB e GETRA/NDSR/FD/UnB.
Program - Certificate of Attendance
The University of Brasilia Law School Center on Law and Regulation (NDSR/UnB) will be holding a series of seminars on CONTEMPORARY CHALLENGES OF REGULATION, addressing the regulatory framework and legal issues on energy, stock market, environment, elections, military contracts, water, ICT, fake news, music, health, minerals, and land transport. It will take place on Fridays, at 10:00am and 7:00pm, at the University of Brasilia School of Law main Auditorium from March 22, 2019, to May 17, 2019.
O Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília anuncia a realização do 11º Ciclo de Palestras sobre o tema DESAFIOS REGULATÓRIOS CONTEMPORÂNEOS, abordando a prática e o arcabouço regulatório de energia, mercado de valores, meio ambiente, eleições, contratos militares, recursos hídricos, TICs, fake news, música, saúde, mineração e transportes terrestres. As palestras ocorrerão às sextas-feiras, 10:00am e 7:00pm, no prédio da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, no Auditório Joaquim Nabuco, de 22 de março de 2019 a 17 de maio de 2019, nos horários e datas indicados no folder de divulgação. A entrada é franca. Não há necessidade de inscrição prévia para comparecimento ao evento. Evento sob a coordenação dos professores Marcio Iorio Aranha e Laura Schertel Mendes.
The University of Brasilia Law School Center on Law and Regulation (NDSR/UnB) will be holding a series of seminars on REGULATORY PROCESS, addressing the regulatory framework and legal issues on civil aviation, minerals, oil, internet, banking, religion, health, antitrust, civic virtue, corruption and compliance. It will take place on Fridays, at 10:00am and 7:00pm, at the University of Brasilia School of Law main Auditorium from August 17, 2018, to October 26, 2018.
O Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília anuncia a realização do 10º Ciclo de Palestras sobre o tema PROCESSO REGULATÓRIO, abordando a prática e o arcabouço regulatório de aviação civil, mineração, petróleo, internet, sistema financeiro, religião, saúde, antitruste, participação política, corrupção e conformidade regulatória. As palestras ocorrerão às sextas-feiras, 10:00am e 7:00pm, no prédio da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, no Auditório Joaquim Nabuco, de 17 de agosto de 2018 a 26 de outubro de 2018, nos horários e datas indicados no folder de divulgação. A entrada é franca. Não há necessidade de inscrição prévia para comparecimento ao evento.
The University of Brasilia Law School Center on Law and Regulation (NDSR/UnB) will be holding a series of seminars on REGULATION AND BASIC RIGHTS, addressing the regulatory framework and legal issues on religion, music, internet, business governance, credit, public procurement, health, stocks, civil aviation, energy, antitrust and legal quantitative analysis. It will take place on Fridays, at 10:00am and 8:50pm, at the University of Brasilia School of Law main Auditorium from March 9, 2018, to May 11, 2018.
O Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília anuncia a realização do 9º Ciclo de Palestras sobre o tema REGULAÇÃO E DIREITOS FUNDAMENTAIS, abordando a prática e o arcabouço regulatório de direitos autorais, religião, radiodifusão, música, internet, governança empresarial, crédito, compras públicas, saúde, bolsa de valores, transporte aéreo, energia elétrica, direito antitruste e análise quantitativa no Direito. As palestras ocorrerão às sextas-feiras, 10:00am e 8:50pm, no prédio da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, no Auditório Joaquim Nabuco de 9 de março de 2018 a 11 de maio de 2018 nos horários e datas indicados no folder de divulgação. A entrada é franca e limitada à disponibilidade de espaço físico. Não há necessidade de inscrição prévia para comparecimento ao evento. Evento sob a coordenação dos professores Marcio Iorio Aranha e Laura Schertel Mendes.
(Palestra nº 128) Direitos Fundamentais e Regulação de Crédito no Brasil (Paulo Sampaio, Banco Central do Brasil); (Palestra nº 129) Direito Autoral, Liberdade de Expressão e a Doutrina do Fair Use (Alexandre Sankievicz, Professor do IDP e Consultor da Câmara dos Deputados); (Palestra nº 130) Mecanismos de Governança Empresarial como Instrumentos Regulatórios (Gabriel Moreira Pinto, ANEEL); (Palestra nº 131) Religião e Regulação (Felipe Inácio Zanchet Magalhães, Advogado e Professor voluntário na UnB); (Palestra nº 132) Regulação e Mineração no Brasil: a nova Agência Nacional de Mineração (Adriano Drummond Cançado Trindade, Advogado e Professor voluntário na UnB); (Palestra nº 133) Política Pública de Radiodifusão no Brasil (Octávio Penna Pieranti, ANATEL); (Palestra nº 134) Regulação de Mercados de Compras Públicas (Ricardo Barretto de Andrade, Advogado especializado em licitações e contratos administrativos e Professor do IDP); (Palestra nº 135) Cenário Histórico e Perspectivas da Regulação de Direitos Autorais na Música (Caio Cormier Chaim, Advogado especializado em direitos autorais e propriedade intelectual de segmentos artísticos); (Palestra nº 136) Regulação das Comunicações e Cidadania (Murilo Cesar Ramos, Ex-Diretor da Faculdade de Comunicação da UnB e Consultor de Política e Regulação de Comunicações); (Palestra nº 137) Garantias Institucionais na Crise de 2014-18: as renegociações no setor de rodovias, ferrovias, portos e aeroportos (Cássio Ribeiro); (Palestra nº 138) Direitos Fundamentais e Saúde: Temas e Causas Judiciais de relevo no Brasil (Alethele de Oliveira Santos, CONASS); (Palestra nº 139) Perspectivas da Regulação Aeronáutica: Novos Direitos e Deveres do Passageiro (Fernando Barbelli Feitosa, ANAC); (Palestra nº 140) Teoria Processual Administrativa da Regulação e Participação Cidadã (Jorge Aranda Ortega, Professor Assistente na Universidade do Chile); (Palestra nº 141) Direitos Fundamentais e a Concorrência de Normas e Conflitos Regulatórios no Brasil (Myller Kairo Coelho de Mesquita, Advogado especializado em Direito Antitruste); (Palestra nº 142) Sham Litigation e a Prática Institucional Brasileira (João Aurélio Mendes Braga de Sousa, CADE); (Palestra nº 143) Direitos Fundamentais, Regulação e Análise Quantitativa no Direito (Ricardo Medeiros de Castro, Antitrust Authority Specialist in Public Policy and Govenment Management).The University of Brasilia Law School Center on Law and Regulation (NDSR/UnB) will be holding a series of seminars on PERSPECTIVES ON SECTORAL REGULATION, addressing regulatory framework and legal issues of IoT, legal information, cloud computing, music, energy, end of life, aeronautics, oil, regulatory agencies autonomy, health, environment and R&D. It will take place at the University of Brasilia School of Law main Auditorium from August 17, 2017, to October 20, 2017.
O Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília anuncia a realização do 8º Ciclo de Palestras sobre o tema PERSPECTIVAS DA REGULAÇÃO SETORIAL, abordando a prática e o arcabouço regulatório de internet das coisas, neo-institucionalismo, computação em nuvem, energia elétrica, aviação civil, fim de vida, direitos e deveres dos passageiros na regulação aeronáutica, petróleo, autonomia regulatória, microcrédito, meio ambiente, P&D, espectro de radiofrequência e análise quantitativa no Direito. Os seminários serão realizados no prédio da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, no Auditório Joaquim Nabuco de 17 de agosto de 2017 a 20 de outubro de 2017 nos horários e datas indicados no folder de divulgação. A entrada é franca e limitada à disponibilidade de espaço físico. Não há necessidade de inscrição prévia para comparecimento ao evento.
The University of Brasilia Law School Center on Law and Regulation (NDSR/UnB) will be holding a series of seminars on SECTORAL LEGAL FRAMEWORK, addressing regulatory framework and legal issues of minerals, energy, water transportation, antitrust, telecommunications, communication policy, arbitration, midia, and RD&I. It will take place at the University of Brasilia School of Law main Auditorium from March 10, 2017, to May 19, 2017.
O Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília anuncia a realização do 7º Ciclo de Palestras sobre o tema REGIMES JURÍDICOS SETORIAIS, abordando a prática e o arcabouço regulatório de mineração, energia, hidrovias, antitruste, telecomunicações, políticas de comunicações, arbitragem, indústria criativa, e PD&I. Os seminários serão realizados no prédio da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, no Auditório Joaquim Nabuco de 10 de março de 2017 a 19 de maio de 2017 nos horários e datas indicados no folder de divulgação. A entrada é franca e limitada à disponibilidade de espaço físico. Não há necessidade de inscrição prévia para comparecimento ao evento.
The University of Brasilia Law School Center on Law and Regulation (NDSR/UnB) will be holding a series of seminars on LAW and REGULATION, addressing regulatory framework and legal issues in the EU cloud computing, new institutionalism approach to legal information, regulation of health, minerals, energy, aviation, land transportation, antitrust, financial system, telecommunications services and spectrum management, communication policy, as well as lectures on law and economics and microcredit. It will take place at the University of Brasilia School of Law, main Auditorium (specific dates) and rooms AT-04 (mornings) and AT-03 (nights), from August 12, 2016, to October 14, 2016.
O Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília anuncia a realização do 6º Ciclo de Palestras sobre o tema DIREITO SETORIAL E REGULATÓRIO, abordando a prática e o arcabouço regulatório de saúde, mineração, energia, aviação, transportes terrestres, antitruste, sistema financeiro, serviços de telecomunicações, espectro de radiofrequência, políticas de comunicação, portos, bem como palestras sobre os temas específicos de direito e economia e microcrédito produtivo orientado e arcabouço regulatório e legal da computação em nuvem na Europa. O evento contará com a participação especial do professor Sergio Calderara, da Università Guido Carli, Roma, Itália. Os seminários serão realizados no prédio da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, Auditório Joaquim Nabuco (em datas específicas) ou nas Salas AT-04 (manhãs) e AT-03 (noites), conforme folder de divulgação do evento, de 12 de agosto de 2016 a 14 de outubro de 2016 nos horários e datas indicados no folder de divulgação. A entrada é franca e limitada à disponibilidade de espaço físico. Não há necessidade de inscrição prévia para comparecimento ao evento.
Opening Lecture photo/Registro fotográfico da Palestra Inaugural: Nicola Matteucci.
The University of Brasilia Law School Center on Law and Regulation (NDSR/UnB) will be holding a series of seminars on REGULATORY LAW IN BRAZIL AND ABROAD, addressing EU State Aid Control for Broadband Communications, regulation of health, minerals, energy, aviation, land transportation, antitrust, financial system, telecommunications services and spectrum management, communication policy, ports, as well as lectures on law and economics and microcredit. It will take place at the University of Brasilia School of Law, main Auditorium and room AT-07, from March 11, 2016, to May 20, 2016.
O Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília anuncia a realização do 5º Ciclo de Palestras sobre o tema DIREITO REGULATÓRIO NO BRASIL E NO MUNDO, abordando a prática e o arcabouço regulatório de saúde, mineração, energia, aviação, transportes terrestres, antitruste, sistema financeiro, serviços de telecomunicações, espectro de radiofrequência, políticas de comunicação, portos, bem como palestras sobre os temas específicos de direito e economia e microcrédito produtivo orientado. O evento será aberto por PALESTRA INAUGURAL do professor Nicola Matteucci, da Università Politecnica delle Marche. Os seminários serão realizados no prédio da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, Auditório Joaquim Nabuco e sala AT-07 (térreo), de 11 de março de 2016 a 20 de maio de 2016 nos horários e datas indicados no folder de divulgação. A entrada é franca e limitada à disponibilidade de espaço físico.
The University of Brasilia Law School Center on Law and Regulation (NDSR/UnB) will be holding a series of seminars on REGULATION: BETWEEN PUBLIC AND PRIVATE, addressing the regulation of health, oil, energy, aviation, land transportation, antitrust, financial system, telecommunications services and spectrum management, communication policy, ports, sanitation, military communications, as well as lectures on legal informatics, law and economics, microcredit, and regulatory power. It will take place at the University of Brasilia School of Law, room AT-07, from August 14, 2015, to November 13, 2015.
O Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília anuncia a realização do 4º Ciclo de Palestras sobre REGULAÇÃO: ENTRE O PÚBLICO E O PRIVADO, abordando a prática e o arcabouço regulatório de saúde, petróleo, energia, aviação, transportes terrestres, antitruste, sistema financeiro, serviços de telecomunicações, espectro de radiofrequência, políticas de comunicação, portos, saneamento, comunicações militares, bem como bem como exposições sobre os temas específicos de direito e economia, informática jurídica, microcrédito produtivo orientado e poder regulamentar. Os seminários serão realizados no prédio da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, sala AT-07 (térreo), de 14 de agosto de 2015 a 13 de novembro de 2015 nos horários e datas indicados no folder de divulgação. A entrada é franca e limitada à disponibilidade de espaço físico.
The University of Brasilia Law School Center on Law and Regulation (NDSR/UnB) will be holding a series of seminars on REGULATORY LAW, addressing the regulation of R&D, international consulting firms, aviation, telecommunications, land transportation, antitrust, financial system, and mining, as well as lectures on law and economics, legal informatics, military communications, and microcredit. It will take place at the University of Brasilia School of Law, room AT-07, from March 13, 2015, to June 26, 2015.
O Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília anuncia a realização do Ciclo de Palestras sobre DIREITO REGULATÓRIO, abordando a prática e o arcabouço regulatório de P&D, firmas internacionais de consultoria, aviação civil, telecomunicações, transportes terrestres, antitruste, sistema financeiro e mineração, bem como exposições sobre os temas específicos de direito e economia, informática jurídica, comunicações militares e microcrédito. Os seminários serão realizados na Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, sala AT-07, de 13 de março de 2015 a 26 de junho de 2015 nos horários e datas indicados no folder de divulgação. A entrada é franca e limitada à disponibilidade de espaço físico.
The University of Brasilia Center on Law and Regulation (NDSR/UnB) will be holding a series of seminars on LEGAL FRAMEWORKS and REGULATED MARKETS IN BRAZIL, addressing Brazil's regulatory framework and practice on R&D, social media, international consulting firms, aviation, telecommunications, land transportation, antitrust, ports, sanitation, financial system, and mining. It will take place at the University of Brasilia School of Law, room AT-07, from August 15, 2014, to November 14, 2014.
O Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília anuncia a realização do Ciclo de Palestras sobre MARCOS LEGAIS E MERCADOS REGULADOS NO BRASIL, abordando a prática e o arcabouço regulatório de P&D, mídias sociais, firmas internacionais de consultoria, aviação civil, telecomunicações, transportes terrestres, antitruste, saneamento, portos, sistema financeiro e mineração. Os seminários serão realizados na Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, sala AT-07, de 15 de agosto 2014 a 14 de novembro de 2014 nos horários e datas indicados no folder de divulgação. A entrada é franca e limitada à disponibilidade de espaço físico.
The University of Brasilia Research Center on Law and Regulation (NDSR/UnB) will be holding a series of seminars on Regulatory Law, addressing Brazil's regulatory framework and practice on telecommunications, land transportation, antitrust, ports, and sanitation. It will take place at the University of Brasilia School of Law, room AT-07, from March 14, 2014, to May 23, 2014.
land transportation; telecommunications; regulation and antitrust (handout); regulation of the financial system; water&sanitation regulation; federalism and port regulation in Brazil; arbitration in regulated sectors in Brazil (presentation in Prezi or .pdf); Regulation and R&D.O Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília anuncia a realização do Ciclo de Palestras sobre Direito Regulatório, abordando a prática e o arcabouço regulatório de telecomunicações, transportes terrestres, portos, antitruste e saneamento. Os eventos serão realizados na Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, sala AT-07, de 14 de março de 2014 a 23 de maio de 2014. A entrada é franca e limitada à disponibilidade de espaço físico.
On May 14, 2009, Justice Antonin Scalia gave a lecture at the University of Brasilia School of Law on "Judges as Moral Arbiters" in the Auditorium Joaquim Nabuco.
Antonin Scalia compared the regulatory perspective of entrusting sectoral matters to experts versus dealing with broader moral issues. He questions whether, in either scenario, there is a single correct answer. For technical questions, there isn’t necessarily one right answer. Scalia extends this uncertainty to moral questions, pondering whether basic morality and fundamental rights have definitive answers. However, he emphasizes that there are no moral "experts" capable of providing these answers definitively. In the US, the shift in the role of independent regulatory agencies made them increasingly subordinate to congressional committees, and raises questions about whether decisions involving the balance between privacy, health, and moral values should be made by appointed judges. Scalia argues that judges, not being the moral pioneers or arbiters for society, should not dictate these outcomes. Scalia contrasts a static legal regime—where clauses designed for a specific case are inapplicable to other cases—with the concept of a "living constitution." In the latter, the constitution evolves, and the Supreme Court justices are the ones deciding when societal views have changed enough to warrant such evolution, implying that judges today often assume the power to "do good" by overturning existing legislation. In his argument, Scalia highlights how the model of regulatory agencies serves as a template for American legal thought. He presents this model as an example of the boundaries between law and technical decision-making. He states, "Just as scientific experts were unqualified to give the people’s answers to the many policy judgments inherent in any economic regulations, so also judges are unqualified to give the people’s answers to the moral questions inherent in any a priori assessments of human rights. And just as it is impossible to take politics out of economic regulations, it will prove impossible to take politics out of the ongoing reshaping of society's official views on human rights." He further remarks that the process of constitutional evolution under judicial oversight is akin to conducting a "mini constitutional convention" every time a judge is appointed. This politicization of judicial appointments, he argues, parallels the situation with regulatory agency appointments.Em 14 de maio de 2009, o Ministro da Suprema Corte americana, Justice Antonin Scalia, ministrou a palestra "Juízes como Ártibros Morais" na Faculdade de Direito da Universidade de Brasília.
Antonin Scalia comparou a perspectiva regulatória de confiar questões setoriais a especialistas versus lidar com questões morais mais amplas. Ele questiona se, em qualquer dos cenários, existe uma única resposta correta. Para questões técnicas, não há necessariamente uma única resposta certa. Scalia estende essa incerteza para as questões morais, ponderando se a moralidade básica e os direitos fundamentais têm respostas definitivas. No entanto, ele enfatiza que não existem "especialistas" em moral capazes de fornecer essas respostas de forma definitiva. Nos EUA, a mudança no papel das agências reguladoras independentes as tornou cada vez mais subordinadas às comissões do congresso, o que levanta questões sobre se decisões que envolvem o equilíbrio entre privacidade, saúde e valores morais devem ser tomadas por juízes indicados. Scalia argumenta que os juízes, por não serem pioneiros ou árbitros morais da sociedade, não deveriam ditar esses resultados. Scalia contrasta um regime jurídico estático — onde cláusulas pensadas para um caso específico são inaplicáveis a outros casos — com o conceito de uma "constituição viva." Nesta última, a constituição evolui, e os juízes da Suprema Corte são aqueles que decidem quando as perspectivas da sociedade mudaram o suficiente para justificar tal evolução, o que implica que os juízes hoje muitas vezes assumem o poder de "fazer o bem" ao derrubar a legislação existente. Em sua argumentação, Scalia destaca como o modelo das agências reguladoras serve de exemplo para o pensamento jurídico norte-americano. Ele apresenta esse modelo como um exemplo dos limites entre o direito e a tomada de decisões técnicas. Ele afirma: "Assim como os especialistas científicos não estavam qualificados para dar as respostas do povo aos muitos julgamentos de política inerentes a qualquer regulação econômica, também os juízes não estão qualificados para dar as respostas do povo às questões morais inerentes a quaisquer avaliações a priori dos direitos humanos. E assim como é impossível tirar a política das regulações econômicas, provará ser impossível tirar a política da contínua reformulação das visões oficiais da sociedade sobre os direitos humanos." Ele também observa que o processo de evolução constitucional sob supervisão judicial é semelhante a conduzir uma "mini convenção constitucional" toda vez que um juiz é nomeado. Essa politização das nomeações judiciais, ele argumenta, faz dessas nomeações no Judiciário algo semelhante às nomeações para agências reguladoras.On June 6, 2024, the UnB Law Alumni Association made history with the first-ever service donation at UnB, renovating the room of the School of Law Center on Law and Regulation. This provided an ideal environment for the Center's study group meetings, presentations by visiting professors and researchers, and the defense of undergraduate, master's, and doctoral theses.
No dia 6 de junho de 2024, a primeira doação de serviços da história da UnB implementada pela Associação de Ex-Alunos de Direito da UnB reformou a sala do Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da UnB, disponibilizando um ambiente adequado para as reuniões dos grupos de estudos vinculados ao Núcleo, para apresentações de professores e pesquisadores visitantes e para a defesa de final de cursos de graduação, mestrado e doutorado.
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