The Legal Framework for Low Carbon Emission Hydrogen in Brazil: Between Command and Control and Incentives, the Risk of Regulatory Capture in Legislation / O Marco Legal do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono no Brasil: entre comando e controle e incentivos, o risco da captura regulatória na legislação. Author: Juliano Vilela Borges dos Santos. Year: 2025. (Final Project)
REGULATING FOR VIRTUE: How Aspirational Responsive Regulation can contribute to building a regulatory model capable of maximizing the regulatory opportunities inherent to Big Techs / REGULANDO PARA A VIRTUDE: Como a Regulação Responsiva Aspiracional pode contribuir para construir um modelo regulatório capaz de maximizar as oportunidades regulatórias inerentes às Big Techs. Author: Pedro Gualda Garrido Trajano. Year: 2025. (Final Project)
Elements of judicial activism in the Federal Court of Accounts’ analysis of the statute of limitations / Elementos do ativismo judicial na análise do Tribunal de Contas da União acerca dos prazos de prescrição. Author: Odir de Souza Cardoso Neto. Year: 2025. (Final Project)
Braithwaite's enforced self-regulation in Brazilian organized ports concessions / A enforced self-regulation de Braithwaite nas concessões dos portos organizados brasileiros. Author: Ana Luiza Becker Salles. Year: 2024. (LL.M. Dissertation)
Compliance and assessment of corporate behavior in the enforcement administrative process: State responsiveness in analyzing the culpability of the legal entity for a deficit of permanent self-regulation / Compliance e avaliação do comportamento corporativo no processo administrativo sancionador: responsividade do Estado na análise da culpabilidade da pessoa jurídica por déficit de autorregulação permanente. Author: Vânia Lúcia Ribeiro Vieira. Year: 2024. (Ph.D. Thesis)
Applying responsive regulation on the enforcement framework of the National Data Protection Authority (ANPD) / A APLICAÇÃO DA REGULAÇÃO RESPONSIVA NO ÂMBITO DE FISCALIZAÇÃO DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD). Author: Sayuri Pacheco Hamaoka. Year: 2023. (Final Project)
The implementation of consensus by means of TCU IN No. 91/2022 – A case study on Decision No. 1130/2023 / A IMPLEMENTAÇÃO DA CONSENSUALIDADE POR MEIO DA IN TCU Nº 91/2022 – ESTUDO DE CASO DO ACÓRDÃO Nº 1130/2023. Author: Maria Luíza Abinader da Silva Dutra. Year: 2023. (Final Project)
Legislative interpretation of the legitimacy of the technical competence of regulatory agencies: A study of Draft Legislative Decree n. 365/2022 in the perspective of the theory of the Administrative State / INTERPRETAÇÃO LEGISLATIVA DA LEGITIMIDADE DA COMPETÊNCIA TÉCNICA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS: UM ESTUDO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 365/2022 SOB A PERSPECTIVA DA TEORIA DO ESTADO ADMINISTRATIVO. Author: João Gabriel de Paula Resende. Year: 2023. (Final Project)
Inductive norms, responsive regulation and compliance models in tax matters / NORMAS INDUTORAS, REGULAÇÃO RESPONSIVA E MODELOS DE COMPLIANCE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. Author: Marcos Teixeira Junior. Year: 2023. (LL.M. Dissertation)
The disruptive effects of the judicialization of health on the regulatory modelling of the Unified Health System and the ICUs in the Federal District / DOS EFEITOS DISRUPTIVOS DA JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE NA MODELAGEM REGULATÓRIA DO SUS E DOS LEITOS DE UTI NO DF. Author: Prinscila de Pádua Mourão. Year: 2023. (LL.M. Dissertation)
Positive Regulation and the Cachaça Industry / REGULAÇÃO POSITIVA E A INDÚSTRIA DA CACHAÇA. Author: João Moreira Pessoa de Azambuja. Year: 2023. (LL.M. Dissertation)
The RenovaBio regulation: A study on the responsive practices implementation in public policies on the biofuel sector / REGULAÇÃO DO RENOVABIO: Um estudo sobre a implementação de práticas responsivas na política pública do setor de biocombustíveis. Author: Mariana Melo Botelho. Year: 2023. (Final Project)
Networked Responsive Regulation on generation capacity certification / REGULAÇÃO RESPONSIVA EM REDE PARA CONTROLE DA GARANTIA FÍSICA. Author: Alexandre Kenji Tsuchiya. Year: 2023. (Final Project)
The Public Accreditation provided in Law no. 14.133/2021 and the Discretionary Regulation of Health Insurance / O CREDENCIAMENTO PÚBLICO CONSTANTE DA LEI Nº 14.133/2021 E A REGULAÇÃO DISCRICIONÁRIA DA SAÚDE COMPLEMENTAR. Author: Alisson Santos de Almeida. Year: 2023. (LL.M. Dissertation)
The Regulation of Animal Origin Food in Brazil in the Light of the Administrative Process Theory of Regulation / A REGULAÇÃO DE ALIMENTOS DE ORIGEM ANIMAL NO BRASIL À LUZ DA TEORIA PROCESSUAL ADMINISTRATIVA DA REGULAÇÃO. Author: Ismael Soares Ferreira. Year: 2023. (Final Project)
Responsive Inspection within the scope of the National Electric Energy Agency - ANEEL / A Fiscalização Responsiva no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Author: Tito Livio Guedes Bezerra. Year: 2022. (Final Project)
Administrative State and Culture / Estado Regulador e Cultura: A Regulação como Vetor de Desenvolvimento Econômico de Mercados Criativos. Author: Caio Cormier Chaim. Year: 2021. (LL.M. Dissertation)
The adoption of regulatory impact assessment in Brazil in light of the public interest theory of regulation / A INSTITUIÇÃO DA ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO NO BRASIL: UM ESTUDO BASEADO NA TEORIA REGULATÓRIA DO INTERESSE PÚBLICO. Author: Maria Clara Fernandes Ferreira. Year: 2021. (Final Project)
Contracting Regimes used by the Public Administration: Analysis of the risk allocation and the responsibilities granted to the private enterprise / Regimes de empreitada na administração pública: uma análise da matriz de risco e das responsabilidades imputadas à contratada. Author: Marina Ratti de Andrade. Year: 2021. (Final Project)
Towards a flexible stability: When to make regulatory commitments and the impacts on a privatization process / O momento de fixação dos compromissos regulatórios e seus impactos em um processo de privatização: em busca de uma estabilidade flexível. Author: Gabriela Berbert-Born. Year: 2020. (Final Project)
The Opening of the Natural Gas Market in Brazil: Competition, Regulation and Jurisdiction / A abertura do mercado de gás natural no Brasil: concorrência, regulação e competência. Author: Isabella Tanuy Gonçalves. Year: 2020. (Final Project)
Regulation and Self-regulation of Influencer Marketing in the Brazilian Digital Environment / Regulação e Autorregulação do Marketing de Influência no Ambiente Digital Brasileiro. Author: Karina Ellen do Nascimento Miranda. Year: 2019. (Final Project)
The Gambling Regulatory Model in Brazil in light of the Public Interest Theory of Regulation / O marco regulatório de cassinos no Brasil: uma análise do modelo regulatório brasileiro pautada pela teoria do interesse público. Author: Filipe Senna Goepfert. Year: 2018. (Final Project)
Citizen Participation in the Approval Process of Environmental Assessment Administrative Acts: The Administrative Process Theory in Chile and Brazil / La participación ciudadana en la formulación de actos administrativos de licenciamiento ambiental: cuestiones sobre la teoría procesal administrativa en Chile y Brasil. Author: Jorge Aníbal Aranda Ortega. Year: 2019. (Ph.D. Thesis)
The Unification of the Regulatory Framework of Cabotage as a Tool for Regional Economic Integration / A unificação do marco regulatório da cabotagem como instrumento de integração econômica regional: aspectos comparados e perspectivas para o MERCOSUL. Author: Pablo Reja Sánchez. Year: 2019. (Ph.D. Thesis)
Consolidation of Legal Norms: The interaction between Law, Information Science, Philosophy of Language and Logic through the lenses of the Neoinstitutionalism / Consolidação de Normas Jurídicas: encontro entre Direito, Ciência da Informação, Filosofia da Linguagem e Lógica a convite do neoinstitucionalismo. Author: João Alberto de Oliveira Lima. Year: 2019. (Ph.D. Thesis)
ICANN Governance and Regulation: ICANN Case Analysis of Critical Internet Resources Management / A ICANN entre Governança e Regulação: Análise da atuação regulatória da ICANN nos programas de expansão dos gTLDs no Sistema de Nomes de Domínio (DNS) da Internet. Author: José Flavio Bianchi. Year: 2018. (Ph.D. Thesis)
Responsive Regulation applied to the e-mail marketing in Brazil / Regulação Responsiva da Prática de Email Marketing no Brasil. Author: Alicia Yukari Lima Akamine. Year: 2018. (Final Project)
Competition and the Airport Infrastructure Bidding Process in Brazil / A tutela da concorrência no processo de desestatização da execução do serviço público de infraestrutura aeroportuária. Author: Myller Kairo Gomes de Mesquita. Year: 2018. (Paper)
The Outlines of the Administrative Authorization applied in the Port Sector / Os contornos do instituto da autorização administrativa no setor portuário. Author: Anna Isabel Leal Corrêa. Year: 2018. (Final Project)
OTT regulation and after convergence / Regulação de Serviços Over-the-Top (OTT) e pós-convergência tecnológica. Author: Victor Oliveira Fernandes. Year: 2018. (LL.M. Dissertation)
Preventive Custody of Logs in the Brazil's Internet Civil Act / A Guarda Preventiva de Logs no Marco Civil da Internet: uma análise comparada à Luz da Jurisprudência Europeia sobre Proteção de Dados Pessoais. Author: Felipe Fonseca Coutinho. Year: 2017. (Final Project)
Law, Econometrics and Statistics / Direito, Econometria e Estatística. Author: Ricardo Medeiros de Castro. Year: 2017. (Ph.D. Thesis)
The Endowment Funds Regulation according to the Responsive Regulation Theory / A Regulamentação dos Fundos Patrimoniais Vinculados de acordo com a Teoria da Regulação Responsiva. Author: Victor Aguiar de Melo Souza. Year: 2017. (Final Project)
Judicial Review of Regulation in the Energy Sector in Brazil / Controle judicial de atos regulatórios no setor elétrico: casos de deferimentos de antecipação de tutela para desobrigar consumidores a pagarem itens da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE. Author: Nádia Maki. Year: 2017. (Final Project)
The New Legal Regime of State-Owned Companies in Brazil / Estatuto Jurídico das Estatais. (Book)
The regulation of the public procurement market in Brazil: The administrative proceduralization and the construction of a public interest concept / A regulação do mercado de compras públicas no Brasil: A procedimentalização administrativa e a construção do conceito de interesse público. Author: Ricardo Barretto de Andrade. Year: 2017. (Ph.D. Thesis)
Regulatory Trilemma applied to the Electricity Sector in Brazil: A Socio-Legal Analysis of Systemic Dysfunctions / O Trilema Regulatório aplicado ao Setor Elétrico Brasileiro: Análise Sociojurídica de Disfunções Sistêmicas. Author: Rodrigo Bandeira Silva Chaves. Year: 2017. (LL.M. Dissertation)
Performance Bond: Regulatory and Antitrust Aspects in Contracts with the Brazilian Government / O Seguro Garantia de Execução do Contrato - Performance Bond: uma análise de aspectos regulatórios e concorrenciais da sua exigência pela Administração Pública no Brasil. Author: Vitor Boaventura Xavier. Year: 2017. (Final Project)
Credit scoring based on big data / Pontuação de Crédito com base em Big Data. Author: Asaph Correa e Teles. Year: 2017. (Final Project)
Entrepreneurial State and the Brazilian Legal Regime of Public-Private Partnerships applied to Science, Technology and Innovation / Estado Empreendedor e o Regime Jurídico-Administrativo das Parcerias Público-Privadas em Ciência, Tecnologia e Inovação. Author: Edmundo Belarmino Ribeiro dos Anjos. Year: 2017. (LL.M. Dissertation)
Preventive Custody of Logs in the Brazil's Internet Civil Act / A Guarda Preventiva de Logs no Marco Civil da Internet: uma análise comparada à Luz da Jurisprudência Europeia sobre Proteção de Dados Pessoais. Author: Felipe Fonseca Coutinho. Year: 2016. (Final Project)
Privacy and Electronic Data Protection: An Analysis of the Regulatory Framework following the Brazil's Internet Civil Act from the perspective of Lessig and Murray's Theories of Ciberspace Regulation / Privacidade e Proteção de Dados Eletrônicos: uma Análise Jurídico-Regulatória do Marco Civil da Internet sob a Perspectiva das Teorias da Regulação do Ciberespaço de Lessig e Murray. Author: Ana Carolina Heringer Costa Castellano. Year: 2016. (Final Project)
Broadband Data Limits Compatibility with the Brazilian Rights Framework for the Internet - Law no. 12,965 / A (In)Compatibilidade Jurídica do Estabelecimento de Franquias no Serviço de Banda Larga Fixa com a Lei do Marco Civil da Internet. Author: André Vinícius Nunes Silva. Year: 2016. (Final Project)
Responsive Regulation Theory applied to Conflict Resolution at ANATEL / Aplicação da Teoria da Regulação Responsiva na Capacidade de Resolução de Conflitos da ANATEL. Author: João Hugo Costa de Vasconcelos. Year: 2016. (Final Project)
TLICS Model applied to the Portuguese Speaking African Countries / Análise do Arcabouço Institucional Jurídicos dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP) por meio do Modelo TLICS para fins de comparação de suas conformações institucionais. Author: Isabella Galvão Arruda. Year: 2016. (Final Project)
Censorship and Freedom of Speech in Brazil / Censura e Liberdade de Expressão no Brasil. Author: Lucas Borges. Year: 2016. (Book)
Innovation, Digital Governance and Public Policies / Inovação, Governança Digital e Políticas Públicas. Authors: Jane Fountain; Christiana Soares de Freitas; Sergio Amadeu da Silveira; João Carlos Sedraz Silva; Jorge Luis Cavalcanti Ramos; Alex Sandro Gomes; Lua Isis B. Marques; Marcelo Souza de Jesus; Tatiana Oliveira Novais; Waldir Campelo da Silva; Wagner de Jesus Martins; José Antonio Gomes de Pinho; Luciana Campos Mota; Luis Felipe Coimbra Costa; Rafael Cardoso Sampaio; Sayonara Leal; Thaís Magalhães Rosa; Ana Claudia Farranha; Vinícius Wu; Wellington Tavares; Ana Paula Paes de Paula. Year: 2016. (Book)
ICT Institutional Framework: Americas Region ICT Federal Index / Estrutura Institutional de TIC: Índice Federativo de TIC na Região Américas. Authors: Marcio Iorio Aranha and Flavia M.G.S. Oliveira. Year: 2016. (Book - English)
Research, Development and Innovation in Information and Communications Technologies: Informatics Act and Tax Cuts according to the New Theories of Regulation / Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação em Tecnologias da Informação e Comunicação: Lei de Informática e Incentivos Fiscais à Luz das Novas Teorias Regulatórias. Author: Simone Henriqueta Cossetin Scholze. Year: 2016. (Ph.D. Thesis)
Brazilian antitrust leniency program / Os Fundamentos da Delação: Análise do Programa de Leniência do CADE à Luz da Teoria dos Jogos. Author: Victor Santos Rufino. Year: 2016. (LL.M. Dissertation)
Principles and challenges for regulating the collaborative economy from the perspective of responsive regulation theory and focused on Uber application / Princípios e Desafios para Regulação da Economia do Compartilhamento, com substrato da Teoria Responsiva e enfoque na atuação do aplicativo Uber. Author: Bruno Santos Ribeiro. Year: 2016. (Final Project)
Petrobras' Simplified Bidding Process and the constitutionality of flexible bidding process in state-owned companies / Regime Simplificado de Contratação da Petrobras e a possibilidade de criação de procedimentos licitatóriaos próprios no âmbito das empresas estatais. Author: Jéssica Loyola Caetano Rios. Year: 2016. (Final Project)
Collective Management of Authors' Rights in Music / Gestão Coletiva de Direitos Autorais na Música. Author: Caio Eduardo Cormier Chaim. Year: 2016. (Final Project)
Antitrust Law in the Digital Economy / O Direito Antitruste na Economia Digital: implicações concorrenciais do acesso a dados. Author: Eduardo Henrique Kruel Rodrigues. Year: 2016. (LL.M. Dissertation)
Analysis of the 4G Auction in Brazil through the lenses of the responsive regulation theory / Teoria Responsiva na Regulação pela ANATEL sobre o Serviço Móvel Pessoal 4G. Author: Carlos Moraes de Jesus. Year: 2015. (Final Project)
Spectrum Regulation in Brazil: An Analysis from the Public Assets Perspective / A Regulação do Espectro de Radiofrequências no Brasil: uma visão crítica sob a perspectiva dos bens públicos. Author: Guilherme Pereira Pinheiro. Year: 2015. (Ph.D. Thesis)
Regulation of Mandatory Investments on Research and Development in the Electric Energy Sector in Brazil / A Regulação dos Investimentos Obrigatórios em Pesquisa e Desenvolvimento no Setor Elétrico Brasileiro. Author: Rodrigo Bandeira Silva Chaves. Year: 2015. (Final Project)
Brazil's 2011 Information Access Act / Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e Administração Pública: Direto à informação, proteção à intimidade e desafios para regulação - O caso do Ministério da Saúde. Authors: Ana Claudia Farranha, Rafael Santos de Oliveira, and Francielle Raminelli. Year: 2015. (Book Chapter)
Petrobras' simplified bidding procedure / O procedimento licitatório da Petrobras e a inconstitucionalidade do Decreto nº 2.745/1998. Author: Tamiris Bauer Ventura. Year: 2015. (Final Project)
Maritime Environment and Law / Meio Ambiente Marinho e Direito. Organizer: Carina Oliveira. Year: 2015. (Book)
Brazil's Broadcast Legal Framework Ineffectiveness in comparison with Argentina's experience / A inefetividade das normas de regulação dos serviços de radiodifusão no Brasil em perspectiva comparada com a Argentina. Author: Antônio Alex Pinheiro. Year: 2015. (Final Project - Published as book by Prismas Publisher, in 2016 (Aspectos Regulatórios de Radiodifusão: Brasil e Argentina)
Censorship and Democratic Content Regulation on Broadcasting Stations in Brazil / O controle público sobre a programação da TV no Brasil. Author: Lucas Borges de Carvalho. Year: 2015. (Ph.D. Thesis - Book published here)
Brazil's Port Sector Antitrust Challenges: Innovations brought about by Law no. 12,815/2013 and its effects on competition / Os desafios do antitruste no setor portuário brasileiro: as inovações da Lei nº 12.815/13 e seus reflexos concorrenciais. Author: Victor Oliveira Fernandes. Year: 2015. (Final Project)
Judiciary, Regulation, and Work-related Diseases in Call Centers / Poder Judiciário, Regulação e Adoecimento dos Trabalhadores em call centers. Author: Renata Queiroz Dutra. Year: 2014. (LL.M. Dissertation - Book published)
Factum principis and the reestablishment of economic-financial equilibrium / O reequilíbrio econômico-financeiro em contratos de concessão de serviço público por fato do príncipe: RE 571.969/DF. Author: André Molinar Veloso. Year: 2014. (Final Project)
Research Guide on Scarce Resource Management in Brazil: Spectrum, Channelization, Numbering, and Orbit / Manual de Pesquisa em Administração de Recursos Escassos no Brasil: espectro, canalização, numeração e órbita. Authors: Egon Guterres and Marcio Iorio Aranha. Year. 2014. (Research Guide)
Telecommunications Universalization from the Perspective of the Brazilian Legal Framework / A universalização das telecomunicações sob a perspectiva do atual marco regulatório. Author: José Maria Jesus Ferreira da Cruz. Year: 2014. (Final Project)
Due Process of Law and the Regulatory Anachronisms of the Brazilian Electronic Communication / O princípio da atualidade e os anacronismos regulatórios da comunicação eletrônica brasileira. Author: Egon Cervieri Guterres. Year: 2013. (Final Project - Slides)
Estudo sobre importação conceitual da sham litigation pelo CADE. Author: João Aurélio Mendes Braga de Sousa. Year: 2013. (Final Project)
Antitrust Regulation and Dysfunctional Effects of Judicial Adjudication / Decisões Judiciais Disfuncionais e o Controle de Condutas Anticoncorrenciais. Author: Renato Henrique Caumo. Year: 2014. (LL.M. Dissertation)
Regulation and Antitrust in Brazil / Regulação setorial e antitruste no direito brasileiro. Author: Myller Kairo Coelho de Mesquita. Year: 2013. (Final Project)
Rights, Democracy and Access to the Mass Communication Media / Direitos, Democracia e Acesso aos Meios de Comunicação de Massa. Author: Miriam Wimmer. Year: 2012. (Ph.D. Thesis)
The Power to Regulate in the French Political Theory and its repercussions in Brazil / A Trajetória do Poder Regulamentar no Pensamento Político Francês e seus Reflexos no Brasil: um olhar para além dos manuais jurídicos. Author: Victor Epitácio Cravo Teixeira. Year: 2012. (LL.M. Dissertation)
Empirical Study of the Brazilian Proposal to Establish a Digital Communication Service / Estudo Empírico sobre a Proposta do Serviço de Comunicações Digitais - SCD. Author: Jussara Costa Melo. Year: 2012. (LL.M. Dissertation)
Federal Arrangements in Brazil on Port Operations / Arranjos federativos para exploração de bens e atividades reservados ao poder público: o caso do setor portuário brasileiro. Author: Cássio Lourenço Ribeiro. Year: 2013. To access the federal agreements on port management in Brazil cited in this final project, click here. (Final Project)
Use of Transport Infrastructure: Privatization of Terminals / Exploração de Infraestruturas de Transportes: aplicação do modelo de desestatização de terminais aéreos para o caso rodoviário. Author: Fernando Barbelli Feitosa. Year: 2013. (LL.M. Dissertation)
Regulation and Competition in Infrastructure: The Terminal Handling Charge 2 (THC 2) in Salvador Port / Regulação e concorrência nos setores de infraestrutura: a Terminal Handling Charge 2 ("THC 2") no porto de Salvador. Autor: João Paulo Soares Coelho. Year: 2013. Trabalho citado (p. 14) pela Nota Técnica nº 311, da Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), Coordenação-Geral de Análise Antitruste 4, no âmbito do Processo Administrativo nº 08012.003824/2002-84, ato de remessa ao Tribunal Administrativo do CADE de 8 de outubro de 2014, DOU de mesma data, p. 102. (Final Project)
The Principle of Actuality and the Regulatory Anachronisms of the Brazilian Electronic Communication / O princípio da atualidade e os anacronismos regulatórios da comunicação eletrônica brasileira. Autor: Egon Cervieri Guterres. Year: 2013. Para acessar os slides de defesa desta monografia perante banca examinadora de 25 de julho de 2013, clique aqui. (Final Project)
La réparation des dommages environnementaux en droit international: contribution à l'étude de la complémentarité entre le droit international public et le droit international privé. Author: Carina Costa de Oliveira. Year: 2012. (Book)
L’économie verte dans le contexte du développement durable et de l élimination de la pauvreté. Author: Carina Costa de Oliveira. Year: 2012. (Paper)
Antitrust Law Conduct Control in Brazil: Features and Particularities / O Controle de Condutas no Direito Concorrencial Brasileiro: Características e Especificidades. Author: Francisco Schertel Mendes. Year: 2012. (LL.M. Dissertation)
CADE's Sham Litigation use / Estudo sobre importação conceitual da sham litigation pelo CADE. Author: João Aurélio Mendes Braga de Sousa. Year: 2013. (Final Project)
Rights, Democracy and Access to Mass Communication Media / Direitos, Democracia e Acesso aos Meios de Comunicação de Massa. Author: Miriam Wimmer. Year: 2012. (Ph.D. Thesis)
Regulação e Legitimidade Democrática: O Caso dos Transportes Terrestres no Brasil. Author: Luís Henrique Baeta Fungui. Year: 2012. (LL.M. Dissertation)
Public Telecommunications Services: landline, cellphone and broadband access in Brazil, Colombia and Mexico / Serviços de Telecomunicações enquanto serviços públicos: telefonia fixa, telefonia móvel e acesso à banda larga no Brasil, Colômbia e México. Authors: André Moura Gomes and Davison Gonzaga da Silva. Year: 2012. (Paper)
Republicanism, Institutions and the International Regulations adopted in Brazil / Republicanismo, Instituições e a Ingestão de Normas Internacionais por Setores Regulados Brasileiros. Author: Artur Coimbra de Oliveira. Year: 2011. (LL.M. Dissertation)
REVISTA DE DIREITO, ESTADO E RECURSOS NATURAIS (Trata-se de projeto descontinuado, cujo presente registro histórico refere-se ao único número publicado da RDERN, de 2011, contando com artigos, estudos, resenhas, informes setoriais, pesquisa regulatória e normas e julgados do setor de mineração.)
A Extensão da Faixa de FM (eFM) e a Migração da Faixa de AM. O que fazer com os canais 5 e 6 da televisão na era digital? Author: Egon Cervieri Guterres and Thiago Aguiar Soares. Year: 2011. (Jornalistic Opinion)
Entrepreneurship Legal Underpinnings: A Case from the Telecommunication Industry in Brazil. Author: Andre Moura Gomes. Year: 2010. (Paper)
COLEÇÃO DE NORMAS E JULGADOS DE MINERAÇÃO: CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CÓDIGO DE MINAS REFERENCIADOS; TEMAS REFERENCIADOS (Pesquisa inicial). Projeto descontinuado da Coleção Brasileira de Direito Minerário.
A fundamentalidade do direito à comunicação: internet e participação no contexto da sociedade em rede. Políticas públicas de acesso à internet no Brasil. Author: Pedro Augusto Maia Felizola. Year: 2010. (Paper)
Impactos jurídicos do conceito de empreendedorismo no grau de concentração regulatória normativa no setor de telecomunicações: o caso Actium. Author: Andre Moura Gomes. Year: 2010. (Paper)
O uso da radiofrequência para inclusão social: alternativas para o regime jurídico da radiofrequência no Brasil. Authors: Gabriel Boavista Laender, Marcio Iorio Aranha, Laura Fernandes de Lima Lira e Andre Moura Gomes. Year: 2010. (Paper)
A regulação em camadas e a Lei Geral de Telecomunicações: desafios da convergência. Author: Renata Tonicelli de Mello Quelho. Year: 2010. (Paper)
A disciplina jurídica da banda larga no Brasil à luz das experiências estadunidense e europeia. Author: Victor Epitácio Cravo Teixeira. Year: 2010. (Paper)
Políticas de administración del espectro y acceso universal a las comunicaciones: el caso de Brasil. Authors: Gabriel Boavista Laneder, Marcio Iorio Aranha, Laura Fernandes de Lima Lira e André Moura Gomes. Year: 2010. (Research Project - Disponible en http://dirsi.net/)
Políticas de administração do espectro e acesso universal às comunicações: o caso brasileiro. Authors: Gabriel Boavista Laneder, Marcio Iorio Aranha, Laura Fernandes de Lima Lira e André Moura Gomes. Year: 2010. (Research Project - Disponível em http://dirsi.net/)
Layer Regulation and the Telecommunications Act of 1997: Challenges on Convergence / A Regulação em camadas e a Lei Geral de Telecomunicações: desafios da convergência. Author: Renata Tonicelli de Mello Quelho. Year: 2009. (Final Project)
Regulação jurídica e empreendedorismo: impactos jurídicos do conceito de empreendedorismo no grau de concentração regulatória normativa no setor de telecomunicações mediante estudo do caso Actium. Author: André Moura Gomes. Year: 2009. (Final Project)
A fundamentalidade do direito à comunicação. Internet e participação no contexto da sociedade em rede: políticas públicas de acesso à internet no Brasil. Author: Pedro Augusto Maia Felizola. Year: 2009. (Final Project)
Papers presented at Acorn-Redecom 2009 (September 5, 2009, in Mexico City): i) A separação dos poderes e o processo de institucionalização das agências reguladoras de telecomunicações nos EUA e no Brasil. Artigo apresentado na III Conferência da Acorn-Redecom 2009, na Cidade do México, em 5 de setembro de 2009, no Centro de Investigación y Docencia Económicas (CIDE). Author: Gabriel Boavista Laender. Year: 2009. Dissertação de mestrado correlata; ii) O paradoxo da internet regulada: a desregulação dos Serviços de Valor Adicionado no Brasil. Artigo apresentado na III Conferência da Acorn-Redecom 2009, na Cidade do México, em 5 de setembro de 2009, no Centro de Investigación y Docencia Económicas (CIDE). Author: Miriam Wimmer. Year: 2009; iii) Restricted mobility or restricted competition? Fixed-mobile convergence and universal access in Brazil. Artigo apresentado na III Conferência da Acorn-Redecom 2009, na Cidade do México, em 5 de setembro de 2009, no Centro de Investigación y Docencia Económicas (CIDE). Author: Marcio Iorio Aranha. Year: 2009.
A (In)Adequação dos Mecanismos Regulatórios Setoriais aos Institutos Jurídicos de Índole Constitucional do Mercado e da Universalização de Serviços Públicos. Author: Renato Soares Peres Ferreira. Year: 2009. (LL.M. Dissertation)
O Controle Judicial da Regulação: O Caso do Setor Elétrico. Author: Guilherme Henrique de La Rocque Almeida. Year: 2009. (LL.M. Dissertation)
A radiodifusão como serviço público: consequências da definição da radiodifusão como serviço público na possibilidade de imposição de cotas de conteúdo nacional. Author: Laura Fernandes de Lima Lira. Year: 2009. (Final Project)
Serviços titularizados pelo Estado e "regime privado". Author: Rodrigo de Oliveira Fernandes. Year: 2009. (Final Project)
Estudo sobre a Regulamentação da Faixa de 450 MHz e Contribuições à Consulta Pública nº 24, de 12 de junho de 2009, da ANATEL, para expansão da banda larga para zonas rurais e remotas (Contribuições à Consulta Pública 24, de 12 de junho de 2009). que trata da proposta de regulamentação da Faixa de 450 MHz e em seu uso para banda larga em zonas rurais e remotas. O estudo, aborda, dentre outros temas, a questão da neutralidade tecnológica e as medidas necessárias ao fomento da entrada de “microprestadoras” (microtelcos) na última milha (last mile) com a expectativa de promoção da competição local. Author: Rodrigo de Oliveira Fernandes. Year: 2009.
A Separação de Poderes e o processo de institucionalização das agências reguladoras de telecomunicações nos EUA e no Brasil. Author: Gabriel Boavista Laender. Year: 2009. (LL.M. Dissertation)
Reforma da Lei Geral de Telecomunicações: Tópicos Fundamentais. Author: Marcel Netto de Lima. Year: 2008. (Final Project - Specialization Course)
Generic Model of Relationship for Legal and Legislative Information / Modelo Genérico de Relacionamentos na Organização da Informação Legislativa e Jurídica. Author: João Alberto de Oliveira Lima. Year: 2008. (Ph.D. Thesis)
Public Space in the High Definition Digital TV / O Espaço Público na TV Digital de Alta Definição. Author: Author: Marana Costa Beber Stefanelo. Year: 2008. (LL.M. Dissertation)
Regulation of Public Services from the Viewpoint of Brazil's Economic Constitution / Regulação de Serviços Públicos na Perspectiva da Constituição Econômica Brasileira. Author: Carlos Eduardo Vieira de Carvalho. Year. 2007. (Book) Clique aqui para acessar a resenha do livro.
The tamed Constitution: Democracy and the Counsel of Public Communication / A Constituição domada: democracia e o Conselho de Comunicação Social. Author: Renato Bigliazzi. Year: 2007. (LL.M. Dissertation)
The perspective of Administrators and Civil Society on the Concept of Telecommunications Public Service / A Noção de Serviços Públicos de (Tele)comunicações a partir da ótica dos Administrados-Administradores. Author: Daniel Augusto Vila-Nova Gomes. Year: 2007. (LL.M. Dissertation)
Broadcasting Content Control / Controle do conteúdo da programação televisiva. Author: Rosa Maria Pinto Amaral. Year: 2006. (Final Project)
Unified License of Telecommunications Services in Brazil / A unificação de licença para prestação de serviços de telecomunicações: pressupostos e questionamentos referentes à sua aplicação no Brasil. Author: Artur Coimbra de Oliveira. Year: 2006. (Final Project)
Fixed Telephony Concession Agreements in Brazil / Renovação dos Contratos de Concessão da Telefonia Fixa no Brasil. Author: Marcio Iorio Aranha. Year: 2006. (Lecture Notes at the Teletime (Tele)Communications Policy Seminar 2006)
The Telecommunication Services Universalization Fund (FUST) and the Digital Communications Service proposed by Anatel / O Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) e a proposta de criação do Serviço de Comunicações Digitais formulada pela Agência Nacional de Telecomunicações. Author: Denianne de Araújo Duarte. Year: 2005. (Final Project)
Comparison of Telecommunications Public Policies (Brazil-USA) / Políticas Públicas Comparadas de Telecomunicações (Brasil-EUA). Author: Marcio Iorio Aranha. Year: 2005. (Ph.D. Thesis)
Telecommunications Traffic Sink: A Regulatory and Competition Approach / Sumidouro de Tráfego: uma abordagem regulatória e concorrencial. Author: André Melo de Abreu. Year: 2004. (Final Project)
Anatel's Semi-Legislative Power: Constitutionality, Legality and Legitimacy / A atuação normativa da Agência Nacional de Telecomunicações: constitucionalidade, legalidade e legitimidade. Author: Germano Oliveira Henrique de Holanda. Year: 2003. (Final Project)
Technical Discretionary power of the Brazilian Independent Agencies / Discricionariedade Técnica e Poder Normativo das Agências Reguladoras brasileiras. Author: Jaqueline Mainel Rocha. Year: 2002. (Final Project)
