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CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITO SANITÁRIO

Unidade Normativa em Saúde: norma e tecnologia à serviço da saúde

Brasília, DF 22, 23 e 24 de novembro de 2023

O Programa de Direito Sanitário da Fundação Oswaldo Cruz Brasília (Prodisa/Fiocruz Brasília), o Centro de Políticas, Direito, Economia e Tecnologias das Comunicações (CCOM) e a Faculdade de Direito (FD), da Universidade de Brasília (UnB), realizarão, nos dias 22, 23 e 24 de novembro de 2023, em Brasília - DF, o CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITO SANITÁRIO, com o tema Unidade Normativa em Saúde: norma e tecnologia à serviço da saúde.

O objetivo do evento é propiciar um lócus de debates com a presença de renomados especialistas do Direito, da Saúde e da Tecnologia, com vista a atualizar as inovações no setor da tecnologia aplicada às normas jurídicas da saúde para contribuir para a melhoria normativa do Sistema Único de Saúde e seu processo de consolidação, revisão e modernização.

O congresso é um evento gratuito e ocorrerá na Fiocruz Brasília localizada na Avenida L3 Norte, s/n, Campus Universitário Darcy Ribeiro, Gleba A, Brasília - DF, 70904-130.

LINK para submissão de trabalhos: https://brasilia.fiocruz.br/i-cindesa/wp-content/uploads/sites/8/2023/08/CongressoInternacional-de-Direito-Sanitario-Edital_Port.pdf

A Consolidação das Normas do Sistema Único de Saúde (SUS) foi concebida e executada por um projeto de pesquisa do Programa de Direito Sanitário da Fiocruz, com a participação de pesquisadores do Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da UnB. A sua compilação é mantida pelo sistema Saúde Legis, do Ministério da Saúde. O projeto de pesquisa apoiado pelo Ministério da Saúde foi implementado sob a coordenação do Prodisa/Fiocruz e reuniu especialistas de diversas áreas de expertise, tais como medicina, saúde pública, direito sanitário, direito regulatório, ciência da informação, biblioteconomia e ciência da computação. Foram compulsados mais de 18.000 portarias do Gabinete do Ministro da Saúde, que, após categorização, resultaram em 749 portarias que passaram os critérios para consolidação, ou seja, foram consideradas normativas e de efeitos permanentes ou duradouros. Tais portarias consistiam em mais de 32.000 dispositivos - agrupadores, artigos, parágrafos, incisos, alíneas, itens -, que equivaliam à soma de todos os códigos brasileiros em vigor somados mil artigos. Somente mediante a abordagem/método/técnica interdisciplinar adotada nessa tarefa monumental foi possível reorganizar e consolidar todas as portarias normativas do Ministro da Saúde em 6 portarias de consolidação, seguindo-se a orientação neoinstitucional de estruturação em blocos de normas diretivas, estruturais e operacionais. O Departamento de Articulação Interfederativa (DAI) da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde acompanhou pari passu todo o processo e possibilitaram a interação construtiva entre os coordenadores do projeto e as secretarias ministeriais, que demonstraram o que há de melhor na administração pública, reorientando, corrigindo e contribuindo com aportes valiosos para o resultado final. A consolidação produto dessa pesquisa foi publicada no Diário Oficial da União em 3 de outubro de 2017, inaugurando uma nova forma de organização da informação jurídica no Brasil agora pautada em normas consolidadoras capazes de preservar a sua referenciação de forma atemporal. O próprio título normativo da "Portaria de Consolidação" é um produto desse projeto, com influxos decisivos da Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde (AGU), que adotou uma postura de parceria invejável. Pela primeira vez, uma nova categoria de instrumento normativo foi criada no ordenamento jurídico brasileiro para o propósito específico de se preservar uma referência única toda a regulação de um setor de relevância pública. Os princípios, direitos, políticas, sistemas, redes, programas, ações e serviços de saúde, e normas de financiamento pertinentes ao SUS, a partir dessa Consolidação, encontram-se reunidas em corpos normativos estruturados. O setor de saúde, no Brasil - e outros que virão -, certamente se beneficiará dessa forma inovadora de organização da informação jurídica e os gestores de saúde, em sua labuta diária de construção de uma ambiente de saúde digno também poderão tomar decisões com a segurança que uma disciplina normativa única e conceitualmente estruturada lhes proporciona. Trata-se, portanto, de projeto que inovou no estado da arte e deu mais um passo necessário à consecução do direito fundamental à saúde no Brasil. O Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito, por intermédio do seu Grupo de Estudos em Direito Sanitário (GESAN), se orgulha de fazer parte dessa conquista. O Ministro da Saúde e toda a equipe ministerial que participou do processo de consolidação das normas do SUS assinaram a capa histórica de uma das últimas versões impressas do Diário Oficial da União. 

Lançamento do Glossário Lourdes Almeida da Consolidação de Normas do Sistema Único de Saúde, em 29 de maio de 2021, no Auditório da OMS/OPAS, em Brasília, na reunião ordinária da Comissão Intergestores Tripartite (CIT).  O Glossário é um dos produtos de pesquisa capitaneada pela Fiocruz em parceria com pesquisadores do Grupo de Estudos em Direito Sanitário, do Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da UnB (GESAN). 

GLOSSÁRIO LOURDES ALMEIDA DE NORMAS DA CONSOLIDAÇÃO DO SUS

YouTube (IV Reunião Ordinária da CIT)

Palestra sobre a Consolidação das Normas do SUS no Brasil proferida pelo prof. Marcio Iorio Aranha, em 12 de setembro de 2019, no Auditório da Fundação Oswaldo Cruz, em Brasília, no âmbito do Curso de Direito Sanitário da FIOCRUZ, organizado pela Dr. Sandra Mara, diretora do Programa de Direito Sanitário da FIOCRUZ (PRODISA).

O prof. Othon de Azevedo Lopes ministrará a palestra intitulada "Dimensão de Proteção dos Direitos na Regulação da Saúde" em 21 de agosto de 2014, de 8:30am ao meio-dia, no segundo andar, sala 8 da sede da FIOCRUZ, em Brasília, dividindo a mesa com o presidente da ANVISA, Dirceu Barbano.

O Curso de Especialização a distância em Direito Sanitário para Membros do Ministério Público e da Magistratura Federal da Faculdade de Direito da UnB foi concebido no âmbito do Consórcio Interinstitucional ENSP/FIOCRUZ - NESP/UnB - NESCON/UFMG - DMPS/UNICAMP como projeto piloto voltado à especialização do jurista que exerce funções centrais nos Ministérios Públicos Estaduais, no Ministério Público da União e na Justiça Federal sobre a temática de direito da saúde, com enfoque no funcionamento do Sistema Único de Saúde. O intuito de incrementar o conhecimento de operadores do direito que se situam em posições institucionais centrais dos Poderes (promotores e procuradores estaduais, procuradores federais e juízes federais) sobre a temática do direito à saúde como bem jurídico qualificado constitucionalmente como de relevância pública revelou-se de fundamental importância quando visto o molde de ensino a distância capaz de abarcar todos os Estados da Federação brasileira.

Inserido em Projeto de âmbito nacional de Controle Social do SUS, o Curso de Especialização em comento consubstanciou um dos inúmeros subprojetos patrocinados pelo Ministério da Saúde para conscientização e aperfeiçoamento dos profissionais que se debruçam sobre o amplo tema do direito sanitário.

Com início em 10 de junho de 2002 e término em 15 de setembro de 2003, o curso contou com 375 horas de disciplinas acompanhadas por sistema de tutoria nacional e hospedagem de portal específico mantido pela Escola Nacional de Saúde Pública da FIOCRUZ, parceira da Faculdade de Direito da UnB neste projeto por intermédio da Coordenação Regional da FIOCRUZ, em Brasília. A tutoria do curso foi formada por 16 tutores especialistas em Direito Sanitário e contou com estruturas presenciais de apoio das Escolas Superiores dos Ministérios Públicos dos 27 Estados da Federação e da Escola Superior do Ministério Público da União, bem como por apoio institucional dos 27 Ministérios Públicos Estaduais, do Ministério Público Federal, do Conselho da Justiça Federal, da Associação Nacional de Juízes Federais, do Colégio de Diretores de Escolas do Ministério Público do Brasil, do Ministério da Saúde, dos Conselhos de Saúde Estaduais e do Conselho Nacional de Saúde.

O curso contou com a seguinte grade de disciplinas: Direito Sanitário; Metodologia de Pesquisa e ensino em Direito Sanitário; Técnicas de Negociação e Resolução de Conflitos; Epidemiologia; Políticas de Saúde; Ética em Saúde; Direito Público Sanitário Constitucional; Direito e Saúde Mental; Direito Sanitário do Trabalho e da Previdência Social; Direitos Reprodutivos e Violência de Gênero; Planejamento, financiamento e orçamento da saúde; Direito Público Sanitário; Vigilância Sanitária; Meios de Controle em Direito Sanitário; Ambiente, Consumo e Saúde; Improbidade Administrativa e Direito Penal Sanitário; Direito Internacional Sanitário.

Dos 139 alunos inscritos, 65 foram aprovados em todas as fases, inclusive na defesa, perante banca examinadora, de monografia final de curso. Com isso, foram formados Membros do Ministério Público e da Magistratura sediados nos seguintes Estados-Membros da Federação: Acre; Mato Grosso; Minas Gerais; Mato Grosso do Sul; Tocantins; Rio Grande do Sul; Maranhão; Rio Grande do Norte; Bahia; Rio de Janeiro; Goiás; Piauí; Amazonas; Ceará; Pará; Santa Catarina; Distrito Federal; Roraima; Paraná; Pernambuco; Espírito Santo; e Amapá.

Os Cursos de Extensão a distância em Direito Sanitário para Membros do Ministério Público e da Magistratura Federal da Faculdade de Direito da UnB (folder de divulgação) foram concebidos no âmbito do Consórcio Interinstitucional ENSP/FIOCRUZ - NESP/UnB - NESCON/UFMG - DMPS/UNICAMP com o intuito de incrementar o conhecimento de operadores do direito que se situam em posições institucionais centrais nos Ministérios Públicos Estaduais, no Ministério Público da União e na Justiça Federal sobre a temática do direito à saúde como bem jurídico qualificado constitucionalmente como de relevância pública. Inserido em Projeto de âmbito nacional de Controle Social do SUS, os três cursos de extensão consubstanciaram-se em parcela dos inúmeros subprojetos patrocinados pelo Ministério da Saúde para conscientização e aperfeiçoamento dos profissionais que se debruçam sobre o amplo tema do direito sanitário.

Iniciados em 1º de agosto de 2002, 2 de setembro de 2002 e 1º de outubro de 2002, encerraram 45 horas de curso correspondentes às disciplinas de: a) Direito Sanitário, englobando os temas de Direito Público Sanitário Constitucional e Meios de Controle em Direito Sanitário; b) Planejamento Sanitário, englobando os temas de Epidemiologia, Políticas de Saúde, Planejamento, Financiamento e Orçamento da Saúde; c) Elaboração de monografia final de curso.

Os cursos contaram com alunos dos 26 Estados da Federação e do Distrito Federal.

Os Cursos de Extensão em Direito Sanitário da Faculdade de Direito da UnB foram concebidos com o intuito de incrementar o conhecimento de estudiosos do direito sobre tema de regulação setorial, que, como ocorre, em geral, com novos ramos jurídicos, demanda formulação verdadeiramente interdisciplinar. Em virtude desta característica, buscou-se a participação de professores da área e de profissionais dos diversos temas ligados ao direito sanitário com perfil e compromisso acadêmico. Os cursos foram divididos em dois grandes blocos: o primeiro deles fornece o embasamento teórico-jurídico para compreensão do papel do direito sanitário e da estrutura estatal responsável pelo ramo específico da vigilância sanitária, bem como para apresentação da legislação sanitária e de inserção das preocupações sanitárias, principalmente do poder de polícia de vigilância, na teoria da regulação setorial; o segundo bloco foi dedicado a temas específicos de direito sanitário, tais como, certificação e registro de produtos para saúde, infrações administrativas sanitárias, classificação e padronização no sistema agroalimentar, legislação aplicada ao comércio internacional de animais e de produtos de origem animal, vigilância sanitária de medicamentos e defesa antitruste. A duração dos cursos foi de 60 horas cada, incluída a elaboração de monografia final de curso. O primeiro curso foi realizado no período de 16/10/2001 a 21/11/2001, em que foram inscritos 55 alunos, dos quais 34 apresentaram monografia final de curso e 33 foram aprovados. O segundo curso - também de carga horária de 60 horas - foi realizado no período de 19/3/2002 a 31/4/2002, contando com 55 alunos, dos quais 44 apresentaram monografia final de curso e 43 foram aprovados.

A oficina de estudos intitulada “Política de patentes em face da pesquisa em saúde humana” foi realizada em 19 de outubro de 2000 nas dependências da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília com ênfase na questão da relação entre a propriedade da patente e o registro do produto enquanto medicamento. O evento contou com a presença dos maiores especialistas sobre o tema no Brasil (Maria Margarida Mittelbach; Sara Kanter; Antônio Luis Figueira Barbosa; Denis Borges Barbosa; Antônio Fonseca; Simone Scholze; Lucas Rocha Furtado; Dalmo de Abreu Dallari), bem como de representantes de instituições-chave brasileiras pertinentes a questões de patentes e registro de medicamentos (Gonzalo Vecina Neto - Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária; Luis Felipe Moreira Lima – Diretor de Medicamentos da ANVS; Sueli Gandolfi Dallari - Diretora do CEPEDISA/USP; Lia Celi Fanuck - Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde). A oficina foi motivada, dentre outras razões, por instrumentos normativos e decreto presidencial modificadores do procedimento para obtenção de patentes no INPI e do tratamento normativo da chamada licença compulsória. Os textos preparados pelos convidados debatedores serviram de base para as contribuições entregues à coordenação do evento para publicação do livro "Política de Patentes em Saúde Humana".

O seminário “O Acordo sobre os Aspectos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS) e a adequação da legislação brasileira” foi realizado em 4 de dezembro de 2000 no Auditório Joaquim Nabuco, na Faculdade de Direito da Universidade de Brasília e contou com a exposição de Jane Alcanfor Pinho, Secretária-Executiva do Grupo Interministerial sobre Propriedade Intelectual (GIPI) e negociadora do Brasil na OMC, com atuação relevante no TRIPS.

O evento serviu ao propósito de elucidar o sentido da política pública brasileira no tocante aos acordos internacionais referentes ao patenteamento de medicamentos e questões de saúde humana.