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Journals, books, papers, theses, dissertations, final projects, and working papers. | Registro de revistas, livros, artigos, teses, dissertações, trabalhos de conclusão de curso e artigos em andamento.

2023 Dissertation

The Public Accreditation provided in Law no. 14.133/2021 and the Discretionary Regulation of Health Insurance

According to the Federal Constitution, private institutions may participate in a complementary way in the Unified Health System (SUS), according to criteria and values defined by the Administration. The contractualization of these services occurs through public accreditation, so far without an official definition of a regulatory model to regulate the State's relationship with these providers. The discretionary type of price cap regulation appears to be an appropriate model for formalizing the State's pricing practice in complementary health, especially due to the periodic price review rule, promotion of increased service efficiency with cost reduction and improvement of service quality, in accordance with the principle of public interest. Author: Alisson Santos de Almeida. Year: 2023. Bill proposed in the Brazilian House of Representatives based on this study.

O CREDENCIAMENTO PÚBLICO CONSTANTE DA LEI Nº 14.133/2021 E A REGULAÇÃO DISCRICIONÁRIA DA SAÚDE COMPLEMENTAR

De acordo com a Constituição Federal as instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo critérios e valores definidos pela Administração. A contratualização destes serviços acontece por meio do credenciamento público, não havendo até então uma definição oficial de modelo regulatório para regular a relação do Estado com estes prestadores. A regulação discricionária do tipo preço-teto se apresenta como um modelo adequado para a formalização da prática de precificação pelo Estado na área de saúde complementar, principalmente por conta da regra de revisão periódica de preços, fomento ao aumento da eficiência dos serviços com redução de custos e melhoria da qualidade de atendimento em observância ao princípio do interesse público. O estudo foi instrumental para a propositura do PL 2872/2023, da Câmara dos Deputados. 

2019 Thesis

Consolidation of Legal Norms: The interaction between Law, Information Science, Philosophy of Language and Logic through the lenses of the Neoinstitutionalism

The linguistic expression of the legal norm has existed for millennia. From the Code  of Hammurabi to the most recently published norm, the Law becomes tangible by the promulgated text, adding, by the written form, to a certain extent, stability to the normative propositions. This stability, however, is momentary. Often, the legal order becomes more complex by normative production carried out by numerous public agents. The simplification of the legal system, whether by means of codification or consolidation, takes place through the systematization of legal norms. The Brazilian Supplementary Law No. 95/1998 defined rules to be followed by the process of consolidation of laws and regulatory acts. Unfortunately, there has been little progress towards the “Consolidation of Federal Legislation” or the “consolidation of decrees with normative and general content and other lower normative acts in force”, as required by the supplementary law. The doctrine recognizes both the importance of the issue as the lack of its academic coping. As a contribution to solve the described problem, this thesis offers a heuristic for the legal acts consolidation process based on the neoinstitutionalism and an interdisciplinary approach. This heuristic was applied at the SUSLegis project that consolidated the legal acts of the Minister of Health regarding the Brazilian Unified Health System. In addition, as a contribution to the General Theory of Law, this thesis also offers a more complete version of the Theory of Fundamental Legal Concepts, which came to light through the application of the Theory of Opposition concepts to the Hohfeld’s conceptual analytic framework, reinforcing Max Radin’s thesis that Hohfeld’s theory is an effort of algebra or legal geometry. The interdisciplinary approach has proved essential to the development of this research, whose effort towards the rationalization of the legal order are justified by the principles of legal certainty and justice. Author: João Alberto de Oliveira Lima. Year: 2019.

Consolidação de Normas Jurídicas: encontro entre Direito, Ciência da Informação, Filosofia da Linguagem e Lógica a convite do neoinstitucionalismo

A expressão linguística da norma jurídica existe há milênios. Do Código de Hamurabi à norma mais recentemente publicada, o Direito se faz tangível pelo texto promulgado, agregando, pela forma escrita, em certa medida, estabilidade às proposições normativas. Essa estabilidade, no entanto, é momentânea. Diuturnamente, o ordenamento jurídico se torna mais complexo pela produção normativa realizada por inúmeros agentes públicos. A racionalização do ordenamento jurídico, seja pela via da codificação ou da consolidação, se dá pela sistematização de normas jurídicas. A Lei Complementar no 95/1998 definiu regras a serem seguidas pelo processo de consolidação de leis e atos normativos. Infelizmente, pouco se evoluiu no sentido da “Consolidação da Legislação Federal” ou da “consolidação dos decretos de conteúdo normativo e geral e demais atos normativos inferiores em vigor”, conforme determina a lei complementar. A doutrina reconhece tanto a importância do tema como a falta de seu enfrentamento acadêmico. Como contribuição para tratar o problema descrito, oferecemos uma heurística para o processo de consolidação de normas jurídicas baseada no neoinstitucionalismo e em uma abordagem interdisciplinar. Essa heurística foi testada no Projeto SUSLegis que consolidou as Portarias do Gabinete do Ministro da Saúde referentes ao Sistema Único de Saúde. Além disso, como contribuição à Teoria Geral do Direito, oferecemos ainda uma complementação à Teoria dos Conceitos Jurídicos Fundamentais, que veio à luz pela aplicação dos conceitos da Teoria da Oposição da Lógica ao arcabouço analítico conceitual de Hohfeld, reforçando a tese de Max Radin de que a teoria de Hohfeld é um esforço de álgebra ou geometria jurídica. A abordagem interdisciplinar se mostrou essencial ao desenvolvimento desta pesquisa, cujo esforço em direção à racionalização do ordenamento jurídico se justifica nos princípios da segurança jurídica e da justiça.

2003 Book

Volume 1 - Health Law and Public Health

Volume 1 da Coleção de Direito Sanitário e Saúde Pública: Coletânea de Textos

We'd like you to know that the book written in Portuguese and entitled "Health Law and Public Health: articles" (Ministry of Health) has been released.

Lançado o Volume 1 da Coleção de Direito Sanitário e Saúde Pública: Coletânea de Textos.

2003 Book

Volume 2 - Health Law and Public Health

Volume 2 da Coleção de Direito Sanitário e Saúde Pública: Manual de Atuação Jurídica em Saúde Pública e Coletânea de Leis e Julgados em Saúde

We'd like you to know that the book written in Portuguese and entitled "Health Law and Public Health: Guidelines for Legal Practice in Health Law and Compendium of Statutes and Judicial Decision in Health" (Ministry of Health) has been released.

Lançado o Volume 2 da Coleção de Direito Sanitário e Saúde Pública: Manual de Atuação Jurídica em Saúde Pública e Coletânea de Leis e Julgados em Saúde.

2003 Book

Specialization Course on Health Law and Public Health

Livro texto do Curso de Especialização a distância em Direito Sanitário para Membros do Ministério Público e da Magistratura Federal

We'd like you to know that the book written in Portuguese and entitled "Distance Specialization Course in Health Law for Prosecutors and Federal Judges" (Ministry of Health) has been released.

Lançado o livro de apoio ao Curso de Especialização a distância em Direito Sanitário para Membros do Ministério Público e da Magistratura Federal.

2001 Book

Patent Policy in Human Health

Política de Patentes em Saúde Humana

We'd like you to know that the book written in Portuguese and entitled "Health Law Patente Policy" (Atlas Publishing) has been released as an outcome of the workshop on the same topic held at the University of Brasilia School of Law.

PICARELLI, M. F. S.; ARANHA, M. I. (orgs.). Política de Patentes em Saúde Humana. São Paulo: Atlas, 2001, 245p.

Este livro teve por início de sua cogitação a Oficina de Estudos realizada, no segundo semestre de 2000, na Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, sobre o tema “Política de patentes em face da saúde humana”. Especialistas de diversos ramos de atividades correlatas ao tema, dentre eles estudiosos de propriedade industrial e de vigilância sanitária, participaram do evento inserido no Convênio firmado entre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e a Universidade de Brasília, quando se abordou, em profundidade, a evolução da legislação sobre patentes e as discussões de regulação do setor de medicamentos, além do levantamento da questão, que se antevia complexa e relevante, da licença compulsória na Lei de Propriedade Industrial brasileira, que veio a se concretizar no pedido de abertura de painel apresentado pelos Estados Unidos na OMC contra dispositivos de referida lei em janeiro de 2001.

Visando abranger os aspectos mais relevantes de setor tão amplo e articulado de saberes, procurou-se abrir espaço, no ambiente da Universidade, a posicionamentos representativos do Ministério da Saúde, do Instituto Nacional de Propriedade Industrial, da Indústria brasileira de fármacos, de interesses econômicos globais, da comunidade acadêmica e do consumidor.

Enriquecidos pelo debate, os autores Simone H. C. Scholze, Ela Wiecko Volkmer de Castilho, A. L. Figueira Barbosa, Lucas Rocha Furtado, Maria Margarida R. Mittelbach, Antonio Carlos Fonseca da Silva, Celso Campilongo – este último como orientador de estudo contido neste livro – e Márcio Iorio Aranha que foi incumbido de organizar a Oficina e a obra agora trazida à publicação, produziram uma seqüência de ponderações complementares sobre a temática da política pública de patentes em face da saúde humana tão negligenciada no Brasil, mas de relevância incontestável.

A parceria entre a Universidade de Brasília (UnB) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVS), no seu escopo de promoção de temática, cuja lacuna encontra-se aberta nos tradicionais currículos jurídicos, rendeu este fruto de excelência, posicionando iniciativas como esta no mais valioso patrimônio que a dinâmica administrativa do modelo das agências pode implementar, levando à verdadeira correlação entre o conhecimento crítico gerado no ambiente acadêmico e a prática regulatória promovida pelo Estado detentor de preciso conhecimento técnico. Mas, sobretudo, reafirma essa parceria, a amplificação da função estratégica que a universidade realiza, especialmente a universidade pública, revelando-se, mais uma vez, um lugar privilegiado para o encontro de saberes e para a sua configuração em alternativas que orientem a concretização de políticas públicas eticamente consistentes.

No âmbito próprio em que se instalou a Oficina de Estudos, cujos resultados compõem o material deste livro, não se cuidou apenas de construir categorias novas que dêem conta do complexo processo proporcionado por regras, mecanismos ou instituições que designam atualmente o conceito de regulação do Direito. Antecipou-se, também, a partir dos balizamentos ético-jurídicos que nortearam os estudos aqui publicados, novos pressupostos que se mostraram relevantes, no interesse do implemento de políticas de saúde pública e que vieram a ser, logo em seguida, acolhidos pela Comissão de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, em decisão de 23 de abril de 2001, com o apoio de 52 dos 53 países membros da Comissão, sem nenhum voto contrário, manifestando-se a única divergência com o voto de abstenção.

Não fossem essas razões eloqüentes para o sentido de formação – considerando as motivações acadêmico-políticas da Faculdade de Direito da UnB em que a Oficina de Estudos se realizou – do perfil do jurista que estiver voltado a este belo, porém difícil, campo de conhecimento jurídico: o direito de vigilância sanitária. (Márcia Flávia Santini Picarelli, Coordenadora de Extensão da Faculdade de Direito da UnB; José Geraldo de Sousa Júnior, Diretor da Faculdade de Direito da UnB e Membro da Comissão Regente do Convênio UnB/ANVS).