Horas Extras

Horas extras são aquelas trabalhadas além da jornada normal prevista em contrato ou na legislação. Pela lei, a jornada padrão é de até 8 horas diárias e 44 horas semanais, salvo exceções previstas em acordo ou convenção coletiva.

Sempre que o trabalhador ultrapassa esse limite, ele tem direito ao pagamento de horas extras com acréscimo mínimo de 50% sobre o valor da hora normal. Em alguns casos, como trabalho em domingos e feriados, o adicional pode ser maior.

Como devem ser pagas?

As horas extras devem:

✔ Ser registradas corretamente no controle de ponto
✔ Ser pagas com o adicional legal ou convencional
✔ Refletir em férias + 1/3
✔ Integrar o cálculo do 13º salário
✔ Repercutir no FGTS
✔ Influenciar no aviso prévio e demais verbas rescisórias

Situações comuns de irregularidade

É muito comum encontrarmos casos como:

• Funcionário que bate ponto, mas recebe valor inferior ao devido
  
  

• Trabalhador que faz horas extras “por fora” e não recebe
  
  

• Banco de horas irregular
  
  

• Jornada superior ao permitido sem pagamento correto
  
  

• Funcionário registrado como cargo de confiança sem preencher os requisitos legais
  
  

Quando procurar orientação?

Se você trabalhava além do horário contratual e não recebia corretamente, pode ter direito ao pagamento retroativo das horas extras e seus reflexos.

Nossa equipe analisa cartões de ponto, contracheques e contrato de trabalho para verificar possíveis irregularidades e garantir que seus direitos sejam devidamente reconhecidos.