Legislação
Em 2017 a equipe técnica da Dimep, juntamente com o Condepahc, trabalhou na revisão da legislação patrimonial vigente, com o objetivo de melhorar os mecanismos de preservação, proteção e promoção do patrimônio cultural de Patos de Minas. Nesse sentido, encaminharam à Advocacia-Geral do Município (AGM) para análise uma Minuta de Projeto de Lei de Inventivo que visa “Regulamentar o instituto do Inventário de Proteção de Acervo Cultural do Município e estabelecer incentivo tributário, medidas compensatórias, mitigadoras para proteção de bens culturais e taxas atinentes aos portadores de bens imóveis de interesse de preservação, e dá outras providências”.
A Minuta do Projeto de Lei ainda está sob análise da AGM.
Abaixo, seguem legislações vigentes que dizem respeito à patrimônio cultural:
Lei N° 5.508/2004 - Cria Museu de Patos de Minas
Lei N° 5.583/2005 - Institui Patrimônio Imaterial e Inventário
Lei N°6.157/2009 - Institui o Fumpac
Decreto N°3.280/2009 - Regulamenta o Fumpac
Lei N° 6.630/2012 - Cria Adoc-pm
Lei N° 7.095/2015 - Patrimônio Cultural e Conselho Deliberativo